PL do Padilha que regulamenta a atividade do profissional sanitarista é aprovado na Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados



Objeto de discussão e mobilização do Fórum de Graduação e de entidades parceiras, o PL do Sanitarista (PL 1821/21) foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados no último dia 6 de outubro.

O texto é um proposição do Deputado Alexandre Padilha e teve como relatores os deputados Jorge Sola e Odorico Monteiro. O projeto de lei busca assegurar a exigência legal de formação graduada ou pós-graduada em saúde coletiva para o exercício da profissão de sanitarista.

A pauta foi apresentada na ordem do dia pelo presidente da Comissão, deputado Luiz Antônio Teixeira Jr. Na leitura do relatório, feito pela deputado Jorge Sola, foi destacado que a mesma pauta já teve outras duas proposições no Congresso Nacional, sem contudo terem alcançado êxito. Para resolver questões anteriores, um amplo processo de debate público da proposta, que contou com uma audiência pública e debates públicos em universidades, grande participação da Abasc, Abrasco e demais entidades foi encampado, levando a redação de um substitutivo em diálogo com o autor do PL.

O deputado Alexandre Padilha destacou que a aprovação da proposta final é uma medida que em muito poderá beneficiar a assistência em saúde prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Aprovarmos esse projeto de lei é um ato muito importante de reconhecimento do papel do sanitarista em nosso país. […] Estamos com um relatório e substitutivo que não traz nenhum fechamento de mercado, não desrespeita o conjunto da diversidade dessa atuação e acolhe as preocupações trazidas pelos bacharéis em saúde coletiva e as pessoas que se especializaram e realizaram pós-graduação em saúde coletiva. Peço aos nobres deputados e deputadas que possamos aprovar esse relatório como passo na defesa de nossos sanitaristas e no futuro do Sistema Único de Saúde em nosso país”, disse Padilha. Após o debate entre os parlamentares, a proposição foi aprovada.

Os próximos passos são a discussão nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado nas três comissões, o projeto fica dispensado a apreciação do Plenário, seguindo para despacho da presidência da Câmara para publicação no Diário Oficial da União.

 

*Com informações do portal da Abrasco

Comissão da Câmara dos Deputados aprova PL de Padilha que define logo do SUS como símbolo nacional



Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8/09), o Projeto de Lei 3.644/2020, que inclui a logomarca do Sistema Único de Saúde (SUS) entre os símbolos nacionais do país. O projeto é de autoria do deputado federal Alexandre Padilha e foi subscrito pelo deputado Jorge Solla.

O texto estabelece que o símbolo do SUS deverá constar em bandeiras expostas em todas as unidades de saúde e prédios custeadas integralmente ou parcialmente pelo SUS. De acordo com Padilha, a  iniciativa pretende assegurar ao SUS o merecido destaque como “política pública de caráter universal e civilizatório” que “o Brasil pode orgulhosamente divulgar ao mundo”.

“O papel do SUS, que já era reconhecido por especialistas do mundo inteiro, ficou ainda mais evidente durante a pandemia da Covid-19. É praticamente consenso entre estudiosos do tema que o fato dos EUA não contarem com um sistema de saúde de acesso universal como SUS, está entre as razões de a tragédia da pandemia ter sido impiedosa naquele país”, explicou Alexandre Padilha.

 

Na análise do parlamentar, tornar a logo do SUS símbolo nacional, também é defender a saúde pública brasileira dos ataques que vem sofrendo.

“É preciso falar, também, das tentativas de políticas de cunho neoliberais de acabar com o SUS. Recentemente, a PEC do congelamento dos gastos representou um duro golpe para a saúde pública no País. No entanto, a gestão da crise da pandemia, sem o SUS e todo o sistema de pesquisa pública no País, poderia ser ainda mais catastrófica”, justificou o deputado no projeto.

O projeto agora aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Após, precisa ser levado ao plenário da Câmara. Se aprovado pelos deputados, o próximo passo é a votação no Senado.

