Bolsonaro ignora entidades e veta PL que previa psicólogos em escolas



Da Agência PT de Notícias

Mapear os problemas existentes em qualquer escola pública do Brasil é uma tarefa que vai muito além da estrutura física, do material didático ou da qualidade de seus educadores. Para compreender o comportamento de cada aluno em sala de aula é preciso ir além: acolher e ouvir o que eles têm a dizer é o primeiro passo.

Tal proposta esteve bem próximo de se tornar realidade, não fosse mais uma atitude descabida do presidenteJair Bolsonaro (PSL), que vetou sem qualquer justificativa plausível projeto de lei que previa atendimento por profissionais de psicologia e serviço social aos alunos de educação básica de todo o país.

O veto foi recebido com espanto pelo ex-ministro da Saúde e deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP).  “É difícil abrir o Diário Oficial e ver mais uma notícia ruim que foi Bolsonaro ter vetado o projeto aprovado pelo Congresso. É muito ruim a gente receber isso depois de ter feito amplo debate sobre o tema. Ninguém havia sido contra o projeto”, lamentou o parlamentar.

Aprovada em setembro na Câmara na forma de um substitutivo elaborado pelo Senado, o PLC 60/2007 foi amplamente debatido com profissionais da área e tinha o aval das principais entidades de psicologia do país.  Conselho Federal de Psicologia (CFP),  Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (ABRAPEE), a Federação Nacional dos Psicólogos (FENAPSI) e a Associação Brasileira de Ensino de Psicologia (ABEP) participaram de diversas audiências sobre a importância do Projeto com os parlamentares e consideram o veto mais um retrocesso da atual gestão.

Em linhas gerais, o texto do PL afirma que “equipes com profissionais dessas disciplinas deveriam atender os estudantes dos ensinos fundamental e médio, buscando a melhoria do processo de aprendizagem e das relações entre alunos, professores e a comunidade escolar”.

Em suas redes sociais, a deputada federal Margarida Salomão (PT-MG) também lamentou a recusa do governo à proposta: “A inclusão de psicólogos e assistentes sociais seria um grande passo para a melhoria de nossa Educação, ampliando a dimensão de cuidado humano com os estudantes – com suas realidades sociais, em sua dinâmica familiar, contribuindo para o desenvolvimento de sua personalidade”.

Conselho lista razões para aprovar projeto

 

Em meio ao intenso debate sobre o projeto no Congresso, o Conselho Federal de Psicologia (CFP)  lançou ampla mobilização entre os profissionais da categoria para convencer o governo a sancionar a lei. Além de um abaixo-assinado, a entidade publicou 12 razões para “a presença da psicologia no sistema educativo”.

O documento, entre outros pontos, apontava que a “psicologia dispõe de conhecimentos para atuar nas relações escolares, de modo a promover relações de respeito e enfrentar a violência escolar”. Também sugere que os “profissionais de Psicologia podem atuar junto a equipes multidisciplinares e junto à equipe escolar, apoiando o trabalho dos professores”.

O CFP destaca ainda que a Psicologia poderia “para a elaboração de estratégias que garantam a boa aprendizagem para todos os alunos, em uma perspectiva inclusiva, considerando suas diferenças e dificuldades”.

 

Coluna para o Saúde Popular | Congresso Nacional quer Mais Médicos para o Brasil, afirma Padilha



Por Alexandre Padilha para a Rádio Brasil de Fato/Saúde Popular

Nessa semana, enquanto o presidente Jair Bolsonaro (PSL) fez um discurso mentiroso, preconceituoso sobre o Programa Mais Médicos (PMM) na Organização das Nações Unidas (ONU), o Congresso Nacional deu uma resposta dizendo que quer Mais Médicos para o Brasil.

Isso aconteceu na votação do relatório final, na comissão especial que analisa a Medida Provisória 890/2019 do Médicos pelo Brasil. Como integrante dessa comissão especial, afirmo que tivemos importantes vitórias nessa votação.

