Padilha apresenta emendas modificatórias à medida provisória do programa Médicos pelo Brasil



 

Mais de 300 emendas parlamentares modificatórias foram apresentas à medida provisória 890 que cria o programa “Médicos pelo Brasil”. O deputado Alexandre Padilha é membro da comissão especial que analisará a medida e apresentou 25 emendas, que foram elaboradas ouvindo os profissionais da saúde e os brasileiros e brasileiras que defendem o SUS. Elas foram apresentadas no sentido de aprimorar a estrutura que foi criada pelo governo Bolsonaro.

“As emendas à MP são fruto do diálogo com a Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares, com movimento popular de saúde e conselheiros e conselheiras de todo Brasil durante a 16ª Conferência Nacional de Saúde para aprimorar a estrutura criada pelo governo”, informa Padilha.

São emendas que buscam garantir o caráter público da Atenção Primária em Saúde, com atendimento médico, próximo da comunidade, vinculado ao território, que busca recuperar a ideia real de uma carreira interfederativa, não só para médicos, mas para todos os profissionais da área da saúde, oposição a qualquer tipo de avanço de privatização.

O primeiro bloco das emendas sugerem o aprimoramento da figura da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) apresentada como contratante dos profissionais médicos.

A ideia é que a Adaps tenha transparência, garanta controle social em seu conselho e impeça a chamada ‘pejotização’ na contratação dos médicos. Para este controle, a sugestão é que representantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS) sejam indicados para o conselho para fiscalizar e acompanhar a instituição.

Outra sugestão é que a Adaps tenha parceria com escolas de governo de saúde no SUS, com instituições públicas de ensino superior estaduais e municipais, justamente para reforçar o caráter de defesa do SUS.

“Nossa intenção e saber como irá funcionar essa Agência, como vai contratar os profissionais médicos. Neste bloco, as emendas sugerem mais transparência e controle social em seu conselho para impedir a contratação dos médicos de forma terceirizada”, explica Padilha.

Há também a sugestão de criação de uma fundação pública que substitua o caráter privatizatório, que é uma das motivações do governo.

O segundo bloco de emendas, busca aprimorar os desafios para levar não só médicos, mas todos os profissionais da equipe de Saúde da Família para as áreas mais vulneráveis. Com a intenção da criação de carreiras públicas interfederativas, para a progressão e valorização das vagas de residência médica para a especialidade de medicina da família e comunidade.

“Além de carreiras interfederativas, também sugerimos metas de enaltecimento da residência médica, ponto que fazia parte dos eixos do programa Mais Médicos e que foi excluído pelo novo programa”, informa o deputado.

Segundo Padilha, foram estabelecidas metas para residência médica, como principal a estratégia de formação do especialista. “Infelizmente, a medida do governo Bolsonaro cria uma grande possibilidade do esvaziamento da residência médica, porque estabelece como principal forma de titulação em medicina da família e comunidade dois anos de bolsa, com valor muito superior ao que é estabelecido ao residente, sendo mais atrativo esse período de dois anos de titulação do programa Médicos pelo Brasil. A ideia é valorizar a residência médica equiparando o valor da bolsa ao valor estabelecido pelo programa”.

O terceiro bloco tenta recuperar a assistência perdida após a saída de médicos, em especial os cubanos, no Mais Médicos, e a incapacidade do governo em levar profissionais para as áreas mais vulneráveis. Permitindo que os estados e municípios possam assumir a competência de contratação, tendo em vista que a Agência talvez não de conta deste processo.

Revalida

Outra medida é o estabelecimento de duas edições do Revalida por ano, desde o governo Temer, se interrompeu a realização do exame. “Temos dezenas de brasileiros que se formaram fora do país, estrangeiros e cubanos que querem validar seu diploma para exercer medicina no Brasil. Então, estamos estabelecendo que na lei exista esse critério”.

Para o deputado, será uma grande oportunidade de embate político sobre o centro do projeto de saúde do governo Bolsonaro, que é a destruição do SUS. As emendas defendem a saúde como direito e não mercadoria.

Confira as principais emendas apresentadas:

EMENDA 232

Inclusão do Conselho Nacional de Saúde

 

  • quatro do Ministério da Saúde;
  • um do Ministério da Educação;
  • um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde;
  • um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde;
  • um do Conselho Nacional de Saúde;
  • um de trabalhadores da saúde vinculados à ADAPS;
  • um das Instituições de ensino e pesquisa do ensino superior.

É de fundamental importância garantir a participação de representantes do Conselho Nacional de Saúde no Conselho Deliberativo na estrutura da ADAPS para que os interesses de entidades privadas não se sobreponham ao direito à saúde pública universal e de qualidade. Além disso, a emenda visa garantir a representação de trabalhadores de saúde, do Ministério da Educação e das instituições de ensino superior, essenciais para a discussão e deliberações sobre as atividades de ensino pesquisa e extensão, qualificação e valorização dos profissionais que atuarão no Programa.

 

EMENDA SUPRESSIVA 233

ADAPS e contratos de prestação de serviços 

 

A Medida Provisória 890/2019 que se propõe a instituir o Programa Médicos pelo Brasil, cria também a figura da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS) para a execução do programa. Entretanto, para além da execução do Programa Médicos do Brasil, a medida prevê como competência da Agência a prestação de serviços no âmbito de toda atenção primária, com plenos poderes para firmar  contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas”, o que escancara o propósito do atual governo em privatizar toda a rede de atenção primária à saúde com a transferência direta de recursos públicos para o setor privado, principalmente a planos privados que já demonstram todo o seu apoio à iniciativa.

Assim, apresentamos a proposta no sentido de impedir a entrega do Sistema Único de Saúde aos interesses empresariais, o que significaria o desmonte do SUS e, com isso, o aniquilamento do direito constitucional à saúde pública universal, gratuita e de qualidade.

