Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública a pedido do deputado Padilha para debater projeto que permite cesárea sem indicação médica



Nesta terça-feira (3) a Comissão de Seguridade Social e Família realizou Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.635/2019, que “Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal”. O requerimento com pedido de realização foi do deputado Alexandre Padilha (PT-SP).

Participaram da audiência representantes dos Ministérios da Saúde da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, entidades médicas e profissionais da saúde. O projeto da deputada Carla Zambelli (PSL-SP) possui o mesmo teor do que foi sancionado no estado de São Paulo, permitindo a cesárea sem indicação médica e aguarda análise da Comissão de Educação.

“Decidi organizar essa audiência por ser um assunto que significa qual a melhor forma com que a mãe dê a luz ao seu bebê, de acordo com a sua condição de saúde, não pode ser um assunto tratado pelos deputados sem ouvir os profissionais de saúde, a sociedade e as mulheres”, explica o deputado Padilha.

A Organização Mundial de Saúde (OMS), sociedade médica e diretrizes da Atenção Materna Infantil do Ministério da Saúde estabelecem critérios técnicos sobre o tipo de parto a ser realizado e a garantia de analgesia, mesmo nos partos normais.

Padilha explica que há instituições públicas e privadas que não respeitam as regras do direito da gestante e do bebê na hora do parto, ocasionando negligência médica e violência obstétrica. “Infelizmente essa situação de negligência e violência está sendo utilizada como argumento para defender o parto o mais rápido possível, dando a mulher autonomia de exigir o direito a cesárea. Esse PL proposto tenta não garantir o direito a cesárea no momento adequado e com a indicação, mas sim, induzir que as mulheres exijam a cesariana como uma forma de se defender das negligencias e violências, que não acontecem apenas nos partos normais, mas também nas cesarianas”.

Representantes do Ministério da Saúde e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos defenderam o que é o indicado pela OMS em garantir o direito da gestante e as recomendações médicas, sem que haja estimulo ao parto cesariano. Para a Coordenadora de Atenção Integral à Gestante e à Maternidade do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Fernanda Feitoza, a proposta deve deixar claro que o parto normal é o meio mais saudável.

Marianne Pinotti, Médica Ginecologista, a linha de cuidados da gestante durante toda a gestação é fundamental para que a decisão da escolha seja tomada de maneira conjunta e adequada. “Há que se ter responsabilidade sobre o processo da gestação. Essa decisão é imposta em um momento de muita fragilidade, as condições do parto tomadas sem responsabilidade podem trazer a escolhas erradas para a mãe e criança”.

Estiveram presentes na audiência:

Maximiliano Marques, representante do Ministério da Saúde

Daphner Rattner, professora da Universidade de Brasília e Presidente da Rede pela Humanização do Parto e Nascimento – ReHuNa

Marianne Pinotti, médica ginecologista/mastologista

Roselane Gonçalves Feliciano,  professora curso obstetrícia da USP

Lília Nunes dos Santos, diretora do Departamento de Promoção da Dignidade à Mulher

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Etelvino Trindade,  membro da câmara técnica de ginecologia do CFM

Proposta aprovada obriga SUS a fornecer medicamento a paciente internado em casa



*Do Portal Notícias da Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que determina que o atendimento e a internação domiciliares realizados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) deverão fornecer todos os medicamentos necessários ao paciente.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Alexandre Padilha (PT-SP) ao PL 1836/07, do Senado, e a outros oito que tramitam apensadas. Todos tratam de atendimento domiciliar pelo SUS. Padilha apresentou um substitutivo, que mantém as linhas gerais da proposta, mas em uma redação mais abrangente e enxuta.

O relator explicou que a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90), que é alterada pelo projeto, “não deixou expresso o direito ao recebimento de todos os medicamentos demandados pelo paciente em internação e atendimento domiciliar”.

Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

Padilha apresenta projeto que analisa em caráter de urgência atos do Presidente da República que impliquem retrocesso a preservação do meio ambiente



 

O deputado Alexandre Padilha protocolou na Câmara dos Deputados Projeto de Resolução de Alteração de Regimentos que torna mais rápida a análise de ações legislativas que questionem atos do Presidente que impliquem retrocesso na fiscalização de crimes ambientais e a preservação do meio ambiente.

O texto traz a importância da Casa em seguir o que confere a Constituição Federal em proteção ao meio ambiente, onde toda política cujos efeitos possam repercutir sobre a natureza só deverá ser implantada após a análise de suas consequências para a manutenção de um meio ambiente equilibrado. Cabe ao poder público e a sociedade preservar o meio ambiente inclusive pelos danos irreversíveis.

“Esta proposta tem por finalidade questionar os atos normativos do Presidente que sugiram ofensa ao Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental, pela diminuição da proteção e fiscalização das leis ambientais, para que casos com o que estão ocorrendo na Amazônia não sejam tolerados”, afirma Padilha.

A medida objetiva a proteção contra o retrocesso que possa comprometer o uso e direitos fundamentais consolidados. Padilha explica que a proposta é importante para que a Casa tenha dispositivos para caminhar em consonância com o que está na Constituição Federal e tramitar os Projetos em regime de urgência.

“A proposta estabelece a vedação do recuo, por ação ou omissão, nos níveis de proteção ambiental já alcançados pela legislação e dará a Câmara para poder analisar essas inciativas e, se for o caso, evitar danos irrecuperáveis ao meio ambiente”, explica o deputado.

