Câmara aprova projeto que protege gestantes durante o período de pandemia; Padilha é coautor da proposta



Fotos Públicas/Reprodução

*Com informações do PT na Câmara

Com o voto favorável da Bancada do PT, a Câmara nesta quinta-feira (18) o projeto de lei (PL 2442/20), da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), em coautoria com o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que valida pedidos médicos eletrônicos para realização de exames de pré-natal enquanto perdurar as medidas de isolamento para contenção do surto de Covid-19.

O texto, que segue para apreciação do Senado, também estende o prazo de validade de prescrições médicas e dos pedidos de exame por todo o período de gravidez e puerpério (pós-parto), e determina o acesso facilitado a gestantes e puérperas a cuidados intensivos e à internação em leitos de UTI durante a pandemia.

O deputado Alexandre Padilha relembrou que a proposta foi apresentada em uma audiência pública da Comissão de Acompanhamento da Covid-19, da Câmara, que contou com a participação de várias obstetras do País. “O Brasil, infelizmente é o campeão de morte materna e a mortalidade atinge duas vezes mais as mulheres negras, o que reforça a importância dessa proposta, da garantia dessa assistência”, afirmou.

Deputado Alexandre Padilha. Foto: Pablo Valadares/Agência Câmara

Garantir vaga

Padilha enfatizou que é preciso sempre ter vaga garantida para as gestantes no Sistema Único de Saúde (SUS). Ele destacou que isso está garantido na Rede Cegonha, programa criado durante o governo Dilma Rousseff, em 2011, quando ele foi o ministro da Saúde. O programa tem humanizado o atendimento as gestantes, com atenção a mulher e ao bebê, do pré-natal ao pós-parto.

A deputada Jandira Feghali, ao destacar a importância do projeto para proteger as gestantes, frisou que o Brasil é atualmente o País com maior número de mortes de mulheres grávidas por Covid-19 no mundo. “A nossa proposta reforça a assistência e o atendimento prioritário das mulheres grávidas neste momento tão grave da pandemia. Sabemos da importância do pré-natal para evitar doenças nas mães e nos fetos. Que estas grávidas possam ser protegidas”, defendeu.

Também são coautores do projeto os deputados Rodrigo Coelho (PSB-SC) e Dr. Zacharias Calil (DEM-GO).

Vânia Rodrigues

Padilha propõe PL para regulamentar residência na área da saúde



*Com informações da Revista Fórum

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) construiu, em parceria com movimentos sociais, um Projeto de Lei para regulamentar a residência em área profissional de saúde. Essas residências, que na prática da saúde já existem há mais de 60 anos, ainda não foram regulamentadas.

A criação de uma legislação que garanta subsídios para o financiamento dessas residências é, também, a garantia de cuidado especializado para a população brasileira no SUS. O PL propõe que, após regulamentação, se agregue o histórico percentual de 30% pago a título de auxílio alimentação, moradia e deslocamento (valores que não existem hoje e precarizam as residências em UBS, gestão e regionalizadas).

Para o deputado “O bom cuidado à saúde não depende apenas de médicos ou de profissionais isolados. Juntar todas as profissões para atender e aprender juntas têm sido uma das estratégias mais efetivas para dar qualidade ao cuidado às pessoas. Sei disso por ter sido Ministro e ser professor de residência com 8 profissões juntas da saúde. Precisamos proteger a residência multiprofissional da sanha destruidora de Bolsonaro.”

As residências em área profissional da saúde (multiprofissionais ou uniprofissionais) voltadas para a educação em serviço envolve, atualmente, 15 categorias profissionais (enfermagem, odontologia, nutrição, farmácia, psicologia, serviço social, ciências biológicas, entre outras), devendo haver margem percentual de inclusão de quaisquer categorias relevantes para cada programa. Em particular áreas remotas, orientadas às populações de floresta, das águas e do campo.

Desde o início da pandemia da Covid-19, os residentes tiveram papel fundamental na ampliação da cobertura assistencial em todos os níveis de atenção, fortalecendo o cuidado com usuários do Sistema Único de Saúde.

A criação de uma legislação que garanta subsídios para o financiamento dessas residências é, também, a garantia de cuidado especializado para a população brasileira no SUS.