 

EMENDA MODIFICATIVA 234

Cooperação financeira

 

A Constituição Federal de 1988 reza que “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  • descentralização, com direção única em cada esfera de governo (…)”
  • A Lei Orgânica é clara ao definir que são competências da direção nacional do SUS, entre outras:
  • prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional;
  • promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal”

Assim sendo, a transferência da responsabilidade de gerir e executar a atenção primária dos municípios para a União, ainda que por Serviço Social Autônomo ou outra modalidade de administração indireta, não tem fundamento legal nos princípios constitucionais e organizacionais do SUS. Ademais, representará grave retrocesso, retroagindo ao sistema vigente antes da Constituição Federal de 1988, que tinha uma autarquia federal responsável pela gestão centralizada do sistema de saúde, que foi incapaz de garantir o acesso universal, equânime e integral à saúde.

 

EMENDA MODIFICATIVA 235

Restrições às “privatizações” de serviços

 

 

É vedada a contratação de pessoa jurídica para oferta, direta ou mediante intermediação, de profissionais de saúde no âmbito da atenção primária em saúde.”

Assim, apresentamos a proposta no sentido de impedir a entrega do Sistema Único de Saúde – projeto estratégico para consolidação dos nossos direitos sociais e para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e igualitária, aos interesses empresariais.

 

EMENDA MODIFICATIVA 236

Ampliação da atuação

MP 890/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:

Os Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade deverão contemplar especificidades do SUS, como as atuações na área de Urgência e Emergência, Atenção Domiciliar, Saúde Mental, Educação Popular em Saúde, Saúde Coletiva e Clínica Geral e Integral em todos os ciclos de vida.”

As bolsas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade receberão complementação financeira custeada pelos Ministérios da Saúde e da Educação de forma a alcançar valor equivalente à bolsa-formação praticada no Programa Mais Médicos,

 

EMENDA MODIFICATIVA 237

Inclusão da palavra pública

O curso de formação consistirá em especialização realizada por instituição de ensino superior pública parceira, com avaliações semestrais intermediárias e prova final de conclusão do curso, e envolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração entre ensino e serviço.”

A atenção primária não tem sido o fico da formação das instituições privadas.

Vale ainda ressaltar o interesse público das instituições públicas, que não visam o lucro e, com isso, conseguem garantir formação de qualidade para um número expressivo de profissionais com valores e custos mais efetivos, o que justifica a apresentação da presente emenda.

 

EMENDA MODIFICATIVA 238

Critérios para formação

 

É instituída, a partir de 2021, a avaliação específica para curso de graduação em Medicina, a cada 2 (dois) anos, com instrumentos e métodos que avaliem conhecimentos, habilidades e atitudes, a ser implementada no prazo de 2 (dois) anos, conforme ato do Ministro de Estado da Educação.

É instituída avaliação específica anual para os Programas de Residência Médica, a ser implementada no prazo de 2 (dois) anos, pela CNRM.

Essa emenda resgata avanços importantes que foram alcançados com a Lei 12.871, ao se propor a avaliação para os Programas de Residência Médica a ser executado pelo INEP, com vistas a garantir a formação de qualidade de um profissional com senso

 

EMENDA MODIFICATIVA 239

Consonância com CNS

 

Observadas as competências do Ministério da Saúde, compete à Adaps:

III – executar o Programa Médicos pelo Brasil, em articulação com o Ministério da Saúde e

em consonância com Plano Nacional de Saúde.

É fundamental que a MP 890 não implique redução de orçamento em áreas estratégicas da

política de saúde, já pressionadas pela EC 95. Em particular, estados e municípios, que são responsáveis por parcela crescente da aplicação dos recursos públicos de saúde (a União reduziu sua participação nas despesas públicas de saúde de 58% para 43% entre 2000 e 2017), correm o risco de sofrer redução em transferências federais de saúde. Para que tal risco não se concretize, é crucial que as despesas decorrentes da MP não sejam contabilizadas no piso ASPS.

 

EMENDA ADITIVA 240

Carreira Federal

Acrescentar : Os aprovados no processo seletivo de que trata  da Medida Provisória 890 passam a integrar carreira própria, vinculada diretamente à Adapse garate a existência de carreira federal, pois a MP 890, ao contrário do que foi anunciado pelo governo, não contém a previsão legal de existência da carreira federal divulgada.

 

EMENDA ADITIVA 241

Desvinculação  EC (Emenda Constitucional ) 95

Emenda de 2016, congelou o piso de aplicação em ASPS (Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS. Em 2017, o valor mínimo de aplicação era de 15% da RCL (Receita Corrente Líquida) conforme EC nº 86/2015. A partir de 2018, o valor mínimo de aplicação passou a ser o piso de 2017, mais o IPCA para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.

Já em 2019, o PLOA (Projeto de Lei Orçamentaria Anual) trouxe dotações ASPS de R$ 117,5 bilhões (praticamente no piso, que era de R$ 117,3 bilhões), R$ 9,5 bilhões abaixo do que seria o mínimo obrigatório em saúde caso vigorasse a regra anterior, de 15% da RCL de cada exercício .Neste cenário, é fundamental que as despesas decorrentes da MP não sejam computadas no piso ASPS, de maneira a não pressionar as demais despesas, retirando recursos de áreas estratégicas da política de saúde, especialmente as transferências para estados e municípios. Cabe assinalar que a dotação ASPS em 2019 sequer repõe a inflação do exercício anterior, demonstrando as pressões do teto.

 

EMENDA ADITIVA 242

Gestão dos estados

A Lei 12.871/2003previu que para a execução das ações de atenção básica à saúde da população, os Ministérios da Educação e da Saúde poderiam firmar acordos  e outros instrumentos de cooperação com organismos internacionais, instituições de educação superior nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consórcios públicos e entidades privadas, inclusive com transferência de recursos.

Assim, essa emenda visa permitir essa solução, dando aos Estados ou consórcios, ampla capacidade de gestão para prestar serviços aos cidadãos mais necessitados.

Para tanto, propõe-se que seja garantido ao profissional intercambista brasileiro, o Registro do Ministério da Saúde (RMS), que permitirá a sua atuação pelo programa Médicos Pelo Brasil e que terá validade restrita à permanência do profissional no programa pelo máximo de dois anos, ao cabo do qual deverá ser submetido a revalidação via universidade pública.

