MANIFESTO À COMUNIDADE DA UFSCar SOBRE O PROJETO “FUTURE-SE”



Os ex-reitores da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar) formalizaram um manifesto sobre o programa Future-se apresentado pelo governo Bolsonaro. Leia na íntegra:

Com o intuito de contribuir com o debate da nossa comunidade e trazer reflexões para a
consideração dos membros do egrégio Conselho Universitário da UFSCar, nós, ex-Reitores,
cientes da responsabilidade que temos como educadores e ex-gestores de uma das mais
conceituadas instituições públicas de ensino superior do país, nos manifestamos cabalmente
contrários ao projeto de reforma universitária propugnado pelo governo federal ao qual foi
atribuído a denominação de “Future-se”.

Referenciados nos sucessivos ataques desferidos pelo Presidente da República e seu
Ministro da Educação às Universidades e Instituições Federais, na asfixia financeira em curso e
no conteúdo do que foi divulgado pelo MEC, entendemos que o propósito maior do “Future-se”
é destruir o caráter público-estatal dessas instituições educacionais, em franco confronto com os
dispositivos constitucionais. O que pretende o governo é subordiná-las à lógica de mercado ao
entregá-las à administração de Organizações Sociais, promovendo a redução dos recursos
destinados a elas pela União, a fragilização da autonomia didático-científica, administrativa e de
gestão financeira, a precarização das relações de trabalho e a redução de salário via extinção
dos concursos e carreiras.

Além da excelência acadêmica, as Universidades e Institutos Federais têm compromisso
permanente com a eficiência administrativa e financeira e com o aprofundamento das suas
ações junto aos diversos segmentos sociais e setor produtivo.

Para que suas atividades e ações possam ser ampliadas e aperfeiçoadas cabe isto sim
ao governo propor a revogação da Emenda 95 – que congelou os recursos da educação e
saúde -, recompor os orçamentos das instituições vinculadas ao MEC e das agências de fomento
à Ciência, Tecnologia e Inovação e cumprir as vinte metas do Plano Nacional de Educação
vigente.

São Carlos, 14 de agosto de 2019
Prof. Dr. Sebastião Elias Kuri
Prof. Dr.Newton Lima Neto
Prof. Dr.José Rubens Rebelatto
Prof. Dr.Oswaldo Baptista Duarte Filho
Profa. Dra. Maria Stella Coutinho de Âlcantara Gil
Prof. Dr. Targino de Araújo Filho

Ex-ministros lançam manifesto em defesa do SUS



Do portal da Abrasco com informações do Brasil 247

Será entregue nesta segunda-feira, 5 de agosto, ao presidente do Conselho Nacional de Saúde, Fernando Zasso Pigatto, em Brasília, o manifesto “SUS, Saúde e Democracia: desafios para o Brasil” subscrito por seis ex-Ministros da Saúde: Humberto Costa, José Saraiva Felipe, José Gomes Temporão, José Agenor Alvarez da Silva, Alexandre Padilha e Arthur Chioro. A entrega será realizada no Museu da República às 17 horas no Ato em Defesa do SUS promovido durante a realização da 16ª Conferência Nacional de Saúde.

Veja a íntegra do manifesto:

SUS, SAÚDE E DEMOCRACIA: DESAFIOS PARA O BRASIL

Brasília 5 de agosto de 2019

Ano da 16ª Conferência Nacional de Saúde

O campo da pesquisa e da inovação se fortaleceu, assim como a implantação de uma política industrial voltada para a produção nacional de tecnologias estratégicas para o país, a política de fortalecimento do Complexo Produtivo da Saúde, mediante parcerias entre laboratórios públicos e empresas privadas.

Todo esse processo permitiu que o país construísse uma ampla rede de atenção à saúde que hoje atende às necessidades da maior parte da população brasileira, com  importante impacto no aumento da expectativa e na melhoria das condições de vida e na redução de iniquidades e desigualdades.

A magnitude e a relevância dessas realizações sem dúvida teriam sido mais expressivas, de maior alcance e de resultados mais profundos, não fossem os  impasses estruturais, que impuseram ao longo dessa trajetória, fortes limites organizacionais e financeiros que impediram a plena realização de seus fundamentos.

Isso se expressa com clareza quando se analisa a estrutura do financiamento da saúde. Investimos cerca de 9% do PIB em saúde, mas desse valor apenas 46% corresponde ao gasto público, ou seja, a maior parte das despesas em saúde onera o orçamento das famílias e empresas. Nenhum sistema universal tem investimentos públicos tão baixos como o nosso, e quando se acresce a isso uma renúncia fiscal e tributária expressiva a cada ano, o quadro de subfinanciamento se agrava.

É nesse contexto que incide a EC 95 que, ao colocar a austeridade como princípio constitucional, congela os gastos por 20 anos e subjuga as necessidades de saúde da população às metas fiscais, impondo ao SUS o status de sistema desfinanciado, colocando em risco até a sua sobrevivência.

