Petição Pública: O SUS merece mais em 2021! CNS reivindica manutenção do piso emergencial



Foto: Agência Brasil

Com informações do PT na Câmara

O PL de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2021 não prevê manutenção de R$ 35 bilhões do orçamento emergencial para o próximo ano

Estamos vivendo um contexto de calamidade pública. A Covid-19 já matou dezenas de milhares de pessoas no Brasil e continua gerando a maior crise sanitária da história do país. Em 2021, a regra do orçamento emergencial para enfrentamento à pandemia não existirá mais, ou seja, voltaremos ao sufocamento da Emenda Constitucional 95/2016, que congelou investimentos em saúde e demais áreas sociais até 2036. A petição “O SUS merece mais em 2021″ é uma iniciativa do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Se o PL de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) for aprovado entre deputados e senadores, o Sistema Único de Saúde (SUS) não seguirá com os R$ 35 bilhões emergenciais em comparação aos recursos do Ministério da Saúde em 2020, de acordo com a Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento do CNS. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2021, que tramita no Congresso Nacional, tem a proposta de retomada das regras da EC 95/2016, o que não podemos permitir, pois aprofundam o desfinanciamento progressivo do direito à saúde garantido na Constituição Federal de 1988.

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) afirma que a sociedade precisa se mobilizar para chamar atenção do Congresso Nacional para mudar a proposta genocida de Bolsonaro que quer retirar R$ 35 bilhões do Ministério da Saúde no ano que vem. “O Congresso Nacional tem a forma para garantir que nenhum real seja retirado da saúde em 2021, em um momento tão difícil de superação da pandemia e de atendimento dos vários problemas de saúde que foram represados ao longo desse ano”, afirmou. Padilha, que já foi ministro da Saúde, ainda explica que a proposta de Orçamento não garante nem a vacina para a população no ano que vem.

A redução do orçamento é contra Constituição de 1988, as resoluções e recomendações do CNS e o processo de planejamento ascendente do SUS, estabelecido pela Lei Complementar 141/2012. Isso está em desacordo com a Lei 8.142/90, que define a participação da comunidade na gestão SUS. É mais uma vez o enfraquecimento do pacto social de bem-estar e proteção social assinado na Constituição, com a naturalização da barbárie e sem ouvir o clamor do controle social do SUS.

Perdas

O CNS já demonstrou que houve perda de R$ 22,5 bilhões a partir de 2018, quando as novas regras de cálculo do piso da EC 95/2016 passaram a valer. Os efeitos negativos da EC 95/2016 estão presentes no gasto em Saúde por pessoa, que caiu de R$ 594,00 (em 2017) para R$ 583,00 (em 2019). O cálculo em porcentagem da receita corrente líquida também caiu de 15,77% para 13,54%, e só estamos no terceiro ano posterior à aprovação deste deletério dispositivo.

É grave a situação que se projeta para 2021 com a volta da regra da EC 95/2016, estabelecida pelo governo no PLDO 2021. Para o próximo ano, o SUS precisa lidar com o contexto de pós-pandemia sem uma vacina estabelecida e aprovada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). E, mesmo diante desta inovação, o SUS precisará ter orçamento para a aquisição deste insumo e atenuar a demanda reprimida de 2020 decorrente do adiamento de cirurgias eletivas e exames de maior complexidade, bem como das consequências da interrupção do tratamento de doenças crônicas que estão sendo noticiadas. Não podemos permitir uma redução ainda maior no orçamento da Saúde. Assim, precisamos:

  1. Garantir que o PLDO 2021 contemple para o Ministério da Saúde um piso emergencial enquanto um orçamento mínimo no valor de R$ 168,7 bilhões (correspondente ao montante da Lei Orçamentária Anual [LOA] 2020 adicionados os créditos extraordinários e as variações anuais do IPCA, de 2,13%, e da população idosa, de 3,8%).
  2. Revogar a EC 95/2016 para implementar uma outra regra de controle das contas públicas que não fragilize as políticas sociais e traga prejuízos para a população, principalmente para a saúde pública.

Sem Saúde não há economia. O SUS garantiu o 2020 e merece mais em 2021!

Assine a Petição: http://chng.it/fzP8BLMnfR

 

 

Padilha: canetada de Bolsonaro é tapa na cara dos profissionais de saúde vítimas da covid-19



Rovena Rosa/ABr

Com informações da Rede Brasil Atual

O veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 1.826/2020, aprovado pelo Congresso, que concedia indenização de R$ 50 mil para profissionais da saúde incapacitados pela covid-19, foi destaque em reunião da comissão externa que trata da pandemia realizada hoje (4). “A canetada do presidente foi um tapa na cara de cada um dos trabalhadores que estão se expondo. Como o veto à ajuda aos indígenas. É a postura genocida”, disse o deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP).”Não podemos deixar esse veto adormecido. Temos de chamar sessão para derrubar a ‘canetada genocida’”, defendeu Padilha.