 

EMENDA INCLUSIVA 243 

Inclui Estados e Municípios

Ficam os Estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de consórcios públicos de que trata a Lei 2005, autorizados a executar o Programa Médicos Pelo Brasil, assegurado o financiamento da União, para o incremento da atenção primária à saúde especificamente nos locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade não contemplados pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – Adaps ou, caso contemplado, não tenha logrado êxito no efetivo provimento.

 

EMENDA MODIFICATIVA  244

Restringe atuação do ADAPs

Poder Executivo Federal fica autorizado a instituir a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – Adaps, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio público, com a finalidade de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção primária à saúde.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Poder Público com o objetivo de explorar atividades de natureza econômica ou prestar serviços públicos.

Neste sentido, entendemos que as Empresas Públicas, a exemplo da  BSERH, apresentam estruturas mais modernas, com instrumentos de gestão mais transparentes, como, regras para divulgação de informações, prática de gestão de risco, códigos de conduta, forma de fiscalização pelo Estado e, principalmente, pela sociedade, constituição e funcionamento dos conselhos, assim como, requisitos mínimos para nomeação de dirigentes.

 

EMENDA MODIFICATIVA  245

Inclui Revalida

 Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: “Art. – É obrigatória a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras – Revalida, duas vezes ao ano na forma de Edital a ser publicado até 90 (noventa) anteriores a realização das provas da primeira etapa.

  • 1º o exame deverá ser compatível com as diretrizes nacionais curriculares e com os parâmetros

estabelecidos pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM.

Diante do descaso com milhares de candidatos a vagas de médicos, a presente emenda pretende estabelecer prazos para que o calendário do Exame seja cumprido.

 

EMENDA MODIFICATIVA  246

Modificações no Mais Médicos

 

  • Os Governos Estaduais poderão fazer a execução complementar do Programa no âmbito do estadual podendo disciplinar a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos.”
  • A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito nacional ou estadual, responsável pelas avaliações disciplinará, acompanhará e fiscalizará a programação em módulos do aperfeiçoamento dos médicos participantes
  • O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de abrangência nacional ou estadual, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do
  • A participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, atestada pela coordenação do Projeto, em âmbito nacional ou estadual, é condição necessária e suficiente para o exercício da Medicina no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
  • O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil, em âmbito nacional ou estadual, fará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento médico pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogável por igual período mediante declaração da respectiva coordenação do Projeto.
  • No caso de médico intercambista, o desligamento do Programa implicará o cancelamento do registro único no Ministério da Saúde ou no âmbito do Governo do Estado e do registro de estrangeiro.
  • Para execução das ações previstas nesta Lei, os Ministérios da Educação e da Saúde,como também os Governos estaduais.
  • Programa de âmbito estadual, poderão firmar acordos e outros instrumentos de cooperação com organismos internacionais, instituições de educação superior nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consórcios públicos e entidades privadas, inclusive com transferência de recursos.
  • O SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
  • O Programa Mais Médicos (ou Médicos Pelo Brasil, caso a MP 890 seja aprovada) é parte de um amplo esforço do Governo Federal, com apoio de estados e municípios, para a melhoria do atendimento aos usuários do SUS.
  • Trata-se tão-somente de justa adequação redacional, para alinhar a legislação do Programa tanto à Lei quanto à Constituição da República.

 

EMENDA ADITIVA   247

Acrescenta o valor da bolsa

O processo seletivo para médico de família e comunidade será composto pelas seguintes fases: § 3º Durante o curso de formação, o valor da bolsa-formação será igual ao valor da bolsa formação do Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013,incluindo as gratificações e adicionais.

 

EMENDA ADITIVA  248

Obrigações da ADAPS

São obrigações da Adaps, sem prejuízo de outras estabelecidas no contrato de gestão:

IV – apresentar relatório anual circunstanciado de suas atividades, no qual deverá conter sumário executivo, programa de trabalho, cronograma de execução, avaliação de desempenho dos médicos, plano de gestão integrante da prestação de contas da Adaps a ser enviado ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, Conselho Nacional de Saúde e disponibilizado aos interessados na sede da agência e no respectivo sítio na internet.

 

 

 

EMENDA SUPRESSIVA  249

Suprime o artigo 31 da MP 890

A Constituição Federal define que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve ordenar

a formação de recursos humanos em saúde. No Brasil essa formação é feita por meio da residência médica Mas, segundo diversos estudos, foi a Lei de 2013 que dotou o SUS de instrumentos de política pública para ordenar a formação de recursos humanos quando tratou da formação médica em âmbito da graduação e residência médica.

Essa emenda resgata avanços importantes que foram alcançados com,como o conteúdo da Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade, que seriam perdidos com a aprovação da MP 890/2019 uma vez que a mesma revogaria dispositivos importantes da citada Lei.

Além disso, atende pleito histórico de estudantes, residentes, médicos de família e comunidade, docentes e pesquisadores do SUS, e suas respectivas organizações, que estudam e defendem um sistema de saúde com base na atenção primária/atenção básica e que compreendem e valorizam o papel da medicina de família e comunidade para que este nível de atenção tenha a qualidade e resolubilidade esperada e necessária.

Ademais, a universalização que era prevista na Lei 12.871 de 2013 para o ano de 2018 nesta emenda passa a ter implantação progressiva e escalonada atingindo a um terço das vagas somente no ano de 2026, dando mais tempo ao governo federal para cumprir importante determinação legal ainda vigente.

 

 

EMENDA MODIFICATIVA Nº 304

Concurso Público

 

O concurso público de provas ou de provas e títulos para médico de família e comunidade será composto pelas seguintes fases:

  • prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório;
  • curso de formação, eliminatório e classificatório, com duração de três anos, sendo necessária a aprovação para a conclusão no processo de estágio probatório; e
  • prova final escrita para habilitação de título de especialista em medicina de família e comunidade, para profissional que não tenha o título da especialidade de medicina de família e comunidade;
  • O curso de formação consistirá em especialização realizada por instituição de ensino superior pública parceira, com avaliações semestrais intermediárias e prova final de conclusão do curso, e envolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração entre ensino e serviço.As atividades do curso de formação serão supervisionadas por tutor médico.
  • O médico concursado segue as regras previdenciárias inerentes aos profissionais vinculados ao Regime Jurídico Único dos servidores federais.”

