Alexandre Padilha e especialistas afirmam que estratégia do governo Bolsonaro de combate à Covid-19 é genocida



Do PT na Câmara

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP), ex-ministro da Saúde, afirmou nesta quarta-feira (24), que a política adotada pelo governo Bolsonaro no combate à pandemia é “genocida”, e que a estratégia de apostar na “imunidade rebanho” para tentar controlar a expansão da Covid-19 já se transformou na “maior tragédia humana da história do Brasil”. A declaração do parlamentar aconteceu durante o seminário virtual “Ciência, Saúde Pública e Covid-19”, que faz parte da Semana da Ciência e da Educação Pública Brasileira, promovida por várias frentes parlamentares da Câmara ligadas aos temas.

Segundo o parlamentar, “a maior tragédia humana da história do Brasil”, causada pela pandemia, poderia ter sido minimizada se o governo Bolsonaro tivesse adotado medidas sanitárias, econômicas, sociais e políticas para evitar a explosão do números de infectados e de apoio à população. Ele observou que, as mais de 52 mil mortes oficiais causadas pelo vírus, já ultrapassou o número de brasileiros mortos na Guerra do Paraguai, o conflito bélico que causou mais óbitos em nossa história.

“O Bolsonaro é um genocida, porque está usando a estratégia clara de tentar controlar a propagação da Covid-19 por meio da “imunidade de rebanho”, que só é alcançada quando 70% da população já entrou em contato com o vírus. O problema é que as evidências apontam que isso causa milhares de mortes e colapsa o sistema de saúde. O estado de Nova York, por exemplo, que já passou do pico da pandemia, teve 25 mil mortos pela Covid-19, e apenas 25% da população entrou em contato com o vírus. Se eles fossem atingir a ‘imunidade rebanho’, com 70% da população infectada, esse número seria 4 a 5 vezes maior”, apontou Padilha.

Lockdown

O reitor da Universidade Federal de Pelotas (RS), Pedro Hallal, disse que o Brasil deveria apostar em um lockdown (bloqueio total) de, ao menos 15 dias, para aumentar o índice de distanciamento social, achatando a curva de crescimento dos casos de Covid-19. Segundo ele, se isso não for feito o Brasil corre o risco de só conseguir reduzir drasticamente o contágio quando atingir a “imunidade de rebanho”, com alto custo em vidas.

“Não temos vacina, nem medicamento totalmente eficaz para a Covid-19 e o Brasil nem chegou ao pico da pandemia. Se não cogitarmos um lockdown nesse momento, a situação é preocupante. A ‘imunidade de rebanho’ já se mostrou catastrófica. Se no Brasil, segundo estimativas, 3% da população entrou em contato com o vírus e já ultrapassamos os 52 mil mortos, se fizemos uma regra de três simples, vamos ver que ao alcançarmos a ‘imunidade de rebanho’, com 70% da população, podemos chegar a um milhão de mortos. Será que alguém em sã consciência acha que precisamos chegar a esse número?”, questionou Hallal.

Segundo Alexandre Padilha, se o Brasil não conseguir achatar a curva drasticamente antes de atingir a ‘imunidade rebanho’, a população mais pobre, e negra, seria a mais afetada. “Estamos lidando no Brasil com questões de moradia, de higiene, com pessoas carentes que não teriam como se proteger da contaminação. E o perigo da morte pela Covid-19 tem cor e raça. Em São Paulo, um negro corre 63% mais risco de morrer pela Covid-19 do que um branco”, comparou.

A médica sanitarista Lúcia Souto, do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes), também criticou a estratégia do governo Bolsonaro de combate à Covid-19. Ela lembrou que, além de boicotar os esforços de governos estaduais e prefeituras no distanciamento social, o próprio presidente já minimizou a pandemia chamando-a de “uma gripezinha”, desacreditando a ciência, e ainda incentivando a invasão de hospitais.

“E o pior é que nem ministro da Saúde temos. Aliás, nem na época da ditadura tivemos uma ocupação de militares como vemos hoje no Ministério da Saúde, com afastamento de técnicos. Isso é um projeto genocida, com tentativa de ocultação de dados, obrigando a mídia a se unir para buscar informações.

Essa pandemia não precisava ser uma catástrofe humanitária como está acontecendo no Brasil. Espero que em algum momento esse governo seja responsabilizado em tribunais Internacionais por essa política genocida”, defendeu.

O seminário contou ainda com a participação do senador Jean Paul Prates (PT-RN) e a deputada Fernanda Melchiona (RS), líder do PSOL.

Coronavírus: conheça as medidas apresentadas por Padilha para o enfrentamento da doença



Conheça as 94 medidas de enfrentamento ao coronavírus apresentadas por Alexandre Padilha (PT /SP) no Congresso Nacional entre 1º de fevereiro a 3 de setembro:

Ações de Padilha na Câmara:

1 – Repatriação dos brasileiros em Wuhan, na China – Pedido ao Ministério das Relações Exteriores para acelerar o processo de repatriação de brasileiros que estavam em Wuhan – epicentro inicial do coronavírus na China – que solicitaram as autoridades brasileiras para retornar ao país. Foram garantidas respostas rápidas e adequadas para que os brasileiros pudessem retornar ao país. (01/02/2020)

2 – Interpelação extra-judicial contra Bolsonaro por conta das declarações e atos durante a pandemia – Para que Bolsonaro responda as declarações de que a pandemia de coronavírus é uma fantasia e a ação tardia na repatriação dos brasileiros em Wuhan. (13/03/2020)

3 – Representação contra Bolsonaro na PGR pela participação e estímulos em atos com aglomeração de pessoas –  Instauração de inquéritos civil e criminal de Bolsonaro pelo não cumprimento da quarentena e pela participação em atos públicos após viagem ao exterior onde integrantes da comitiva que o acompanhou testaram positivo para COVID-19. (16/03/2020)

