Padilha apresenta projeto que analisa em caráter de urgência atos do Presidente da República que impliquem retrocesso a preservação do meio ambiente



 

O deputado Alexandre Padilha protocolou na Câmara dos Deputados Projeto de Resolução de Alteração de Regimentos que torna mais rápida a análise de ações legislativas que questionem atos do Presidente que impliquem retrocesso na fiscalização de crimes ambientais e a preservação do meio ambiente.

O texto traz a importância da Casa em seguir o que confere a Constituição Federal em proteção ao meio ambiente, onde toda política cujos efeitos possam repercutir sobre a natureza só deverá ser implantada após a análise de suas consequências para a manutenção de um meio ambiente equilibrado. Cabe ao poder público e a sociedade preservar o meio ambiente inclusive pelos danos irreversíveis.

“Esta proposta tem por finalidade questionar os atos normativos do Presidente que sugiram ofensa ao Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental, pela diminuição da proteção e fiscalização das leis ambientais, para que casos com o que estão ocorrendo na Amazônia não sejam tolerados”, afirma Padilha.

A medida objetiva a proteção contra o retrocesso que possa comprometer o uso e direitos fundamentais consolidados. Padilha explica que a proposta é importante para que a Casa tenha dispositivos para caminhar em consonância com o que está na Constituição Federal e tramitar os Projetos em regime de urgência.

“A proposta estabelece a vedação do recuo, por ação ou omissão, nos níveis de proteção ambiental já alcançados pela legislação e dará a Câmara para poder analisar essas inciativas e, se for o caso, evitar danos irrecuperáveis ao meio ambiente”, explica o deputado.

Confira o texto da íntegra do projeto aqui

 

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Bolsonaro barra parceria que fornece remédios para 30 milhões de pessoas



Da Agência PT de Notícias

 

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) promoveu mais um duro golpe contra a saúde do povo brasileiro. Só nas últimas três semanas, já foram suspensos contratos com sete laboratórios públicos nacionais que produzem 19 medicamentos distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), segundo reportagem do Estado de S. Paulo.

Esses medicamentos atendem a mais de 30 milhões de brasileiros e são produzidos por meio de projetos de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs). O sistema funciona da seguinte forma: os laboratórios brasileiros fazem parcerias com os donos das patentes para produzi-los no país. Com isso, conseguem fornecer ao SUS com um valor em média 30% menor do que os praticados no mercado.

O deputado federal, Alexandre Padilha, que foi ministro da Saúde (Governo Dilma Rousseff) e participou da implementação do projeto considera a suspensão um retrocesso. Ele contextualiza que, além de fornecer medicamentos para doenças como câncer, diabetes e doenças inflamatórias, o sistema fomenta o desenvolvimento tecnológico do país, gera empregos e garante a autonomia nacional frente a indústriafarmacêutica internacional.

Como exemplo das questões mercadológicas, Padilha cita o exemplo da vacina para a febre amarela que, por ser produzida no Brasil, pôde ser distribuída com mais facilidade com o aumento da doença que teve dois surtos entre 2016 e 2018.

O caos da saúde com Bolsonaro

A lista de medidas desastrosas do governo contra a saúde é crescente. Antes mesmo de tomar posse, Bolsonaro criticou o programa Mais Médicos, causando a saída dos profissionais cubanos que atendiam famílias mais pobres no Brasil.

O caos da saúde pública inclui também: enfraquecimento da estrutura que combate a HIV/Aids no Ministério da Saúde; mudanças na política de saúde mental; redução da distribuição de vacinas – como por exemplo a tetravalente que foi introduzida no governo Dilma e o desmonte da assistência farmacêutica, lista o deputado.

Diante desse cenário, Padilha alerta que o governo Bolsonaro é uma ameaça a vida dos brasileiros. E cita uma pesquisa que mostra que, se as coisas não mudarem, o número de mortes consideradas evitáveis vai aumentar em 100 mil casos no país até 2030.