Primeiro, o relatório final reconhece que os profissionais cubanos que ficaram no Brasil têm direito à necessidade de voltar a atuar como médicos. Estão criando a possibilidade da atuação desses profissionais dentro do Mais Médicos, poder concluir o seu contrato de até três anos.

Outro ponto aprovado é que a comissão especial estabeleceu uma regra obrigatória para a realização do Revalida [Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira] no país, pelo menos duas vezes por ano.

Isso acaba com o filtro criado pelo governo Michel Temer (MDB) e governo Bolsonaro de não realizar o exame de validação dos diplomas no país, impossibilitando que médicos brasileiros formados no exterior ou médicos estrangeiros que queiram atuar no Brasil conseguissem exercer a medicina no país.

O relatório final sobre a MP 890 também autoriza que estados e consórcios públicos possam contratar médicos pelo PMM, caso o Ministério da Saúde e o governo federal não venha a suprir todas as necessidades de médicos para a Atenção Primária à Saúde nessas regiões.

Se Bolsonaro não quiser levar Mais Médicos para o povo, os estados e consórcios públicos estarão autorizados a isso. Foram três vitórias muito importantes, além de outras no relatório, mas tem pontos a serem discutidos no plenário nas próximas semanas.

Embu Guaçu é fiscalizada por Padilha após saída dos profissionais do Mais Médicos



 

Classificada como cidade urbana, com distância de 49 km da capital, o município de Embu Guaçu possui características rurais, tem 100% do seu território em área de proteção manancial e, antes da adesão ao programa Mais Médicos, contava com atendimento a uma população aproximada de 70 mil pessoas com quatro equipes do programa Estratégia Saúde da Família (ESF).

Com dificuldade na fixação de médicos, a cidade aderiu ao Programa em 2015 e passou a contar com 18 equipes completas, com 16 médicos cubanos e dois brasileiros. A cobertura do Saúde da Família chegou a 92,8% da população e da Atenção Básica, a 100%. Após o desmonte do programa Mais Médicos pelo governo Bolsonaro e a saída dos cubanos, a cidade conta hoje com oito vagas em aberto.

Para acompanhar a falta de médicos nos municípios que aderiram ao programa Mais Médicos, o deputado Alexandre Padilha (PT) solicitou na Comissão de Seguridade e Família da Câmara dos Deputados visitas técnicas as cidades do estado de São Paulo para fiscalizar e denunciar o impacto da saída dos profissionais.

E, nesta segunda-feira (23), Padilha esteve em Embu Guaçu, na segunda rodada de visitas técnicas. Além de visitar duas Unidades de Saúde, Padilha se reuniu com a prefeita Maria Lúcia da Silva Marques (PSB), a secretária de saúde, Maria Dalva Amim dos Santos, vereadores, membros do conselho municipal de saúde e munícipes.

“Apesar das denúncias da imprensa e do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo sobre a desassistência, o governo afirmou que as vagas que ficaram em aberto foram preenchidas após a saída de Cuba no acordo de cooperação. O motivo das visitas é provar ao Congresso Nacional que esses municípios permanecem sem assistência médica” explica Padilha.

Além disso, o governo Bolsonaro publicou portaria que impõe que municípios considerados menos vulneráveis, atendidos no passado pelo Programa Mais Médicos, não participem dos editais de chamamento para realocação, como é o caso de Embu Guaçu.

“A saída dos profissionais do Mais Médicos foi um baque muito grande para a saúde de Embu Guaçu. Com a vinda deles, expandimos o ESF e conseguimos atingir indicadores positivos, como a redução da mortalidade infantil, por exemplo”, disse a prefeita Maria Lúcia.

A secretária de saúde, Maria Dalva, apresentou de forma mais detalhada a situação. “Contávamos com 18 profissionais do Mais Médicos, sendo 16 cubanos. Após o fim da cooperação conseguimos realocar 10 médicos. Mas ainda há oito vagas em aberto. O impacto da falta desses profissionais é nítido. Caímos para 50,53% da cobertura das equipes de ESF. Há unidades, em especial na área rural, que não estão contanto com profissional médico. A equipe de enfermagem realiza a triagem e acompanhamento e para os casos que necessitam do médico, para suprir a demanda, deslocamos um médico de outra unidade, uma vez por semana, para atendimento, ele chega a  atender cerca de 30 pacientes no dia”.

É o que está acontecendo na UBS Val Flor. A unidade contava com um médico cubano e até hoje não conseguiu recompor o profissionail.

O representante do Conselho de Saúde da unidade, Davi, representando o usuário, afirmou a importância da presença do Padilha vistoriando as unidades de saúde da cidade, respeitando a população que depende do SUS.

“Um dos absurdos que vive a saúde da cidade é a falta de médicos. A população que depende do SUS precisa de uma saúde adequada e responsável”, disse.

A UBS Embu-Guaçu, localizada no centro da cidade, contava com quartos profissionais do Mais Médicos, hoje, só duas vagas estão preenchidas. A doutora Jéssica, que cursou medicina na Bolívia, contou a situação do atendimento.

“Só eu e outro profissional estamos atendendo nesta unidade. Não conseguimos dar conta de atender todos os pacientes, estamos sobrecarregados, mas não podemos deixar a população desassistida”.

A preocupação dos municípios classificados como “menos vulneráveis” e que não receberam mais profissionais após a saída dos cubanos, é a transição do Mais Médicos para o Médicos Pelo Brasil, programa anunciado pelo governo e que está em análise no Congresso Nacional.

Padilha explicou que há emendas modificatórias ao programa que garantem a permanência do profissional e a sincronicidade dos programas. O relatório final será apresentado esta semana no Congresso.

As visitas técnicas realizadas pelo deputado serão apresentadas na Comissão para que as necessidades apontadas sejam vistas pelo Congresso Nacional. Unidades de saúde de Campinas e da Capital Paulista serão as próximas a serem vistoriadas pelo parlamentar.

Padilha assume a coordenação da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do HIV/AIDS e Hepatites Virais no Congresso Nacional



 

Nesta terça-feira (20) o deputado Alexandre Padilha assumiu a coordenação da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do HIV/AIDS e Hepatites Virais no Congresso Nacional e realizou a primeira reunião com a presença da deputada Erika Kokay, que coordenava a Frente, do deputado Chico D’Angelo (PDT) e representantes da deputada Maria do Rosário (PT), da liderança do PSOL e da deputada do partido Fernanda Melchiona.

Também participaram o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, Rodrigo Pinheiro do Fórum de ONGs Aids de São Paulo, Márcia Leão do Fórum de ONGs de Aids do Rio Grande do Sul e com o secretário da Frente, Michel Platini.

A frente tem a proposta de intensificar a luta pela redução da incidência do HIV na população brasileira, combater o preconceito e discriminação, bem como, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas vivendo com as ISTs.

Para Padilha, a pior doença é o preconceito. “Temos a missão de pautar a questão pela ética, entorno do social, pelo respeito à cidadania e aos direitos humanos, em consonância com os princípios do SUS, e do que já foi construído ao combate dessas doenças, em especial neste momento de destruição das políticas públicas bem-sucedidas na área pelo governo Bolsonaro”, disse Padilha.

Fernando Pigatto, presidente do CNS, levou as demandas tiradas da 16ª Conferência Nacional da Saúde sobre o tema.

“Na reuniões da Conferência abordamos assuntos debatidos pela Frente com pautas que nos causam preocupação. A mudança de nomenclatura do Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das Infecções Sexualmente Transmissíveis do HIV/Aids e das Hepatites Virais para Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis retirou o termo HIV/AIDS e rebaixou para uma simples coordenação. Não é apenas uma alteração no nome, mas também de perfil e de consequências. Estamos priorizando nossa estratégia para que possamos, juntos, lutar pelos direitos e não desconstrução da política”, disse.