Conheça o PL clicando aqui

Padilha apresenta PL para retomar programa derrubado por Bolsonaro que apoiava associações e cooperativas sociais



Imagem/Divulgação

*Com informações da Revista Fórum

O deputado Alexandre Padilha apresentou na última quinta-feira (25) um projeto de lei que tem como objetivo retomar o Programa Nacional de Fomento às Associações e Cooperativas Sociais (Pronacoop Social), revogado pelo presidente Jair Bolsonaro por meio de decreto.

O PL 598/2021 busca retomar a regulamentação do programa prevista no Decreto nº 8.163, de 20 de dezembro de 2013, e resgatar mais de três décadas, de luta social e consolidações institucionais e legais, segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar no projeto. O decreto, do governo Dilma Rousseff, foi derrubado por Bolsonaro em novembro de 2019, no decreto 10.087.

“O cenário atual da pandemia e seus efeitos e consequências na pós pandemia colocará em questão no país a necessidade de fomento a estratégias de inclusão social pelo trabalho e inclusão produtiva para amplos setores da população, em especial, para os setores vulnerabilizados, que são público central do cooperativismo e associativismo social”, sustenta o projeto.

Entre os objetivos previstos ao programa estão: promover o fortalecimento institucional das cooperativas sociais e associações sociais, e a qualificação e formação dos cooperados e associados; promover o acesso ao crédito; promover o acesso a mercados e à comercialização da produção das cooperativas e associações sociais; incentivar a formação de redes e cadeias produtivas constituídas por cooperativas cooperativas e associações sociais; e monitorar e avaliar os resultados e alcances sociais e econômicos das políticas de apoio ao cooperativismo e ao associativismo social.

À Fórum, Leonardo Pinho, presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme) e da Central de Cooperativas Unisol Brasil, destacou a importância da retomada do programa.

“O PL apresentado pelo Deputado Alexandre Padilha é fruto de um conjunto de debates, conferências e políticas públicas, que o atual governo simplesmente revogou com uma canetada. O cooperativismo social é um instrumento fundamental para a promoção da inclusão produtiva de diversos setores vulnerabilizados”, defendeu.

Padilha disse à Fórum que “as leis brasileiras não podem mais ignorar a necessidade de garantir direitos e agilidade a milhões de trabalhadores que, sobretudo no novo mundo do trabalho e na pandemia, garantem sua renda nas cooperativas e associações”.

Confira aqui o PL na íntegra

Padilha e deputada Professora Bebel debatem o risco da volta às aulas presenciais no estado de SP



Nesta quinta (11) o deputado Padilha, a deputada estadual e presidenta do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) professora Bebel e representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza (Sinteps), Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo (APASE) e da União dos Estudantes Secundaristas de Piracicaba realizaram debate virtual sobre o risco da volta às aulas presenciais no estado de São Paulo, onde o número de mortes diárias por Covid-19 é o maior registrado em seis meses, com média de 249 óbitos.

Padilha reforçou a defesa da vida para o retorno das aulas presencias. Para ele, saúde e educação devem caminhar juntas e a escola deve garantir um ambiente saudável e seguro para professores e estudantes.

“Defendemos a vida e a educação. Estamos no momento de franca expansão e crescimento da pandemia no estado e no país, não podemos admitir que o governador de SP, João Doria, permaneça com este plano na rede estadual de educação. Todos queremos que as aulas voltem, mas com segurança. Precisamos cobrar do governo do estado melhores condições estruturais, sanitárias e também que todos os professores sejam vacinados”.

O deputado, que é membro da Comissão Externa que acompanha as ações de enfrentamento à Covid-19 na Câmara dos Deputados, reforçou que para que vidas sejam salvas e a economia recuperada, é preciso garantir a proteção da população através da vacinação.

Padilha ressaltou a Medida Provisória sobre as vacinas contra a Covid-19 assentida pelo Congresso Nacional que garante que as vacinas aprovadas em agências internacionais sejam utilizadas no Brasil em caráter emergencial e certifica a vacinação para professores e dos profissionais dos serviços essenciais. A medida segue para a sanção do presidente Bolsonaro.

A deputada Professora Bebel reiterou que a greve da rede estadual de educação que reivindica o não retorno das aulas presenciais e pela permanência das aulas remotas, é pela segurança sanitária de trabalhadores e estudantes e até que todos os professores sejam vacinados.