Ameaça ao SUS

Outro estudo realizado por 15 pesquisadores do Brasil, Estados Unidos e Reino Unido afirma que o governo Bolsonaro ameaça os 30 anos de legado do Sistema Único de Saúde (SUS). A pesquisa foi publicada em uma das revistas científicas mais importantes do mundo, The Lancet, e divulgada pela Revista Piauí.

Os pesquisadores afirmam que, além do sucateamento de recursos, as políticas também apresentam retrocessos. Como exemplo, cita a flexibilização do posse e porte de armas – uma das principais bandeiras de campanha de Bolsonaro que tende a aumentar o número de homicídios no país.

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Universidade reconhece autoplágio em artigo do ministro da Educação, diz Padilha



Do PT na Câmara

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP)anunciou nesta quinta-feira (4), por meio de suas redes sociais, que o escritório de integridade acadêmica da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) acatou uma representação de sua autoria contra professor da instituição, o atual ministro da Educação, Abraham Weintraub. No documento apresentado à instituição de ensino, Padilha questionou a publicação de um artigo científico idêntico em duas revistas diferentes, prática conhecida como autoplágio. “Não é adequada e contraria as boas práticas de pesquisa científica”, diz o relatório da Unifesp.

Padilha comentou o resultado. “Está de parabéns a Universidade de São Paulo, o seu escritório de integridade acadêmica porque ele analisou a questão, apontou que é uma conduta inadequada do atual ministro e determinou que ele (Weintraub) retire o artigo do currículo Lattes”, afirmou Padilha, ao se referir à plataforma que reúne informações de pesquisadores de todo o país, disponível virtualmente no site do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

De acordo com o petista, a decisão revela o compromisso das universidades públicas com a lisura em todos os aspectos acadêmicos. Ao mesmo tempo, Padilha cobrou do ministro que cumpra a decisão da instituição. “Acho que o ministro imaginou que a universidade pública é uma balburdia, e a Unifesp provou que não é e exige a correção da conduta inadequada do seu professor, atual ministro da educação. Tire do seu Lattes, ministro, os trabalhos duplicados que escritório de integridade da Unifesp já recomendou para que o senhor o faça”, cobrou Alexandre Padilha.

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Padilha faz diagnóstico do Hospital Municipal de Americana em visita



Neste sábado (29) o deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) visitou o Hospital Municipal Dr. Waldemar Tebaldi de Americana junto com a vereadora da cidade, Maria Giovana, para tomar conhecimento da situação do serviço e elaborar diagnósticos para melhorias no atendimento.

Construído em 1982, o serviço possui estrutura tradicionalmente montada para dar conta das principais necessidades de saúde de Americana e de outras cidades próximas. Porém, em decorrência do esvaziamento da atenção básica de saúde na cidade e a dificuldade do município acessar outros serviços da região, o hospital vive uma situação de sobrecarga.

A vereadora Maria Giovana abordou os problemas durante a visita. “Americana conta com três unidades de Saúde da Família, que atendem todo o município. A situação do hospital se dá pelo fato da maioria das pessoas acabarem procurando diretamente o serviço. A demanda por atendimento na cidade está aumentando e estamos perdendo médicos, inclusive do Mais Médicos”, explicou.

Padilha e vereadora Maria Giovana visitam Hospital Municipal de Americana

 

Padilha fez um panorama do que pode ser feito para a melhoria e qualidade no atendimento e concordou com a alternativa que a vereadora Maria Giovana propôs ao estabelecer uma parceria com o Governo do Estado para o serviço.

“A ideia dessa parceria é que o governo assuma parte do prédio, equipando e colocando para funcionar serviços de alta complexidade para complementar a atividade hospitalar, como por exemplo o serviço de hemodinâmica cardíaca, tão importante para a região”.

O deputado também sugeriu que o hospital ofereça um serviço de atendimento a traumas, também na parceria com o governo do estado.

“O Estado assumiria não só ações de diagnóstico mais também necessidades de reabilitação, recuperação física dos pacientes”, explica.

A visita foi essencial para o entendimento do deputado sobre a realidade do atendimento. “Ao mesmo tempo que saio chocado com a situação do hospital, saio empolgado com a disposição dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde de recuperar o hospital. Colocarei meu mandato de deputado federal à disposição da cidade para parcerias e melhorias no atendimento à saúde”, afirma.