 

EMENDA MODIFICATIVA  305

Contratos acordos e outros

 

Para o cumprimento do disposto nesta lei, o Ministério da Saúde poderá firmar contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas, inclusive com instituições de ensino superior públicas estaduais, federais e escolas de governo de saúde pública.”

 

EMENDA ADITIVA  306

Carreira Interfederativa

 

Deverão ser regulamentados por legislações específicas nos próximos 05 (cinco) anos, consultado o Conselho Nacional de Saúde: a Carreira de Estado Interfederativa na Atenção Primária à Saúde para os Profissionais de Nível Superior do SUS para Áreas de Vulnerabilidade e Difícil Fixação; os dispositivos de revalidação de diplomas estrangeiros na área da saúde e o sistema de regulação da formação de especialistas em saúde previstos no art. 7º desta lei”.

 

EMENDA ADITIVA  307

Conselho do FUNDASP

 

O Conselho Deliberativo é órgão de deliberação superior da FUNDAPS e é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

IV – três do Conselho Nacional de Saúde;

V- um do Conselho Nacional de Educação

VI – um das Comissões Nacionais de Residências em Saúde (Comissão Nacional de Residência Médica e Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde);

VII – um representante dos Conselhos Profissionais Federais autárquicos da saúde.

 

EMENDA ADITIVA 308

Competência do FUNDASP

 

Observadas as competências do Ministério da Saúde, compete à FUNDAPS:

 

  • Estruturar a Carreira de Estado Interfederativa na Atenção Primária à Saúde para os Profissionais de Nível Superior do SUS para Áreas de Vulnerabilidade e Difícil Fixação;
  • Estruturar, organizar e participar da regulação do processo de formação de especialistas em saúde no país, priorizando as demandas relacionadas à Atenção Primária à Saúde, e conforme as necessidades sociais;
  • Participar do processo de certificação de diplomas de profissionais de saúde expedidos no exterior, em parceria com as instituições públicas de educação superior, Ministério da Educação, Ministério das Relações Exteriores e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), em consonância com o Art. 48, § 2º, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

 

EMENDA MODIFICATIVA 309

Criação de FUNDASP

 

Esta Lei institui o Programa Médicos pelo Brasil, com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade e fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde – SUS, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir fundação pública federal denominada Fundação Pública Federal para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – FUNDAPS.”

Art. 2º. Onde se lê “ADAPS” na Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa-se a ler “FUNDAPS”.

 

EMENDA 310

Critérios para definição de municípios prioritários

 

Locais de alta vulnerabilidade, conforme os seguintes critérios:

  • Município com 20% (vinte por cento) ou mais da população vivendo em extrema pobreza, com base nos dados do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
  • Estar entre os 100 (cem) Municípios com mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes, com os mais baixos níveis de receita pública “per capita” e alta vulnerabilidade social de seus habitantes;
  • Estar situado em área de atuação de Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI/SESAI/MS), órgão integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Saúde;
  • Estar em regiões censitárias 4 (quatro) e 5 (cinco) dos municípios, conforme a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou
  • Estar nas áreas referentes aos 40% (quarenta por cento) dos setores censitários com os

maiores percentuais de população em extrema pobreza dos Municípios.”

 

Para acessar a todas as emendas na íntegra, clique aqui: https://bit.ly/2KLsufG

General Heleno recebe R$ 19 mil, acha pouco e debocha do povo brasileiro, afirma Padilha



*Do PT na Câmara 

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) afirmou nesta quarta-feira (10), que o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, mais uma vez não oferece explicações convincentes sobre os 39 quilos de cocaína apreendidos em avião da Presidência da República, no aeroporto de Sevilha, na Espanha, em 25 de junho. O militar ainda debocha do povo brasileiro ao informar que tem vergonha de receber salário de R$ 19 mil, pela patente que exerce no Exército Brasileiro.

A droga estava em poder do segundo-sargento Manoel Silva Rodrigues, de 38 anos, da Força Aérea Brasileira (FAB).

“O general Heleno mais uma vez debocha da grande maioria do povo brasileiro. Ele já havia debochado quando disse que não poderia impedir 39 quilos de coca num avião porque não tem bola de cristal. Já tinha debochado quando disse que foi um azar esse sargento ter sido preso, e agora faz um novo deboche, exatamente no dia que o governo dele tenta aprovar mudança na Previdência que ataca aqueles que recebem até dois salários mínimos”, criticou Padilha.

A declaração do ministro de Bolsonaro ocorreu durante audiência pública conjunta das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e Direitos Humanos e Minorias da Câmara, requerida pelos deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Erika Kokay (PT-DF) que debateu sobre a apreensão de drogas em aeronave militar.

“Eu tenho vergonha do que eu recebo do Exército. Isso eu tenho vergonha. Se eu mostrar para o meu filho que eu sou general de Exército, e ganho líquido R$ 19 mil, eu tenho vergonha”, ironizou o ministro, ao ser questionado sobre o salário de R$ 50 mil que recebia como diretor de Comunicação e Educação Corporativa no Comitê Olímpico Brasileiro (COB).

Perguntas sem respostas

Segundo Padilha, o ministro deixou muitas perguntas sem respostas. Ele citou como exemplo os questionamentos sobre quem decidiu que o voo iria parar em Sevilha, de quem é a cocaína, se além do sargento, existem outros tripulantes ou oficiais envolvidos, e se há outras conexões internacionais envolvidas no fato.

“Foi reconhecido pelos oficiais que é um fato gravíssimo em relação à segurança da tripulação, dos voos presidenciais, que é gravíssimo em relação a manchar o nome do Brasil no exterior e da própria Forças Armadas Brasileira”, observou Padilha.

A deputada Erika Kokay disse que esperava resposta mais efetiva do ministro de Bolsonaro sobre esse fato que, segundo ela, envergonhou o País. “Ele não apontou nada de concreto de que esse fato não ocorrerá. É mais um episódio que atenta contra a imagem deste país e que precisa de uma justificativa plausível diante da nação”, avaliou a deputada, que cobrou medidas para que o Brasil não seja mais humilhado internacionalmente.