Foram tirados encaminhamentos para o esforço de ampliação da Frente em conjunto com outros parlamentares para a defesa da prevenção e tratamento das doenças; solicitar audiências públicas na Comissão de Seguridade Social com o Ministro da Saúde para debater o orçamento para o setor e sobre o desabastecimento dos medicamentos para tratamento das Hepatites Virais, tema que já foi questionado pelo deputado Padilha através de requerimento de informação, e um manifesto de posicionamento da Frente sobre o fim do Departamento das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais no Ministério da Saúde.

General Heleno recebe R$ 19 mil, acha pouco e debocha do povo brasileiro, afirma Padilha



*Do PT na Câmara 

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) afirmou nesta quarta-feira (10), que o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, mais uma vez não oferece explicações convincentes sobre os 39 quilos de cocaína apreendidos em avião da Presidência da República, no aeroporto de Sevilha, na Espanha, em 25 de junho. O militar ainda debocha do povo brasileiro ao informar que tem vergonha de receber salário de R$ 19 mil, pela patente que exerce no Exército Brasileiro.

A droga estava em poder do segundo-sargento Manoel Silva Rodrigues, de 38 anos, da Força Aérea Brasileira (FAB).

“O general Heleno mais uma vez debocha da grande maioria do povo brasileiro. Ele já havia debochado quando disse que não poderia impedir 39 quilos de coca num avião porque não tem bola de cristal. Já tinha debochado quando disse que foi um azar esse sargento ter sido preso, e agora faz um novo deboche, exatamente no dia que o governo dele tenta aprovar mudança na Previdência que ataca aqueles que recebem até dois salários mínimos”, criticou Padilha.

A declaração do ministro de Bolsonaro ocorreu durante audiência pública conjunta das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e Direitos Humanos e Minorias da Câmara, requerida pelos deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Erika Kokay (PT-DF) que debateu sobre a apreensão de drogas em aeronave militar.

“Eu tenho vergonha do que eu recebo do Exército. Isso eu tenho vergonha. Se eu mostrar para o meu filho que eu sou general de Exército, e ganho líquido R$ 19 mil, eu tenho vergonha”, ironizou o ministro, ao ser questionado sobre o salário de R$ 50 mil que recebia como diretor de Comunicação e Educação Corporativa no Comitê Olímpico Brasileiro (COB).

Perguntas sem respostas

Segundo Padilha, o ministro deixou muitas perguntas sem respostas. Ele citou como exemplo os questionamentos sobre quem decidiu que o voo iria parar em Sevilha, de quem é a cocaína, se além do sargento, existem outros tripulantes ou oficiais envolvidos, e se há outras conexões internacionais envolvidas no fato.

“Foi reconhecido pelos oficiais que é um fato gravíssimo em relação à segurança da tripulação, dos voos presidenciais, que é gravíssimo em relação a manchar o nome do Brasil no exterior e da própria Forças Armadas Brasileira”, observou Padilha.

A deputada Erika Kokay disse que esperava resposta mais efetiva do ministro de Bolsonaro sobre esse fato que, segundo ela, envergonhou o País. “Ele não apontou nada de concreto de que esse fato não ocorrerá. É mais um episódio que atenta contra a imagem deste país e que precisa de uma justificativa plausível diante da nação”, avaliou a deputada, que cobrou medidas para que o Brasil não seja mais humilhado internacionalmente.

Apuração

Erika Kokay afirmou ainda que espera agilidade na apuração e que a investigação mostre todos os meandros dessa operação. “Esperamos uma apuração que coloque a limpo e mostre claramente quem está envolvido. Porque não acredito que um sargento sozinho entraria com 39 quilos de coca no avião. Tem mais gente envolvida nesse crime gravíssimo e que precisa ser fortemente apurado”, alertou.

