Reunião da CPD

TEMA: “Discussão e Votação de Proposições”
PROJETO DE LEI Nº 206/2021 – do Sr. Franco Cartafina – que “altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE PADILHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.