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Padilha oficializa Conselho Político do mandato participativo de deputado em plenária



Neste sábado (25) o mandato do deputado Alexandre Padilha realizou plenária do Conselho Político, constituído com a proposta de construção coletiva de mandato participativo.

Foi a primeira atividade deste grupo que é formado por conselheiros e conselheiras que são lideranças, apoiadores, representantes de movimentos populares, sindical, partidos de esquerda, acadêmicos, dirigentes das Universidades e Instituições Federais, pensadores e ativistas culturais. Também estiveram presentes o governador do Piauí, Wellington Dias, o vice-presidente do PT Estadual, Jilmar Tatto, a deputada estadual Professora Bebel, o vereador Alfredinho e a professora e doutora Ana Estela Haddad.

O grupo abordará temas que o mandato atua com maior envolvimento, como: Juventude, Saúde, Mulheres, LGBTI+, Educação, Habitação, Meio Ambiente, Cultura e Segurança Alimentar.

Padilha abriu a plenária com uma frase dita por Lula quando presidente na criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico, da qual ele coordenou quando foi seu Ministro da Coordenação Política, que disse “prefiro errar ouvindo todos a acertar sozinho”.

“Esse é o mote para a criação deste Conselho Político. Ouvir, organizar, debater e dialogar com movimentos e mobilizar aqueles que de alguma forma apoiaram a minha campanha e apoiam o meu mandato, que é participativo”.

Ainda segundo Padilha o espaço é um lugar de resistência e oposição. “É nosso dever ouvir as lideranças nas orientações. Wellington Dias mudou a história do estado do Piauí com tantos avanços e está aqui para nos aconselhar com as experiências de políticas públicas e também resistência ao governo Bolsonaro”.

Eleito governador por quatro mandatos, Wellington Dias ressaltou a importância da participação popular em um mandato.

“O presidente Lula é o maior articulador político do planeta porque ouve todas as pessoas. Nós temos hoje um desafio muito grande que é lutar de novo por causas que já tínhamos conquistado. Um espaço de organização e mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras em um mandato de deputado federal é a voz do povo em Brasília”.

 

Foto: Carlos Bertozo

 

A conselheira Rochinha, do núcleo dos idosos SindSaúde da CUT , pediu a Padilha que as pautas dos idosos sejam vistas com atenção na Câmara dos Deputados. “Não queremos perder o que construímos, mas precisamos que nossas pautas sejam vistas com prioridade. O governo não sabe o que faz, aprova medidas e volta atrás. Nós precisamos de atenção, somos a maioria brasileira. Contamos com seu mandato para voltarmos a ter esperança”, disse.

Roberto de Jesus, ativista do movimento LGBT em São Paulo, trouxe a preocupação do desmonte do Programa Nacional de DST/Aids do Ministério da Saúde. “Esse movimento do governo é muito sério, nós somos referência em prevenção e tratamento, essa medida pode causar desabastecimento de medicamentos. Gostaria de solicitar que o mandato tivesse o compromisso para que junto com os movimentos em favor da política da prevenção e DST/Aids, busquemos a volta do departamento”.

João Bosco, diretor da União de Núcleos Associações dos Moradores de Heliópolis e Região (UNAS), lembrou da responsabilidade de todos no momento do país. “Nosso trabalho da Unas é lutar pelos jovens. Nosso futuro depende do PT, instrumento de luta que criamos nos anos 80. A luta está apenas começando e o espaço do mandato do deputado Padilha nutri esse alicerce”.

O mandato tem o compromisso de mobilizar os conselheiros e conselheiras e organizar suas ações por temas específicos de luta no estado de São Paulo, por regiões. As plenárias do Conselho Político serão realizadas a cada 90 dias.

 

 

 

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Padilha apresenta projeto “Fundo de Resgate da Saúde Pública” nas cidades do estado de São Paulo



O deputado Alexandre Padilha iniciou nas cidades de Ribeirão Preto e Santo André, no ABCD Paulista, a apresentação do projeto “Fundo de Resgate da Saúde Pública”, que está em construção coletiva da sociedade. (Para participar da construção coletiva do Fundo de Resgate da Saúde Pública, clique aqui ).

