“Bolsonaro quer fechar o Congresso com a sua caneta das medidas provisórias”, alerta Padilha



Do PT na Câmara

Parlamentares da Bancada do PT na Câmara denunciaram na tribuna da Câmara na quarta-feira (19) o autoritarismo do governo Bolsonaro, que não acatou a deliberação do Congresso Nacional, e editou na quarta-feira nova medida provisória (MP 886/2019) para colocar a demarcação de terras indígenas sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura. No início do ano, Bolsonaro tentou a mesma coisa na sua primeira medida provisória (MP 870), mas o Parlamento rejeitou e manteve a tarefa com a Funai (Fundação Nacional do Índio), vinculada ao Ministério da Justiça, como sempre foi.

Na avaliação do deputado Alexandre Padilha (PT-SP), a edição dessa MP, com o mesmo teor de proposta rejeitada pelos parlamentares, marca uma nova era do relacionamento do presidente Bolsonaro com o Congresso Nacional; “a era do deboche, a era do desrespeito absoluto”, criticou. Para o deputado, Bolsonaro quer criar a “república bolsonariana”, que governa por medida provisória, por decreto. “Existe um Congresso Nacional. Respeite a Constituição, respeite as leis!”, bradou Padilha.

O deputado enfatizou ainda que Bolsonaro, que se inspira nas ditaduras militares, “não fecha o Congresso com canhões, mas quer calar o Congresso brasileiro com a sua caneta das medidas provisórias”, protestou. O Parlamento, segundo Padilha, não pode admitir esse “deboche” de forma alguma. “Porque, se aceitar, vai estar reconhecendo que as portas do Congresso estão fechadas na prática”, alertou.

Consea

O deputado Alexandre Padilha lamentou também a canetada de Bolsonaro, que vetou a recriação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). O conselho, criado desde o governo de Itamar Franco e reativado pelo governo do Lula foi extinto por Bolsonaro, mas recriado pelo Congresso, durante a aprovação da MP 870.  “E pasmem! O Consea foi recriado no parecer do líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e Bolsonaro vetou”, lamentou.

Padilha ainda lembra do veto do presidente às alterações feitas pelo Legislativo em relação ao registro sindical. “Bolsonaro está dizendo que não ouve mais o Congresso Nacional, na mesma semana em que ele havia vetado a decisão do Congresso que garantia a gratuidade das bagagens no transporte aéreo”.

Devolução da MP

O deputado Airton Faleiro (PT-PA) também protestou contra a edição da MP 886 e informou que a Bancada do PT e de outros partidos já pediram que o Congresso devolva a medida para o governo. Ele disse que, enquanto parlamentar, se sentiu afrontado na manhã de hoje, ao ver no Diário Oficial da União a medida provisória na qual Bolsonaro transfere para o Ministério da Agricultura a demarcação de terras indígenas. “Quero recordar que não tem duas semanas que este Congresso – e não foi a Câmara, foi o Congresso que disse não a uma medida provisória de igual teor. Disse não à permanência da demarcação de terras indígenas, quilombolas e da agricultura familiar no Ministério da grande propriedade, o Ministério da Agricultura”, enfatizou.

Faleiro reforçou que Bolsonaro foi derrotado no Congresso nessa questão. “Isso não foi um debate, uma disputa de Oposição e Situação, foi um olhar do conjunto majoritário deste Parlamento, foi uma decisão do Legislativo dizer não à demarcação de terras com a Agricultura”. Faleiro observou ainda que vai durar pouco os efeitos dessa nova MP, porque ela não tem sustentação jurídica. “Nossa bancada, assim como outras bancadas, assim como a Frente Parlamentar Indígena, em sintonia com as organizações como o APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil -, a COIAB — Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira — e outros estão tomando iniciativas para derrubar essa MP”, anunciou.

O deputado Célio Moura (PT-TO) também manifestou indignação com a edição da MP, em desrespeito à deliberação do Parlamento. Para o deputado tocantinense, levar a demarcação para o Ministério da Agricultura, como Bolsonaro quer, “é a mesma coisa que entregar o sangue para o vampiro tomar conta”. E alertou: “Jamais os índios vão ter paz, neste Brasil, porque, deixar essa tarefa com o Ministério da Agricultura é, sem sombra de dúvida, para aniquilar os índios brasileiros”, argumentou.

