Padilha lança projeto para construção coletiva do Fundo de Resgate da Saúde Pública



 

Construído com a Constituição, o SUS ainda não possui apoio que sustente seu financiamento para um sistema universal e integral. O combate ao seu subfinanciamento se faz necessário diante da crise fiscal que passam estados e municípios, o corte dos recursos oriundos do Fundo do Pré-Sal e após a PEC do teto de gastos vigente desde 2016.

Diante deste cenário, em defesa do SUS e de um financiamento adequado e suficiente para implantar as políticas públicas, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) lança em seu site consulta pública para o projeto “Fundo de Resgate da Saúde Pública”para construção coletiva. O anúncio foi feito durante o 33º Congresso de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo.

O texto “Altera a Lei n° 12.351/2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas e o art. 24 da Lei nº 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, para dispor sobre o Fundo de Resgate da Saúde Pública”.

Padilha explica que o projeto tem como principal função financiar exclusivamente ações e serviços públicos de saúde, sendo gerido pelo poder público e representantes da sociedade civil.

“Há fatores determinantes para que o financiamento público da saúde seja aprovado. Entre eles: inflação mais elevada, a transição demográfica, nutricional e epidemiológica, a incorporação tecnológica e a judicialização, todos eles combinados com a PEC 95. A proposta da construção coletiva do projeto se faz urgentemente necessária tendo em vista que cerca de 70% dos brasileiros utilizam exclusivamente o SUS”.

A concepção do fundo consiste na garantia de ampliação do financiamento da saúde com o teto de gastos, que congelou os recursos para saúde por 20 anos. Sua arrecadação advém de seis fontes de recursos, são eles:

– Acordos de leniência e aplicação de multas a empresas por atos de corrupção destinados prioritariamente à saúde pública e educação, através da alteração da Lei Anticorrupção;
– Metade do bônus de assinatura das licitações do pré-sal e 25% da receita oriunda da parcela da União resultante da exploração da camada do pré-sal, por meio da alteração da Lei do Pré-Sal;
– Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
– Doações de pessoa física ou jurídica;
– Rendimentos dos juros de aplicação que forem eventualmente gerados pelos recursos provenientes das fontes do Fundo;
– Receitas das operadoras de planos de saúde no ressarcimento ao SUS.

O Fundo será descentralizado, sendo os estados e municípios responsáveis pela gestão, que deverão investir na atenção básica, redes regionais de saúde e recursos humanos.

Se o Fundo estiver vigente em 2019, seriam garantidos R$ 7 bilhões para saúde pública só neste ano, sem contar a possibilidade de mais R$ 35 bilhões do bônus da partilha do pré-sal. Ao longo dos anos seriam mais US$ 415 milhões do lucro do pré-sal

Para participar da construção do projeto, dê sua opinião sobre o tema, abaixo, na caixa de comentários. As propostas serão selecionadas e o prazo para o encerramento da participação é de 45 dias.

O texto inicial do projeto pode ser acessado aqui:

Projeto de Lei Padilha – Fundo de Resgate da Saúde Pública

 

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Vote na petição para sustar os novos registros de agrotóxicos no Brasil



O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) apresentou na Câmara dos Deputados Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os novos registros de agrotóxicos feitos no Brasil. Só neste ano, o governo Bolsonaro aprovou cerca de 60 tipos, muitos deles já banidos em muitos países.

Em 2018, foram mais de 400 tipos de agrotóxicos liberados. “Consumimos no Brasil em média 7 litros de agrotóxico por ano. Querem nos empurrar ainda mais. É um negócio que movimenta bilhões . Alimentação saudável é um direito de todos e todas. Precisamos alimentar a alma com políticas públicas que garantam a qualidade de vida da nossa sociedade. Comer é um ato político”, explica Padilha.

