Com Funai no Ministério da Justiça e Coaf na Economia, MP 870 é aprovada em comissão mista



*Com informações da Agência Senado

Medida Provisória 870/2019, que reorganiza os ministérios e outros órgãos do Poder Executivo, foi aprovada nesta quinta-feira (9) pela comissão mista formada para analisar a proposta. O texto segue agora para votação nos plenários da Câmara e do Senado e ainda pode ser modificado.

A votação ocorreu após mais de duas horas de debates e impôs duas derrotas ao governo Bolsonaro em pontos considerados polêmicos da proposta: a situação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a demarcação de terras indígenas. A competência dos auditores fiscais também foi votada separadamente após pedidos de destaques.

Por 14 votos favoráveis e 11 contrários, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vai ficar mesmo sob a responsabilidade do Ministério da Economia, contrariando o voto do relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Desde que foi criado, no governo Fernando Henrique Cardoso, o órgão sempre pertenceu à pasta. Em janeiro, ao redesenhar a estrutura administrativa do Executivo federal, o presidente Jair Bolsonaro optou pela transferência à Justiça e Segurança Pública, iniciativa que vinha sendo defendida também pelo titular da pasta, Sérgio Moro.

O Coaf atua na área de inteligência financeira e no combate a ocultação de bens. Além disso, aplica penas administrativas, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas a crimes como lavagem de dinheiro e até financiamento ao terrorismo.

Funai

A situação da Fundação Nacional do Índio (Funai) também foi tema do votação em separado. Por 15 votos a 9, ficou decidido que o órgão ficará sob a responsabilidade do Ministério da Justiça e com a missão de fazer a demarcação de terras indígenas. Inicialmente, a MP transferia tal tarefa para o Ministério da Agricultura, e o órgão para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, cuja titular é a ministra Damares Alves.

Os parlamentares temiam que interesses de ruralistas entrassem em conflito com os dos índios e não aceitavam também o que chamaram de esquartejamento da instituição, visto que a entidade ficaria a cargo de um setor do governo e sua tarefa principal — a demarcação de terras — em outra área.

“Derrotamos o governo na tentativa de colocar terras indígenas no controle do Ministério da Agricultura, que é o do agronegócio. Recuperamos a Funai para o Ministério da Justiça. As demarcações das terras indígenas ficarão longe dos ruralistas”, afirma o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) membro titular da oposição na Comissão Mista.

 

Consea

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea), que havia sido extindo pela MP, foi reincorporado e voltará para o Ministério da Cidadania. Padilha protocolou emenda a MP para a reconstituição do Conselho e o relatório da Comissão Mista acatou sua reorganização. “Desde o início das reuniões da Comissões desta semana, todos os partidos decidiram que não seriam criados destaques sobre este tema. Uma vitória importante para mantermos o debate da segurança alimentar no país, em um espaço para discutirmos as políticas públicas nesse sentido estão sendo destruidas pelo atual governo”, afirma Padilha.

 

Auditores

O texto da MP limita a atuação dos auditores fiscais da Receita Federal a crimes tributários. A iniciativa gerou protestos de alguns senadores e deputados, que não concordam com tal restrição. Antes de serem vencidos por 15 votos a 9, eles alegaram que a iniciativa é um “jabuti” (tema estranho ao conteúdo da medida provisória) e um retrocesso no combate à corrupção. O Ministério Público Federal e representantes da categoria também haviam se manifestado contra a decisão.

 

Além disso, também foi derrotada a tentativa do governo de Bolsonaro de interferir e monitorar as Organizações Não Governamentais (ONGs) e organizações internacionais. “Essa medida ia na contramão do que está na Constituição Federal, Bolsonaro tentou criar uma estrutura na Presidência da República que passasse a supervisionar e coordenar as organizações não governamentais. Garantimos a recuperação da liberdade de atuação, o que é constitucional”, esclarece Padilha.

 