Essa política de aprofundamento de cortes dos gastos sociais, em um contexto de negação de direitos e de desvalorização das políticas universais, intensifica retrocessos e ameaça descaracterizar o SUS. A fragilização do SUS se soma ao ataque a várias políticas públicas fundamentais no processo saúde-doença e no conceito ampliado de saúde que envolve a natureza simultaneamente biológica, subjetiva e social dos problemas de saúde.

Essa base constitutiva das políticas de saúde está sendo desconstruída por mudanças em políticas de grande impacto na saúde, sem que o Ministério da Saúde e o parlamento sejam ouvidos, entre as quais podem ser destacadas:

  • os retrocessos nas normas de segurança nos ambientes de trabalho e legislação referente a acidentes de trabalho e doenças profissionais;
  • propostasreferentes à legislação do trânsito que impactam na morbimortalidade por acidentes envolvendo veículos automotores (velocidade nas estradas, normas e regras para condução, “cadeirinha das crianças”, número de pontos para ter a carteira cassada);
  • os ataques ao Estatuto da Criança e do Adolescente;
  • as restrições ao amplo acesso à educação e informação e a fragilização das políticas voltadas aos direitos sexuais e reprodutivos;
  • as reiteradas ameaças ao estatuto do desarmamento;
  • o aumento dos benefícios fiscais para a indústria de refrigerantes, indo na contramão do que se faz em todo o mundo;
  • o ataque à educação pública e a ameaça à ciência nacional com o drástico contingenciamento do orçamento setorial;
  • a liberação sem critério de agrotóxicos e pesticidas e as ameaças à saúde, ao meio ambiente e à sustentabilidade;
  • a nova política de drogas, que possibilita a internação involuntária de usuários, prioriza as comunidades terapêuticas e a abstinência como objetivo do tratamento da dependência, ao invés das políticas voltadas ao tratamento de saúde de usuários, focadas na redução de danos;
  • a proposta do MInistério da Justiça para redução do preço do cigarro que fragilizará a exitosa política de prevenção e controle do tabaco.

Da mesma forma é preciso atenção redobrada para os riscos da fragilização da regulação do setor privado na saúde. As constantes iniciativas do mercado com a intenção de flexibilização de regras de cobertura, da introdução de planos populares e de reajustes dos planos de saúde, devem ser combatidas.

A visão hegemônica no governo e no parlamento, assentada sobre uma falácia, é a de que a saúde, ao invés de investimento, é gasto e que a gestão em moldes empresariais, mesmo em um contexto de redução dos gastos, permitirá fazer mais com menos, ainda que isso comprometa a qualidade de vida e ameace a segurança dos cidadãos e famílias.

Daí também decorre a visão largamente disseminada – e da qual divergimos frontalmente – de que o SUS não pode ser universal, pois “não cabe no orçamento” e deve se destinar apenas a prover cuidados mais simples aos mais pobres. Essa visão equivocada desconhece, para além dos benefícios diretos do SUS sobre a saúde da população, que as atividades relacionadas ao setor saúde – serviços, medicamentos, vacinas e equipamentos -, respondem por cerca de 8,5% do PIB e incorporam setores estratégicos de inovação – tecnologia de informação, biotecnologia, microeletrônica, química fina, nanotecnologia, entre outros – com ampla repercussão em todos os setores da economia, e responderam por 10% dos postos formais de trabalho qualificado, empregando em torno de 9,5 milhões de brasileiros em 2015.

A disseminação da imagem de um SUS precário, refém de trocas político-partidárias, atendendo a interesses privados e insustentável com recursos públicos, apaga da percepção pública os importantes avanços obtidos e fragiliza sua sustentação social.

O SUS precisa e pode ser aperfeiçoado, pois é um patrimônio da nação brasileira e uma política social a ser preservada e valorizada como bem comum de valor inestimável, como ocorre em outros países com sistemas universais de saúde, a exemplo do Inglaterra, Canadá e Portugal entre outros.

Assim, a reafirmação de um sistema público e universal no campo da saúde fundamenta-se, em primeiro lugar, em princípios civilizatórios e de justiça, mas também em evidências sobre as vantagens dos sistemas públicos universais em termos de custo-efetividade nas comparações com outros modelos, baseados no setor privado, planos e seguros de saúde.

É preciso, mais do que nunca, fortalecer e ampliar a participação social na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas de saúde em todas as esferas de governo. Respeitar e implementar as decisões das conferências e dos conselhos de saúde, aprimorando e garantindo a democratização do Estado e a participação cidadã é fundamental para os destinos do SUS e do país.

O SUS é uma conquista do povo brasileiro. Sua consolidação e aperfeiçoamento são eixos fundamentais para a sobrevivência do Estado de Direito Democrático e na afirmação de políticas públicas de inclusão social.

Por ser a expressão real desses valores, a defesa de uma saúde pública moderna, de qualidade e respeitada pela sociedade deve ser baseada em uma ética do cuidado e na sustentabilidade política, econômica e tecnológica do SUS, o que exige a reafirmação do SUS – universal, equânime, integral e gratuito – como o sistema de saúde para todos os brasileiros e brasileiras.

Brasília, 5 de agosto de 2019.

Humberto Costa

José Saraiva Felipe

Jose Agenor Alvarez da Silva

José Gomes Temporão

Alexandre Padilha

Arthur Chioro