Ainda segundo ele, a escalada de registro de agrotóxicos do país é uma decisão política, apoiado pela bancada ruralista e do agronegócio, consentida, em primeiro lugar, por Temer e, agora, com o novo governo de Bolsonaro. “Propus o projeto pela correlação de forças no Congresso Nacional. Foi aberta petição publica para que ele possa entrar na pauta da Câmara dos Deputados o mais rápido possível, com a participação da sociedade, que sabe da agressão à vida e ao meio ambiente que os agrotóxicos significam.

 

Para assinar e apoiar a petição, basta clicar no link, selecionar a opção desejada e fazer o cadastro no portal da Câmara dos Deputados:

https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2193076

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Doula no parto: Projeto de lei quer obrigar hospitais a permitir serviço



 

Apresentado por Padilha na Câmara dos Deputados, projeto propõe garantia da doula sempre que houver solicitação da parturiente em casas de parto e maternidades públicas e privadas em todo território nacional.

*Do Universa/Uol

Um projeto de lei proposto pelo recém-empossado deputado federal Alexandre Padilha (PT) quer tornar obrigatória a permissão da entrada de doulas em qualquer hospital do País — seja ele público ou particular. Algumas cidades brasileiras já aprovaram leis que submetem hospitais e maternidades do SUS ou contratados a aceitarem a presença da doula junto à gestante durante exames pré-natal, parto e pós-parto imediato. É o caso de São Paulo, onde a lei 16.602 vigora desde 2016. O texto ainda assegura regular o exercício da profissão além de garantir a entrada dessas profissionais em hospitais públicos ou privados, independentemente da equipe médica concordar com a presença da profissional.

 

“Este projeto ressalta a importância da presença de doulas em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada de todo o território nacional, tornando obrigatória a sua presença durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas.”

 

A consultora de comunicação Naira Feldmann, de 32 anos, pariu Stella há 23 dias e acredita que a presença da doula é essencial, principalmente pelo suporte emocional que a profissional presta à mulher que pode estar fragilizada. “Por mais que eu e meu marido estivéssemos alinhados em relação ao que a gente queria que fosse o parto, como queríamos recebê-la? A doula tem um papel que eu acho que o marido não supre”, refletiu. Mais de 17 horas depois de sua bolsa ter rompido, Naira ainda não sentia contrações e começou a ficar preocupada, foi quando entrou Kalu, sua doula. “Ela começou a fazer vários procedimentos para incitar as contrações como escalda-pés, floral e um chá com canela, gengibre e menta. Uma hora depois, as contrações começaram”. Ela lembra que chegou ao hospital com quase 10 cm de dilatação.

“Houve momentos em que eu olhava bem nos olhos dela e eu lembro que ela me passava muita tranquilidade. Kalu foi uma fortaleza, ficou comigo o tempo todo”, disse a mãe de primeira viagem.  Kalu Gonçalves é doula e coordenadora de um grupo de doulas voluntárias do Hospital da Luz, em São Paulo. Segundo ela, essa figura voltou a ser vista no Brasil na década de 80, justamente para reduzir os níveis de violência obstétrica como episiotomia — corte na região localizada entre a vagina e o ânus, na hora do nascimento do bebê – ou a manobra de kristeller – quando o profissional empurra a barriga da mãe com o braço.  “A doula é um agente de fortalecimento do protagonismo dessa mulher”, disse Kalu. “Há evidências que mostram que a presença e atuação das doulas reduz o tempo de trabalho de parto, reduz o índice de uso de fórceps e de necessidade de analgesia e aumenta a satisfação da mulher. ”

Cuidar da mulher

Para Mariana Noronha, que também é doula, a responsabilidade é fazer a mulher experienciar um parto saudável e feliz. “A doula é a única profissional no âmbito do parto, que está ali para cuidar do bem-estar daquela mulher. O médico, a obstetriz estão ali para garantir que a mãe e a criança saiam dali vivos e saudáveis. A doula está ali para que a mulher saia feliz”, resumiu. “Ela cuida desde do bem-estar físico até o emocional [da mulher], amparando, dialogando sobre os medos, as dúvidas? Dialogando com o companheiro porque muitas vezes é difícil se comunicar nessa hora. Chamando esse pai e sinalizando de que forma ele participar de uma forma mais efetiva, mais carinhosa”, detalhou Mariana.