Principais pontos da Medida Provisória 870/2019
Coaf O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) fica sob a responsabilidade do Ministério da Economia e não da Justiça e Segurança Pública, como queria o ministro Sérgio Moro.
Auditores fiscais A atuação dos auditores fiscais da Receita fica limitada a crimes de natureza fiscal, proibindo que indícios de crimes não tributários encontrados pelos auditores sejam compartilhados com outras autoridades sem autorização judicial.
Funai A Fundação Nacional do Índio (Funai) fica vinculada ao Ministério da Justiça e não ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.
Demarcação de terras O processo de demarcação de terras indígenas, fica também a cargo da Funai e não ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Ministério do Trabalho Foi extinto o Ministério do Trabalho, que teve suas atribuições divididas entre três pastas: Economia, Justiça e Cidadania
Desenvolvimento Regional O Ministério de Desenvolvimento Regional foi dividido em duas pastas: Integração Nacional e Cidades.
Cultura A extinção dos ministério da Cultura, Esporte e Desenvolvimento Social foi mantida e suas atribuições incorporadas pelo Ministério da Cidadania.
Consea O Conselho Nacional de Segurança Alimentar  (Consea), que havia sido extinto, volta entre os órgãos que integram a estrutura do Ministério da Cidadania.
Denatran O Departamento Nacional de Trânsito fica vinculado ao Ministério da Infraestrutura, que absorveu também o antigo Ministério de Transportes, Portos e Aviação Civil.
Dnit Não há mais necessidade de arguição pelo Senado dos indicados à direção do Departamento Nacional de Trânsito. O relator alegou que, por se tratar de autarquia comum e não agência reguladora, não há necessidade de tal referendo. Os diretores do Dnit não têm mandato e podem ser substituídos a qualquer tempo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Debatedores alertam para risco à fiscalização com fim do Ministério do Trabalho



Da Agência Câmara Notícias

A extinção do Ministério do Trabalho, determinada pela Medida Provisória 870/19, coloca em risco a fiscalização das relações de emprego no País e a edição de normas protetivas do trabalhador. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (24) por integrantes de entidades ligadas à temática trabalhista, durante audiência pública realizada pela comissão mista que analisa a MP.

Primeira medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP 870 reorganizou a estrutura administrativa do governo federal. Entre outros pontos, reduziu de 29 para 22 o número de órgãos com status ministerial. As atribuições do Ministério do Trabalho foram distribuídas entre três ministérios (Economia, Cidadania e Justiça).

Inspeção
Para o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, a divisão das funções entre órgãos diferentes fragmenta as políticas públicas trabalhistas e compromete, em especial, a área de inspeção, até o ano passado comandada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão de segundo escalão do ministério extinto.

A MP e um decreto de regulamentação “rebaixaram” a atividade para o quarto escalão – uma subsecretaria vinculada a duas secretarias do Ministério da Economia. “A inspeção do trabalho perdeu espaço, perdeu assento nas mesas onde as decisões são tomadas”, criticou Silva. “Estamos, sim, diante de um equívoco conceitual, que terá repercussão na atuação do Estado brasileiro.”

Conflito
O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Helder Amorim, também alertou para o conflito que pode surgir com o fim do Ministério do Trabalho e o rateamento de parte das suas atribuições para a pasta da Economia, cuja preocupação são os custos econômicos da atividade produtiva, e não os sociais.

“Há conflito de interesse evidente entre a edição de normas protetivas da saúde e segurança do trabalhador e a organização do processo econômico”, afirmou. “O investimento em saúde e segurança pressupõe medidas custosas para a análise do capital, do poder econômico.”

Ajustes
Amorim também criticou a transferência do registro sindical para o Ministério da Justiça. O relator da MP 870, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), já afirmou que deverá rever essa vinculação. Bezerra Coelho disse que vem conversando com o governo para a necessidade de ajustes no texto da medida provisória.

“Existe espaço, sim, para que a gente possa promover ajustes que são considerados importantes e que vêm sendo colocados aqui nas audiências”, disse Coelho. O debate realizado nesta quarta foi o terceiro promovido pela comissão mista, que fará mais outros dois (um hoje à tarde e outro amanhã pela manhã).

Único parlamentar a se pronunciar durante a audiência, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) também não poupou críticas à MP. “Essa medida provisória coloca o trabalho e o emprego para um tema marginal de política pública”, disse. Ele destacou que nesta quarta o Ministério da Economia divulgou que Brasil fechou 43.196 vagas formais de emprego em março, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
“Queremos o Ministério do Trabalho recriado, com responsabilidade política e poder político num momento tão importante da conjuntura”, afirmou.

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Subfinanciamento, ausência de programas e “tabus morais” colocam a Saúde em xeque com Bolsonaro



Por Vinicius Lousada, Revista Fórum
  

Com os holofotes voltados à reforma da Previdência e a ministros como Ricardo Vélez Rodríguez, Damares Alves e Ernesto Araújo, a Saúde quase passou despercebida pelos 100 dias do governo de Jair Bolsonaro (PSL). Ainda assim, levantamento da Fórum junto a especialistas elenca 10 pontos de retrocessos já concretizados, anunciados ou decorrentes da inércia do ministério frente a políticas e ações de desmonte iniciadas por Michel Temer (MDB).

Ex-ministro da pasta, o deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) cita o subfinanciamento como o maior desafio para a resistência do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Tivemos um corte importante no governo Temer. Os recursos são menores este ano. Fora isso, a mudança na regra de financiamento, a partir da Emenda Constitucional que fixou teto de gastos e congelou investimentos por 20 anos, já impacta a Saúde em R$ 9 bilhões em 2019”, afirma.