MP 886/2019

A medida provisória (MP 886/2019), publicada hoje, estabelece que constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e terras quilombolas.

O texto da MP ainda determina que a competência de que trata o inciso XIV do caput [item acima] compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.

Congresso e sociedade derrotam Bolsonaro



*Por Alexandre Padilha para o Brasil 247

A oposição, de forma coletiva, imprimiu uma grande derrota ao projeto administrativo de governo de Bolsonaro nesta quinta-feira (9) na Comissão Especial Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 870/2019, a primeira decretada pelo governo, da qual faço parte como membro titular. Derrotamos o modelo e as aspirações da defesa do escravagismo, desrespeito aos povos indígenas, valorização do agronegócio e da visão absolutamente retrógada em relação a proteção ao trabalho de Bolsonaro. Formalizamos um conjunto de derrotas ao regime de estado que o Presidente pretendia implantar no Brasil com essa MP.

A primeira foi na recuperação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea). Bolsonaro está acabando com todos os conselhos através de decretos, tentou acabar com o Consea, que é foi criado por lei pelo presidente Lula, através desta medida provisória. Ao tentar acabar com o Consea, Bolsonaro tentava acabar com uma das marcas do governo Lula, do combate insistente contra a fome no Brasil, mas mais do que isso, queria acabar com o espaço da sociedade civil que colocou o tema da segurança alimentar no centro da agenda política e desenvolvimento do país. 

No Consea não se discute só alimentação saudável ou o combate à fome, temas muito importantes no momento do país onde a população volta ao mapa da fome, e ao mesmo tempo incorpora hábitos alimentares que aumentam a obesidade, impactando em doenças muito graves, mas também para a discussão do modelo agrário no país, a produção de alimentos orgânicos, o debate sobre a publicidade de alimentos para crianças que estimulam o consumo. É um espaço fundamental para o tema da segurança alimentar.

A recriação do Conselho permite que a sociedade civil volte a ser escutada e tem um papel fundamental na construção do plano nacional de segurança alimentar e realimentar um sistema de conselhos estaduais e municipais que foram criados em todo o Brasil a partir de sua criação.

Outra derrota foi reunirmos o conjunto das atividades que cabiam ao Ministério do Trabalho e Emprego em um espaço só. A MP extinguiu este Ministério e esquartejou o conjunto de suas funções e atividades, as espalhando pela Esplanada e gerando a ineficiência e dificuldades de atuação das auditorias.

Não foi uma vitória total para a recriação do Ministério do Trabalho e Emprego, mas a reunião de suas atividades em apenas um espaço, como no Ministério da Economia, retirando, por exemplo, a tentativa absurda de levar o registro sindical para o Ministério da Justiça, ficando ligada a estrutura da polícia e relembrando os tempos do fascismo, da supervisão policial da atividade sindical.

A terceira vitória foi a recuperação da Funai para o conjunto do Ministério da Justiça, na responsabilidade do acompanhamento da demarcação e identificação das terras indígenas. A MP sugeria que essa responsabilidade seria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento(MAPA), a mercê do grande agronegócio. 

A quarta vitória foi a retirada da interferência estatal sobre o funcionamento das ONGs. Bolsonaro tentou criar uma estrutura na Presidência da República que passasse a supervisionar e coordenar as organizações não governamentais, se recuperando a liberdade de atuação. 

O relatório vai ao plenário e outros pontos importantes em questão entrarão na pauta, como o tema da recuperação do serviço florestal para o Ministério do Meio Ambiente e a estrutura própria para que a agricultura familiar não fique subordinada ao MAPA, dois temas fundamentais a serem recuperados ainda.

Há uma grande trapalhada de partidos que apoiam o governo Bolsonaro sobre o relatório da MP, que já deveria ter sido lido hoje no plenário. A base exige do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a leitura, antes da MP 870, de um conjunto de outras medidas provisórias, cerca de quatro, que podem ser votadas no plenário. Isso pode significar retardar a apreciação do relatório final da MP no plenário da Câmara e pode expirar seu prazo, que é para o começo do mês de junho.

Pode acontecer de todas essas medidas do Bolsonaro caírem por terra. Além de termos recuperado algumas delas, pode fazer com que as outras, que ainda não foram recuperadas, não sejam votadas. Como por exemplo a recriação do Ministério do Trabalho e Emprego e as atividades do Ministério do Meio Ambiente.