Confira o texto da íntegra do projeto aqui

 

Padilha apresenta emendas modificatórias à medida provisória do programa Médicos pelo Brasil



 

Mais de 300 emendas parlamentares modificatórias foram apresentas à medida provisória 890 que cria o programa “Médicos pelo Brasil”. O deputado Alexandre Padilha é membro da comissão especial que analisará a medida e apresentou 25 emendas, que foram elaboradas ouvindo os profissionais da saúde e os brasileiros e brasileiras que defendem o SUS. Elas foram apresentadas no sentido de aprimorar a estrutura que foi criada pelo governo Bolsonaro.

“As emendas à MP são fruto do diálogo com a Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares, com movimento popular de saúde e conselheiros e conselheiras de todo Brasil durante a 16ª Conferência Nacional de Saúde para aprimorar a estrutura criada pelo governo”, informa Padilha.

São emendas que buscam garantir o caráter público da Atenção Primária em Saúde, com atendimento médico, próximo da comunidade, vinculado ao território, que busca recuperar a ideia real de uma carreira interfederativa, não só para médicos, mas para todos os profissionais da área da saúde, oposição a qualquer tipo de avanço de privatização.

O primeiro bloco das emendas sugerem o aprimoramento da figura da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) apresentada como contratante dos profissionais médicos.

A ideia é que a Adaps tenha transparência, garanta controle social em seu conselho e impeça a chamada ‘pejotização’ na contratação dos médicos. Para este controle, a sugestão é que representantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS) sejam indicados para o conselho para fiscalizar e acompanhar a instituição.

Outra sugestão é que a Adaps tenha parceria com escolas de governo de saúde no SUS, com instituições públicas de ensino superior estaduais e municipais, justamente para reforçar o caráter de defesa do SUS.

“Nossa intenção e saber como irá funcionar essa Agência, como vai contratar os profissionais médicos. Neste bloco, as emendas sugerem mais transparência e controle social em seu conselho para impedir a contratação dos médicos de forma terceirizada”, explica Padilha.

Há também a sugestão de criação de uma fundação pública que substitua o caráter privatizatório, que é uma das motivações do governo.

O segundo bloco de emendas, busca aprimorar os desafios para levar não só médicos, mas todos os profissionais da equipe de Saúde da Família para as áreas mais vulneráveis. Com a intenção da criação de carreiras públicas interfederativas, para a progressão e valorização das vagas de residência médica para a especialidade de medicina da família e comunidade.

“Além de carreiras interfederativas, também sugerimos metas de enaltecimento da residência médica, ponto que fazia parte dos eixos do programa Mais Médicos e que foi excluído pelo novo programa”, informa o deputado.

Segundo Padilha, foram estabelecidas metas para residência médica, como principal a estratégia de formação do especialista. “Infelizmente, a medida do governo Bolsonaro cria uma grande possibilidade do esvaziamento da residência médica, porque estabelece como principal forma de titulação em medicina da família e comunidade dois anos de bolsa, com valor muito superior ao que é estabelecido ao residente, sendo mais atrativo esse período de dois anos de titulação do programa Médicos pelo Brasil. A ideia é valorizar a residência médica equiparando o valor da bolsa ao valor estabelecido pelo programa”.

O terceiro bloco tenta recuperar a assistência perdida após a saída de médicos, em especial os cubanos, no Mais Médicos, e a incapacidade do governo em levar profissionais para as áreas mais vulneráveis. Permitindo que os estados e municípios possam assumir a competência de contratação, tendo em vista que a Agência talvez não de conta deste processo.

Revalida

Outra medida é o estabelecimento de duas edições do Revalida por ano, desde o governo Temer, se interrompeu a realização do exame. “Temos dezenas de brasileiros que se formaram fora do país, estrangeiros e cubanos que querem validar seu diploma para exercer medicina no Brasil. Então, estamos estabelecendo que na lei exista esse critério”.

Para o deputado, será uma grande oportunidade de embate político sobre o centro do projeto de saúde do governo Bolsonaro, que é a destruição do SUS. As emendas defendem a saúde como direito e não mercadoria.

Confira as principais emendas apresentadas:

EMENDA 232

Inclusão do Conselho Nacional de Saúde

 

  • quatro do Ministério da Saúde;
  • um do Ministério da Educação;
  • um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde;
  • um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde;
  • um do Conselho Nacional de Saúde;
  • um de trabalhadores da saúde vinculados à ADAPS;
  • um das Instituições de ensino e pesquisa do ensino superior.

É de fundamental importância garantir a participação de representantes do Conselho Nacional de Saúde no Conselho Deliberativo na estrutura da ADAPS para que os interesses de entidades privadas não se sobreponham ao direito à saúde pública universal e de qualidade. Além disso, a emenda visa garantir a representação de trabalhadores de saúde, do Ministério da Educação e das instituições de ensino superior, essenciais para a discussão e deliberações sobre as atividades de ensino pesquisa e extensão, qualificação e valorização dos profissionais que atuarão no Programa.

 

EMENDA SUPRESSIVA 233

ADAPS e contratos de prestação de serviços 

 

A Medida Provisória 890/2019 que se propõe a instituir o Programa Médicos pelo Brasil, cria também a figura da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS) para a execução do programa. Entretanto, para além da execução do Programa Médicos do Brasil, a medida prevê como competência da Agência a prestação de serviços no âmbito de toda atenção primária, com plenos poderes para firmar  contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas”, o que escancara o propósito do atual governo em privatizar toda a rede de atenção primária à saúde com a transferência direta de recursos públicos para o setor privado, principalmente a planos privados que já demonstram todo o seu apoio à iniciativa.