“Não há ambiente saudável em sala de aula, não é porque o sindicato não quer que as aulas voltem, mas porque não temos condições para segurança sanitária. O ambiente escolar saudável é aquele que tem circulação, claridade e sonoridade. Sabemos que o estado tem mais de mil salas de aula improvisadas, onde há dificuldade de abertura de janelas”.

Bebel salientou a importância do ambiente escolar na vida da comunidade, mas que essa irresponsabilidade sanitária não pode ser do ambiente escolar. “Se o professor pegar Covid-19 é problema dele, se autoproclama culpado de uma situação que ele não causou, sendo que quem decretou essa irresponsabilidade foi o governo”.

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Ao não defender quebra de patente, Brasil prejudica acesso de países pobres à vacina



Foto: Ishara S. Kodikara/AFP

Por Brasil de Fato 

Mesmo diante do alarmante desabastecimento de vacinas contra a covid-19, o Brasil continua a não se posicionar a favor da quebra de patentes dos imunizantes produzidos em países ricos.

Durante reunião da Organização Mundial do Comércio (OMC) nesta quinta-feira (4), terceiro encontro para tratar sobre o tema, o Itamaraty manteve-se em silêncio enquanto outros países em desenvolvimento, como a Índia e a África do Sul, continuaram a defender que as vacinas possam ser desenvolvidas por laboratórios em outras partes do mundo.

Com as patentes suspensas temporariamente, os imunizantes seriam produzidos em sua versão genérica em larga escala, possibilitando o acesso à vacina para milhões de pessoas de maneira mais rápida e com custo menor para os governos.

Não só o Itamaraty se absteve da discussão, mas, em um primeiro momento, se posicionou publicamente contra a proposta apresentada no fim de 2020 ao lado dos países europeus, dos Estados Unidos e do Japão, detentores do monopólio das patentes.

O pequeno recuo é considerado uma estratégia de governo para poupar a já fragilizada relação diplomática com a Índia, central no fornecimento das vacinas para a campanha de imunização brasileira.

Protestos de entidades médicas, cientistas e movimentos sociais contra o Itamaraty foram registrados no início da semana no país asiático e na África do Sul.

A critica foi endossada em território nacional por manifesto publicado pelo Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI/Rebrip), que reúne dezenas de organizações da sociedade civil.

Para Cláudio Fernandes, economista e representante da ONG Gestos no grupo, o posicionamento do Brasil segue a lógica da submissão voluntária “a uma corporação internacional com objetivos de aferir maior lucro em cima de uma crise sanitária”.

“Está defendendo explicitamente o interesse econômico de um monopólio”, afirma Fernandes, acrescentando que, ao contrário do que o termo “quebra de patente” possa parecer, a permissão do desenvolvimento de versões genéricas de medicamentos não é uma apropriação indevida.

O que existe no Brasil, na verdade, é o chamado licenciamento compulsório, previsto na Lei da Propriedade Industrial 9.279/96.

O recurso foi criado para sanar eventuais abusos cometidos por detentores de patente. A própria OMC também permite a adoção desse mecanismo em casos de emergência sanitária ou de interesse público, como é o caso da covid-19.

Fernandes ressalta que não se trata de uma pirataria, mas de um dispositivo legal.

“Quando a licença compulsória é emitida, o laboratório que passa a produzir a versão genérica daquele medicamento continua responsável em pagar os royalties da patente”, explica o economista.

“Um laboratório brasileiro pode produzir a vacina mas mantém o pagamento de royalties estabelecidos pela OMC para a empresa que detém a patente”.

Histórico manchado

O posicionamento do governo Bolsonaro contraria decisões históricas tomadas pelo Brasil a favor da flexibilização de propriedade intelectual na área de medicamentos.

No combate ao HIV/Aids em meados dos anos 2000, o licenciamento compulsório foi adotado em função dos altos preços praticados pela empresa que monopolizava a produção do retroviral Efavirenz.

Ainda que haja previsão legal no contexto brasileiro, argumento apresentado pelo governo para não defender a quebra da patente na OMC, o ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha ressalta a importância da aliança com outros países do Brics neste momento.

“O Brasil sempre se posicionou a favor de que a vida esteja em primeiro lugar em relação ao monopólio de comercialização e distribuição dos produtos da saúde”,ressalta Padilha.