Bolsonaro alegou que decidiu vetar a proposta “por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”. E também que viola a lei que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sars-CoV-2 (Lei Complementar 173, de 2020), ao prever “benefício indenizatório para agentes públicos e criando despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas”.

A presidenta da Associação Brasileira de Enfermagem (Aben), Francisca Valda da Silva, convocou a sociedade a pressionar seus deputados. “Precisamos ter uma ação em relação a isso. Estamos indo para 100 mil mortes e milhões de infectados. E com a possibilidade de volta às aulas, e com elas, mais uma onda de alta na transmissão. Diante dessa situação macabra, devemos convocar todos os poderes da República, que têm de estar do lado da população”, disse.

O deputado Jorge Solla (PT-BA) cobrou da Comissão Externa de Enfrentamento à Covid pressão na Câmara pela análise desse e outros vetos. “Espero que essa comissão trate a questão como a gota d’água. É inaceitável. Não há critério para distribuição de recursos, é mantido (pelo governo, até o) imposto sobre EPIs”, protestou.

Plano de enfrentamento

As críticas aos vetos de Bolsonaro se deram no âmbito da reunião da Comissão com a Frente pela Vida, que apresentou seu Plano Nacional de Enfrentamento à Pandemia de Covid-19. Trata-se de um conjunto de propostas e recomendações elaboradas por pesquisadores e profissionais da saúde de todo o país para o combate à doença. A iniciativa surgiu diante do posicionamento omisso do governo em relação à crise sanitária.

Lançado há um mês, o plano foi entregue ao Ministério da Saúde, que não se manifestou a respeito, e ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), que reúne gestores estaduais. Em participação na reunião, o secretário de Saúde do Maranhão, Carlos Lula, afirmou que a entidade é unânime no apoio ao plano.

“Estamos perdendo o jogo por 3 a 0, mas ainda podemos virar. O ponto fundamental é controlar a transmissão. E o plano da Frente pela Vida responde a isso. Precisamos da ajuda e coordenação do Ministério da Saúde para não ter o coronavírus se arrastando por muito mais tempo”, disse o secretário.

Teto de gastos

O fortalecimento do SUS, que requer aperfeiçoamento da gestão e principalmente mais recursos, tem como maior entrave a Emenda Constitucional 95, que impõe o teto de gastos. Por isso, a defesa da revogação foi outro marco da reunião. O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, disse que o colegiado trabalha por uma petição para a garantia, no orçamento para 2021, dos recursos necessários para o SUS e pelo fim da EC 95.

Presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), Ronald Santos destacou que além da emenda, a já subfinanciada saúde pública foi prejudicada com o engavetamento do Projeto de Lei Complementar 321/2013. Mais conhecido como PL da Saúde Mais 10, determina que a União invista montante igual ou superior a dez por cento de suas receitas correntes brutas, em ações e serviços públicos de saúde. “Se tivesse sido aprovada, o SUS teria deixado de perder pelo menos 60 bilhões nos últimos três anos”, disse.

“A pandemia pegou o SUS desfinanciado pela EC 95. E só agora os recursos os recursos represados pelo governo começam a ser distribuídos. Tem profissional de saúde sem receber salários, como no Rio de Janeiro. Expõem sua vida ao risco e não recebem”, disse a presidenta do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), Lúcia Souto. Para ela, o Plano Nacional da Frente pela Vida é a chance de construção, com o Congresso, de uma agenda em comum pela proteção da saúde e da vida da população.

Taxar fortunas

Autora do requerimento para a realização da reunião, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) engrossou a fala dos demais sobre a necessidade de revogação da EC 95, da falta de coordenação nacional da pandemia e criticou a demora no repasse de recursos aos estados e municípios. Lembrando que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) é o vírus que está no comando no Brasil, ela destacou que nenhuma medida de enfrentamento isolada é suficiente. E reforçou a defesa da taxação dos mais ricos. “Durante a pandemia, que tem penalizado os mais pobres, os mais ricos ficaram ainda mais ricos”.

A Frente pela Vida é uma iniciativa formada por 13 entidades científicas da saúde e bioética e pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), que em junho realizou a Marcha Virtual pela Vida que contou com a participação de  mais de 600 organizações e movimentos em defesa do SUS, da ciência, da educação, do meio ambiente, da solidariedade e da democracia como elementos essenciais à vida.

Câmara dos Deputados realizará audiência sobre Plano de Enfrentamento à Pandemia, criado por entidades da Saúde



Com informações do #SUSConecta

A Câmara dos Deputados vai realizar na próxima terça-feira (4/08), às 11h, uma audiência pública para discutir o Plano Nacional de Enfrentamento à Pandemia de Covid-19, elaborado pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e demais entidades científicas da saúde e bioética, que compõem a Frente pela Vida.

A audiência será realizada na Comissão Externa de Enfrentamento à Pandemia da Covid-19 e atende ao requerimento apresentado pela parlamentar Jandira Feghali, com apoio do deputado Alexandre Padilha. O debate será transmitido ao vivo, pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube.