Pode parecer estranho que alguém ou algum lugar queira barrar a entrada das doulas. Isso pode ser dar, porque, de uma maneira geral, elas procuram aliviar as dores das parturientes sem medicamentos — o que leva mais tempo. Essas profissionais não podem realizar nenhum procedimento médico ou clínico como aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoração de batimentos cardíacos fetais ou administração de medicamentos.  Mais que isso, elas evitam ao máximo a anestesia porque muitas vezes, leva a outras intervenções que acabam resultando em uma cesárea — que é o que se quer evitar. “Pode causar, por exemplo, queda dos batimentos [cardíacos] do bebê. Isso já é é considerado sofrimento fetal e leva a uma cesárea”, exemplificou a doula Mariana Noronha. Ela conta que é responsável por confortar fisicamente a gestante e, para isso, se vale de terapias, posições corporais e exercícios específicos durante o trabalho de parto.  Para Padilha, um dos motivos de as doulas não serem queridas dentro das maternidades é a “indústria da cesárea”. “Estamos com uma taxa de 30% de cesáreas na rede pública e 90% na privada e muitas delas não seriam necessárias”, disse o deputado que também é médico, formado pela Unicamp. “Eu não sou contra a cesárea, se ela for bem indicada.”

Padilha lembrou que em seu projeto está claro que a presença da doula não se confunde com a do acompanhante escolhido pela parturiente. O texto fala que “na hipótese de o espaço físico do centro obstétrico não comportar a permanência de ambos, será viabilizada presença do acompanhante ou da doula, conforme indicado pela parturiente.” Mariana, no entanto, acredita que isso pode ser um dificultador. “Sempre que eles não querem que a gente entre, alegam que não tem espaço físico. Mesmo que a sala seja grande, o médico pode alegar que ele precisa de todo aquele espaço e aí fica por isso mesmo.”

 

Link da matéria: https://goo.gl/NdCxTB

Documento do PL na íntegra:

 

 

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Padilha apresenta PL que garante escolha sobre tratamento a pacientes em fase terminal



 

 

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) protocolou na Câmara dos Deputados Projeto de Lei que assegura o consentimento da vontade do paciente sobre tratamento de enfermidade em fase terminal de vida nos serviços de saúde ou em domicilio.  Estabelece “regular e proteger o exercício do direito das pessoas quanto à informação e à tomada de decisão durante o processo de enfermidade terminal, de modo prévio ou concomitante a ela, os deveres e direitos dos profissionais de saúde e as garantias que os serviços de saúde públicos e privados estão obrigados a oferecer nesse processo.” A proposta é baseada na lei estadual de autoria do Deputado Estadual Carlos Neder (PT/SP) recentemente aprovado na Assembleia Legislativa de SP.

“É claro que avanços tecnológicos na saúde contribuem para o prolongamento da vida, no suporte a esses pacientes, mas há que ser considerada a vontade do paciente em decidir sobre os tratamentos aos quais deseja ser submetido, especialmente com doença em estágio avançado, sem perspectiva de cura”, explica Padilha.

O texto considera a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.820 de 2009, sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, conhecida como Carta dos Direitos do Paciente e também as Resoluções nº 1.805, de 9 de novembro de 2006, que “permite ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal; e a Resolução nº 1.995, de 31 de agosto de 2012, “sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes”.

Para Padilha a aprovação da lei em território nacional é a garantia do respeito à dignidade, autonomia, valores, crenças e confidencialidade de seus dados.

“A aprovação da norma é direito do paciente nos serviços de saúde, a nível legal. É necessário assegurar a segurança jurídica e a qualidade do atendimento, provendo maior proteção às pessoas e a relação jurídica entre pacientes, serviços e profissionais de saúde”.

Confira o texto do PL na íntegra:

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