“Defender o fim compulsório sobre quem desenvolve a tecnologia nos fóruns internacionais dá força para que, não só aqui, mas em outros países, o mecanismo seja executado com a frequência  necessária.”

Ele define a política adotada pelo Itamaraty como abominável e acrescenta que é mais um episódio do alinhamento compulsório de Bolsonaro com os Estados Unidos.

Padilha reitera que, sem a quebra da patente, grandes laboratórios com a Astrazeneca vão continuar a impor o ritmo de vacinação em todo o mundo, assim como preços que garantam lucros estratosféricos.

“O Brasil fica dependente de poucas empresas privadas para ter acesso às vacinas”, enfatiza. “Se a licença compulsória já tivesse sido adotada, um conjunto de vacinas já poderiam estar disponíveis para a população brasileira a preços acessíveis para o governo federal e a um ritmo de produção acessível.”

Enquanto deputado federal pelo PT, Padilha apresentou um projeto de lei para transformar a licença compulsória em algo imediato em contextos de emergência de saúde pública para que a decisão não dependa apenas da vontade política do Palácio do Planalto.

Atualmente, sem uma decisão da OMC aprovando a quebra das patentes em nível global e sem uma lei como a proposta pelo ex-ministro, as negociações com as empresas poderiam levar meses.

“É um prazo muito grave para se esperar em uma pandemia, em que dias significam milhares de vidas perdidas”, avalia.

Vergonha internacional

Além de não garantir o abastecimento de vacinas para o próprio Brasil, a postura do Itamaraty fortalece o bloqueio para que outros países em desenvolvimento não consigam proteger seus cidadãos com custos mais baixos.

Segundo Cláudio Fernandes, do GTPI, as consequências diplomáticas da abstenção no fórum internacional atingirão diretamente a população.

O atraso na importação das vacinas da Astrazeneca vindas da Índia no mês passado, por exemplo, já evidencia o descompasso entre os países. “O Itamaraty sempre esteve onde deveria estar, na posição de um país em desenvolvimento”, ressalta.

“Neste momento, o governo Bolsonaro e a grande maioria das pessoas que estão no Congresso tem uma ilusão e vivem em uma realidade paralela como se o Brasil fosse um país desenvolvido”, comenta Fernandes.

“Precisamos estar aliados a outros países em desenvolvimento porque não é uma disputa. É um arraso completo. É um pequinês na briga de rotweillers”, exemplifica.

Com essas atitudes, o país consolida seu isolamento e segue sendo amplamente criticado no Grupo dos 77 + China,  uma coalizão de nações em desenvolvimento criada para promover interesses econômicos e criar uma maior capacidade de negociação conjunta na ONU.

“O Brasil não está só atrapalhando o acesso dos países pobres à vacina, mas sendo visto como um traidor. É o traíra do bloco. Dentro da geopolítica internacional isso é muito importante.”

Desigualdade escancarada

Antes mesmo que as vacinas fossem desenvolvidas, em maio do ano passado, a Oxfam já havia tornado pública a discussão sobre a urgência da quebra das patentes dos imunizantes, tornando as vacinas disponíveis para todos e não somente para aqueles que podem pagar.

Jefferson Nascimento, coordenador de justiça social e econômica da Oxfam Brasil, destaca que, em dezembro de 2020, a People’s Vaccine Alliance, aliança internacional pela vacina que a organização integra, já havia apontado que os países mais ricos, que representam cerca de 14% da população global, haviam garantido a compra de 53% de todas as vacinas produzidas em fase 3.

Já entre os países pobres ou em desenvolvimento, somente uma em cada 10 pessoas serão vacinadas no próximo ano.

Ele lamenta o fato do que o Brasil tenha sido um dos poucos países em desenvolvimento a defender interesses das grandes corporações farmacêuticas, sendo que em outros momentos não cedeu à indústria.

“As vacinas têm que ser consideradas bens públicos globais. Têm que ser gratuitas à população, distribuídas de maneira justa e com base na necessidade das pessoas, privilegiando aqueles em situação de vulnerabilidade”, defende Nascimento.

Na opinião do porta-voz da Oxfam, o não compartilhamento das tecnologias das vacinas irá perpetuar ainda mais  desigualdade entre os países pobres e ricos.