Hoje derrotamos na Comissão Especial o modelo fascista de Bolsonaro de querer governar, mas uma trapalhada de sua base no plenário pode fazer com que essa derrota seja ainda maior, acabando com todas as medidas.    

Com Funai no Ministério da Justiça e Coaf na Economia, MP 870 é aprovada em comissão mista



*Com informações da Agência Senado

Medida Provisória 870/2019, que reorganiza os ministérios e outros órgãos do Poder Executivo, foi aprovada nesta quinta-feira (9) pela comissão mista formada para analisar a proposta. O texto segue agora para votação nos plenários da Câmara e do Senado e ainda pode ser modificado.

A votação ocorreu após mais de duas horas de debates e impôs duas derrotas ao governo Bolsonaro em pontos considerados polêmicos da proposta: a situação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a demarcação de terras indígenas. A competência dos auditores fiscais também foi votada separadamente após pedidos de destaques.

Por 14 votos favoráveis e 11 contrários, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vai ficar mesmo sob a responsabilidade do Ministério da Economia, contrariando o voto do relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Desde que foi criado, no governo Fernando Henrique Cardoso, o órgão sempre pertenceu à pasta. Em janeiro, ao redesenhar a estrutura administrativa do Executivo federal, o presidente Jair Bolsonaro optou pela transferência à Justiça e Segurança Pública, iniciativa que vinha sendo defendida também pelo titular da pasta, Sérgio Moro.

O Coaf atua na área de inteligência financeira e no combate a ocultação de bens. Além disso, aplica penas administrativas, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas a crimes como lavagem de dinheiro e até financiamento ao terrorismo.

Funai

A situação da Fundação Nacional do Índio (Funai) também foi tema do votação em separado. Por 15 votos a 9, ficou decidido que o órgão ficará sob a responsabilidade do Ministério da Justiça e com a missão de fazer a demarcação de terras indígenas. Inicialmente, a MP transferia tal tarefa para o Ministério da Agricultura, e o órgão para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, cuja titular é a ministra Damares Alves.

Os parlamentares temiam que interesses de ruralistas entrassem em conflito com os dos índios e não aceitavam também o que chamaram de esquartejamento da instituição, visto que a entidade ficaria a cargo de um setor do governo e sua tarefa principal — a demarcação de terras — em outra área.

“Derrotamos o governo na tentativa de colocar terras indígenas no controle do Ministério da Agricultura, que é o do agronegócio. Recuperamos a Funai para o Ministério da Justiça. As demarcações das terras indígenas ficarão longe dos ruralistas”, afirma o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) membro titular da oposição na Comissão Mista.

 

Consea

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea), que havia sido extindo pela MP, foi reincorporado e voltará para o Ministério da Cidadania. Padilha protocolou emenda a MP para a reconstituição do Conselho e o relatório da Comissão Mista acatou sua reorganização. “Desde o início das reuniões da Comissões desta semana, todos os partidos decidiram que não seriam criados destaques sobre este tema. Uma vitória importante para mantermos o debate da segurança alimentar no país, em um espaço para discutirmos as políticas públicas nesse sentido estão sendo destruidas pelo atual governo”, afirma Padilha.

 

Auditores

O texto da MP limita a atuação dos auditores fiscais da Receita Federal a crimes tributários. A iniciativa gerou protestos de alguns senadores e deputados, que não concordam com tal restrição. Antes de serem vencidos por 15 votos a 9, eles alegaram que a iniciativa é um “jabuti” (tema estranho ao conteúdo da medida provisória) e um retrocesso no combate à corrupção. O Ministério Público Federal e representantes da categoria também haviam se manifestado contra a decisão.

 

Além disso, também foi derrotada a tentativa do governo de Bolsonaro de interferir e monitorar as Organizações Não Governamentais (ONGs) e organizações internacionais. “Essa medida ia na contramão do que está na Constituição Federal, Bolsonaro tentou criar uma estrutura na Presidência da República que passasse a supervisionar e coordenar as organizações não governamentais. Garantimos a recuperação da liberdade de atuação, o que é constitucional”, esclarece Padilha.