Governo Lula e militares

Em discurso duro, a deputada e presidenta nacional do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann (PR), fez um resgate histórico da relação entre os governos do PT e as Forças Armadas. Ela lembrou que os governos do PT sempre trataram as Forças Armadas com respeito e dignidade, integrando-as no esforço democrático de desenvolvimento.

Gleise chamou a atenção dos seus pares e dos debatedores para que voltassem ao ano de 2002, período em que o Exército teve que dispensar 44 mil recrutas, quase 90% porque o então presidente, Fernando Henrique Cardoso, explicou Gleisi, tinha cortado as verbas do soldo e da alimentação dos militares.

“Por isso eu não consigo entender porque tanto ódio, por isso eu não consigo entender a perseguição, por isso eu não consigo entender a ingratidão em relação ao presidente Lula e aos governos do PT”, observou.

Para a deputada, não adianta dizer que é a corrupção. Segundo ela, a narrativa sobre corrução utilizada para condenar o PT e Lula começa a ser desvendada pelas revelações da Vaza Jato. “As atitudes que o atual ministro Moro tinha como juiz, com o então acusador Deltan Dallagnol, isso sim envergonha o nosso País, envergonha internacionalmente, como que a justiça pode ser objeto e ser usada para perseguição daqueles que são, não inimigos, mas que disputam na política”, concluiu.

Benildes Rodrigues

 

Padilha protocola emendas para MP que extinguiu o Consea e restringiu direitos da população indígena



 

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) protocolou nesta segunda-feira (11) duas emendas modificativas a Medida Provisória nº870 de 1º de janeiro de 2019 que alterou, entre outros assuntos, critérios previstos em Lei para o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e restringiu direitos e politicas públicas da população indígena.

Criado com papel decisivo para o enfrentamento da fome no país e também para promoção da educação alimentar e saudável, o Conselho era ligado diretamente a Presidência da República, era espaço de participação da sociedade para formulação e avaliação de politicas sociais e teve suas atividades encerradas pela MP.

O texto da emenda traz “Avaliamos fundamental para os maiores interesses do país a manutenção do CONSEA como instrumento do governo de articulação CD/19133.10985-57 00275 MPV 870 nesse tema que cresce cada vez mais em importância estratégica ante os desafios presentes e futuros para a segurança alimentar e nutricional dos brasileiros. À medida que, pela MVP, o Ministério da Cidadania é o órgão gestor da política nacional de segurança alimentar e nutricional (Art. 23, II) esta Emenda defende a manutenção do CONSEA no âmbito da estrutura desse ministério.”

Com relação aos direitos e politicas públicas da população indígena, o texto da emenda traz “objetiva-se recompor a estrutura e competências institucionais para a temática indígena, amplo senso, reconduzindo a centralidade da gestão do tema para a esfera do Ministério da Justiça, que em determinadas atividades contaria com as parcerias de outros órgãos específicos da administração federal.”

A MP determinou medidas inapropriadas às politicas da população indígena já estabelecidas, segmentando órgãos, restringindo direitos de proteção, saúde e gestão territorial e produção econômica.

 

Confira os textos das emendas na íntegra:

 

 

Veja como foi a posse de Padilha como deputado federal



Hoje é o dia da nossa posse no Congresso Nacional. Aqui começa um mandato participativo e combativo contra os retrocessos que vivemos em um mês do novo governo. Nós, da bancada do PT, fizemos nosso primeiro ato no plenário em favor da libertação do presidente Lula e pela abertura da CPI do caso Queiroz e família Bolsonaro.  Mais tarde, elegeremos a mesa da Câmara dos Deputados, nosso bloco de esquerda, de oposição, formado pelo PT, PSOL, PSB e Rede, tem como compromisso a defesa da soberania, democracia e o direito dos trabalhadores.