“A saída para esse contexto de crise vai se dar pela vacina. A própria recuperação econômica dos países se dará no contexto de ampla vacinação. Os países mais ricos tendo acesso primeiro às vacinas, vão sair primeiro da crise de saúde e vão se recuperar antes, o que vai ampliar a desigualdade econômica”, afirma.

Nascimento cita ainda que o Brasil está intensificando a “corrida pela vacina”, menosprezando a urgência de uma resposta global à pandemia, o que pode trazer índices de contaminações e óbitos ainda mais desastrosos.

“Se apenas alguns países tiverem as populações imunizadas enquanto outras forem deixadas de lado, o que vamos ver é o que temos no Brasil: o vírus circula de forma ampla e causou mutações”, enfatiza.

“Enquanto a população global não for vacinada, abre-se margem para que o vírus mute e que as vacinas existentes passem a ter menor efeito. Pensar na imunização global é pensar na segurança global.”

Edição: Leandro Melito

Padilha apresenta PL que visa criar vagas de trabalho para travestis e transexuais



Foto: Canaltech

Com informações da Revista Fórum

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) vai protocolar, na semana que vem, o Projeto de Lei que visa garantir vagas de trabalho e estágio para travestis e mulheres e homens transexuais.

O objetivo do PL é fazer com que empresas que gozam de incentivos fiscais, que participem de licitação ou que mantenham contrato ou convênio com o Poder Público Federal.

Empresas que têm mais de 100 funcionários deverão contratar pessoas autodeclaradas travestis e transexuais na proporção de, no mínimo, 3% do total de seus empregados.

A mesma reserva de vagas deve ser aplicada ao número de estágios e trainee, caso haja na empresa.

À Fórum, o deputado Alexandre Padilha declarou que um dos objetivos de seu PL é trabalhar contra “a ignorância e o preconceito”.

“A ignorância é alimentada pela falta de informação. Quando essas pessoas estiverem juntas, no mesmo local de trabalho, acreditamos que isso diminua o preconceito. Quando tiramos as pessoas da invisibilidade e colocamos elas na relação social, esta relação é potente para o fim do preconceito”, disse o deputado.

Padilha também disse à Fórum que, atualmente o Brasil vive um desmonte das políticas públicas LGBT que foram construídas durante as gestões do PT. Para o deputado, esse quadro atinge especialmente as travestis e transexuais.

“O desmonte da política pública e a ausência da promoção de políticas públicas que enfrentem esse quadro de vulnerabilidade é ameaçador para as pessoas trans. A ausência dessas políticas é o mesmo que promover essa violência contra a população trans. Não à toa, o último relatório da ANTRA aponta o aumento dos assassinatos mesmo num ano pandêmico, onde as pessoas ficaram mais em casa. Essas pessoas, para sobreviver, seguem se colocando em risco, na informalidade”, declarou o deputado.

Brasil registra 175 mortes de pessoas trans em 2020 e mantém liderança em ranking mundial

O Brasil registrou 175 mortes de pessoas trans em 2020, número que representa um aumento de 41% em relação ao ano anterior, quando foram registrados 124 homicídios. Com isso, o país se mantém como o país que mais mata travestis e transexuais no mundo.

O aumento no número de assassinatos também faz de 2020 o ano mais violento para pessoas trans em quatro anos. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (29), Dia Nacional da Visibilidade Trans, pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).

Covid-19: O SUS é capaz de garantir vacina para todos



Foto: Conselho Federal de Enfermagem

Por Alexandre Padilha para Revista Fórum

Como médico, profissional e gestor da saúde a imagem recente que mais me emocionou foi da vacinação da enfermeira Monica Calazans, a primeira brasileira a receber a vacina contra Covid-19, desenvolvida e fruto da parceria entre o Instituto Butantan e a Sinovac, estatal chinesa. É importante destacar que o compromisso com a esperança e esforço pela ciência foram assumidos pelo nosso instituto público e o governo chinês para que a vacina seja um bem público para humanidade.

A aprovação da Anvisa para uso emergencial das vacinas do Butantan e da Fiocruz no Brasil trouxeram esperança, mas ainda precisamos pressionar pela aprovação de outras vacinas já comprovadamante seguras e eficazes, como a Sputnik V e da Pfizer. Elas já estão sendo aplicadas em diversos países do mundo e precisamos lutar para que também possam ser aprovadas para uso emergencial aqui. Só com várias vacinas teremos um plano de imunização em tempo adequado e poderemos salvar vidas e a economia.