Apuração

Erika Kokay afirmou ainda que espera agilidade na apuração e que a investigação mostre todos os meandros dessa operação. “Esperamos uma apuração que coloque a limpo e mostre claramente quem está envolvido. Porque não acredito que um sargento sozinho entraria com 39 quilos de coca no avião. Tem mais gente envolvida nesse crime gravíssimo e que precisa ser fortemente apurado”, alertou.

Governo Lula e militares

Em discurso duro, a deputada e presidenta nacional do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann (PR), fez um resgate histórico da relação entre os governos do PT e as Forças Armadas. Ela lembrou que os governos do PT sempre trataram as Forças Armadas com respeito e dignidade, integrando-as no esforço democrático de desenvolvimento.

Gleise chamou a atenção dos seus pares e dos debatedores para que voltassem ao ano de 2002, período em que o Exército teve que dispensar 44 mil recrutas, quase 90% porque o então presidente, Fernando Henrique Cardoso, explicou Gleisi, tinha cortado as verbas do soldo e da alimentação dos militares.

“Por isso eu não consigo entender porque tanto ódio, por isso eu não consigo entender a perseguição, por isso eu não consigo entender a ingratidão em relação ao presidente Lula e aos governos do PT”, observou.

Para a deputada, não adianta dizer que é a corrupção. Segundo ela, a narrativa sobre corrução utilizada para condenar o PT e Lula começa a ser desvendada pelas revelações da Vaza Jato. “As atitudes que o atual ministro Moro tinha como juiz, com o então acusador Deltan Dallagnol, isso sim envergonha o nosso País, envergonha internacionalmente, como que a justiça pode ser objeto e ser usada para perseguição daqueles que são, não inimigos, mas que disputam na política”, concluiu.

Benildes Rodrigues

 

“Bolsonaro quer fechar o Congresso com a sua caneta das medidas provisórias”, alerta Padilha



Do PT na Câmara

Parlamentares da Bancada do PT na Câmara denunciaram na tribuna da Câmara na quarta-feira (19) o autoritarismo do governo Bolsonaro, que não acatou a deliberação do Congresso Nacional, e editou na quarta-feira nova medida provisória (MP 886/2019) para colocar a demarcação de terras indígenas sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura. No início do ano, Bolsonaro tentou a mesma coisa na sua primeira medida provisória (MP 870), mas o Parlamento rejeitou e manteve a tarefa com a Funai (Fundação Nacional do Índio), vinculada ao Ministério da Justiça, como sempre foi.

Na avaliação do deputado Alexandre Padilha (PT-SP), a edição dessa MP, com o mesmo teor de proposta rejeitada pelos parlamentares, marca uma nova era do relacionamento do presidente Bolsonaro com o Congresso Nacional; “a era do deboche, a era do desrespeito absoluto”, criticou. Para o deputado, Bolsonaro quer criar a “república bolsonariana”, que governa por medida provisória, por decreto. “Existe um Congresso Nacional. Respeite a Constituição, respeite as leis!”, bradou Padilha.

O deputado enfatizou ainda que Bolsonaro, que se inspira nas ditaduras militares, “não fecha o Congresso com canhões, mas quer calar o Congresso brasileiro com a sua caneta das medidas provisórias”, protestou. O Parlamento, segundo Padilha, não pode admitir esse “deboche” de forma alguma. “Porque, se aceitar, vai estar reconhecendo que as portas do Congresso estão fechadas na prática”, alertou.

Consea

O deputado Alexandre Padilha lamentou também a canetada de Bolsonaro, que vetou a recriação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). O conselho, criado desde o governo de Itamar Franco e reativado pelo governo do Lula foi extinto por Bolsonaro, mas recriado pelo Congresso, durante a aprovação da MP 870.  “E pasmem! O Consea foi recriado no parecer do líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e Bolsonaro vetou”, lamentou.

Padilha ainda lembra do veto do presidente às alterações feitas pelo Legislativo em relação ao registro sindical. “Bolsonaro está dizendo que não ouve mais o Congresso Nacional, na mesma semana em que ele havia vetado a decisão do Congresso que garantia a gratuidade das bagagens no transporte aéreo”.

Devolução da MP

O deputado Airton Faleiro (PT-PA) também protestou contra a edição da MP 886 e informou que a Bancada do PT e de outros partidos já pediram que o Congresso devolva a medida para o governo. Ele disse que, enquanto parlamentar, se sentiu afrontado na manhã de hoje, ao ver no Diário Oficial da União a medida provisória na qual Bolsonaro transfere para o Ministério da Agricultura a demarcação de terras indígenas. “Quero recordar que não tem duas semanas que este Congresso – e não foi a Câmara, foi o Congresso que disse não a uma medida provisória de igual teor. Disse não à permanência da demarcação de terras indígenas, quilombolas e da agricultura familiar no Ministério da grande propriedade, o Ministério da Agricultura”, enfatizou.

Faleiro reforçou que Bolsonaro foi derrotado no Congresso nessa questão. “Isso não foi um debate, uma disputa de Oposição e Situação, foi um olhar do conjunto majoritário deste Parlamento, foi uma decisão do Legislativo dizer não à demarcação de terras com a Agricultura”. Faleiro observou ainda que vai durar pouco os efeitos dessa nova MP, porque ela não tem sustentação jurídica. “Nossa bancada, assim como outras bancadas, assim como a Frente Parlamentar Indígena, em sintonia com as organizações como o APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil -, a COIAB — Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira — e outros estão tomando iniciativas para derrubar essa MP”, anunciou.

O deputado Célio Moura (PT-TO) também manifestou indignação com a edição da MP, em desrespeito à deliberação do Parlamento. Para o deputado tocantinense, levar a demarcação para o Ministério da Agricultura, como Bolsonaro quer, “é a mesma coisa que entregar o sangue para o vampiro tomar conta”. E alertou: “Jamais os índios vão ter paz, neste Brasil, porque, deixar essa tarefa com o Ministério da Agricultura é, sem sombra de dúvida, para aniquilar os índios brasileiros”, argumentou.

MP 886/2019

A medida provisória (MP 886/2019), publicada hoje, estabelece que constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e terras quilombolas.