4 – Ofício ao MPSP contra o Dória por conta da política de testagem – A política de redução da oferta de testagem, proposta pelo Governo do Estado de São Paulo, terá como consequência casos, com elevado potencial para promover a disseminação da doença, que não serão devidamente isolados e manejados, podendo ainda ocorrer o oposto, de casos de pacientes sintomáticos respiratórios sem a contaminação pelo vírus que serão submetidos a medidas indevidas, com prejuízos indiscutíveis tanto para indivíduos quanto para a coletividade, além da perda de importantes parâmetros para a definição da extensão da epidemia no estado de São Paulo, atualmente o que mais concentra casos da doença no Brasil. (16/03/2020)

5 – Autor do PL 693/2020 – Dispõe sobre a responsabilidade sanitária da conduta das autoridades públicas, tipifica o crime de divulgação ou compartilhamento de informação falsas que atentem contra a segurança sanitária e dá outras providências. (18/03/2020)

6 – Coautoria PL 969/2020 (Deputada Adriana Ventura Novo/SP) – Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV). (18/03/2020)

7 – Coautoria PL 714 /2020 (Deputada Patrícia Ferraz Podemos/AP) – Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019- nCoV). (18/03/2020)

8 – Coautoria PL 747/2020 (Deputada Adrian Ventura Novo/SP) – Dispõe sobre as atividades econômicas relativas ao álcool gel. (18/03/2020)

9 – Ofício ao Hospital Santa Maggiore da rede Prevent Senior– Pedindo de abertura de sindicância para apuração das circunstâncias da morte do primeiro paciente por COVID – 19 em SP. (20/03/2020)

10 – Ofício ao presidente do TJSP pedindo a suspensão das reintegrações de posse no Estado em razão da pandemia –  Como membro da membro da Comissão Externa da Câmara dos Deputados que discute ações contra o
avanço do coronavírus no Brasil, Padilha pediu a suspensão das ações de reintegração de posse no estado de São Paulo por razões de ordem sanitária, humanitária e de defesa da dignidade da pessoa humana. (23/03/2020)

11 – Coautoria PL 886/2020 (Deputado Padre João PT/MG) – Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID- 19, durante o período de vigor do estado de calamidade pública no país, e dá outras providências. (23/03/2020)

12 – Coautoria PL 1075/2020 (Deputada Benedita da Silva PT/RJ) – Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (23/03/2020)

13 – Ofício Fundação Carlos Chagas Ofício Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo – Cobrar explicação quanto a denúncia de médico não chamado em concurso público de residência médica no Estado de São Paulo. (23/03/2020)

14 -Requerimento de informações ao Ministério da Saúde sobre a operação de controle de entrada de pessoas em aeroportos brasileiros para enfrentamento da pandemia da COVID-19 –  Que o Ministério da Saúde responda quais as iniciativas tomadas no controle de entrada de pessoas nos aeroportos para enfrentamento da pandemia da Covid-19 e quantos servidores estão em atividade nos aeroportos e qual a recomendação para triagem nas chegadas e testagem dos vôos. (23/03/2020)

15 – Requerimento de informações a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) informações sobre funcionamento do órgão em tempos de Pandemia  – Saber quais as iniciativas de proteção da saúde dos servidores da EMBRAPA foram tomadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19 e os critérios utilizados para o teletrabalho e quais serviços e unidades continuam presenciais. (23/03/2020)

16 – Coautoria PL 885/2020Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (23/03/2020)

17 – Coautoria PL 886/2020 (Deputado Padre João PT/MG) – Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID- 19, durante o período de vigor do estado de calamidade pública no país, e dá outras providências. (23/03/2020)

18 – Coautoria PL 813/2020 ( Deputada Professora Rosa Neide PT/MT) – Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES em caso de pandemias, doenças infectocontagiosas ou outras situações graves ou emergenciais. (23/03/2020)

19 – Coautoria PL 864/2020 (Deputado Luiz Antônio Teixeira PP/RJ)  – Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19. (23/03/2020)

20 – Representação no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Contas da União contra Bolsonaro pela campanha “O Brasil não pode parar” – Suspender a campanha “O Brasil não pode parar” anunciada pelo governo na sexta-feira (27) que contraria os preceitos e protocolos internacionais de enfrentamento a pandemia da COVID-19, a ciência, a política de governadores e prefeitos e a própria campanha do Ministério da Saúde, no sentido de que para salvar vidas humanas o melhor atitude a ser tomada pelos milhões de brasileiros é a quarentena. (27/03/2020)

21 – Coautoria PL 1176/2020 (Deputado Jorge Solla PT/BA) – Dispõe sobre a isenção total de impostos nos itens que especifica, durante o estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus. (29/03/2020)

22 – Oficio ao Secretário de Saúde do Estado de São Paulo para conferir apoio à rápida celebração de convênio/parceria para a utilização do Hospital YES para a estratégia de enfrentamento à pandemia no município de Jandira Reforçar com 250 leitos a mais para o atendimento as casos de coronavírus em Jandira e cidades no entorno. (30/03/2020)

23 – Coautoria PL 1299/2020 (Deputada Wapichana REDE Sustentabilidade/RR)  – Altera a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 para definir mecanismo de financiamento específico, fortalecimento da rede SUS e medidas emergenciais para o enfrentamento de pandemias e calamidades em saúde pública junto aos povos indígenas no Brasil. (31/03/2020)

24 – Coautoria PL 1321/2020 (Deputado Enio Verri PT/PR) – Cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e a queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (31/03/2020)

25 – Coautoria PL 1322/2020 (Deputado Enio Verri PT/PR) – Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências. (31/03/2020)

26 – Coautoria PL 1323/2020 (Deputado Enio Verri PT/PR) –  Institui o Programa Emergencial de apoio às empresas em decorrência do estado de emergência internacional em razão do novo coronavírus, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego das empresas alcançadas por medidas de suspensão total ou de redução significativa de suas atividades. (31/03/2020)

27 – Coautoria PL 1549/2020 (Deputado Airton Faleiro PT/BA) – Dispõe sobre medidas emergenciais para os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato, no período de calamidade pública em razão do COVID-19 e dá outras providências. (31/03/2020)