É possível vacinarmos a população de risco antes de começar o outono/inverno de 2021, quando o número de casos e óbitos pode ser ainda maior. O SUS, através do Plano Nacional de Imunização, tem capacidade de garantir uma estratégia ampla de vacinação contra Covid-19. Todos os anos vacinamos mais de 80 milhões de pessoas para gripe na campanha de vacinação. Na pandemia de H1N1, o Brasil foi o país que mais vacinou num sistema público no mundo, foram mais de 100 milhões de pessoas vacinadas em 2010.

Precisamos vacinar em primeiro lugar os grupos prioritários, que são os profissionais de saúde, idosos, população indígena, comunidades quilombolas, população em situação de privação de liberdade, pessoas com deficiência e doenças crônicas pulmonares e cardíacas, profissionais de educação, segurança e manutenção dos serviços essenciais das cidades.

Depois de garantir que este grupo prioritário – que gira em torno de 80 milhões de brasileiros e que demandará 160 milhões de doses da vacina, já que são duas aplicações – esteja vacinado, também é possível abrir a imunização para o conjunto da população.

É preciso assegurar que mais vacinas sejam aprovadas o quanto antes e que o governo federal garanta incentivos e recursos para a produção e aquisição de insumos para aplicação. Neste sentido, apresentei no Congresso Nacional, ainda no início da pandemia, o Projeto de Lei 1462/2020, que propõe a quebra de patentes em casos de emergências de saúde pública, não permitindo o monopólio das empresas no desenvolvimento de insumos e produtos necessários para enfrentar a doença, que é o que está atrasando a produção de imunizantes no Brasil. Vamos continuar pressionando para que este projeto entre na pauta da Câmara para votação o quanto antes.

É hora de tirar a disputa partidária e o negacionismo da sala e enchê-la de vacina para o nosso povo.

“As pessoas esperam ansiosas para que diagnóstico não signifique exposição”, diz Alexandre Padilha a respeito de PL sobre sigilo



Imagem/Divulgação

Com informações da Agência Aids

A aprovação do Projeto de Lei 7658/14 gerou repercussão no Movimento de Aids e na imprensa já que o texto pode representar um marco na luta das pessoas com HIV. O PL que determina a preservação do sigilo sobre a condição de pessoas que vivem com HIV, hepatites crônicas (HBV e HVC) ou com hanseníase e tuberculose, foi criado no Senado, passou pela Câmara dos Deputados com modificações e, agora, retornará ao Senado novamente.

O relator do projeto, o deputado Alexandre Padilha (PT), afirma que “no Brasil, há cerca de 1 milhão de pessoas que vivem com HIV. Nós temos cerca de 73 mil novos casos por ano de tuberculose e 28 mil novos casos por ano de hanseníase. São pessoas que esperam ansiosas que o fato de ser diagnosticado não signifique a exposição dessa situação, que não comprometa sua situação de trabalho”.

“Esse projeto inclusive aprimora nosso Programa Nacional de Aids, de tuberculose, de combate à hanseníase e às hepatites virais porque as pessoas que vivem com essas doenças permanentemente estão se submentendo em situações de inseguranças na medida. Tem uma série de situações que as pessoas se sentiam expostas como, por exemplo, local de trabalho que muitas vezes significa perda de renda, processos judiciais, espaços escolares. Então, nossa preocupação era ampliar os lugares que serão impactados por essa regra e fazer com que as instituições sejam cobradas por isso.”

Padilha explica ainda que o PL prevê agravante caso se descubra que há intencionalidade na divulgação do diagnóstico da pessoa com essas doenças. “Isso tem um impacto importante porque quanto mais ela demora a tratar, mais ela continua transmitindo a doença. Então a garantia do sigilo também é um dos principais estímulos para que as pessoas façam o diagnóstico.”

Segundo o deputado, “a lei nº 12.984 de 2014 tem o foco na questão penal para reprimir condutas discriminatórias contra a pessoa que vive com o vírus do HIV. O projeto de Lei que fui relator não trata a proteção do sigilo pelo viés punitivo, mas sim por uma série de exigências e condutas que um leque muito maior de pessoas e setores deverão observar. Além disso, determina mudanças no sistema de justiça, acrescenta na proteção a pessoa que vive com o vírus das hepatites crônicas (HBV e HVC), Hanseníase e Tuberculose e prevê responsabilização na esfera cível e da Lei Geral de Proteção de Dados.”