O texto da MP ainda determina que a competência de que trata o inciso XIV do caput [item acima] compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.

Sem Mais Médicos, Padilha diz que estudos projetam 100 mil mortes até 2030



Da Revista Fórum

 

Em entrevista ao programa ‘Fórum 11h30’ desta segunda-feira (3), o deputado federal e ex-ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT), comentou o quadro político atual e, sobretudo o desmonte do programa Mais Médicos, do qual ele foi um dos criadores.

 

O ex-ministro adverte que, um estudo feito por especialistas de três universidades respeitadas no mundo, a Standford, dos EUA; o Kings College, de Londres e o Núcleo de Saúde Coletiva da Bahia, projeta para cem mil o aumento de mortes até 2030, se continuarem os cortes de recursos e a falta de reposição dos médicos.

Padilha falou também sobre o grande sucesso do 2º Festival Lula Livre. “Mesmo nessa chuva toda na cidade de São Paulo, foi animador ver tanta gente falar de justiça, de apuração, cobrar quem mandou matar a Marielle e defender a liberdade do Lula. Ficou muito claro para todos os que estavam lá que a defesa do Lula Livre não é a defesa da liberdade de um indivíduo, mas sim uma plataforma de defesa da democracia, das liberdades individuais”, disse.

Tem um sentimento na sociedade, diante da destruição de tantas políticas, de não se calar diante disso.

 

Governo quer tirar proteção às gestantes e reduzir prazo para o salário-maternidade



Do Brasil de Fato, por Juca Guimarães

O artigo 201 da Constituição Federal, que organiza o sistema previdenciário brasileiro, garante a “proteção à maternidade, especialmente à gestante”. No entanto, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/19 do governo Jair Bolsonaro (PSL), que altera o modelo de Previdência Social, exclui do seu texto essa proteção especial às gestantes.

“A proposta do governo Bolsonaro de tirar da Constituição as garantias da mulher, especialmente as gestantes, é uma maldade sem tamanho. As mulheres já têm toda a dificuldade de se aposentar, elas têm salários menores e quando voltam da licença-maternidade grande parte delas são demitidas”, disse Jesus Souza, consultor previdenciário.

A previsão de cortes de direitos das mulheres também está na Medida Provisória (MP) 871, criada para, segundo o governo, combater irregularidades nos benefícios previdenciários. Na MP, o prazo para pedir o salário-maternidade foi reduzido de até 5 anos (60 meses) para seis meses após o nascimento da criança.

Em conjunto as duas medidas do governo reforçam as desigualdades de gênero no mercado de trabalho. Segundo levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV), 48% das mulheres perdem o emprego em até 12 meses após a volta da licença-maternidade.

O portal Trocando Fraldas fez uma pesquisa de opinião, entre os dias 13 e 17 de maio, com 10 mil internautas de todo o país. O resultado revelou que 85% das pessoas não sabiam da alteração que tira a proteção à gestante da Constituição. Por outro lado, 87% dos internautas são contra a retirada dos direitos.

INSS

As medidas podem prejudicar ainda mais a situação das mulheres, que já enfrentam dificuldades para conseguir seus direitos. De acordo com Amélia Naomi, vereadora pelo PT em São José dos Campos (SP), a espera pela concessão dos benefícios é muito grande nos postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Os filhos chegam a completar cinco meses e as mães não conseguem receber nada do salário-maternidade. Isso faz parte de uma política de sucateamento”, disse a vereadora.

A denúncia foi feita durante a audiência pública sobre o impacto da reforma da Previdência para as mulheres, organizada pelo deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP), da subcomissão da Câmara que avalia a reforma da Previdência. A audiência aconteceu na última segunda-feira (27), em São Paulo.

Brasil de Fato entrou em contato com a secretaria de Previdência Social questionando as medidas do governo, porém o órgão, que é subordinado ao ministério da Fazenda, não respondeu até a publicação da matéria.

No dia 31 de maio, a partir das 16h30, acontece uma aula-pública para explicar os riscos da reforma da Previdência para os trabalhadores. A aula será na praça da República, região central da capital paulista. O prazo para votação da MP 871 termina do dia 3 de junho.

Direitos em jogo

Um dos aspectos mais polêmicos da reforma trabalhista aprovada durante o governo Michel Temer (MDB), com o apoio de Bolsonaro, diz respeito às condições de trabalho de gestantes e lactantes. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (29) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938, de autoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), e proibiu as empresas de submeterem-nas a atividades insalubres.

Com Funai no Ministério da Justiça e Coaf na Economia, MP 870 é aprovada em comissão mista



*Com informações da Agência Senado

Medida Provisória 870/2019, que reorganiza os ministérios e outros órgãos do Poder Executivo, foi aprovada nesta quinta-feira (9) pela comissão mista formada para analisar a proposta. O texto segue agora para votação nos plenários da Câmara e do Senado e ainda pode ser modificado.

A votação ocorreu após mais de duas horas de debates e impôs duas derrotas ao governo Bolsonaro em pontos considerados polêmicos da proposta: a situação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a demarcação de terras indígenas. A competência dos auditores fiscais também foi votada separadamente após pedidos de destaques.

Por 14 votos favoráveis e 11 contrários, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vai ficar mesmo sob a responsabilidade do Ministério da Economia, contrariando o voto do relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Desde que foi criado, no governo Fernando Henrique Cardoso, o órgão sempre pertenceu à pasta. Em janeiro, ao redesenhar a estrutura administrativa do Executivo federal, o presidente Jair Bolsonaro optou pela transferência à Justiça e Segurança Pública, iniciativa que vinha sendo defendida também pelo titular da pasta, Sérgio Moro.

O Coaf atua na área de inteligência financeira e no combate a ocultação de bens. Além disso, aplica penas administrativas, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas a crimes como lavagem de dinheiro e até financiamento ao terrorismo.

Funai

A situação da Fundação Nacional do Índio (Funai) também foi tema do votação em separado. Por 15 votos a 9, ficou decidido que o órgão ficará sob a responsabilidade do Ministério da Justiça e com a missão de fazer a demarcação de terras indígenas. Inicialmente, a MP transferia tal tarefa para o Ministério da Agricultura, e o órgão para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, cuja titular é a ministra Damares Alves.