Assim, apresentamos a proposta no sentido de impedir a entrega do Sistema Único de Saúde aos interesses empresariais, o que significaria o desmonte do SUS e, com isso, o aniquilamento do direito constitucional à saúde pública universal, gratuita e de qualidade.

 

EMENDA MODIFICATIVA 234

Cooperação financeira

 

A Constituição Federal de 1988 reza que “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  • descentralização, com direção única em cada esfera de governo (…)”
  • A Lei Orgânica é clara ao definir que são competências da direção nacional do SUS, entre outras:
  • prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional;
  • promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal”

Assim sendo, a transferência da responsabilidade de gerir e executar a atenção primária dos municípios para a União, ainda que por Serviço Social Autônomo ou outra modalidade de administração indireta, não tem fundamento legal nos princípios constitucionais e organizacionais do SUS. Ademais, representará grave retrocesso, retroagindo ao sistema vigente antes da Constituição Federal de 1988, que tinha uma autarquia federal responsável pela gestão centralizada do sistema de saúde, que foi incapaz de garantir o acesso universal, equânime e integral à saúde.

 

EMENDA MODIFICATIVA 235

Restrições às “privatizações” de serviços

 

 

É vedada a contratação de pessoa jurídica para oferta, direta ou mediante intermediação, de profissionais de saúde no âmbito da atenção primária em saúde.”

Assim, apresentamos a proposta no sentido de impedir a entrega do Sistema Único de Saúde – projeto estratégico para consolidação dos nossos direitos sociais e para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e igualitária, aos interesses empresariais.

 

EMENDA MODIFICATIVA 236

Ampliação da atuação

MP 890/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:

Os Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade deverão contemplar especificidades do SUS, como as atuações na área de Urgência e Emergência, Atenção Domiciliar, Saúde Mental, Educação Popular em Saúde, Saúde Coletiva e Clínica Geral e Integral em todos os ciclos de vida.”

As bolsas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade receberão complementação financeira custeada pelos Ministérios da Saúde e da Educação de forma a alcançar valor equivalente à bolsa-formação praticada no Programa Mais Médicos,

 

EMENDA MODIFICATIVA 237

Inclusão da palavra pública

O curso de formação consistirá em especialização realizada por instituição de ensino superior pública parceira, com avaliações semestrais intermediárias e prova final de conclusão do curso, e envolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração entre ensino e serviço.”

A atenção primária não tem sido o fico da formação das instituições privadas.

Vale ainda ressaltar o interesse público das instituições públicas, que não visam o lucro e, com isso, conseguem garantir formação de qualidade para um número expressivo de profissionais com valores e custos mais efetivos, o que justifica a apresentação da presente emenda.

 

EMENDA MODIFICATIVA 238

Critérios para formação

 

É instituída, a partir de 2021, a avaliação específica para curso de graduação em Medicina, a cada 2 (dois) anos, com instrumentos e métodos que avaliem conhecimentos, habilidades e atitudes, a ser implementada no prazo de 2 (dois) anos, conforme ato do Ministro de Estado da Educação.

É instituída avaliação específica anual para os Programas de Residência Médica, a ser implementada no prazo de 2 (dois) anos, pela CNRM.

Essa emenda resgata avanços importantes que foram alcançados com a Lei 12.871, ao se propor a avaliação para os Programas de Residência Médica a ser executado pelo INEP, com vistas a garantir a formação de qualidade de um profissional com senso

 

EMENDA MODIFICATIVA 239

Consonância com CNS

 

Observadas as competências do Ministério da Saúde, compete à Adaps:

III – executar o Programa Médicos pelo Brasil, em articulação com o Ministério da Saúde e

em consonância com Plano Nacional de Saúde.

É fundamental que a MP 890 não implique redução de orçamento em áreas estratégicas da

política de saúde, já pressionadas pela EC 95. Em particular, estados e municípios, que são responsáveis por parcela crescente da aplicação dos recursos públicos de saúde (a União reduziu sua participação nas despesas públicas de saúde de 58% para 43% entre 2000 e 2017), correm o risco de sofrer redução em transferências federais de saúde. Para que tal risco não se concretize, é crucial que as despesas decorrentes da MP não sejam contabilizadas no piso ASPS.

 

EMENDA ADITIVA 240

Carreira Federal

Acrescentar : Os aprovados no processo seletivo de que trata  da Medida Provisória 890 passam a integrar carreira própria, vinculada diretamente à Adapse garate a existência de carreira federal, pois a MP 890, ao contrário do que foi anunciado pelo governo, não contém a previsão legal de existência da carreira federal divulgada.

 

EMENDA ADITIVA 241

Desvinculação  EC (Emenda Constitucional ) 95

Emenda de 2016, congelou o piso de aplicação em ASPS (Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS. Em 2017, o valor mínimo de aplicação era de 15% da RCL (Receita Corrente Líquida) conforme EC nº 86/2015. A partir de 2018, o valor mínimo de aplicação passou a ser o piso de 2017, mais o IPCA para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.

Já em 2019, o PLOA (Projeto de Lei Orçamentaria Anual) trouxe dotações ASPS de R$ 117,5 bilhões (praticamente no piso, que era de R$ 117,3 bilhões), R$ 9,5 bilhões abaixo do que seria o mínimo obrigatório em saúde caso vigorasse a regra anterior, de 15% da RCL de cada exercício .Neste cenário, é fundamental que as despesas decorrentes da MP não sejam computadas no piso ASPS, de maneira a não pressionar as demais despesas, retirando recursos de áreas estratégicas da política de saúde, especialmente as transferências para estados e municípios. Cabe assinalar que a dotação ASPS em 2019 sequer repõe a inflação do exercício anterior, demonstrando as pressões do teto.