“Penso que o projeto aprovado ontem complementa o de 2014 e confere ainda mais proteção à dignidade dessas pessoas. Ao enquadrar na lei geral de proteção de dados ampliamos os profissionais, serviços que precisam cumprir isso, para além da saúde e imprensa. E também permite que a justiça determine ações de governança dos serviços que lidam com essas pessoas. Não fica restrito a uma punição individual, mas também a mudança dos serviços e instituições que podem expor a pessoa”, disse.

Esse sigilo deverá ser observado em várias situações, como serviços de saúde, escolas e locais de trabalho. Dentre as modificações apresentadas por Padilha, para que fosse aprovado na Câmara, está a extensão da proteção à pessoa que vive com o vírus das hepatites crônicas (HBV e HVC), Hanseníase e Tuberculose. “Outra mudança importante foi relacionar a questão à LGPD e a atualização da redação para “pessoa que vive com” e não “portador” do vírus. Aparentemente, seria apenas uma questão de nomenclatura, mas não é. Tratar as pessoas como elas querem ser tratadas é uma expressão de cuidado e respeito com o outro”, afirma o deputado.

 

Bolsonaro e o não plano para vacinação



Por Alexandre Padilha para o Le Monde Diplomatique

Recorrendo ao dicionário, podemos definir plano como um substantivo que se define por um “Conjunto de operações programadas para um determinado fim” ou também como “Programa que envolve medidas governamentais para atingir um objetivo”. O “plano” que foi apresentado no dia 16 de dezembro pelo governo Bolsonaro pode ser chamado de tudo, menos de um plano.

O ex-ministro do governo do presidente Allende no Chile, Carlos Matus, afirmava que os resultados de um governo poderiam ser previsíveis diante de algumas variáveis, como: a sua capacidade, o desenho da organização, o projeto de governo existente, capacidade pessoal e institucional e o contexto do projeto do governo.

Outros cientistas políticos e economistas preveriam os resultados de um governo a partir da estratégia deste para enfrentar situações como a Covid-19 e sua capacidade de coordenar a agenda e a estrutura de incentivos existentes.

Independente da perspectiva da análise, todos chegariam a um resultado comum: a inexistência de um plano por parte do governo Bolsonaro para assegurar a vacinação para a população brasileira. O governo, mais uma vez, decidiu ignorar a realidade brasileira, apresentando um plano que em nenhum momento tem como objetivo a vacinação para todos e todas, como deveria ser um Plano Nacional de Imunização.

Apesar do próprio plano do governo apresentar informações de que mais de 160 vacinas estão em desenvolvimento no mundo, sendo que destas 13 se encontram na fase final dos testes, o país até agora só efetuou a encomenda para a vacina produzida pelo consórcio Oxford/AstraZeneca, por meio do acordo COVAX Facillity.

Já se passaram mais de 280 dias desde o primeiro caso no Brasil. Em 280 dias mais de 180 mil brasileiros perderam suas vidas nesta pandemia, mais de 6 milhões de brasileiros tiveram o risco de morrer pela omissão deste governo e, agora, próximos à etapa mais esperada desta guerra, o governo decide pela omissão, pela ignorância, pela morosidade e, principalmente, pela incapacidade.

O governo informou ainda que foram firmados “memorandos de entendimento não vinculantes” com outros produtores, como o Instituto Butantan, Bharat Biotech, Moderna, Gamaleya, Janssen e Pfizer/BioNTech. Em 280 dias de pandemia no Brasil, o governo tem como principal entrega documentos que não geram compromisso entre o Brasil e os produtores de vacina, ou seja, ele transforma o plano de operacionalização em um relatório de sonhos e ideias.

Associada à omissão e à incapacidade, Bolsonaro também se ampara na ignorância, diferente de outros governantes que se comportam como líderes e assumem o compromisso de uma vacinação nacional e exemplar, de modo a assegurar um maior engajamento público com a vacina. Bolsonaro mostra que não é líder, mas sim um mesquinho, ao dizer publicamente que não irá se vacinar e tentando transferir a responsabilidade do Estado em garantir uma vacina segura e eficaz para o povo.

