MP 870 é a destruição de direitos conquistados, alerta Padilha



*Com informações do PT no Senado

Dos dias 23 a 25 de abril o Senado Federal realizou audiências públicas da Comissão Mista para examinar a Medida Provisória (MP) 870/2019, primeira editada pelo governo Bolsonaro que, entre outras ações, reorganizou ministérios e órgãos, como no controle da demarcação de terras indígenas antes atribuída a Fundação Nacional do Índio (Funai) – que era vinculada os Ministério da Justiça e passou a ser do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH) -, para Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) – monitoradas em maioria pelos ruralistas -, extinguiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e o fim do Ministério do Trabalho e Emprego.

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) é um dos autores dos requerimentos das audiências e esteve presente em todas, afirmou na que debateu a reorganização dos ministérios e órgãos com representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) e da articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB,) que Bolsonaro está destruindo estruturas fundamentais de governos que foram construídas ao longo de décadas ao relembrar de sua experiência do Núcleo de Extensão em Medicina Tropical do Departamento de Doenças Infecciosas e Parasitárias, instituído na região Amazônica, e que acompanha povos indígenas, como a tribo Zo’é, onde ações eram combinadas de médicos com ações de coordenação da capacidade de operação do Ministério da Justiça.

“Essa Casa não pode permitir que essas populações fiquem a mercê das declarações  do Presidente da República, que são as piores possíveis, sobre o povo indígena, quilombola e até do MST. Não foi o Lula e o PT que criaram o Funai e colocou sob a responsabilidade do Ministério da Justiça, um conjunto de direitos para essa população foi estabelecido na Constituição. É inadmissível que através de uma medida provisória o governo queira destruir o Estado brasileiro”.

Ainda na audiência que debatia a reorganização ministerial e de órgãos, que contou com convidados da Associação de Servidores do Ibama (ASIBAMA), Instituto Socioambiental (ISA) e Aliança Nacional LGBT – a MP retirou diretrizes e políticas de promoção à população LGBT do Ministério dos Direitos Humanos -, Padilha afirmou que o governo alega estar enxugando a máquina pública com a extinção de sete Ministérios, mas criou 20 secretarias especiais, com mais despesas. Ainda segundo ele, as atribuições a outros órgãos que não possuem competência para lidar com temas propostos destroem as políticas públicas já implantadas.

 

No âmbito do fim do Consea, que colaborou na superação da fome no país, redução de açucares nos alimentos e alimentos industrializados e regulação da utilização dos agrotóxicos, a ex-presidente do Conselho, Elisabetta Recine destacou aprovação do programa de segurança alimentar e nutricional do país como referência internacional, com foco na alimentação orgânica, que promove desenvolvimento local e qualidade de vida das pessoas.

“O Brasil tem um conceito de segurança alimentar e nutricional que se diferencia do que acontece internacionalmente. A inexistência do Consea compromete de maneira importante a existência desse sistema criado. A volta do Brasil ao mapa da fome não é uma ameaça. É responsabilidade desta Comissão Mista não manter a extinção do Consea e restituir sua integralidade”.

Padilha é autor de emenda à medida provisória para reestruturação do Conselho, ressaltou que Bolsonaro quer atacar uma das políticas mais importantes e transversais do país, sem saber a história do Consea.

Sobre o Ministério do Trabalho e Emprego que teve suas atribuições distribuídas aos Ministérios da Economia, Cidadania e Justiça, o assessor da Secretaria Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Luiz Azevedo, destacou que o governo deve respeitar a estrutura do Estado de acordo com o que esta estabelecido na Constituição. “Há uma ausência de prioridade no governo nas áreas da saúde, esporte, meio ambiente. Estamos diante de um desmonte do estado pra viabilizar a destruição de direitos conquistados através da Constituição”.

 

Para Padilha a MP incha os setores das máquinas administrativas e enxuga os direitos conquistados. “Cabe a essa Casa analisar os impactos dessa MP, que é da destruição. A ‘Constituição Bolsonariana’ está sendo estabelecida. Essa medida provisória coloca o trabalho e o emprego para um tema marginal de política pública. Queremos o Ministério do Trabalho recriado, com responsabilidade política e poder político num momento tão importante da conjuntura”, afirmou.

A medida provisória está sendo debatida no Senado. Até agora, foram apresentadas 541 emendas a MP, 137 na Câmara dos Deputados e 84 no Senado. As  audiências públicas da comissão mista para examinar a MP 870/19 agora estão aguardando o relatório do relator para encaminhar alterações.