28 – Padilha acionou o Ministério Público de São Paulo a partir dos relatos para verificar as condições dos profissionais de saúde no Hospital Municipal Tide Setúbal, localizado na periferia da zona leste de SP, que foi escolhido pela Prefeitura como referência e encaminhamento de casos no enfrentamento da epidemia COVID-19 – Que sejam apuradas as denúncias de que não há até o momento na Unidade de referência a presença de um infectologista; Não foi fornecido aos profissionais que estão sendo contratados via SPDM, treinamento adequado para COVID-19; Inexistência de contrato para manutenção da rede de gase. (31/03/2020)

29 – Autor do PL 1320 – Tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional. (31/03/2020)

30 – Autor do PL 1316 – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providência. (31/03/2020)

31 – Autor do PL 1284 – Concede adicional sobre o valor da Bolsa de Residência Médica e em Área Profissional de Saúde (uni e multiprofissional) e dispõe sobre medidas de segurança durante o período de emergência de saúde pública relacionada ao SARS-CoV-2. (30/03/2020)

32 -Emenda à MP 927/2020 –  Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. (30/03/2020)

33  – Ofício ao Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria de Estado da Saúde apoiando a reabertura urgente do atendimento integrado ao SUS no Hospital Sorocabana, situado na Lapa, e no Hospital Universitário, localizado no Butantã ambos no município de São Paulo para ampliar o atendimento dos enfermos durante a pandemia do coronavírus. (01/04/2020)

34 – Ofício ao deputado Dr. Luiz Antonio Teizeira Jr. (PP/RJ), Coordenador da Comissão Externa destinada a acompanhar ações preventivas da vigilância sanitária e possíveis consequências para o Brasil quanto ao enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus – Para que  seja estendido aos anistiados políticos que recebem o benefício de Prestação Mensal Permanente e Continuada – PMPC, o alongamento das mensalidades dos consignados, bem como o aumento da margem consignável e ainda a antecipação do 13º salário para os meses de abril e maio. (01/04/2020)

35 – Coautoria do PL 1409/2020 (Deputado Dr. Zacharias Calil DEM/GO) – Determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública. (01/04/2020)

36 – Emenda à MP 933/2020 – que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – Suspender durante a pandemia o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. (02/04/2020)

37 – Emenda à MP 933/2020– Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. (2/04/2020)

38 – Emenda à MP 963/2020– Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. (02/04/2020).

39 – Emenda à MP 934/2020– Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

40 – Ofício ao governador do estado de São Paulo, João Doria Jr, requerendo informações quanto a declaração de Said Roman1, CEO da 3M e quais as medidas tomadas pelo governador no sentido de se proteger e suspender eventuais exportações da produção de materiais e insumos relacionados a COVID-19. (06/04/2020)

41 – Autor do PL 1629 – Pede a suspensão por 120 dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas pactuadas pelos municípios e estados com a União no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) diante do Covid-19. (06/04/2020)

42 – Ofício ao Diretor do Departamento Auditoria do SUS – DENASUS sobre relato de Conselheira da Saúde da cidade de Carapicuíba/SP de que a Policlínica Estrada Zacarias de Medeiros fechou as portas e não comunicou previamente os usuários. (07/04/2020)

43 – Autor do PL 1658/2020 – Torna obrigatório a instalação nas praças de pedágios federais de postos de atendimento com distribuição de alimentos, produtos de higiene e orientações sanitárias para motoristas no período de emergência pública em saúde, pandemia e epidemia declarada. (07/04/2020)

44 – Emenda ao PL nº 873-2020 – Garantia da concessão do benefício a estudantes universitários em situação de vulnerabilidade social e econômica inscritos no Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) ou bolsistas do Programa Universidade para Todos (PROUNI). (08/04/2020)

45 – Indicação ao Ministro Luiz Henrique Mandetta para que o Ministério da Saúde siga evidências cientificas e inclua critérios clínicos e radiológicos para notificação da doença em pacientes sintomáticos. (09/04/2020)

46 – Indicação ao Ministro da Economia Paulo Guedes cobrando a criação de fundo que garanta aquisição internacional de insumos e equipamentos para o enfrentamento da pandemia. (09/04/2020)

47 – Coautoria do PL 1780 (Deputado Jorge Solla – PT/BA) – que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a realização emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) durante a pandemia  novo coronavírus. (10/04/2020).

48 – Ofício ao Prefeito da cidade de São Vicente (SP) sobre denúncia do não cumprimento da lei que permite a utilização da merenda escolar em caráter excepcional para que possa ser distribuída aos alunos matriculados na educação básica de ensino durante a pandemia. (14/04/2020)

49 – Indicação ao Ministro Luiz Henrique Mandetta para regularização do pagamento das bolsas de formação aos residentes em saúde que ingressaram em 2020 e não receberam a primeira bolsa. Esses profissionais atuam na linha de frente no sistema de saúde com um regime de dedicação de 60 horas semanais e são fundamentais neste período de pandemia. (15/04/2020)

50 – Pedido de informações ao Ministro do Turismo sobre a execução do Fundo Nacional de Cultura, questionando quanto foi executado este ano do orçamento Fundo, qual o plano para execução e se há  pretensão do uso deste fundo para financiamento de atividades que contribuam para a manutenção e o sustento de artistas e entidades no contexto da pandemia do Covid-19. (15/04/2020)

51 – Coautoria no PL 1914/2020 (Deputado Paulo Pimenta PT/RS) – Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de trabalhadores(as) dos serviços essenciais à sociedade, definidos conforme o Decreto da Presidência da República Nº 10.282, de 20 de março de 2020, que, em razão de suas atribuições, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID-19. (15/04/2020)

52 – Autoria do PL 1967/2020 Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de profissionais da saúde que em razão de suas atribuições, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus. (16/04/2020)

53 – Denúncia contra o presidente Jair Bolsonaro na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) pela “Inobservância das recomendações sanitárias nacional e da Organização Mundial da Saúde (OMS), violação dos direitos humanos: saúde e vida, e por potencial genocídio” nas ações de enfrentamento da pandemia de coronavírus no Brasil. (22/04/2020)

Clique aqui para ler na íntegra a denúncia em inglês

Clique aqui para ler na íntegra a denúncia em português

54 – Ofício encaminhado a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa do Conselho Nacional de Saúde (Conep) solicitando informações sobre estudo da Prevent Senior sobre o uso da hidroxicloroquina no tratamento a pacientes com Covid-19 (23/04/2020).