Para além disso, o ministro Luiz Henrique Mandetta, até agora, não apresentou qualquer novo programa estruturante que aponte os rumos do governo para a Saúde.

O perfil “ideológico” de Bolsonaro, porém, já impactou negativamente em ações dirigidas a mulheres, adolescentes e LGBTs.

Veja 10 medidas de Bolsonaro que desmontam a  Saúde no Brasil

 1) Menos Médicos

Declarações do presidente Jair Bolsonaro, antes mesmo de tomar posse, contestando a formação dos mais de 8 mil médicos cubanos que atuavam na rede de atenção básica pelo programa Mais Médicos e o acordo firmado entre o Brasil e a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), fez com que Cuba levasse de volta seus profissionais. O governo divulgou que todos os postos haviam sido reocupados por médicos brasileiros, mas 1.052 deles já abandonaram as atividades. O Nordeste é a região mais afetada.

2) Retrocessos na Saúde Mental

Na contramão da histórica luta antimanicomial, o Ministério da Saúde divulgou em janeiro mudanças na Política de Saúde Mental, Álcool e outras drogas, dando aval a eletrochoques e reforçando a possibilidade da internação de crianças em hospitais psiquiátricos.

 3) Perda da certificação contra o sarampo

Iniciado em 2018, o surto de sarampo, especialmente em estados do Norte, fez com que o Brasil perdesse, na gestão Bolsonaro, a certificação de país livre da doença – que havia sido obtido em 2016 junto à Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). Em 2019, casos da doença têm sido registrados em São Paulo. O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, atribuiu o problema a baixas coberturas vacinais.

4) Brasil na ONU contra a Saúde da Mulher

Em março, o governo brasileiro se posicionou contrariamente a menções que tratavam da universalização a serviços de saúde feminina nos âmbitos sexual e reprodutivo, em documento da Organização da Nações Unidas (ONU). A posição foi justificada por suposta “promoção ao aborto” – tese rebatida pela deputada Sâmia Bomfim, deixando o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, sem palavras.

5) Problemas no Farmácia Popular

Usuário de várias regiões do País tem relatado dificuldades para acessar medicamentos pelo programa “Aqui tem Farmácia Popular”, que, a partir de redes farmacêuticas credenciadas, distribui gratuitamente remédios para pacientes com hipertensão, diabetes e asma. Outros têm descontos de até 90%.

 6) Moralismo aumenta vulnerabilidade entre adolescentes

Em março, Jair Bolsonaro recomendou que pais e mães arrancassem as páginas que tratam de métodos de prevenção à gravidez e doenças sexualmente transmissíveis na “Caderneta Saúde do Adolescente”, voltada para meninos e meninas de 10 a 19 anos. “Mostra certas figuras que não cai (sic) bem”, disse o presidente.

7) Desmonte no combate a Aids

No primeiro mês de Bolsonaro, o Ministério da Saúde tirou do ar cartilha voltada à saúde de homens trans – que, ao nascer, são identificadas como de sexo feminino, mas que se reconhecem como pertencentes ao gênero masculino. Na campanha de prevenção ao HIV lançada antes do Carnaval, o governo ignorou o público gay, considerado um dos mais vulneráveis à exposição pelo vírus, e outros métodos, para além da camisinha, como a Prep (profilaxia pré-exposição) e a PEP (profilaxia pós-exposição).

8) Suspeita por tráfico de influência

Nomeado ministro da Saúde por Bolsonaro, o deputado Luiz Henrique Mandetta (DEM/MS) assumiu o cargo sob suspeita. Ele é alvo de inquérito que apura se a contratação do Consórcio Telemídia & Technology e da empresa Alert Serviços de Licenciamento de Sistemas de Informática para a Saúde, quando o gestor respondia pela Secretaria de Saúde de Campo Grande (MS), teria ocorrido em troca de favores pessoais relativos à campanha eleitoral de 2010.

9) Fim de gastos mínimos com Saúde?

O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que está pronta a PEC para a desvinculação total do Orçamento. Na prática, União, estados e municípios não serão mais obrigados a destinar percentual mínimo de suas receitas à Saúde, como determina hoje a Constituição Federal. Para as prefeituras, por exemplo, o piso é de 15%

10) “Dinheiro suficiente”

A visão de Bolsonaro sobre o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é outro motivo de temor. Se não bastassem as limitações da Emenda Constitucional de Michel Temer que congelou investimentos por 20 anos, ainda na campanha presidencial, o então candidato declarou não entender necessário o aumento de recursos na áreas. “É possível fazer muito mais com os atuais recursos”, disse, ignorando apontamentos técnicos sobre o subfinanciamento.

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