 

*Com informações da Ascom CNS

Comissão de Cultura aprova PL que dá transparência e agilidade à Lei Rouanet; Padilha é relator da proposta



Foto: Reprodução

O Projeto de Lei (PL) 4.881, que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e altera a Lei Federal de Incentivo à Cultura, a chamada Lei Rouanet, foi aprovado ontem (24) na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados (CCULT). A matéria segue agora para apreciação em plenário. De autoria do parlamentar Geninho Zuliani (DEM-SP), a matéria foi relatada por Alexandre Padilha (PT-SP). O texto estipula prazos e dá maior transparência à lei original, de 1991. “Enquanto Bolsonaro tenta destruir a Cultura e propaga fake news sobre a Lei Rouanet, estamos fazemos nosso papel que é defendê-la e ampliar transparência”, disse Padilha à RBA.

Entre os artigos inseridos na Lei Rouanet, um deles estabelece prazo para a aprovação ou rejeição dos projetos culturais, que será de 60 dias, prorrogáveis mediante justificativa. “É uma decisão que parece razoável, pois promove celeridade na apreciação dos projetos”, disse Padilha.

Outro artigo do PL prevê que toda a tramitação e informações detalhadas dos projetos culturais deverão estar abertas para consulta pública.

Mecanismos

A matéria aprovada versa sobre verbas do Fundo Nacional de Cultura (FNC), que disponibiliza recursos a partir de editais federais. Logo, não versa sobre o mecanismo central da Lei Rouanet. Alvo de ataques e fake news por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, o objeto central da lei é o mecenato. Ou seja, as verbas destinadas aos projetos culturais não saem dos cofres públicos, e sim de empresas privadas. A contrapartida para os apoiadores vem na forma de isenções fiscais.

As alterações foram comemoradas pela parlamentar Jandira Feghali (PCdoB-RJ). “Hoje temos uma situação em que projetos ficam simplesmente retidos”, disse. “Não há determinação de prazos. Os artistas, particularmente, estão desesperados. Há uma ação deliberada de não deixar acontecer. Mas acho que estabelecer prazos e transparência é importante. O relatório do deputado Alexandre é favorável e bastante positivo”, disse.

O objetivo de regulamentar a matéria também visa garantir a execução efetiva dos projetos, mesmo que exista tentativa de censura ou boicote pelo governo federal. “É importante principalmente para enfrentar uma conjuntura como essa que vivemos. Quando fazemos uma lei, é para fixar uma política de estado para qualquer governo. Para essa ou outra conjuntura, quando estabelecemos transparência e prazo é importante para quem precisa de uma lei de incentivo à captação”, completou Jandira.

 

*Com informações da Rede Brasil Atual 

Padilha apresenta projeto que garante direito à pensão a adolescente em caso de falecimento de genitores por Covid



Imagem/Divulgação

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) protocolou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2333/21 que assegura pensão por morte à criança ou ao adolescente cujo genitor falecer em decorrência da infecção pelo SARS-COV2, agente causador da Covid-19.

De acordo com Padilha, a proposta é uma das medidas de proteção e cuidado para que o país possa se recuperar da pandemia. “Precisaremos de um grande esforço de proteção e cuidado para nos recuperar da tragédia humana que assola o país. Precisamos superar a pandemia e seus impactos sobre a saúde, sobretudo, sobre a desigualdade social no Brasil.”

O benefício prevê valor de dois salários-mínimos, não é devida se o genitor falecido for filiado à previdência social, em regime geral ou próprio, e sua situação garante benefício semelhante aos dependentes, a pensão é devida até a criança ou o adolescente completar 18 anos de idade e caso haja o falecimento de pai e mãe da criança ou adolescente, a pensão deve ser acumulada.

“A nossa tragédia humana vai além dos mais de 500 mil mortos por Covid-19. Temos milhões de pessoas com sequelas físicas afastadas do seu local de trabalho, perdendo a capacidade de renda e, mais do que isso, centenas de milhares de órfãos que perderam mãe e pai ou  principal arrimo da família como as avôs e avós vítimas da Covid-19.”, ressalta Padilha.

Para conhecer o PL, clique aqui 

Lactantes pela Vacina: duas vidas salvas



Foto: Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina

Por Alexandre Padilha, para Revista Fórum

No início do mês de maio soube pelas redes sociais do movimento “Lactantes pela Vacina”, mulheres que estão na luta pela prioridade da vacinação contra a Covid-19 de lactantes. Essa movimentação espontânea teve início na Bahia e já se espalhou por vários outros estados brasileiros e diversos mamaços virtuais já foram realizados com objetivo de chamar atenção do poder público para a iniciativa.

O termo lactantes é utilizado para caracterizar mães que amamentam seus bebês. A vacinação de uma lactante é a única forma de imunização de duas pessoas de imediato: a mãe e o bebê.

Procurei saber mais sobre essa importante mobilização para apoiar e deixar meu mandato de deputado federal à disposição. Apresentei na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1865/2021 que estabelece que gestantes, puérperas e lactantes, sem comorbidades, sejam incluídas na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização (PNI) da Covid- 19.

O Projeto foi embasado no que recomenda a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), que orienta “a imunização de mulheres que, na sua oportunidade de vacinação, estiverem amamentando, independentemente da idade de seu filho, sem necessidade de interrupção do aleitamento materno, ressaltando todos os benefícios de ambas as ações (imunização e amamentação).”

Tive a oportunidade de realizar um debate virtual com representantes do movimento que são mães, lactantes e médicas obstétricas, no qual abordamos as dores, angústias e sofrimentos de mães, gestantes, puérperas e lactantes na pandemia da Covid-19.

De acordo com um estudo recente da Fiocruz, se as gestantes não forem vacinadas, os óbitos em decorrência da Covid-19 podem ser de três a quatro vezes maiores em 2021 se comparado a 2020. De janeiro a abril de 2021, 653 grávidas e puérperas morreram em decorrência da Covid-19. Em todo 2020 foram 432 óbitos maternos.

Por isso, o debate da ampliação desde grupo como prioritário na vacinação é urgente para defesa das mulheres e de seus bebês. No Piauí, um Projeto de Lei foi aprovado na Assembleia Legislativa e está em fase de sanção pelo governador. Salvador iniciou a vacinação de lactantes de até 6 meses de amamentação e a cidade de São Paulo anunciou que irá vacinar lactantes com comorbidades e com bebês de até um ano a partir da próxima semana.

Sou membro da Comissão Externa que acompanha as ações de enfrentamento à Covid-19 na Câmara dos Deputados e encaminhei pedido de audiência pública com a participação do secretário estadual e municipal da saúde de São Paulo junto, com o movimento Lactantes pela Vacina, para que a vacinação deste grupo tenha abrangência em todo o estado e contemplando também as mães sem comorbilidades. Só com vacina salvaremos vidas.

Padilha apresenta projeto de lei pela vacinação contra Covid-19 de lactantes sem comorbidades



Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

*Com informação do portal Metrópoles

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) apresentou à Câmara dos Deputados, na terça-feira (18/5), um projeto de lei (PL) que determina a vacinação de gestantes, puérperas e lactantes sem comorbidades contra a Covid-19.

Atualmente, grávidas, puérperas e lactantes com comorbidades já fazem parte dos grupos prioritários de imunização. Elas podem ser vacinadas com os fármacos da Pfizer e do Instituto Butantan (Coronavac).

A aplicação da vacina de Oxford/AstraZeneca nesse público foi suspensa por recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), após o registro de óbito de uma gestante que recebeu o imunizante. O Ministério da Saúde investiga o caso.

A maior reivindicação do PL, no entanto, é pela imunização de lactantes sem comorbidades. O documento cita a atuação de uma série de movimentos que lutam pela alteração do Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19 (PNI), como o grupo Lactantes pela Vacina.

Leia a íntegra do PL aqui 

Padilha propõe PL para regulamentar residência na área da saúde



*Com informações da Revista Fórum

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) construiu, em parceria com movimentos sociais, um Projeto de Lei para regulamentar a residência em área profissional de saúde. Essas residências, que na prática da saúde já existem há mais de 60 anos, ainda não foram regulamentadas.