Os parlamentares temiam que interesses de ruralistas entrassem em conflito com os dos índios e não aceitavam também o que chamaram de esquartejamento da instituição, visto que a entidade ficaria a cargo de um setor do governo e sua tarefa principal — a demarcação de terras — em outra área.

“Derrotamos o governo na tentativa de colocar terras indígenas no controle do Ministério da Agricultura, que é o do agronegócio. Recuperamos a Funai para o Ministério da Justiça. As demarcações das terras indígenas ficarão longe dos ruralistas”, afirma o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) membro titular da oposição na Comissão Mista.

 

Consea

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea), que havia sido extindo pela MP, foi reincorporado e voltará para o Ministério da Cidadania. Padilha protocolou emenda a MP para a reconstituição do Conselho e o relatório da Comissão Mista acatou sua reorganização. “Desde o início das reuniões da Comissões desta semana, todos os partidos decidiram que não seriam criados destaques sobre este tema. Uma vitória importante para mantermos o debate da segurança alimentar no país, em um espaço para discutirmos as políticas públicas nesse sentido estão sendo destruidas pelo atual governo”, afirma Padilha.

 

Auditores

O texto da MP limita a atuação dos auditores fiscais da Receita Federal a crimes tributários. A iniciativa gerou protestos de alguns senadores e deputados, que não concordam com tal restrição. Antes de serem vencidos por 15 votos a 9, eles alegaram que a iniciativa é um “jabuti” (tema estranho ao conteúdo da medida provisória) e um retrocesso no combate à corrupção. O Ministério Público Federal e representantes da categoria também haviam se manifestado contra a decisão.

 

Além disso, também foi derrotada a tentativa do governo de Bolsonaro de interferir e monitorar as Organizações Não Governamentais (ONGs) e organizações internacionais. “Essa medida ia na contramão do que está na Constituição Federal, Bolsonaro tentou criar uma estrutura na Presidência da República que passasse a supervisionar e coordenar as organizações não governamentais. Garantimos a recuperação da liberdade de atuação, o que é constitucional”, esclarece Padilha.

 

Principais pontos da Medida Provisória 870/2019
Coaf O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) fica sob a responsabilidade do Ministério da Economia e não da Justiça e Segurança Pública, como queria o ministro Sérgio Moro.
Auditores fiscais A atuação dos auditores fiscais da Receita fica limitada a crimes de natureza fiscal, proibindo que indícios de crimes não tributários encontrados pelos auditores sejam compartilhados com outras autoridades sem autorização judicial.
Funai A Fundação Nacional do Índio (Funai) fica vinculada ao Ministério da Justiça e não ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.
Demarcação de terras O processo de demarcação de terras indígenas, fica também a cargo da Funai e não ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Ministério do Trabalho Foi extinto o Ministério do Trabalho, que teve suas atribuições divididas entre três pastas: Economia, Justiça e Cidadania
Desenvolvimento Regional O Ministério de Desenvolvimento Regional foi dividido em duas pastas: Integração Nacional e Cidades.
Cultura A extinção dos ministério da Cultura, Esporte e Desenvolvimento Social foi mantida e suas atribuições incorporadas pelo Ministério da Cidadania.
Consea O Conselho Nacional de Segurança Alimentar  (Consea), que havia sido extinto, volta entre os órgãos que integram a estrutura do Ministério da Cidadania.
Denatran O Departamento Nacional de Trânsito fica vinculado ao Ministério da Infraestrutura, que absorveu também o antigo Ministério de Transportes, Portos e Aviação Civil.
Dnit Não há mais necessidade de arguição pelo Senado dos indicados à direção do Departamento Nacional de Trânsito. O relator alegou que, por se tratar de autarquia comum e não agência reguladora, não há necessidade de tal referendo. Os diretores do Dnit não têm mandato e podem ser substituídos a qualquer tempo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Debatedores alertam para risco à fiscalização com fim do Ministério do Trabalho



Da Agência Câmara Notícias

A extinção do Ministério do Trabalho, determinada pela Medida Provisória 870/19, coloca em risco a fiscalização das relações de emprego no País e a edição de normas protetivas do trabalhador. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (24) por integrantes de entidades ligadas à temática trabalhista, durante audiência pública realizada pela comissão mista que analisa a MP.

Primeira medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP 870 reorganizou a estrutura administrativa do governo federal. Entre outros pontos, reduziu de 29 para 22 o número de órgãos com status ministerial. As atribuições do Ministério do Trabalho foram distribuídas entre três ministérios (Economia, Cidadania e Justiça).

Inspeção
Para o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, a divisão das funções entre órgãos diferentes fragmenta as políticas públicas trabalhistas e compromete, em especial, a área de inspeção, até o ano passado comandada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão de segundo escalão do ministério extinto.

A MP e um decreto de regulamentação “rebaixaram” a atividade para o quarto escalão – uma subsecretaria vinculada a duas secretarias do Ministério da Economia. “A inspeção do trabalho perdeu espaço, perdeu assento nas mesas onde as decisões são tomadas”, criticou Silva. “Estamos, sim, diante de um equívoco conceitual, que terá repercussão na atuação do Estado brasileiro.”

Conflito
O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Helder Amorim, também alertou para o conflito que pode surgir com o fim do Ministério do Trabalho e o rateamento de parte das suas atribuições para a pasta da Economia, cuja preocupação são os custos econômicos da atividade produtiva, e não os sociais.

“Há conflito de interesse evidente entre a edição de normas protetivas da saúde e segurança do trabalhador e a organização do processo econômico”, afirmou. “O investimento em saúde e segurança pressupõe medidas custosas para a análise do capital, do poder econômico.”

Ajustes
Amorim também criticou a transferência do registro sindical para o Ministério da Justiça. O relator da MP 870, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), já afirmou que deverá rever essa vinculação. Bezerra Coelho disse que vem conversando com o governo para a necessidade de ajustes no texto da medida provisória.

“Existe espaço, sim, para que a gente possa promover ajustes que são considerados importantes e que vêm sendo colocados aqui nas audiências”, disse Coelho. O debate realizado nesta quarta foi o terceiro promovido pela comissão mista, que fará mais outros dois (um hoje à tarde e outro amanhã pela manhã).