 

Principais pontos da Medida Provisória 870/2019
Coaf O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) fica sob a responsabilidade do Ministério da Economia e não da Justiça e Segurança Pública, como queria o ministro Sérgio Moro.
Auditores fiscais A atuação dos auditores fiscais da Receita fica limitada a crimes de natureza fiscal, proibindo que indícios de crimes não tributários encontrados pelos auditores sejam compartilhados com outras autoridades sem autorização judicial.
Funai A Fundação Nacional do Índio (Funai) fica vinculada ao Ministério da Justiça e não ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.
Demarcação de terras O processo de demarcação de terras indígenas, fica também a cargo da Funai e não ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Ministério do Trabalho Foi extinto o Ministério do Trabalho, que teve suas atribuições divididas entre três pastas: Economia, Justiça e Cidadania
Desenvolvimento Regional O Ministério de Desenvolvimento Regional foi dividido em duas pastas: Integração Nacional e Cidades.
Cultura A extinção dos ministério da Cultura, Esporte e Desenvolvimento Social foi mantida e suas atribuições incorporadas pelo Ministério da Cidadania.
Consea O Conselho Nacional de Segurança Alimentar  (Consea), que havia sido extinto, volta entre os órgãos que integram a estrutura do Ministério da Cidadania.
Denatran O Departamento Nacional de Trânsito fica vinculado ao Ministério da Infraestrutura, que absorveu também o antigo Ministério de Transportes, Portos e Aviação Civil.
Dnit Não há mais necessidade de arguição pelo Senado dos indicados à direção do Departamento Nacional de Trânsito. O relator alegou que, por se tratar de autarquia comum e não agência reguladora, não há necessidade de tal referendo. Os diretores do Dnit não têm mandato e podem ser substituídos a qualquer tempo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Blog Nocaute: Oposição mostrou que unida pode impôr muitas derrotas a esse governo

 

 

 

Em sua coluna semanal, o deputado Alexandre Padilha fala sobre a MP 870, que acaba com o Consea (Conselho de Segurança Alimentar) e tira terra indígena da Funai e passa para a Justiça. “É a MP da destruição, aquela que acaba com políticas que vêm sendo construídas a mais de décadas. Derrotamos o governo, vai ter audiência pública, vai ter que ouvir o MST, juristas, LGBTs, Sindicatos. Acompanhem o nosso esforço para derrotar a MP da destruição de Jair Bolsonaro.” 

 

MP 870 é a destruição de direitos conquistados, alerta Padilha



*Com informações do PT no Senado

Dos dias 23 a 25 de abril o Senado Federal realizou audiências públicas da Comissão Mista para examinar a Medida Provisória (MP) 870/2019, primeira editada pelo governo Bolsonaro que, entre outras ações, reorganizou ministérios e órgãos, como no controle da demarcação de terras indígenas antes atribuída a Fundação Nacional do Índio (Funai) – que era vinculada os Ministério da Justiça e passou a ser do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH) -, para Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) – monitoradas em maioria pelos ruralistas -, extinguiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e o fim do Ministério do Trabalho e Emprego.

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) é um dos autores dos requerimentos das audiências e esteve presente em todas, afirmou na que debateu a reorganização dos ministérios e órgãos com representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) e da articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB,) que Bolsonaro está destruindo estruturas fundamentais de governos que foram construídas ao longo de décadas ao relembrar de sua experiência do Núcleo de Extensão em Medicina Tropical do Departamento de Doenças Infecciosas e Parasitárias, instituído na região Amazônica, e que acompanha povos indígenas, como a tribo Zo’é, onde ações eram combinadas de médicos com ações de coordenação da capacidade de operação do Ministério da Justiça.

“Essa Casa não pode permitir que essas populações fiquem a mercê das declarações  do Presidente da República, que são as piores possíveis, sobre o povo indígena, quilombola e até do MST. Não foi o Lula e o PT que criaram o Funai e colocou sob a responsabilidade do Ministério da Justiça, um conjunto de direitos para essa população foi estabelecido na Constituição. É inadmissível que através de uma medida provisória o governo queira destruir o Estado brasileiro”.

Ainda na audiência que debatia a reorganização ministerial e de órgãos, que contou com convidados da Associação de Servidores do Ibama (ASIBAMA), Instituto Socioambiental (ISA) e Aliança Nacional LGBT – a MP retirou diretrizes e políticas de promoção à população LGBT do Ministério dos Direitos Humanos -, Padilha afirmou que o governo alega estar enxugando a máquina pública com a extinção de sete Ministérios, mas criou 20 secretarias especiais, com mais despesas. Ainda segundo ele, as atribuições a outros órgãos que não possuem competência para lidar com temas propostos destroem as políticas públicas já implantadas.