 

EMENDA ADITIVA 242

Gestão dos estados

A Lei 12.871/2003previu que para a execução das ações de atenção básica à saúde da população, os Ministérios da Educação e da Saúde poderiam firmar acordos  e outros instrumentos de cooperação com organismos internacionais, instituições de educação superior nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consórcios públicos e entidades privadas, inclusive com transferência de recursos.

Assim, essa emenda visa permitir essa solução, dando aos Estados ou consórcios, ampla capacidade de gestão para prestar serviços aos cidadãos mais necessitados.

Para tanto, propõe-se que seja garantido ao profissional intercambista brasileiro, o Registro do Ministério da Saúde (RMS), que permitirá a sua atuação pelo programa Médicos Pelo Brasil e que terá validade restrita à permanência do profissional no programa pelo máximo de dois anos, ao cabo do qual deverá ser submetido a revalidação via universidade pública.

 

EMENDA INCLUSIVA 243 

Inclui Estados e Municípios

Ficam os Estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de consórcios públicos de que trata a Lei 2005, autorizados a executar o Programa Médicos Pelo Brasil, assegurado o financiamento da União, para o incremento da atenção primária à saúde especificamente nos locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade não contemplados pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – Adaps ou, caso contemplado, não tenha logrado êxito no efetivo provimento.

 

EMENDA MODIFICATIVA  244

Restringe atuação do ADAPs

Poder Executivo Federal fica autorizado a instituir a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – Adaps, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio público, com a finalidade de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção primária à saúde.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Poder Público com o objetivo de explorar atividades de natureza econômica ou prestar serviços públicos.

Neste sentido, entendemos que as Empresas Públicas, a exemplo da  BSERH, apresentam estruturas mais modernas, com instrumentos de gestão mais transparentes, como, regras para divulgação de informações, prática de gestão de risco, códigos de conduta, forma de fiscalização pelo Estado e, principalmente, pela sociedade, constituição e funcionamento dos conselhos, assim como, requisitos mínimos para nomeação de dirigentes.

 

EMENDA MODIFICATIVA  245

Inclui Revalida

 Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: “Art. – É obrigatória a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras – Revalida, duas vezes ao ano na forma de Edital a ser publicado até 90 (noventa) anteriores a realização das provas da primeira etapa.

  • 1º o exame deverá ser compatível com as diretrizes nacionais curriculares e com os parâmetros

estabelecidos pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM.

Diante do descaso com milhares de candidatos a vagas de médicos, a presente emenda pretende estabelecer prazos para que o calendário do Exame seja cumprido.

 

EMENDA MODIFICATIVA  246

Modificações no Mais Médicos

 

  • Os Governos Estaduais poderão fazer a execução complementar do Programa no âmbito do estadual podendo disciplinar a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos.”
  • A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito nacional ou estadual, responsável pelas avaliações disciplinará, acompanhará e fiscalizará a programação em módulos do aperfeiçoamento dos médicos participantes
  • O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de abrangência nacional ou estadual, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do
  • A participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, atestada pela coordenação do Projeto, em âmbito nacional ou estadual, é condição necessária e suficiente para o exercício da Medicina no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
  • O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil, em âmbito nacional ou estadual, fará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento médico pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogável por igual período mediante declaração da respectiva coordenação do Projeto.
  • No caso de médico intercambista, o desligamento do Programa implicará o cancelamento do registro único no Ministério da Saúde ou no âmbito do Governo do Estado e do registro de estrangeiro.
  • Para execução das ações previstas nesta Lei, os Ministérios da Educação e da Saúde,como também os Governos estaduais.
  • Programa de âmbito estadual, poderão firmar acordos e outros instrumentos de cooperação com organismos internacionais, instituições de educação superior nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consórcios públicos e entidades privadas, inclusive com transferência de recursos.
  • O SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
  • O Programa Mais Médicos (ou Médicos Pelo Brasil, caso a MP 890 seja aprovada) é parte de um amplo esforço do Governo Federal, com apoio de estados e municípios, para a melhoria do atendimento aos usuários do SUS.
  • Trata-se tão-somente de justa adequação redacional, para alinhar a legislação do Programa tanto à Lei quanto à Constituição da República.

 

EMENDA ADITIVA   247

Acrescenta o valor da bolsa

O processo seletivo para médico de família e comunidade será composto pelas seguintes fases: § 3º Durante o curso de formação, o valor da bolsa-formação será igual ao valor da bolsa formação do Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013,incluindo as gratificações e adicionais.

 

EMENDA ADITIVA  248

Obrigações da ADAPS

São obrigações da Adaps, sem prejuízo de outras estabelecidas no contrato de gestão:

IV – apresentar relatório anual circunstanciado de suas atividades, no qual deverá conter sumário executivo, programa de trabalho, cronograma de execução, avaliação de desempenho dos médicos, plano de gestão integrante da prestação de contas da Adaps a ser enviado ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, Conselho Nacional de Saúde e disponibilizado aos interessados na sede da agência e no respectivo sítio na internet.

 

 

 

EMENDA SUPRESSIVA  249

Suprime o artigo 31 da MP 890

A Constituição Federal define que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve ordenar

a formação de recursos humanos em saúde. No Brasil essa formação é feita por meio da residência médica Mas, segundo diversos estudos, foi a Lei de 2013 que dotou o SUS de instrumentos de política pública para ordenar a formação de recursos humanos quando tratou da formação médica em âmbito da graduação e residência médica.