55 – Autor do PL 2126/2020 – Propõe que durante período de emergência pública em saúde declarada, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por sete dias. No caso de imposição de isolamento, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida no oitavo dia de afastamento, além do quanto disposto neste artigo, documento de unidade de saúde do SUS ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da saúde. (23/04/2020).

56 – Autor do PL 2224/2020 – Reconversão  – Estabelece medidas de emergência nacional para assegurar a reorganização do setor produtivo, alimentício e econômico com o objetivo de gerar insumos essenciais no enfrentamento da pandemia de COVID-19 (27/04/2020)

57 – Abertura de análise no e no Tribunal de Contas da União (TCU) e requerimento de informação a Requerimento informação CGU compra respiradores sobre a desistência do Ministério da Saúde para compra de respiradores da China (30/04/2020)

58 – Emenda ao PLP 39/2020– Emenda de Plenário a Projeto com Urgência – dispor sobre a inclusão da carreira do seguro social e seguridade social e trabalho. Categorias: Saúde, Previdência, Trabalho e Assistência Social. (05/05/2020)

59 – Autor do PL 2430/2020 – Institui o Plano Protege Brasil da vida e retorno gradual das atividades sociais e econômicas no contexto do enfrentamento da pandemia provocada pelo COVID-19 e dá outras providências. (06/05/2020)

60 – Coautoria no PL 120/2020 (Deputado João Daniel PT/SE) – Altera a Lei Kandir para aumentar as receitas com as exportações do agronegócio que atualmente conta com desoneração bilionária aos setores primário-exportadores. Tal fato constitui uma agressão inaceitável à população brasileira que neste momento, em particular, sofre com a carência de recursos para o enfrentamento da pandemia do COVID 19.

61 – Ofício à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) solicitando medidas sobre a ação de despejo de 50 famílias realizada na madrugada de hoje (7/5) em área urbana da cidade de Piracicaba/SP pela a Polícia Militar do Estado de São Paulo (07/05/2020)

62 – Coautoria no PL 2508/2020 (Bancada do Psol) – Acrescenta no parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor. (08/05/2020).

63 – PL 2632/2020 – Autoria de todos os deputadas e deputados da bancada do PT – Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial (14/05/2020).

64 – PL 2726/2020 – Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de
assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade.

65 – Requer ao Ministro da Saúde informação quanto a publicação de protocolo para uso da substância cloroquina (20/05/2020).

66 – Ofício à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão para investigação e responsabilização do protocolo de orientação de uso cloroquina em pacientes com Covid-19 (20/05/020).

67 – Abertura de Procedimento de análise no Tribunal de Contas da União sobre o protocolo para o uso de cloroquina em pacientes com Covid-19. (20/05/2020).

68 – Projeto de Decreto Legislativo 237/2020  que susta os efeitos nota informativa do Ministério da Saúde do protocolo para o uso de cloroquina em pacientes com Covid-19. (21/05/2020).

69 – Ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando análise de postagem na conta oficial no Twitter da Secom de peça publicitaria em defesa do uso da cloroquina, uma vez que a publicação fere os preceitos a serem observados pela comunicação de órgão público, inclusive disseminando informação falsa que representa risco à vida de milhões de brasileiros. (22/05/2020).

70 – Coautoria no PL 2853/2020 (Deputado Zé Neto PT/BA) – Institui linha emergencial de crédito no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). (25/05/2020).

71 – Coautoria no PL 2997/2020 (Deputado Reginaldo Lopes PT/MG)–  Ementa: Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, estipulando a jornada semanal para 30 horas semanais e cria o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e parteiras. (29/05/2020).

72 – Requerimento ao Ministro interino da Saúde solicitando informações sobre a quantidade de médicos enviados para as áreas indígenas pelo programa “Brasil Conte Comigo” e sobre quantos profissionais de saúde contabilizada o programa antes de ser declarada a pandemia da Covid-19 e quantos atuam hoje. (02/06/2020).

73 – Coautoria no PL 3120/2020 (Deputado João Daniel PT/SE) – Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos que recebam até meio salário mínimo por pensão por morte. (04/06/2020).

74 – Autor do PL 3311/2020 – Que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro
fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde.(15/06/2020).

75 – Coautoria no PL 3362/2020 (Deputado João Daniel PT/SE) – Dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários. (17/06/2020).

76 – Coautoria no PL 3503/2020 (Deputado João H. Campos PSB/PE) – Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento. (25/06/2020)

77 – Representação a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de SP e Tribunal de Contas do Estado de SP solicitando averiguação ao decreto publicado pelo prefeito da cidade de Registro em fechar o Conselho de Saúde, de forma arbitrária, revelando afronta à lei e que contribui para a ausência de controle social das ações de enfrentamento da pandemia e a participação social. (07/07/2020).

78 – Requerimento de informação ao Ministério da Saúde a respeito das medidas tomadas em razão do teste positivo para COVID-19 do Presidente da República. (08/07/2020).

79 – Requerimento de informação ao Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República a respeito das medidas tomadas em razão do teste positivo para COVID-19 do Presidente da República. (08/07/2020).

80 – Requerimento ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a interrupção da pesquisa da Universidade de Pelotas, a Epicovid, uma das mais importantes de amostra no país. (09/07/2020).