A proposta é uma alternativa para barrar os cortes da saúde pública iniciados pelo governo Temer, com aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95, conhecida como PEC da Morte, que congelou os investimentos em educação e saúde para os próximos 20 anos, e seguida pelo governo Bolsonaro. Padilha explica que a proposta é resgatar, através de um fundo, os recursos para a saúde congelados pela EC.

“A proposta do Fundo de Resgate da Saúde Pública é um instrumento de financiamento, que passa por fora das contribuições orçamentárias, não é gasto, é investimento adicional a EC do teto de gastos”, explica Padilha.

O Fundo, segundo Padilha, é uma forma alternativa para garantir mais dinheiro através de seis fontes de recursos. Mais dinheiro para saúde pública, gratuita e universal.

As fontes de recursos serão obtidas através de:
– Acordos de leniência e aplicação de multas a empresas por atos de corrupção destinados prioritariamente à saúde pública e educação, através da alteração da Lei Anticorrupção;
– Metade do bônus de assinatura das licitações do pré-sal e 25% da receita oriunda da parcela da União resultante da exploração da camada do pré-sal, por meio da alteração da Lei do Pré-Sal;
– Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
– Doações de pessoa física ou jurídica;
– Rendimentos dos juros de aplicação que forem eventualmente gerados pelos recursos provenientes das fontes do Fundo;
– Receitas das operadoras de planos de saúde no ressarcimento ao SUS.

“O Fundo será descentralizado, sendo os estados e municípios responsáveis pela gestão, que deverão investir na atenção básica, redes regionais de saúde e recursos humanos”, explica Padilha.

Ainda segundo ele, se o Fundo for aprovado em 2019, seriam garantidos R$ 7 bilhões para saúde pública só neste ano, sem contar a possibilidade de mais R$ 35 bilhões do bônus da partilha do pré-sal. Ao longo dos anos seriam mais US$ 415 milhões do lucro do pré-sal

Para participar 

O texto inicial do projeto pode ser acessado aqui:

Projeto de Lei Padilha – Fundo de Resgate da Saúde Pública

Além da construção coletiva no site do mandato, você também pode assinar o abaixo assinado que apoia o Projeto clicando aqui.

Também pode baixar o material impresso para levar as reuniões de sua cidade, clique aqui. Não esqueça de encaminhar uma foto das assinaturas para o nosso Whatsapp (11) 97581-4398.

Confira, abaixo, vídeo explicativo de como funcionará o Fundo:

 

 

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Padilha quer combater sonegação de empresas transnacionais brasileiras



 

Da Revista Fórum

 

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) esteve semana passada no Terceiro Encontro com Congressistas por Justiça Fiscal, na Cidade do México, para defender que empresas transnacionais brasileiras não tenham mais o privilégio com desonerações fiscais do governo. O parlamentar sustenta que elas venham a colaborar com o desenvolvimento do Estado brasileiro evitando que a reforma da Previdência de Bolsonaro atinja de forma mais dramática os mais pobres.

O congressista defende que o governo comece a cobrar em cima das grandes atividades econômicas que não contribuem para a União. São as chamadas transnacionais, empresas internacionais, alguma brasileiras, que se instalam em países do mundo após negociar preços para não pagar impostos nos países de origem.

Segundo o parlamentar a Suíça é o país que mais compra minério do Brasil, triangulando primeiro a venda do minério da Vale do Brasil para a Vale da Suíça por 30 reais, que por sua vez a Suíça vende pra Vale da China por 100. Esse lucro, excedente de 70 e que deveria fixar no Brasil para financiar a Previdência, de acordo com Padilha em teoria sai do Brasil e fica na Suíça, onde a Vale tem um acordo de décadas de isenção fiscal.

Padilha diz que buscará na atuação parlamentar aprofundamento de leis nacionais que evitem a sonegação de impostos por transnacionais e o aumento da transparência nas informações sobre circulação e definição de preços dessas empresas.