A criação de uma legislação que garanta subsídios para o financiamento dessas residências é, também, a garantia de cuidado especializado para a população brasileira no SUS. O PL propõe que, após regulamentação, se agregue o histórico percentual de 30% pago a título de auxílio alimentação, moradia e deslocamento (valores que não existem hoje e precarizam as residências em UBS, gestão e regionalizadas).

Para o deputado “O bom cuidado à saúde não depende apenas de médicos ou de profissionais isolados. Juntar todas as profissões para atender e aprender juntas têm sido uma das estratégias mais efetivas para dar qualidade ao cuidado às pessoas. Sei disso por ter sido Ministro e ser professor de residência com 8 profissões juntas da saúde. Precisamos proteger a residência multiprofissional da sanha destruidora de Bolsonaro.”

As residências em área profissional da saúde (multiprofissionais ou uniprofissionais) voltadas para a educação em serviço envolve, atualmente, 15 categorias profissionais (enfermagem, odontologia, nutrição, farmácia, psicologia, serviço social, ciências biológicas, entre outras), devendo haver margem percentual de inclusão de quaisquer categorias relevantes para cada programa. Em particular áreas remotas, orientadas às populações de floresta, das águas e do campo.

Desde o início da pandemia da Covid-19, os residentes tiveram papel fundamental na ampliação da cobertura assistencial em todos os níveis de atenção, fortalecendo o cuidado com usuários do Sistema Único de Saúde.

A criação de uma legislação que garanta subsídios para o financiamento dessas residências é, também, a garantia de cuidado especializado para a população brasileira no SUS.

Conheça o PL clicando aqui

Ao não defender quebra de patente, Brasil prejudica acesso de países pobres à vacina



Foto: Ishara S. Kodikara/AFP

Por Brasil de Fato 

Mesmo diante do alarmante desabastecimento de vacinas contra a covid-19, o Brasil continua a não se posicionar a favor da quebra de patentes dos imunizantes produzidos em países ricos.

Durante reunião da Organização Mundial do Comércio (OMC) nesta quinta-feira (4), terceiro encontro para tratar sobre o tema, o Itamaraty manteve-se em silêncio enquanto outros países em desenvolvimento, como a Índia e a África do Sul, continuaram a defender que as vacinas possam ser desenvolvidas por laboratórios em outras partes do mundo.

Com as patentes suspensas temporariamente, os imunizantes seriam produzidos em sua versão genérica em larga escala, possibilitando o acesso à vacina para milhões de pessoas de maneira mais rápida e com custo menor para os governos.

Não só o Itamaraty se absteve da discussão, mas, em um primeiro momento, se posicionou publicamente contra a proposta apresentada no fim de 2020 ao lado dos países europeus, dos Estados Unidos e do Japão, detentores do monopólio das patentes.

O pequeno recuo é considerado uma estratégia de governo para poupar a já fragilizada relação diplomática com a Índia, central no fornecimento das vacinas para a campanha de imunização brasileira.

Protestos de entidades médicas, cientistas e movimentos sociais contra o Itamaraty foram registrados no início da semana no país asiático e na África do Sul.

A critica foi endossada em território nacional por manifesto publicado pelo Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI/Rebrip), que reúne dezenas de organizações da sociedade civil.

Para Cláudio Fernandes, economista e representante da ONG Gestos no grupo, o posicionamento do Brasil segue a lógica da submissão voluntária “a uma corporação internacional com objetivos de aferir maior lucro em cima de uma crise sanitária”.

“Está defendendo explicitamente o interesse econômico de um monopólio”, afirma Fernandes, acrescentando que, ao contrário do que o termo “quebra de patente” possa parecer, a permissão do desenvolvimento de versões genéricas de medicamentos não é uma apropriação indevida.

O que existe no Brasil, na verdade, é o chamado licenciamento compulsório, previsto na Lei da Propriedade Industrial 9.279/96.

O recurso foi criado para sanar eventuais abusos cometidos por detentores de patente. A própria OMC também permite a adoção desse mecanismo em casos de emergência sanitária ou de interesse público, como é o caso da covid-19.

Fernandes ressalta que não se trata de uma pirataria, mas de um dispositivo legal.

“Quando a licença compulsória é emitida, o laboratório que passa a produzir a versão genérica daquele medicamento continua responsável em pagar os royalties da patente”, explica o economista.

“Um laboratório brasileiro pode produzir a vacina mas mantém o pagamento de royalties estabelecidos pela OMC para a empresa que detém a patente”.

Histórico manchado

O posicionamento do governo Bolsonaro contraria decisões históricas tomadas pelo Brasil a favor da flexibilização de propriedade intelectual na área de medicamentos.

No combate ao HIV/Aids em meados dos anos 2000, o licenciamento compulsório foi adotado em função dos altos preços praticados pela empresa que monopolizava a produção do retroviral Efavirenz.

Ainda que haja previsão legal no contexto brasileiro, argumento apresentado pelo governo para não defender a quebra da patente na OMC, o ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha ressalta a importância da aliança com outros países do Brics neste momento.

“O Brasil sempre se posicionou a favor de que a vida esteja em primeiro lugar em relação ao monopólio de comercialização e distribuição dos produtos da saúde”,ressalta Padilha.

“Defender o fim compulsório sobre quem desenvolve a tecnologia nos fóruns internacionais dá força para que, não só aqui, mas em outros países, o mecanismo seja executado com a frequência  necessária.”

Ele define a política adotada pelo Itamaraty como abominável e acrescenta que é mais um episódio do alinhamento compulsório de Bolsonaro com os Estados Unidos.

Padilha reitera que, sem a quebra da patente, grandes laboratórios com a Astrazeneca vão continuar a impor o ritmo de vacinação em todo o mundo, assim como preços que garantam lucros estratosféricos.

“O Brasil fica dependente de poucas empresas privadas para ter acesso às vacinas”, enfatiza. “Se a licença compulsória já tivesse sido adotada, um conjunto de vacinas já poderiam estar disponíveis para a população brasileira a preços acessíveis para o governo federal e a um ritmo de produção acessível.”

Enquanto deputado federal pelo PT, Padilha apresentou um projeto de lei para transformar a licença compulsória em algo imediato em contextos de emergência de saúde pública para que a decisão não dependa apenas da vontade política do Palácio do Planalto.

Atualmente, sem uma decisão da OMC aprovando a quebra das patentes em nível global e sem uma lei como a proposta pelo ex-ministro, as negociações com as empresas poderiam levar meses.

“É um prazo muito grave para se esperar em uma pandemia, em que dias significam milhares de vidas perdidas”, avalia.

Vergonha internacional

Além de não garantir o abastecimento de vacinas para o próprio Brasil, a postura do Itamaraty fortalece o bloqueio para que outros países em desenvolvimento não consigam proteger seus cidadãos com custos mais baixos.

Segundo Cláudio Fernandes, do GTPI, as consequências diplomáticas da abstenção no fórum internacional atingirão diretamente a população.

O atraso na importação das vacinas da Astrazeneca vindas da Índia no mês passado, por exemplo, já evidencia o descompasso entre os países. “O Itamaraty sempre esteve onde deveria estar, na posição de um país em desenvolvimento”, ressalta.

“Neste momento, o governo Bolsonaro e a grande maioria das pessoas que estão no Congresso tem uma ilusão e vivem em uma realidade paralela como se o Brasil fosse um país desenvolvido”, comenta Fernandes.

“Precisamos estar aliados a outros países em desenvolvimento porque não é uma disputa. É um arraso completo. É um pequinês na briga de rotweillers”, exemplifica.

Com essas atitudes, o país consolida seu isolamento e segue sendo amplamente criticado no Grupo dos 77 + China,  uma coalizão de nações em desenvolvimento criada para promover interesses econômicos e criar uma maior capacidade de negociação conjunta na ONU.

“O Brasil não está só atrapalhando o acesso dos países pobres à vacina, mas sendo visto como um traidor. É o traíra do bloco. Dentro da geopolítica internacional isso é muito importante.”

Desigualdade escancarada

Antes mesmo que as vacinas fossem desenvolvidas, em maio do ano passado, a Oxfam já havia tornado pública a discussão sobre a urgência da quebra das patentes dos imunizantes, tornando as vacinas disponíveis para todos e não somente para aqueles que podem pagar.