81 – Coautoria no PL 3854/2020 (Deputado Helder Salomão PT/ES)  –Veda a recontagem de prazo de carência de planos e seguros privados de saúde cujos contratos tenham sido encerrados durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19. (17/07/2020)

82 – Coautoria no PL 3866/2020 (Deputado Vicentinho – PT/SP) – Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020. (20/07/2020)

83 – Requerimento de informações – Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da exclusão de dados sobre síndrome respiratória aguda grave (SRAG) da base de dados disponibilizada pelo ministério na internet. (21/07/2020)

84 – Coautoria no PL 3936/2020 (Deputado Helder Salomão – PT/ES) – Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor do transporte coletivo escolar e de turismo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. (27/07/2020)

85 – Coautoria no PL 4113/2020 (Deputado Afonso Florence – PT/BA) – Introduz normas de caráter transitório
aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. (06/08/2020)

86 – Requerimento de informações –  Requer ao Ministério da Economia informações sobre medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 em empresas públicas na volta ao trabalho presencial. (10/08/2020)

87 – Requerimento de informações – Requer ao Ministério da Cidadania informações sobre o retorno aos jogos de futebol no Brasil. (12/08/2020)

88 – Requerimento de informações – Requer que sejam prestadas informações por parte do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde interino, Eduardo Pazuello, sobre a oferta de ações e serviços de saúde sexual e reprodutiva durante a pandemia de covid-19. (25/08/2020)

89 – Requerimento de informações – Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado Interino da Saúde, Eduardo Pazuello, informações sobre a situação epidemiológica dos povos indígenas, no que se refere ao surto de covid-19. (25/08/2020)

90 – Requerimento de informações – Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministro de Estado da Cidadania acerca do retorno das atividades do futebol. (02/09/2020)

91 – Requerimento de informações –  Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministro de Estado da Saúde acerca das medidas de enfrentamento a pandemia causada pelo SARS-COV-2 (COVID 19) no retorno das atividades do futebol. (02/09/2020)

92 – Autor do Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos da Portaria nº 2.345, de 2 de setembro de 2020 que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020 que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). (02/09/2020)

93 – Requerimento de informações – Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da elaboração da Portaria nº 2.345, de 2 de setembro de 2020 que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020 que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). (02/09/2020)

94 – Requerimento de informações – Requer ao Ministério da Economia informação a respeito da Portaria do Ministério da Saúde nº 2.345, de 2 de setembro de 2020 que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, também do Ministério da Saúde, de 28 de agosto de 2020 que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). (03/09/2020)

 

Congresso fica vermelho para lembrar luta contra Aids



Jonas Pereira/Agência Senado

 

Da Agência Senado

A cúpula do Congresso Nacional estará iluminada na cor vermelha durante todo o mês de dezembro em homenagem ao Dezembro Vermelho, mês dedicado à divulgação de ações contra a Aids.

A iniciativa pela mudança na iluminação é do deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP). O parlamentar é médico e já foi ministro da Saúde no governo Dilma Roussef.

De acordo com o Ministério da Saúde, o mês de dezembro marca uma grande mobilização nacional sobre prevenção ao vírus HIV, Aids e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST). O Dezembro Vermelho, que surgiu a partir da Lei 13.504/2017, dá sequência às ações do Dia Mundial contra a Aids, celebrado desde 1988 no mundo todo nessa data.

 

Mandato do deputado Padilha realiza II Pleno do Conselho Político e presta contas dos 13 meses de atividade parlamentar



O mandato do deputado Alexandre Padilha realizou neste sábado (30) o II Pleno do Conselho Político e a prestação de contas dos 13 meses (396 dias) de atividade parlamentar. Com a participação de conselheiros e conselheiras do estado, o mandato apresentou dados da atuação no Congresso Nacional e em São Paulo.

Foram 141 presenças em sessões deliberativas, 203 presenças em Comissões (Seguridade Social, Idoso, Pessoas com Deficiência, Cultura, Relações Exteriores, Cannabis Medicinal), cinco missões oficiais para fiscalizar o desmonte do programa Mais Médicos (Maceió, Registro, Campinas, Santos, Ribeirão Preto e São Paulo) duas missões oficiais internacionais (México e Cuba), 254 votações em plenário, 544 reuniões/seminários /atos políticos em Brasília, 12 projetos de lei, sete representações e ofícios,  seis projetos de decretos legislativos, dois projetos de resolução, 23 requerimentos de audiências públicas, 46 emendas de PEC e medidas provisórias, 19 requerimentos de informação e 127 discursos em plenário.

Em São Paulo, Padilha realizou 282 agendas no estado e percorreu 15.500 km em 35 cidades, realizou cinco audiências públicas sobre o impacto da Reforma da Previdência sobre as mulheres e visitas técnicas oficiais da Seguridade Social para fiscalizar o desmonte dos Mais Médicos.

Foram solicitados 442 pedidos de emendas parlamentares, sendo 29 para Universidades e Institutos Federais, 249 para Prefeituras e Câmaras Municipais. 41 para Entidades da Sociedade Civil, 123 para Santas Casas e Hospitais Filantrópicos e 194 para a área da saúde das cidades, totalizando R$ 151.000.000,00 de recursos.

Com a instalação do Conselho Político, foram criados grupos de trabalho (GT Interior e Litoral, GT Formação Política e GT de Movimentos Sociais), onde foram tiradas linhas gerais de atuação, ações e propostas.

Padilha explanou para os conselheiros e conselheiras a importância da atuação do pleno do conselho político nos rumos das suas atividades parlamentares.

“Quero que vocês fiquem à vontade para nos demandar com ações, propostas, atividades e agendas. Fui eleito deputado federal para ter um mandato participativo e a sugestão e opinião de vocês é um reforço importante para a nossa luta no Congresso Nacional”.

As reuniões do pleno do conselho político acontecem semestralmente e são tiradas diretrizes para as propostas legislativas e atividades parlamentar do deputado.

 

 

Bolsonaro ignora entidades e veta PL que previa psicólogos em escolas



Da Agência PT de Notícias

Mapear os problemas existentes em qualquer escola pública do Brasil é uma tarefa que vai muito além da estrutura física, do material didático ou da qualidade de seus educadores. Para compreender o comportamento de cada aluno em sala de aula é preciso ir além: acolher e ouvir o que eles têm a dizer é o primeiro passo.