Único parlamentar a se pronunciar durante a audiência, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) também não poupou críticas à MP. “Essa medida provisória coloca o trabalho e o emprego para um tema marginal de política pública”, disse. Ele destacou que nesta quarta o Ministério da Economia divulgou que Brasil fechou 43.196 vagas formais de emprego em março, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
“Queremos o Ministério do Trabalho recriado, com responsabilidade política e poder político num momento tão importante da conjuntura”, afirmou.

Subfinanciamento, ausência de programas e “tabus morais” colocam a Saúde em xeque com Bolsonaro



Por Vinicius Lousada, Revista Fórum
  

Com os holofotes voltados à reforma da Previdência e a ministros como Ricardo Vélez Rodríguez, Damares Alves e Ernesto Araújo, a Saúde quase passou despercebida pelos 100 dias do governo de Jair Bolsonaro (PSL). Ainda assim, levantamento da Fórum junto a especialistas elenca 10 pontos de retrocessos já concretizados, anunciados ou decorrentes da inércia do ministério frente a políticas e ações de desmonte iniciadas por Michel Temer (MDB).

Ex-ministro da pasta, o deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) cita o subfinanciamento como o maior desafio para a resistência do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Tivemos um corte importante no governo Temer. Os recursos são menores este ano. Fora isso, a mudança na regra de financiamento, a partir da Emenda Constitucional que fixou teto de gastos e congelou investimentos por 20 anos, já impacta a Saúde em R$ 9 bilhões em 2019”, afirma.

Para além disso, o ministro Luiz Henrique Mandetta, até agora, não apresentou qualquer novo programa estruturante que aponte os rumos do governo para a Saúde.

O perfil “ideológico” de Bolsonaro, porém, já impactou negativamente em ações dirigidas a mulheres, adolescentes e LGBTs.

Veja 10 medidas de Bolsonaro que desmontam a  Saúde no Brasil

 1) Menos Médicos

Declarações do presidente Jair Bolsonaro, antes mesmo de tomar posse, contestando a formação dos mais de 8 mil médicos cubanos que atuavam na rede de atenção básica pelo programa Mais Médicos e o acordo firmado entre o Brasil e a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), fez com que Cuba levasse de volta seus profissionais. O governo divulgou que todos os postos haviam sido reocupados por médicos brasileiros, mas 1.052 deles já abandonaram as atividades. O Nordeste é a região mais afetada.

2) Retrocessos na Saúde Mental

Na contramão da histórica luta antimanicomial, o Ministério da Saúde divulgou em janeiro mudanças na Política de Saúde Mental, Álcool e outras drogas, dando aval a eletrochoques e reforçando a possibilidade da internação de crianças em hospitais psiquiátricos.

 3) Perda da certificação contra o sarampo

Iniciado em 2018, o surto de sarampo, especialmente em estados do Norte, fez com que o Brasil perdesse, na gestão Bolsonaro, a certificação de país livre da doença – que havia sido obtido em 2016 junto à Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). Em 2019, casos da doença têm sido registrados em São Paulo. O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, atribuiu o problema a baixas coberturas vacinais.

4) Brasil na ONU contra a Saúde da Mulher

Em março, o governo brasileiro se posicionou contrariamente a menções que tratavam da universalização a serviços de saúde feminina nos âmbitos sexual e reprodutivo, em documento da Organização da Nações Unidas (ONU). A posição foi justificada por suposta “promoção ao aborto” – tese rebatida pela deputada Sâmia Bomfim, deixando o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, sem palavras.

5) Problemas no Farmácia Popular

Usuário de várias regiões do País tem relatado dificuldades para acessar medicamentos pelo programa “Aqui tem Farmácia Popular”, que, a partir de redes farmacêuticas credenciadas, distribui gratuitamente remédios para pacientes com hipertensão, diabetes e asma. Outros têm descontos de até 90%.

 6) Moralismo aumenta vulnerabilidade entre adolescentes

Em março, Jair Bolsonaro recomendou que pais e mães arrancassem as páginas que tratam de métodos de prevenção à gravidez e doenças sexualmente transmissíveis na “Caderneta Saúde do Adolescente”, voltada para meninos e meninas de 10 a 19 anos. “Mostra certas figuras que não cai (sic) bem”, disse o presidente.

7) Desmonte no combate a Aids

No primeiro mês de Bolsonaro, o Ministério da Saúde tirou do ar cartilha voltada à saúde de homens trans – que, ao nascer, são identificadas como de sexo feminino, mas que se reconhecem como pertencentes ao gênero masculino. Na campanha de prevenção ao HIV lançada antes do Carnaval, o governo ignorou o público gay, considerado um dos mais vulneráveis à exposição pelo vírus, e outros métodos, para além da camisinha, como a Prep (profilaxia pré-exposição) e a PEP (profilaxia pós-exposição).

8) Suspeita por tráfico de influência

Nomeado ministro da Saúde por Bolsonaro, o deputado Luiz Henrique Mandetta (DEM/MS) assumiu o cargo sob suspeita. Ele é alvo de inquérito que apura se a contratação do Consórcio Telemídia & Technology e da empresa Alert Serviços de Licenciamento de Sistemas de Informática para a Saúde, quando o gestor respondia pela Secretaria de Saúde de Campo Grande (MS), teria ocorrido em troca de favores pessoais relativos à campanha eleitoral de 2010.

9) Fim de gastos mínimos com Saúde?

O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que está pronta a PEC para a desvinculação total do Orçamento. Na prática, União, estados e municípios não serão mais obrigados a destinar percentual mínimo de suas receitas à Saúde, como determina hoje a Constituição Federal. Para as prefeituras, por exemplo, o piso é de 15%

10) “Dinheiro suficiente”

A visão de Bolsonaro sobre o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é outro motivo de temor. Se não bastassem as limitações da Emenda Constitucional de Michel Temer que congelou investimentos por 20 anos, ainda na campanha presidencial, o então candidato declarou não entender necessário o aumento de recursos na áreas. “É possível fazer muito mais com os atuais recursos”, disse, ignorando apontamentos técnicos sobre o subfinanciamento.