Jefferson Nascimento, coordenador de justiça social e econômica da Oxfam Brasil, destaca que, em dezembro de 2020, a People’s Vaccine Alliance, aliança internacional pela vacina que a organização integra, já havia apontado que os países mais ricos, que representam cerca de 14% da população global, haviam garantido a compra de 53% de todas as vacinas produzidas em fase 3.

Já entre os países pobres ou em desenvolvimento, somente uma em cada 10 pessoas serão vacinadas no próximo ano.

Ele lamenta o fato do que o Brasil tenha sido um dos poucos países em desenvolvimento a defender interesses das grandes corporações farmacêuticas, sendo que em outros momentos não cedeu à indústria.

“As vacinas têm que ser consideradas bens públicos globais. Têm que ser gratuitas à população, distribuídas de maneira justa e com base na necessidade das pessoas, privilegiando aqueles em situação de vulnerabilidade”, defende Nascimento.

Na opinião do porta-voz da Oxfam, o não compartilhamento das tecnologias das vacinas irá perpetuar ainda mais  desigualdade entre os países pobres e ricos.

“A saída para esse contexto de crise vai se dar pela vacina. A própria recuperação econômica dos países se dará no contexto de ampla vacinação. Os países mais ricos tendo acesso primeiro às vacinas, vão sair primeiro da crise de saúde e vão se recuperar antes, o que vai ampliar a desigualdade econômica”, afirma.

Nascimento cita ainda que o Brasil está intensificando a “corrida pela vacina”, menosprezando a urgência de uma resposta global à pandemia, o que pode trazer índices de contaminações e óbitos ainda mais desastrosos.

“Se apenas alguns países tiverem as populações imunizadas enquanto outras forem deixadas de lado, o que vamos ver é o que temos no Brasil: o vírus circula de forma ampla e causou mutações”, enfatiza.

“Enquanto a população global não for vacinada, abre-se margem para que o vírus mute e que as vacinas existentes passem a ter menor efeito. Pensar na imunização global é pensar na segurança global.”

Edição: Leandro Melito

Padilha apresenta PL que visa criar vagas de trabalho para travestis e transexuais



Foto: Canaltech

Com informações da Revista Fórum

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) vai protocolar, na semana que vem, o Projeto de Lei que visa garantir vagas de trabalho e estágio para travestis e mulheres e homens transexuais.

O objetivo do PL é fazer com que empresas que gozam de incentivos fiscais, que participem de licitação ou que mantenham contrato ou convênio com o Poder Público Federal.

Empresas que têm mais de 100 funcionários deverão contratar pessoas autodeclaradas travestis e transexuais na proporção de, no mínimo, 3% do total de seus empregados.

A mesma reserva de vagas deve ser aplicada ao número de estágios e trainee, caso haja na empresa.

À Fórum, o deputado Alexandre Padilha declarou que um dos objetivos de seu PL é trabalhar contra “a ignorância e o preconceito”.

“A ignorância é alimentada pela falta de informação. Quando essas pessoas estiverem juntas, no mesmo local de trabalho, acreditamos que isso diminua o preconceito. Quando tiramos as pessoas da invisibilidade e colocamos elas na relação social, esta relação é potente para o fim do preconceito”, disse o deputado.

Padilha também disse à Fórum que, atualmente o Brasil vive um desmonte das políticas públicas LGBT que foram construídas durante as gestões do PT. Para o deputado, esse quadro atinge especialmente as travestis e transexuais.

“O desmonte da política pública e a ausência da promoção de políticas públicas que enfrentem esse quadro de vulnerabilidade é ameaçador para as pessoas trans. A ausência dessas políticas é o mesmo que promover essa violência contra a população trans. Não à toa, o último relatório da ANTRA aponta o aumento dos assassinatos mesmo num ano pandêmico, onde as pessoas ficaram mais em casa. Essas pessoas, para sobreviver, seguem se colocando em risco, na informalidade”, declarou o deputado.

Brasil registra 175 mortes de pessoas trans em 2020 e mantém liderança em ranking mundial

O Brasil registrou 175 mortes de pessoas trans em 2020, número que representa um aumento de 41% em relação ao ano anterior, quando foram registrados 124 homicídios. Com isso, o país se mantém como o país que mais mata travestis e transexuais no mundo.

O aumento no número de assassinatos também faz de 2020 o ano mais violento para pessoas trans em quatro anos. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (29), Dia Nacional da Visibilidade Trans, pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).

“As pessoas esperam ansiosas para que diagnóstico não signifique exposição”, diz Alexandre Padilha a respeito de PL sobre sigilo



Imagem/Divulgação

Com informações da Agência Aids

A aprovação do Projeto de Lei 7658/14 gerou repercussão no Movimento de Aids e na imprensa já que o texto pode representar um marco na luta das pessoas com HIV. O PL que determina a preservação do sigilo sobre a condição de pessoas que vivem com HIV, hepatites crônicas (HBV e HVC) ou com hanseníase e tuberculose, foi criado no Senado, passou pela Câmara dos Deputados com modificações e, agora, retornará ao Senado novamente.

O relator do projeto, o deputado Alexandre Padilha (PT), afirma que “no Brasil, há cerca de 1 milhão de pessoas que vivem com HIV. Nós temos cerca de 73 mil novos casos por ano de tuberculose e 28 mil novos casos por ano de hanseníase. São pessoas que esperam ansiosas que o fato de ser diagnosticado não signifique a exposição dessa situação, que não comprometa sua situação de trabalho”.

“Esse projeto inclusive aprimora nosso Programa Nacional de Aids, de tuberculose, de combate à hanseníase e às hepatites virais porque as pessoas que vivem com essas doenças permanentemente estão se submentendo em situações de inseguranças na medida. Tem uma série de situações que as pessoas se sentiam expostas como, por exemplo, local de trabalho que muitas vezes significa perda de renda, processos judiciais, espaços escolares. Então, nossa preocupação era ampliar os lugares que serão impactados por essa regra e fazer com que as instituições sejam cobradas por isso.”

Padilha explica ainda que o PL prevê agravante caso se descubra que há intencionalidade na divulgação do diagnóstico da pessoa com essas doenças. “Isso tem um impacto importante porque quanto mais ela demora a tratar, mais ela continua transmitindo a doença. Então a garantia do sigilo também é um dos principais estímulos para que as pessoas façam o diagnóstico.”

Segundo o deputado, “a lei nº 12.984 de 2014 tem o foco na questão penal para reprimir condutas discriminatórias contra a pessoa que vive com o vírus do HIV. O projeto de Lei que fui relator não trata a proteção do sigilo pelo viés punitivo, mas sim por uma série de exigências e condutas que um leque muito maior de pessoas e setores deverão observar. Além disso, determina mudanças no sistema de justiça, acrescenta na proteção a pessoa que vive com o vírus das hepatites crônicas (HBV e HVC), Hanseníase e Tuberculose e prevê responsabilização na esfera cível e da Lei Geral de Proteção de Dados.”

“Penso que o projeto aprovado ontem complementa o de 2014 e confere ainda mais proteção à dignidade dessas pessoas. Ao enquadrar na lei geral de proteção de dados ampliamos os profissionais, serviços que precisam cumprir isso, para além da saúde e imprensa. E também permite que a justiça determine ações de governança dos serviços que lidam com essas pessoas. Não fica restrito a uma punição individual, mas também a mudança dos serviços e instituições que podem expor a pessoa”, disse.

Esse sigilo deverá ser observado em várias situações, como serviços de saúde, escolas e locais de trabalho. Dentre as modificações apresentadas por Padilha, para que fosse aprovado na Câmara, está a extensão da proteção à pessoa que vive com o vírus das hepatites crônicas (HBV e HVC), Hanseníase e Tuberculose. “Outra mudança importante foi relacionar a questão à LGPD e a atualização da redação para “pessoa que vive com” e não “portador” do vírus. Aparentemente, seria apenas uma questão de nomenclatura, mas não é. Tratar as pessoas como elas querem ser tratadas é uma expressão de cuidado e respeito com o outro”, afirma o deputado.