Tal proposta esteve bem próximo de se tornar realidade, não fosse mais uma atitude descabida do presidenteJair Bolsonaro (PSL), que vetou sem qualquer justificativa plausível projeto de lei que previa atendimento por profissionais de psicologia e serviço social aos alunos de educação básica de todo o país.

O veto foi recebido com espanto pelo ex-ministro da Saúde e deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP).  “É difícil abrir o Diário Oficial e ver mais uma notícia ruim que foi Bolsonaro ter vetado o projeto aprovado pelo Congresso. É muito ruim a gente receber isso depois de ter feito amplo debate sobre o tema. Ninguém havia sido contra o projeto”, lamentou o parlamentar.

Aprovada em setembro na Câmara na forma de um substitutivo elaborado pelo Senado, o PLC 60/2007 foi amplamente debatido com profissionais da área e tinha o aval das principais entidades de psicologia do país.  Conselho Federal de Psicologia (CFP),  Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (ABRAPEE), a Federação Nacional dos Psicólogos (FENAPSI) e a Associação Brasileira de Ensino de Psicologia (ABEP) participaram de diversas audiências sobre a importância do Projeto com os parlamentares e consideram o veto mais um retrocesso da atual gestão.

Em linhas gerais, o texto do PL afirma que “equipes com profissionais dessas disciplinas deveriam atender os estudantes dos ensinos fundamental e médio, buscando a melhoria do processo de aprendizagem e das relações entre alunos, professores e a comunidade escolar”.

Em suas redes sociais, a deputada federal Margarida Salomão (PT-MG) também lamentou a recusa do governo à proposta: “A inclusão de psicólogos e assistentes sociais seria um grande passo para a melhoria de nossa Educação, ampliando a dimensão de cuidado humano com os estudantes – com suas realidades sociais, em sua dinâmica familiar, contribuindo para o desenvolvimento de sua personalidade”.

Conselho lista razões para aprovar projeto

 

Em meio ao intenso debate sobre o projeto no Congresso, o Conselho Federal de Psicologia (CFP)  lançou ampla mobilização entre os profissionais da categoria para convencer o governo a sancionar a lei. Além de um abaixo-assinado, a entidade publicou 12 razões para “a presença da psicologia no sistema educativo”.

O documento, entre outros pontos, apontava que a “psicologia dispõe de conhecimentos para atuar nas relações escolares, de modo a promover relações de respeito e enfrentar a violência escolar”. Também sugere que os “profissionais de Psicologia podem atuar junto a equipes multidisciplinares e junto à equipe escolar, apoiando o trabalho dos professores”.

O CFP destaca ainda que a Psicologia poderia “para a elaboração de estratégias que garantam a boa aprendizagem para todos os alunos, em uma perspectiva inclusiva, considerando suas diferenças e dificuldades”.

 

Coluna para o Saúde Popular | Congresso Nacional quer Mais Médicos para o Brasil, afirma Padilha



Por Alexandre Padilha para a Rádio Brasil de Fato/Saúde Popular

Nessa semana, enquanto o presidente Jair Bolsonaro (PSL) fez um discurso mentiroso, preconceituoso sobre o Programa Mais Médicos (PMM) na Organização das Nações Unidas (ONU), o Congresso Nacional deu uma resposta dizendo que quer Mais Médicos para o Brasil.

Isso aconteceu na votação do relatório final, na comissão especial que analisa a Medida Provisória 890/2019 do Médicos pelo Brasil. Como integrante dessa comissão especial, afirmo que tivemos importantes vitórias nessa votação.

Primeiro, o relatório final reconhece que os profissionais cubanos que ficaram no Brasil têm direito à necessidade de voltar a atuar como médicos. Estão criando a possibilidade da atuação desses profissionais dentro do Mais Médicos, poder concluir o seu contrato de até três anos.

Outro ponto aprovado é que a comissão especial estabeleceu uma regra obrigatória para a realização do Revalida [Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira] no país, pelo menos duas vezes por ano.

Isso acaba com o filtro criado pelo governo Michel Temer (MDB) e governo Bolsonaro de não realizar o exame de validação dos diplomas no país, impossibilitando que médicos brasileiros formados no exterior ou médicos estrangeiros que queiram atuar no Brasil conseguissem exercer a medicina no país.

O relatório final sobre a MP 890 também autoriza que estados e consórcios públicos possam contratar médicos pelo PMM, caso o Ministério da Saúde e o governo federal não venha a suprir todas as necessidades de médicos para a Atenção Primária à Saúde nessas regiões.

Se Bolsonaro não quiser levar Mais Médicos para o povo, os estados e consórcios públicos estarão autorizados a isso. Foram três vitórias muito importantes, além de outras no relatório, mas tem pontos a serem discutidos no plenário nas próximas semanas.

Embu Guaçu é fiscalizada por Padilha após saída dos profissionais do Mais Médicos



 

Classificada como cidade urbana, com distância de 49 km da capital, o município de Embu Guaçu possui características rurais, tem 100% do seu território em área de proteção manancial e, antes da adesão ao programa Mais Médicos, contava com atendimento a uma população aproximada de 70 mil pessoas com quatro equipes do programa Estratégia Saúde da Família (ESF).

Com dificuldade na fixação de médicos, a cidade aderiu ao Programa em 2015 e passou a contar com 18 equipes completas, com 16 médicos cubanos e dois brasileiros. A cobertura do Saúde da Família chegou a 92,8% da população e da Atenção Básica, a 100%. Após o desmonte do programa Mais Médicos pelo governo Bolsonaro e a saída dos cubanos, a cidade conta hoje com oito vagas em aberto.

Para acompanhar a falta de médicos nos municípios que aderiram ao programa Mais Médicos, o deputado Alexandre Padilha (PT) solicitou na Comissão de Seguridade e Família da Câmara dos Deputados visitas técnicas as cidades do estado de São Paulo para fiscalizar e denunciar o impacto da saída dos profissionais.

E, nesta segunda-feira (23), Padilha esteve em Embu Guaçu, na segunda rodada de visitas técnicas. Além de visitar duas Unidades de Saúde, Padilha se reuniu com a prefeita Maria Lúcia da Silva Marques (PSB), a secretária de saúde, Maria Dalva Amim dos Santos, vereadores, membros do conselho municipal de saúde e munícipes.