Teremos dias difíceis pela frente, vacinação para todos e todas deve ser a meta central da sociedade brasileira. Por isso, junto com a deputada Jandira Feghalli, apresentamos emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que coloca, como meta para 2021, a vacinação de nosso povo, assegurando aquilo que não é favor deste governo, mas sim sua obrigação. Mesmo com Bolsonaro sendo um entrave para a vida, nossa sociedade vencerá, a começar pela luta no Congresso de assegurar a obrigação de vacinação para todos e já.

Bolsonaro não precisa reinventar a roda. O Sistema Único de Saúde (SUS) é a política pública mais capilar do país, e é responsável por um dos principais e maiores programas de imunização do mundo. Esse mesmo programa foi crucial para o Brasil em diversos momentos e foi o SUS que nos ajudou a enfrentar a pandemia da H1N1, quando, enquanto ministro das Relações Institucionais do presidente Lula, vacinamos mais de 100 milhões de pessoas em menos de 1 ano no Brasil; o país que mais vacinou no sistema público no mundo.

Plano de Vacinação do governo contra a Covid-19 não garante vacina para todos, denuncia Padilha



Foto: Banco de Imagens/gov.br

Com informações do PT na Câmara

O deputado federal e ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha (PT-SP) afirmou que o Plano Preliminar de Vacinação contra a Covid-19, apresentando pelo governo Bolsonaro por meio do ministério da Saúde nessa terça-feira (1), é insuficiente para atender toda a população brasileira. O parlamentar ressaltou ainda que o plano é falho ao definir os grupos prioritários e as quatro fases da vacinação, sem estabelecer datas para início e término da campanha. O petista criticou ainda o plano por excluir opções de vacina em testes como a CoronaVac, do Instituto Butantã em parceria com um grupo farmacêutico chinês.

“O plano de vacinação apresentado pelo Ministério da Saúde deixou claro três coisas: primeiro, Bolsonaro não quer garantir vacina para todos pelo SUS. Segundo, não estabelece quando começa e quando termina a vacinação. Não ficou claro se essas quatro fases vão acontecer ao longo de todo ano de 2021, se vai acontecer em 4 meses ou dois anos. E terceiro, deixou claro e explícito que quer trabalhar apenas com as iniciativas que já têm, excluindo a vacina do Instituto Butantã em parceria com o grupo chinês”, explicou Padilha.

Segundo o Ministério da Saúde, na primeira fase da vacinação devem entrar trabalhadores da saúde, população idosa a partir dos 75 anos de idade, pessoas com 60 anos ou mais que vivem em instituições de longa permanência (como asilos e instituições psiquiátricas) e população indígena.

Em um segundo momento, entram pessoas de 60 a 74 anos. Já a terceira fase prevê a imunização de pessoas com comorbidades que apresentam maior chance para agravamento da doença (como portadores de doenças renais crônicas e cardiovasculares). A quarta e última deve abranger professores, forças de segurança e salvamento, funcionários do sistema prisional e população privada de liberdade.

109,5 milhões de pessoas imunizadas

Ao todo, os quatro momentos da campanha somam 109,5 milhões de pessoas imunizadas, em duas doses dos imunizantes já garantidos pelo Ministério da Saúde – Fiocruz/AstraZeneca e por meio da aliança Covax Facility.

Atualmente o Brasil possui mais de 212 milhões de habitantes, mas segundo informação do próprio ministério o País tem garantido até agora somente 142,9 milhões de doses de vacinas, distribuídas em 100,4 milhões de doses dos acordos Fiocruz/AstraZeneca e 42,5 milhões com a Covax Facility.

Segundo o ministério, o plano de vacinação apresentado é preliminar e sua estrutura final dependerá das vacinas disponibilizadas. Sobre outras opções de compra, o ministério informou que mantém contato com representantes dos laboratórios Pfizer BioNTech, Moderna, Bharat Biotech (covaxin) e Instituto Gamaleya (sputinik V), que também possuem vacinas em estágio avançado de pesquisa clínica, para “aproximação técnica e logística”.

A vacina CoronaVac, do Instituto Butantã em parceria com o grupo chinês Sinovac, não foi citada na nota oficial do Ministério da Saúde que detalhou o plano preliminar de vacinação contra a Covid-19.