Motivado pela necessidade imediata de mudanças na resposta à pandemia do novo coronavírus, diante da inoperância por parte do Governo Federal, o Plano Nacional deve contribuir para a superação da pandemia que, na história recente, já se constitui como o mais grave desafio à saúde coletiva em todo o mundo.

Além de uma análise criteriosa sobre o panorama da pandemia no Brasil, o documento reúne setenta recomendações elaboradas por pesquisadores e profissionais da saúde, com embasamento científico e detalhamento técnico, dirigidas às autoridades políticas e sanitárias, aos gestores do SUS e à sociedade em geral.

“É um importante instrumento para enfrentarmos a grave crise decorrente da pandemia, com propostas que podem fazer a diferença para que a gente vença esta luta o quanto antes”, afirmou a deputada Jandira Feghali.

“Atingimos um momento fatal, dias da maior aceleração de casos e óbitos combinado com uma naturalização das mortes por Bolsonaro e parte da população. Só uma aliança da sociedade, do controle social e do Congresso poderá salvar vidas e fortalecer o SUS”, completou o deputado Alexandre Padilha.

Estão convidados para a audiência pública: Gulnar Mendonça, presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Naomar de Almeida Filho, vice-presidente da Abrasco e compilador de contribuições ao documento, Francisca Valda da Silva, presidente da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn), Ronald Ferreira dos Santos, presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), Sergio Cimerman, presidente da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI), Manoel Barral Netto, ex-presidente da Sociedade Brasileira de Imunologia, Carlos Lula, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

“No Congresso Nacional teremos um espaço importante para dialogarmos com os parlamentares e buscarmos a efetividade deste plano nacional. Não é possível continuarmos tolerando mortes. Vidas podem ser preservadas e não podemos ficar assistindo essa situação sem uma ação efetiva do Governo Federal”, afirma o presidente do CNS, Fernando Pigatto.

Saiba Mais

O quê: Audiência Pública sobre Plano Nacional de Enfrentamento à Pandemia de Covid-19 (PEP-Covid-19)
Quando: Terça-feira (04/8), às 11h
Onde: Comissão Externa de Enfrentamento à Pandemia da Covid-19, da Câmara dos Deputados
Contato: (61) 99671-1485, com Laura Fernandes

Coluna para o Saúde Popular | Emendas ao Médicos pelo Brasil para frear avanço da privatização



*Por Alexandre Padilha para o Saúde Popular

Aconteceu nessa semana a Conferência Nacional da Saúde, um espaço importante de luta pelo SUS, da retomada do direito à saúde, em um momento de tanto ataque ao SUS, ainda mais após a apresentação do governo Bolsonaro da Medida Provisória que cria o Programa Médicos pelo Brasil.

Um programa que não vai dar conta de resolver os vazios de assistência causados pela destruição do Programa Mais Médicos, está prometendo um engodo, está mentindo para os médicos, porque diz que irá criar uma carreira para os profissionais, mas em nenhum momento da MP está escrito qual será a regra desta carreira. E continua apostando na fórmula que já se mostrou não suficiente para garantir o atendimento médico para a grande maioria do povo brasileiro.

A Bancada do PT apresentou um conjunto de emendas, uma parte delas discutidas com a Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares, com o movimento popular de saúde que estava na 16ª Conferência Nacional de Saúde, exatamente para enfrentar isso.

Primeiro, para não permitir qualquer tipo de avanço da privatização da Atenção Primária à Saúde no nosso país, muito menos da “pejotização”, ou seja, querem transformar uma verdadeira “uberização” do mercado médico. Segundo, para garantir a criação de uma carreira interfederativa pública para os médicos e conjunto dos profissionais de saúde.

Será uma grande oportunidade de embate político sobre o centro do projeto de saúde do governo Bolsonaro, que é a destruição do SUS, e do nosso lado, a defesa da saúde como direito e não como mercadoria.

 

Padilha pede explicações a Ministro da Saúde sobre acusações de recursos para o tráfico no transporte da saúde indígena



O deputado federal Alexandre Padilha (PT) protocolou requerimento de informação ao Ministro da Saúde sobre acusação de que aviões pagos com recurso do SUS estariam realizando tráfico de drogas e que traficantes teriam vencido licitação de transporte para a saúde indígena.  O Ministro Luiz Henrique Mandetta fez declarações durante a 313ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Diante desta grave denuncia, sem fatos concretos, apurações feitas e divulgadas em veículos de direita, e que atinge fortemente o SUS e a saúde indígena, Padilha protocolou requerimento com os questionamentos:

1 – Em que datas e quais aviões pagos com recurso do SUS, no âmbito da saúde indígena, estariam realizando tráfico de drogas? Que providências foram adotadas pelo Ministério da Saúde?

2 – Qual licitação de transporte aéreo no âmbito do SUS/Saúde Indígena foi vencida por traficante de drogas? Que providências foram adotadas pelo Ministério da Saúde?

 

Veja pronunciamento do deputado Padilha no plenário sobre o pedido de requerimento:

 

Confira texto do requerimento de informação na íntegra: