Padilha: Enquanto Brasil afunda em escândalos, Doria aumenta a repressão e despreza a violência contra a mulher



Em 18 de janeiro, o governador de São Paulo João Doria tornou público que visa controlar e sufocar o direito constitucional de manifestação. O decreto quer regulamentar lei sancionada em 2014, após os protestos de 2013. A redação do ato normativo é cheia de inconstitucionalidades com um único objetivo: impedir o exercício da cidadania no estado de São Paulo.

Pelo decreto, manifestações com mais de 300 pessoas deverão cumprir uma série de exigências burocráticas, como aviso com cinco dias de antecedência, preenchimento de formulário padrão em que se deve especificar inúmeras informações que contrariam o texto constitucional. A função constitucional do aviso prévio é facilitar o direito ao protesto, cabendo ao poder público tomar as medidas necessárias para que ele aconteça e ponto. Os padrões internacionais de salvaguarda do direito ao protesto seguem a mesma linha do texto constitucional e indicam que o aviso prévio não deve trazer critérios burocráticos.

Ao burocratizar o direito à manifestação ao extremo, Doria desconsidera diversas dinâmicas sociais de protesto como os grupos horizontais que elegem o caminho no momento da concentração. O texto traz, ainda, a criminalização do uso de máscaras e vincula o ato a crime de desobediência, extrapolando, por evidente, noções mínimas de competência legislativa e avocando poderes do sistema de justiça ao dizer que determinada conduta é crime. Por outro lado, não há no decreto nenhuma contrapartida aos agentes do Estado.

Por fim, ao estabelecer o número de 300 pessoas como exigência do prévio aviso, Doria mais uma vez demonstra completo desconhecimento dos eventos sociais. Ou seja, assembleias estudantis, atos culturais, deslocamento de torcidas de time e tantos outros eventos da vida cotidiana, poderão sofrer repressão policial em razão das exigências burocráticas do governador. O neoliberalismo propala aos quatro ventos a necessidade de um Estado mínimo e desburocratizado, mas apenas quanto à afirmação dos direitos sociais e da regulação do capital, mas no que tange à repressão e ao exercício das liberdades civis, ele é máximo.

O ato de Doria foi publicado dias após a PM reprimir fortemente manifestação do Movimento Passe Livre contra o aumento da tarifa no transporte público da capital, tendo inclusive atingido o fotojornalista da Ponte Jornalismo, Daniel Arroyo, com um tiro de borracha no joelho enquanto cobria o ato. Nos dois atos do MPL, a PM impediu que os manifestantes cumprissem um trajeto mínimo, com repressão antes mesmo de o ato começar. Agora, com o decreto, essa forma de atuação será corriqueira.

No Decreto nº 64.075, de 21/01/2019, Doria revogou ato do ex-governador Márcio França que tratava do procedimento no âmbito da Administração Pública para o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse no estado de São Paulo. França, com intenção de evitar conflitos e mortes, determinava que as ações de reintegração de posse deveriam ser previamente cientificadas ao Secretário de Segurança Pública, com a indicação de data, número de ocupantes e outros eventos importantes para o planejamento da operação. De fato, no estado em que episódios como a tragédia do despejo violento do Pinheirinho são nódoas indeléveis da violência estatal, a revogação do decreto anterior significa um estímulo deliberado para que as polícias atuem sem qualquer controle nessas ações.

Ao mesmo tempo em que reforça a construção de um Estado Policial e tenta sufocar manifestações populares, Doria vetou projeto de lei de autoria da deputada Beth Sahão (PT), que obrigava que todas as delegacias da mulher no estado funcionassem em turno de 24 horas. A proposta seria um notável avanço no enfrentamento da violência contra a mulher. O 12º Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelou que em 2017 o Brasil teve 221.238 registros de violência doméstica, o que significa 606 casos por dia. O fórum também contabilizou o número de mulheres vítimas de homicídio em 2017: 4.539 (aumento de 6,1% em relação a 2016). Desse total, 1.133 foram vítimas de feminicídio. Mas, nada disso importa ao governador.

Enquanto os escândalos da família Bolsonaro paralisam o país antes mesmo de completado um mês na presidência, o governador João Doria aproveita para praticar atos inconstitucionais e ilegais a fim de edificar um Estado Policial, reprimir e impedir manifestações, realizar reintegrações de posse à força e deixar milhões de mulheres paulistas vítimas de violência à própria sorte.

Artigo originalmente publicado na Revista Fórum

 

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ARTIGO: Armas de fogo: mais violência e gastos na saúde pública



 

Por Alexandre Padilha

Em 2002, a Organização Mundial da Saúde (OMS) publicou o primeiro “Relatório Mundial sobre violência e saúde”, com a intenção de apresentar uma resposta global à violência e tentar tornar o mundo um lugar mais seguro e saudável. Naquela época, mais de 1,6 milhão de vidas eram perdidas por ano em razão desse problema. Esse trágico estado exigia um esforço urgente das nações para o enfrentamento e compreensão do tema.

O Relatório Mundial é parte importante da resposta da OMS à Resolução de 1996, da Assembleia Mundial de Saúde, que considerou a violência como um problema importante, e crescente, de saúde pública no mundo. Em 2002, o Ministério da Saúde estruturou a “Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências”, estabelecendo diretrizes e responsabilidades institucionais com medidas inerentes à promoção da saúde e à prevenção desses eventos, articulando diversos segmentos sociais.

Vê-se, assim, que a relação direta e impactante entre a ocorrência de eventos violentos, como acidentes com veículos automotores, ferimentos ocasionados por armas de fogo, entre outros, a saúde pública tem sido objeto de preocupação de países e órgãos públicos há algum tempo. Dessa forma, para estruturação de uma política pública de saúde é preciso não apenas se atentar para as causas dessas ocorrências como atuar na prevenção desses eventos em total sintonia com outros órgãos e instituições públicas.

Segundo o “Atlas da Violência 2018”, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e IPEA, em 2016, o Brasil alcançou a marca histórica de 62.517 homicídios, segundo informações do Ministério da Saúde. Isso equivale a uma taxa de 30,3 mortes para cada 100 mil habitantes, que corresponde a 30 vezes a taxa da Europa. Apenas nos últimos dez anos, 553 mil pessoas perderam suas vidas devido à violência intencional no Brasil.

De 2006 para 2016, a taxa de homicídio por arma de fogo cresceu 15,4% no país, número próximo aos 14% de crescimento na taxa de homicídio em geral. A maioria das vítimas são jovens pobres e negros.

Vale salientar que mais da metade das mortes por homicídios são de jovens e que a maioria é negra e pobre. Em 2012, quando era ministro da Saúde, ajudei a implementar o “Juventude Viva”, programa que conta com ações interministeriais, a fim de ampliar o acesso às políticas públicas, a prevenção para reduzir a vulnerabilidade e violência de jovens negros e o racismo institucional nos municípios. Em 2017, o “Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência”, trouxe que o risco de uma jovem negra ser vítima de homicídio no Brasil é 2,19 vezes maior do que uma branca.

Outro estudo recente, publicado no Global Burden Disease, órgão da OMS coloca o Brasil como o país onde mais se mata com armas de fogo no mundo. O estudo revela, ainda que “Os padrões documentados na África do Sul e no Brasil também apoiam uma ligação entre restrições regulatórias ao acesso de armas de fogo e subsequentes reduções nas taxas de mortes por elas”.

É o que dizem especialistas: sem a política do desarmamento esses números seriam ainda maiores e mais alta e profunda seria a tragédia para a saúde pública. Feita toda essa contextualização, não há como não expressar, como médico e ex-ministro da Saúde, uma profunda e latente preocupação com o que o novo governo, pelo seu presidente e ministro da Justiça, anunciou como uma das prioridades: a flexibilização e liberalização do porte e posse de armas no Brasil.

A medida vem na contramão de todos os estudos realizados durante as últimas décadas, documentos e recomendações da OMS e esforços do Estado desde, inclusive, governos anteriores aos do PT.

É um completo e inexplicável contrassenso de consequências terríveis para a população brasileira e para a saúde pública. Uma completa irresponsabilidade.

O projeto do governo, anunciado sem qualquer estudo prévio de impacto, sendo que uma das inovações seria a utilização do critério de residência “em áreas urbanas com elevados índices de violência” e com índice anual de mais de dez homicídios por cem mil habitantes.

Para se ter uma ideia do impacto dessa decisão, a medida atingiria 3.485 das 5.570 cidades, ou 62% dos municípios do País, onde vivem 76% da população brasileira. Trocando em miúdos, 3 a cada 4 brasileiros poderão ter duas armas em breve. Em Pernambuco, por exemplo, 95,7% dos 185 municípios poderão ter acesso facilitado a armas.

Quem pagará os custos dessa tragédia anunciada? E como a saúde pública, cujo investimento foi congelado por 20 anos pela PEC dos gastos, absorverá essa mórbida, populista e inconsequente decisão?

Dessa forma, se faz necessário uma urgente reação de toda a sociedade contra essa iniciativa que visa de maneira irresponsável atender ao lobby da indústria da arma e o fetiche populista dos membros do atual governo. Sem qualquer preocupação com o presente e com as futuras gerações essa gestão um dia vai passar, mas deixará um legado de aumento da violência com impactos profundos e imensuráveis na vida de milhões de famílias brasileiras e na saúde da pública do país se não formos capazes de denunciar e organizar agora a resistência.

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