“Apesar das denúncias da imprensa e do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo sobre a desassistência, o governo afirmou que as vagas que ficaram em aberto foram preenchidas após a saída de Cuba no acordo de cooperação. O motivo das visitas é provar ao Congresso Nacional que esses municípios permanecem sem assistência médica” explica Padilha.

Além disso, o governo Bolsonaro publicou portaria que impõe que municípios considerados menos vulneráveis, atendidos no passado pelo Programa Mais Médicos, não participem dos editais de chamamento para realocação, como é o caso de Embu Guaçu.

“A saída dos profissionais do Mais Médicos foi um baque muito grande para a saúde de Embu Guaçu. Com a vinda deles, expandimos o ESF e conseguimos atingir indicadores positivos, como a redução da mortalidade infantil, por exemplo”, disse a prefeita Maria Lúcia.

A secretária de saúde, Maria Dalva, apresentou de forma mais detalhada a situação. “Contávamos com 18 profissionais do Mais Médicos, sendo 16 cubanos. Após o fim da cooperação conseguimos realocar 10 médicos. Mas ainda há oito vagas em aberto. O impacto da falta desses profissionais é nítido. Caímos para 50,53% da cobertura das equipes de ESF. Há unidades, em especial na área rural, que não estão contanto com profissional médico. A equipe de enfermagem realiza a triagem e acompanhamento e para os casos que necessitam do médico, para suprir a demanda, deslocamos um médico de outra unidade, uma vez por semana, para atendimento, ele chega a  atender cerca de 30 pacientes no dia”.

É o que está acontecendo na UBS Val Flor. A unidade contava com um médico cubano e até hoje não conseguiu recompor o profissionail.

O representante do Conselho de Saúde da unidade, Davi, representando o usuário, afirmou a importância da presença do Padilha vistoriando as unidades de saúde da cidade, respeitando a população que depende do SUS.

“Um dos absurdos que vive a saúde da cidade é a falta de médicos. A população que depende do SUS precisa de uma saúde adequada e responsável”, disse.

A UBS Embu-Guaçu, localizada no centro da cidade, contava com quartos profissionais do Mais Médicos, hoje, só duas vagas estão preenchidas. A doutora Jéssica, que cursou medicina na Bolívia, contou a situação do atendimento.

“Só eu e outro profissional estamos atendendo nesta unidade. Não conseguimos dar conta de atender todos os pacientes, estamos sobrecarregados, mas não podemos deixar a população desassistida”.

A preocupação dos municípios classificados como “menos vulneráveis” e que não receberam mais profissionais após a saída dos cubanos, é a transição do Mais Médicos para o Médicos Pelo Brasil, programa anunciado pelo governo e que está em análise no Congresso Nacional.

Padilha explicou que há emendas modificatórias ao programa que garantem a permanência do profissional e a sincronicidade dos programas. O relatório final será apresentado esta semana no Congresso.

As visitas técnicas realizadas pelo deputado serão apresentadas na Comissão para que as necessidades apontadas sejam vistas pelo Congresso Nacional. Unidades de saúde de Campinas e da Capital Paulista serão as próximas a serem vistoriadas pelo parlamentar.

Padilha assume a coordenação da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do HIV/AIDS e Hepatites Virais no Congresso Nacional



 

Nesta terça-feira (20) o deputado Alexandre Padilha assumiu a coordenação da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do HIV/AIDS e Hepatites Virais no Congresso Nacional e realizou a primeira reunião com a presença da deputada Erika Kokay, que coordenava a Frente, do deputado Chico D’Angelo (PDT) e representantes da deputada Maria do Rosário (PT), da liderança do PSOL e da deputada do partido Fernanda Melchiona.

Também participaram o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, Rodrigo Pinheiro do Fórum de ONGs Aids de São Paulo, Márcia Leão do Fórum de ONGs de Aids do Rio Grande do Sul e com o secretário da Frente, Michel Platini.

A frente tem a proposta de intensificar a luta pela redução da incidência do HIV na população brasileira, combater o preconceito e discriminação, bem como, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas vivendo com as ISTs.

Para Padilha, a pior doença é o preconceito. “Temos a missão de pautar a questão pela ética, entorno do social, pelo respeito à cidadania e aos direitos humanos, em consonância com os princípios do SUS, e do que já foi construído ao combate dessas doenças, em especial neste momento de destruição das políticas públicas bem-sucedidas na área pelo governo Bolsonaro”, disse Padilha.

Fernando Pigatto, presidente do CNS, levou as demandas tiradas da 16ª Conferência Nacional da Saúde sobre o tema.

“Na reuniões da Conferência abordamos assuntos debatidos pela Frente com pautas que nos causam preocupação. A mudança de nomenclatura do Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das Infecções Sexualmente Transmissíveis do HIV/Aids e das Hepatites Virais para Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis retirou o termo HIV/AIDS e rebaixou para uma simples coordenação. Não é apenas uma alteração no nome, mas também de perfil e de consequências. Estamos priorizando nossa estratégia para que possamos, juntos, lutar pelos direitos e não desconstrução da política”, disse.

Foram tirados encaminhamentos para o esforço de ampliação da Frente em conjunto com outros parlamentares para a defesa da prevenção e tratamento das doenças; solicitar audiências públicas na Comissão de Seguridade Social com o Ministro da Saúde para debater o orçamento para o setor e sobre o desabastecimento dos medicamentos para tratamento das Hepatites Virais, tema que já foi questionado pelo deputado Padilha através de requerimento de informação, e um manifesto de posicionamento da Frente sobre o fim do Departamento das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais no Ministério da Saúde.

General Heleno recebe R$ 19 mil, acha pouco e debocha do povo brasileiro, afirma Padilha



*Do PT na Câmara 

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) afirmou nesta quarta-feira (10), que o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, mais uma vez não oferece explicações convincentes sobre os 39 quilos de cocaína apreendidos em avião da Presidência da República, no aeroporto de Sevilha, na Espanha, em 25 de junho. O militar ainda debocha do povo brasileiro ao informar que tem vergonha de receber salário de R$ 19 mil, pela patente que exerce no Exército Brasileiro.