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Padilha apresenta PL que garante escolha sobre tratamento a pacientes em fase terminal



 

 

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) protocolou na Câmara dos Deputados Projeto de Lei que assegura o consentimento da vontade do paciente sobre tratamento de enfermidade em fase terminal de vida nos serviços de saúde ou em domicilio.  Estabelece “regular e proteger o exercício do direito das pessoas quanto à informação e à tomada de decisão durante o processo de enfermidade terminal, de modo prévio ou concomitante a ela, os deveres e direitos dos profissionais de saúde e as garantias que os serviços de saúde públicos e privados estão obrigados a oferecer nesse processo.” A proposta é baseada na lei estadual de autoria do Deputado Estadual Carlos Neder (PT/SP) recentemente aprovado na Assembleia Legislativa de SP.

“É claro que avanços tecnológicos na saúde contribuem para o prolongamento da vida, no suporte a esses pacientes, mas há que ser considerada a vontade do paciente em decidir sobre os tratamentos aos quais deseja ser submetido, especialmente com doença em estágio avançado, sem perspectiva de cura”, explica Padilha.

O texto considera a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.820 de 2009, sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, conhecida como Carta dos Direitos do Paciente e também as Resoluções nº 1.805, de 9 de novembro de 2006, que “permite ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal; e a Resolução nº 1.995, de 31 de agosto de 2012, “sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes”.

Para Padilha a aprovação da lei em território nacional é a garantia do respeito à dignidade, autonomia, valores, crenças e confidencialidade de seus dados.

“A aprovação da norma é direito do paciente nos serviços de saúde, a nível legal. É necessário assegurar a segurança jurídica e a qualidade do atendimento, provendo maior proteção às pessoas e a relação jurídica entre pacientes, serviços e profissionais de saúde”.

Confira o texto do PL na íntegra:

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Padilha propõe investimentos em educação e saúde para Presidente Prudente e região



Do Portal do Jornal O Imparcial

Para as eleições de 2018, a diretoria executiva do PT (Partido dos Trabalhadores), em Presidente Prudente, decidiu não indicar nomes da região e, ao invés disso, apoiar aqueles escolhidos em âmbito estadual e federal, como, por exemplo, o ex-ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que deverá tentar uma cadeira na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Considerado o responsável pela implantação do programa Mais Médicos, o pré-candidato propõe o “descongelamento de recursos” voltados para as áreas de saúde e educação, que, segundo ele, foram carros-chefes de investimentos durante o governo petista nos últimos anos.

Padilha explica que a decisão de se tornar um possível postulante para o Legislativo federal se deu justamente pelo fato de que o Congresso Nacional se transformou em uma casa “anti-SUS [Sistema Único de Saúde] e contra a educação do povo”. Ele denota que, na faculdade onde leciona, cerca de 17 mil estudantes não continuaram seus estudos neste ano por conta de cortes no Prouni (Programa Universidade para Todos) e Fies (Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior). Já na área da saúde, aponta que diferentes UPAs (Unidades de Pronto-Atendimento) construídas e equipadas não foram colocadas em funcionamento, porque as administrações municipais afirmam não ter mais recursos para geri-las.

A respeito do atual cenário político, Padilha destaca a necessidade de, a partir do pleito deste ano, corrigir a situação de “instabilidade e insegurança” que repousa sobre o sistema, o que demanda um projeto de nação que respeite a democracia e, sobretudo, gere inclusão social. “O Brasil só pode ser grande se todas as pessoas participarem dessa grandeza, inclusive os mais pobres”, pontua.

PRÉ-CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL

Nome completo: Alexandre Padilha

Nome para urna: Alexandre Padilha

Idade: 46 anos

Estado civil, filhos: Casado, 1 filha

Grau de instrução: Superior completo e pós-graduação

Ocupação: Professor universitário e médico do SUS

Partido: PT

Coligação: Indefinida

Histórico político/candidatura: Ministro de Relações Institucionais do governo Lula e ministro da Saúde do governo Dilma; secretário de saúde do Estado de São Paulo; e candidato a governador do Estado em 2014

 

Link: https://goo.gl/qpBmhV

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