Essa emenda resgata avanços importantes que foram alcançados com,como o conteúdo da Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade, que seriam perdidos com a aprovação da MP 890/2019 uma vez que a mesma revogaria dispositivos importantes da citada Lei.

Além disso, atende pleito histórico de estudantes, residentes, médicos de família e comunidade, docentes e pesquisadores do SUS, e suas respectivas organizações, que estudam e defendem um sistema de saúde com base na atenção primária/atenção básica e que compreendem e valorizam o papel da medicina de família e comunidade para que este nível de atenção tenha a qualidade e resolubilidade esperada e necessária.

Ademais, a universalização que era prevista na Lei 12.871 de 2013 para o ano de 2018 nesta emenda passa a ter implantação progressiva e escalonada atingindo a um terço das vagas somente no ano de 2026, dando mais tempo ao governo federal para cumprir importante determinação legal ainda vigente.

 

 

EMENDA MODIFICATIVA Nº 304

Concurso Público

 

O concurso público de provas ou de provas e títulos para médico de família e comunidade será composto pelas seguintes fases:

  • prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório;
  • curso de formação, eliminatório e classificatório, com duração de três anos, sendo necessária a aprovação para a conclusão no processo de estágio probatório; e
  • prova final escrita para habilitação de título de especialista em medicina de família e comunidade, para profissional que não tenha o título da especialidade de medicina de família e comunidade;
  • O curso de formação consistirá em especialização realizada por instituição de ensino superior pública parceira, com avaliações semestrais intermediárias e prova final de conclusão do curso, e envolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração entre ensino e serviço.As atividades do curso de formação serão supervisionadas por tutor médico.
  • O médico concursado segue as regras previdenciárias inerentes aos profissionais vinculados ao Regime Jurídico Único dos servidores federais.”

 

EMENDA MODIFICATIVA  305

Contratos acordos e outros

 

Para o cumprimento do disposto nesta lei, o Ministério da Saúde poderá firmar contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas, inclusive com instituições de ensino superior públicas estaduais, federais e escolas de governo de saúde pública.”

 

EMENDA ADITIVA  306

Carreira Interfederativa

 

Deverão ser regulamentados por legislações específicas nos próximos 05 (cinco) anos, consultado o Conselho Nacional de Saúde: a Carreira de Estado Interfederativa na Atenção Primária à Saúde para os Profissionais de Nível Superior do SUS para Áreas de Vulnerabilidade e Difícil Fixação; os dispositivos de revalidação de diplomas estrangeiros na área da saúde e o sistema de regulação da formação de especialistas em saúde previstos no art. 7º desta lei”.

 

EMENDA ADITIVA  307

Conselho do FUNDASP

 

O Conselho Deliberativo é órgão de deliberação superior da FUNDAPS e é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

IV – três do Conselho Nacional de Saúde;

V- um do Conselho Nacional de Educação

VI – um das Comissões Nacionais de Residências em Saúde (Comissão Nacional de Residência Médica e Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde);

VII – um representante dos Conselhos Profissionais Federais autárquicos da saúde.

 

EMENDA ADITIVA 308

Competência do FUNDASP

 

Observadas as competências do Ministério da Saúde, compete à FUNDAPS:

 

  • Estruturar a Carreira de Estado Interfederativa na Atenção Primária à Saúde para os Profissionais de Nível Superior do SUS para Áreas de Vulnerabilidade e Difícil Fixação;
  • Estruturar, organizar e participar da regulação do processo de formação de especialistas em saúde no país, priorizando as demandas relacionadas à Atenção Primária à Saúde, e conforme as necessidades sociais;
  • Participar do processo de certificação de diplomas de profissionais de saúde expedidos no exterior, em parceria com as instituições públicas de educação superior, Ministério da Educação, Ministério das Relações Exteriores e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), em consonância com o Art. 48, § 2º, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

 

EMENDA MODIFICATIVA 309

Criação de FUNDASP

 

Esta Lei institui o Programa Médicos pelo Brasil, com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade e fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde – SUS, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir fundação pública federal denominada Fundação Pública Federal para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – FUNDAPS.”

Art. 2º. Onde se lê “ADAPS” na Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa-se a ler “FUNDAPS”.

 

EMENDA 310

Critérios para definição de municípios prioritários

 

Locais de alta vulnerabilidade, conforme os seguintes critérios:

  • Município com 20% (vinte por cento) ou mais da população vivendo em extrema pobreza, com base nos dados do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
  • Estar entre os 100 (cem) Municípios com mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes, com os mais baixos níveis de receita pública “per capita” e alta vulnerabilidade social de seus habitantes;
  • Estar situado em área de atuação de Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI/SESAI/MS), órgão integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Saúde;
  • Estar em regiões censitárias 4 (quatro) e 5 (cinco) dos municípios, conforme a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou
  • Estar nas áreas referentes aos 40% (quarenta por cento) dos setores censitários com os

maiores percentuais de população em extrema pobreza dos Municípios.”

 

Para acessar a todas as emendas na íntegra, clique aqui: https://bit.ly/2KLsufG

Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais é lançada com representantes de todo o país



Na tarde desta quarta feira (28) parlamentares da Câmara dos Deputados lançaram oficialmente a Frente Parlamentar de apoio aos Conselhos Profissionais. Esse colegiado será coordenado, pelo deputado Rogério Correia (PT-MG) e tem o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) como seu vice-presidente.  A cerimônia contou com a presença de centenas de representantes, em cerimônia realizada na Câmara dos Deputados, no auditório Nereu Ramos completamente lotado por parlamentares e convidados.

O objetivo do grupo, que já reúne mais de 220 deputados, de 23 partidos diferentes, é debater a Proposta de Emenda à Constituição que altera e limita a atuação dos conselhos profissionais (PEC 108/2019). A medida foi encaminhada ao Congresso pelo Ministério da Economia e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara.

“Todos estamos sentido os ataques do governo Bolsonaro. Há investidas na destruição das estruturas de regulação pública que o estado brasileiro investiu ao longo de décadas, e os conselhos profissionais tem papel decisivo na constituição do estado, sabemos da importância. Bolsonaro está insultado o conhecimento e atividade profissional, que só os conselheiros e conselheiras de todo o Brasil tem a capacidade de exercer”, disse o deputado Padilha.

A Frente Parlamentar conta com o apoio de representantes da OAB, Conselho Federal de Nutricionistas, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, Conselho Federal de Psicologia, Conselho Federal de Economia e da Federação Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional, entre dezenas de outros conselhos que apoiam a iniciativa.

Após o evento, o grupo seguiu para uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A ideia do encontro foi apresentar os prejuízos que podem ser gerados com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019, de iniciativa do governo federal. O grupo também quer a realização de audiências públicas para debater o tema.

O objetivo é reforçar a importância das entidades para o ordenamento profissional e demonstrar os problemas que podem ser gerados com a limitação dos conselhos. Os parlamentares integrantes da frente destacaram que a possibilidade do fim dos conselhos representa um grave prejuízo para toda a sociedade.

Alexandre Padilha e Rogério Correia se reúnem com Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais



 

A Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais foi criada nesta quarta (07/8) com o objetivo de defender e aprimorar o atual sistema dos conselhos. O deputado federal Rogério Correa (PT-MG), presidente da frente e Alexandre Padilha (PT-SP), vice-presidente, se reuniram com Conselhos de todas as profissões do Brasil, para debater sobre a PEC 108/19 do ministro da Economia, Paulo Guedes.

A proposta apresentada ao presidente Bolsonaro, visa pôr fim à necessidade de profissionais se inscreverem nestas entidades de fiscalização laboral.

Os conselhos profissionais garantem a regulamentação e a fiscalização do exercício profissional, estabelecendo critérios de segurança e controle nos diversos tipos de serviços especializados que necessitam de formação e habilitação.

“A PEC colocará em risco toda a sociedade, uma vez que o papel fundamental dessas instituições é regular a atuação profissional, evitando assim qualquer tipo de ação cuja responsabilidade possa interferir na qualidade de vida das pessoas”, diz Rogério Correia.

Para o deputado Alexandre Padilha, a PEC ataca o que foi construído ao longo de décadas no estado brasileiro, e quem governa pelo ódio dissemina ignorância.
“O governo Bolsonaro ataca um conjunto de instituições que foram construídas da atividade profissional, do papel que cada conselho tem e na regulação dos interesses de mercado que envolvem as atividades. Além disso, insulta profundamente o conhecimento. Quem quer governar pelo ódio tem que também disseminar a ignorância. O papel dos conselhos tem uma especificidade que é o conhecimento e atividade profissional, que só os conselheiros e conselheiras de todo o Brasil tem a capacidade de exercer”.

Padilha afirma ainda que só a capacidade de mobilização pode evitar a aprovação da PEC e que a frente não deve aceitar qualquer tipo de divisão para o seu enfraquecimento. “As coisas aqui no Congresso funcionam quando a gente faz uma marcação entre os parlamentares. Tanto para fazer parte da Frente quanto para a gente acompanhar os posicionamentos dos demais colegas”.

O lançamento oficial da Frente está previsto para o fim do mês de agosto.

Alexandre Frota provoca Padilha e fica desnorteado com resposta do deputado petista



Da Revista Fórum

Deputado do PSL usou 7 minutos para atacar o PT e, especialmente, o ex-ministro Alexandre Padilha (PT-SP), a quem ele acusou de “dar” dinheiro para países como Cuba; na resposta, Padilha ironizou: “Sou solidário ao senhor porque não é fácil ser líder do partido do governo. Não tem o que dizer sobre o que o governo faz e fica falando do governo anterior”. Assista:

 

O deputado federal Alexandre Frota (PSL-SP) usou nesta terça-feira (4), na Câmara dos Deputados, o tempo da liderança do governo para falar na tribuna da Casa. O parlamentar usou pelo menos sete minutos de sua explanação para criticar o PT e, especialmente, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que foi ministro da Saúde e a quem Frota acusa de ter “dado” dinheiro para Cuba e outros países.

Em apenas um minuto – tempo que foi concedido pelo presidente da sessão -, no entanto, Padilha, conseguiu, com sua resposta, “desnortear” Frota, que chegou, inclusive, a sorrir e concordar com a cabeça durante a fala do petista.

“Eu sei do seu esforço, porque o senhor assume o tempo da liderança do partido do governo e não tem o que falar o que o governo fez. E para isso traz 20 páginas tentando atacar o governo anterior. Aliás, vários números que o senhor trouxe são orgulho do nosso governo. E suas 20 páginas não respondem à pergunta. Cadê o Queiroz? Quais respostas o governo Bolsonaro deu às críticas que o senhor fez ao Eduardo Bolsonaro? Sou solidário ao senhor porque não é fácil ser líder do partido do governo. Não tem o que dizer sobre o que o governo faz e fica falando do governo anterior. Viva o governo Lula! Tenho muito orgulho do governo dele”, disse Padilha, que foi aplaudido por outros parlamentares.

 

Câmara aprova MP que amplia capital estrangeiro na aviação; destaque do PT garante a volta da bagagem gratuita



Depois de mais de quatro horas de obstrução política, feita pela Oposição por causa dos cortes dos recursos para a educação, o plenário aprovou nesta terça-feira (21) a medida provisória (MP 863/18) que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil. Um destaque apresentado pelo PT assegurou no texto a volta da franquia mínima de uma bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional. Para virar lei, a MP precisa ser aprovada no Senado e assinado pelo presidente da República ainda nesta quarta-feira (22), quando o texto perde a validade.

Ao encaminhar a obstrução pelo PT, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) citou o caos que os brasileiros têm vivido nos últimos tempos com cancelamento de voos, maus-tratos, desrespeito aos horários. “Abrir o capital das áreas não vai reduzir o preço das tarifas, assim como não aconteceu quando passaram a cobrar pelas bagagens”, afirmou.

Alexandre Padilha também defendeu o voto contrário do PT à abertura de 100% do setor aéreo ao capital internacional. “O partido não ia compactuar com o ‘saldão’ do Guedes e do Bolsonaro”, afirmou. Ele se referiu ao discurso do ministro da Economia, Paulo Guedes, chancelado pelo Presidente Bolsonaro, que colocar as empresas públicas brasileiras, como o Banco do Brasil, numa verdadeira bacia de compras. “Não à toa, os investidores que estavam (Texas –EUA) lá ficaram animados, porque nunca se viu um ministro da Economia depreciar tanto as empresas públicas, falar sobre o que foi feito com a Boeing, falar que quer entregar a Petrobras e agora querem abrir o capital das empresas aéreas brasileiras 100% ao capital internacional”.

Para Alexandre Padilha, na verdade, o ministro Guedes virou um vendedor do País, “querendo entregar até o Palácio do Planalto”. Segundo o deputado, um País que não defende a sua soberania nacional talvez até ache interessante vender o Palácio do Planalto. “Nós não! Nós estamos aqui para defender o povo brasileiro, o interesse e o emprego no País.

Bagagem sem cobrança adicional
Ao defender o retorno da franquia da bagagem, que prevê o direito de o passageiro levar, sem cobrança adicional, uma peça de 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos. O deputado Alexandre Padilha argumentou que não se confirmou a redução do preço da passagem com a cobrança da bagagem, autorizada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). “Está mais do que claro que abrir o capital internacional — como também cobrar pelo valor das bagagens, como fizeram no ano passado — não vai reduzir tarifa de passagem aérea nem vai gerar emprego. O que gera emprego é uma política econômica voltada para o emprego”, argumentou.

Contra o interesse nacional
Ao encaminhar o voto contrário a abertura do mercado das empresas aéreas ao capital estrangeiro, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou que esse projeto “é extremamente contrário aos interesses nacionais, entrega a nossa aviação para as empresas de capital estrangeiro, sem nenhuma exigência, sem nenhuma contrapartida, absolutamente nenhuma”. Ele enfatizou que qualquer país do mundo preza pelo seu mercado interno, privilegia as suas empresas, assegura que o seu mercado seja garantido para essas empresas nacionais.

Zarattini citou como exemplo o Estados Unidos da América, que, neste exato momento, através do presidente Trump, “que é tão admirado pelo Bolsonaro”, vêm protegendo as empresas americanas e estão lutando bravamente contra a entrada das empresas chinesas no ramo de celulares. “Aqui não. Aqui o governo Temer e agora o governo Bolsonaro querem entregar de bandeja o mercado da aviação nacional para as empresas estrangeiras”.

Mercado de trabalho
E a deputada Erika kokay (PT-DF) completou: “o projeto rasga a soberania nacional, abre o mercado interno quando o País tem mais de 13 milhões de desempregados”. Ela também citou a proteção dos EUA com o seu mercado interno. “Lá eles só admitem 25% de capital estrangeiro nas companhias aéreas e o país só tem 4% de desemprego”, destacou.

A deputada Marília Arraes (PT-PE) observou que não dá para dizer que é patriota um governo que entrega o seu país. “Nós temos um Brasil para olhar daqui para frente. Não podemos permitir a entrega do nosso País de mão beijada. É por isso que o Partido dos Trabalhadores se mantém nessa trincheira de consciência”, afirmou.

E o deputado Zé Neto (PT-BA) afirmou que o compromisso do PT é o de denunciar e mostrar ao Brasil esse desmonte do Estado brasileiro e das nossas instituições. “Precisamos denunciar essa deformação política que estamos vivendo, um presidente que tenta desmoralizar a classe política, que esqueceu que passou aqui 28 anos, esqueceu que a política o levou, que a democracia o levou a sentar na cadeira de Presidente. Ele precisa aprender a respeitar esta Casa. E não é no tiro; é na democracia. Não é na arrogância; é no diálogo”, afirmou.

Debatedores alertam para risco à fiscalização com fim do Ministério do Trabalho



Da Agência Câmara Notícias

A extinção do Ministério do Trabalho, determinada pela Medida Provisória 870/19, coloca em risco a fiscalização das relações de emprego no País e a edição de normas protetivas do trabalhador. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (24) por integrantes de entidades ligadas à temática trabalhista, durante audiência pública realizada pela comissão mista que analisa a MP.

Primeira medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP 870 reorganizou a estrutura administrativa do governo federal. Entre outros pontos, reduziu de 29 para 22 o número de órgãos com status ministerial. As atribuições do Ministério do Trabalho foram distribuídas entre três ministérios (Economia, Cidadania e Justiça).

Inspeção
Para o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, a divisão das funções entre órgãos diferentes fragmenta as políticas públicas trabalhistas e compromete, em especial, a área de inspeção, até o ano passado comandada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão de segundo escalão do ministério extinto.

A MP e um decreto de regulamentação “rebaixaram” a atividade para o quarto escalão – uma subsecretaria vinculada a duas secretarias do Ministério da Economia. “A inspeção do trabalho perdeu espaço, perdeu assento nas mesas onde as decisões são tomadas”, criticou Silva. “Estamos, sim, diante de um equívoco conceitual, que terá repercussão na atuação do Estado brasileiro.”

Conflito
O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Helder Amorim, também alertou para o conflito que pode surgir com o fim do Ministério do Trabalho e o rateamento de parte das suas atribuições para a pasta da Economia, cuja preocupação são os custos econômicos da atividade produtiva, e não os sociais.

“Há conflito de interesse evidente entre a edição de normas protetivas da saúde e segurança do trabalhador e a organização do processo econômico”, afirmou. “O investimento em saúde e segurança pressupõe medidas custosas para a análise do capital, do poder econômico.”

Ajustes
Amorim também criticou a transferência do registro sindical para o Ministério da Justiça. O relator da MP 870, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), já afirmou que deverá rever essa vinculação. Bezerra Coelho disse que vem conversando com o governo para a necessidade de ajustes no texto da medida provisória.

“Existe espaço, sim, para que a gente possa promover ajustes que são considerados importantes e que vêm sendo colocados aqui nas audiências”, disse Coelho. O debate realizado nesta quarta foi o terceiro promovido pela comissão mista, que fará mais outros dois (um hoje à tarde e outro amanhã pela manhã).

Único parlamentar a se pronunciar durante a audiência, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) também não poupou críticas à MP. “Essa medida provisória coloca o trabalho e o emprego para um tema marginal de política pública”, disse. Ele destacou que nesta quarta o Ministério da Economia divulgou que Brasil fechou 43.196 vagas formais de emprego em março, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
“Queremos o Ministério do Trabalho recriado, com responsabilidade política e poder político num momento tão importante da conjuntura”, afirmou.

Padilha lança projeto para construção coletiva do Fundo de Resgate da Saúde Pública



 

Construído com a Constituição, o SUS ainda não possui apoio que sustente seu financiamento para um sistema universal e integral. O combate ao seu subfinanciamento se faz necessário diante da crise fiscal que passam estados e municípios, o corte dos recursos oriundos do Fundo do Pré-Sal e após a PEC do teto de gastos vigente desde 2016.

Diante deste cenário, em defesa do SUS e de um financiamento adequado e suficiente para implantar as políticas públicas, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) lança em seu site consulta pública para o projeto “Fundo de Resgate da Saúde Pública”para construção coletiva. O anúncio foi feito durante o 33º Congresso de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo.

O texto “Altera a Lei n° 12.351/2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas e o art. 24 da Lei nº 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, para dispor sobre o Fundo de Resgate da Saúde Pública”.

Padilha explica que o projeto tem como principal função financiar exclusivamente ações e serviços públicos de saúde, sendo gerido pelo poder público e representantes da sociedade civil.

“Há fatores determinantes para que o financiamento público da saúde seja aprovado. Entre eles: inflação mais elevada, a transição demográfica, nutricional e epidemiológica, a incorporação tecnológica e a judicialização, todos eles combinados com a PEC 95. A proposta da construção coletiva do projeto se faz urgentemente necessária tendo em vista que cerca de 70% dos brasileiros utilizam exclusivamente o SUS”.

A concepção do fundo consiste na garantia de ampliação do financiamento da saúde com o teto de gastos, que congelou os recursos para saúde por 20 anos. Sua arrecadação advém de seis fontes de recursos, são eles:

– Acordos de leniência e aplicação de multas a empresas por atos de corrupção destinados prioritariamente à saúde pública e educação, através da alteração da Lei Anticorrupção;
– Metade do bônus de assinatura das licitações do pré-sal e 25% da receita oriunda da parcela da União resultante da exploração da camada do pré-sal, por meio da alteração da Lei do Pré-Sal;
– Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
– Doações de pessoa física ou jurídica;
– Rendimentos dos juros de aplicação que forem eventualmente gerados pelos recursos provenientes das fontes do Fundo;
– Receitas das operadoras de planos de saúde no ressarcimento ao SUS.

O Fundo será descentralizado, sendo os estados e municípios responsáveis pela gestão, que deverão investir na atenção básica, redes regionais de saúde e recursos humanos.

Se o Fundo estiver vigente em 2019, seriam garantidos R$ 7 bilhões para saúde pública só neste ano, sem contar a possibilidade de mais R$ 35 bilhões do bônus da partilha do pré-sal. Ao longo dos anos seriam mais US$ 415 milhões do lucro do pré-sal

Para participar da construção do projeto, dê sua opinião sobre o tema, abaixo, na caixa de comentários. As propostas serão selecionadas e o prazo para o encerramento da participação é de 45 dias.

O texto inicial do projeto pode ser acessado aqui:

Projeto de Lei Padilha – Fundo de Resgate da Saúde Pública