 

No âmbito do fim do Consea, que colaborou na superação da fome no país, redução de açucares nos alimentos e alimentos industrializados e regulação da utilização dos agrotóxicos, a ex-presidente do Conselho, Elisabetta Recine destacou aprovação do programa de segurança alimentar e nutricional do país como referência internacional, com foco na alimentação orgânica, que promove desenvolvimento local e qualidade de vida das pessoas.

“O Brasil tem um conceito de segurança alimentar e nutricional que se diferencia do que acontece internacionalmente. A inexistência do Consea compromete de maneira importante a existência desse sistema criado. A volta do Brasil ao mapa da fome não é uma ameaça. É responsabilidade desta Comissão Mista não manter a extinção do Consea e restituir sua integralidade”.

Padilha é autor de emenda à medida provisória para reestruturação do Conselho, ressaltou que Bolsonaro quer atacar uma das políticas mais importantes e transversais do país, sem saber a história do Consea.

Sobre o Ministério do Trabalho e Emprego que teve suas atribuições distribuídas aos Ministérios da Economia, Cidadania e Justiça, o assessor da Secretaria Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Luiz Azevedo, destacou que o governo deve respeitar a estrutura do Estado de acordo com o que esta estabelecido na Constituição. “Há uma ausência de prioridade no governo nas áreas da saúde, esporte, meio ambiente. Estamos diante de um desmonte do estado pra viabilizar a destruição de direitos conquistados através da Constituição”.

 

Para Padilha a MP incha os setores das máquinas administrativas e enxuga os direitos conquistados. “Cabe a essa Casa analisar os impactos dessa MP, que é da destruição. A ‘Constituição Bolsonariana’ está sendo estabelecida. Essa medida provisória coloca o trabalho e o emprego para um tema marginal de política pública. Queremos o Ministério do Trabalho recriado, com responsabilidade política e poder político num momento tão importante da conjuntura”, afirmou.

A medida provisória está sendo debatida no Senado. Até agora, foram apresentadas 541 emendas a MP, 137 na Câmara dos Deputados e 84 no Senado. As  audiências públicas da comissão mista para examinar a MP 870/19 agora estão aguardando o relatório do relator para encaminhar alterações.

 

 

Saúde Popular: O golpe permanece em curso e só a nossa capacidade de articulação pode barrá-lo



Por Alexandre Padilha*

Essa semana uma marca triste da história do país completa três anos: o golpe que tirou a presidenta Dilma, presidenta eleita ao governo federal; um golpe que tem continuidade, que não se encerrou naquela data. Tiraram a Dilma, impediram a candidatura do presidente Lula, depois utilizaram das formas mais sórdidas pra conquistar uma eleição presidencial, e o golpe continua.

Um dos exemplos desse esforço de destruição do que foi os 30 anos de redemocratização do país é a Medida Provisória 870/2019. Faço parte da Comissão Especial que vai lidar com essa MP, e nessa semana conseguimos estabelecer uma nova derrota para o governo Bolsonaro.

Essa MP 870, eu tenho chamado que é a medida provisória da destruição, é a primeira do Bolsonaro, é aquela que acabou com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea), coloca as terras indígenas para o Ministério da Agricultura, acaba com várias questões de proteção fundiária, acaba com o Ministério do Trabalho e Emprego, passa a regulação e fiscalização sindical para o Ministério da Justiça, é a MP da destruição. É um incêndio da Catedral de Notre Dame no conjunto de políticas que foram construídas desde a Constituição.

E o governo foi derrotado na Comissão Especial da qual eu faço parte coordenando a ação da oposição, ao conseguirmos aprovar um conjunto de audiências públicas na próxima semana para que o Congresso ouça, por exemplo, o MST, a Contag, as organizações não-governamentais ambientais, a população LGBT, as centrais sindicais, o Ministério Público, as associações de juristas da área do trabalho. Ou seja, o Congresso vai ouvir a sociedade que tem apontado a destruição de diversas políticas por meio dessa MP.

O golpe continua em curso e só a nossa resistência e capacidade de articulação pode barrá-lo.