A droga estava em poder do segundo-sargento Manoel Silva Rodrigues, de 38 anos, da Força Aérea Brasileira (FAB).

“O general Heleno mais uma vez debocha da grande maioria do povo brasileiro. Ele já havia debochado quando disse que não poderia impedir 39 quilos de coca num avião porque não tem bola de cristal. Já tinha debochado quando disse que foi um azar esse sargento ter sido preso, e agora faz um novo deboche, exatamente no dia que o governo dele tenta aprovar mudança na Previdência que ataca aqueles que recebem até dois salários mínimos”, criticou Padilha.

A declaração do ministro de Bolsonaro ocorreu durante audiência pública conjunta das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e Direitos Humanos e Minorias da Câmara, requerida pelos deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Erika Kokay (PT-DF) que debateu sobre a apreensão de drogas em aeronave militar.

“Eu tenho vergonha do que eu recebo do Exército. Isso eu tenho vergonha. Se eu mostrar para o meu filho que eu sou general de Exército, e ganho líquido R$ 19 mil, eu tenho vergonha”, ironizou o ministro, ao ser questionado sobre o salário de R$ 50 mil que recebia como diretor de Comunicação e Educação Corporativa no Comitê Olímpico Brasileiro (COB).

Perguntas sem respostas

Segundo Padilha, o ministro deixou muitas perguntas sem respostas. Ele citou como exemplo os questionamentos sobre quem decidiu que o voo iria parar em Sevilha, de quem é a cocaína, se além do sargento, existem outros tripulantes ou oficiais envolvidos, e se há outras conexões internacionais envolvidas no fato.

“Foi reconhecido pelos oficiais que é um fato gravíssimo em relação à segurança da tripulação, dos voos presidenciais, que é gravíssimo em relação a manchar o nome do Brasil no exterior e da própria Forças Armadas Brasileira”, observou Padilha.

A deputada Erika Kokay disse que esperava resposta mais efetiva do ministro de Bolsonaro sobre esse fato que, segundo ela, envergonhou o País. “Ele não apontou nada de concreto de que esse fato não ocorrerá. É mais um episódio que atenta contra a imagem deste país e que precisa de uma justificativa plausível diante da nação”, avaliou a deputada, que cobrou medidas para que o Brasil não seja mais humilhado internacionalmente.

Apuração

Erika Kokay afirmou ainda que espera agilidade na apuração e que a investigação mostre todos os meandros dessa operação. “Esperamos uma apuração que coloque a limpo e mostre claramente quem está envolvido. Porque não acredito que um sargento sozinho entraria com 39 quilos de coca no avião. Tem mais gente envolvida nesse crime gravíssimo e que precisa ser fortemente apurado”, alertou.

Governo Lula e militares

Em discurso duro, a deputada e presidenta nacional do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann (PR), fez um resgate histórico da relação entre os governos do PT e as Forças Armadas. Ela lembrou que os governos do PT sempre trataram as Forças Armadas com respeito e dignidade, integrando-as no esforço democrático de desenvolvimento.

Gleise chamou a atenção dos seus pares e dos debatedores para que voltassem ao ano de 2002, período em que o Exército teve que dispensar 44 mil recrutas, quase 90% porque o então presidente, Fernando Henrique Cardoso, explicou Gleisi, tinha cortado as verbas do soldo e da alimentação dos militares.

“Por isso eu não consigo entender porque tanto ódio, por isso eu não consigo entender a perseguição, por isso eu não consigo entender a ingratidão em relação ao presidente Lula e aos governos do PT”, observou.

Para a deputada, não adianta dizer que é a corrupção. Segundo ela, a narrativa sobre corrução utilizada para condenar o PT e Lula começa a ser desvendada pelas revelações da Vaza Jato. “As atitudes que o atual ministro Moro tinha como juiz, com o então acusador Deltan Dallagnol, isso sim envergonha o nosso País, envergonha internacionalmente, como que a justiça pode ser objeto e ser usada para perseguição daqueles que são, não inimigos, mas que disputam na política”, concluiu.

Benildes Rodrigues

 

Padilha protocola emendas para MP que extinguiu o Consea e restringiu direitos da população indígena



 

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) protocolou nesta segunda-feira (11) duas emendas modificativas a Medida Provisória nº870 de 1º de janeiro de 2019 que alterou, entre outros assuntos, critérios previstos em Lei para o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e restringiu direitos e politicas públicas da população indígena.

Criado com papel decisivo para o enfrentamento da fome no país e também para promoção da educação alimentar e saudável, o Conselho era ligado diretamente a Presidência da República, era espaço de participação da sociedade para formulação e avaliação de politicas sociais e teve suas atividades encerradas pela MP.

O texto da emenda traz “Avaliamos fundamental para os maiores interesses do país a manutenção do CONSEA como instrumento do governo de articulação CD/19133.10985-57 00275 MPV 870 nesse tema que cresce cada vez mais em importância estratégica ante os desafios presentes e futuros para a segurança alimentar e nutricional dos brasileiros. À medida que, pela MVP, o Ministério da Cidadania é o órgão gestor da política nacional de segurança alimentar e nutricional (Art. 23, II) esta Emenda defende a manutenção do CONSEA no âmbito da estrutura desse ministério.”

Com relação aos direitos e politicas públicas da população indígena, o texto da emenda traz “objetiva-se recompor a estrutura e competências institucionais para a temática indígena, amplo senso, reconduzindo a centralidade da gestão do tema para a esfera do Ministério da Justiça, que em determinadas atividades contaria com as parcerias de outros órgãos específicos da administração federal.”

A MP determinou medidas inapropriadas às politicas da população indígena já estabelecidas, segmentando órgãos, restringindo direitos de proteção, saúde e gestão territorial e produção econômica.

 

Confira os textos das emendas na íntegra: