Saúde: inovar é preciso, produzir também



Foto: Aluísio Moreira SEI

*Por Alexandre Padilha e Jandira Feghali para o Le Monde Diplomatique Brasil

A pandemia da Covid-19 escancarou a realidade de alguns países – incluindo o Brasil – de como é crítico e preocupante depender de outras nações para a produção de medicamentos, vacinas e equipamentos. O cenário expôs as fragilidades da produção nacional e mostrou a importância estratégica do Complexo Econômico e Industrial da Saúde (CEIS) brasileiro na superação da nossa dependência e para garantir o acesso universal.

O subfinanciamento do SUS ficou ainda mais evidente: a incapacidade de alocação de recursos orçamentários por parte do governo federal e o déficit da balança comercial do setor saúde, que já era elevado, foi acentuado durante a pandemia. O prejuízo de US$ 5,5 bilhões representou uma alta de 12,5% em relação a 2019. De 2019 a 2020, nossas importações de EPI tiveram um salto de quase US$ 400 milhões. O mesmo Brasil, que se orgulha de instituições como a Fiocruz e o Instituto Butantan, depende de outros países para ter os tão necessários Ingredientes Farmacêuticos Ativos (IFA). Apenas nesse item nossa dependência chega a 90%.

Apesar do percalço e da escassez de insumos no contexto global, o CEIS responde com contribuições nos cuidados com a saúde, com vacinas, kits diagnósticos, EPIs, respiradores, medicamentos anestésicos, entre outros itens produzidos localmente – muitos em regime de parcerias público privadas – e com tecnologias incorporadas por produtores públicos.

SUS só será sustentável se aumentarmos a nossa capacidade de produção, pesquisa, inovação e desenvolvimento de produtos, tecnologias e serviços da saúde. O Congresso Nacional busca superar esse desafio por meio da Subcomissão Especial do Complexo Econômico e Industrial da Saúde com foco no que pode ser feito pelo Legislativo, Executivo, Judiciário e Tribunal de Contas da União para superar gargalos. Trata-se de uma questão de soberania nacional, desenvolvimento econômico e da garantia do preceito constitucional de que a saúde é dever do Estado e direito de todos e todas.

Foram audiências públicas dos mais diversos segmentos que resultaram em um relatório que apresenta os desafios do CEIS na pandemia: com incorporação de novas tecnologias, o papel das instituições públicas, privadas, gestão das redes de saúde e de regulação e controle, a biodiversidade e conhecimentos tradicionais, rede de pesquisadores em economia e inovação em saúde, o papel dos trabalhadores e trabalhadoras na agenda, a Saúde Digital e o financiamento do CEIS.

É o desafio de fazermos um SUS mais forte e com mais qualidade e, ao mesmo tempo, nossa grande oportunidade de fazer parte do mercado público que gera e é o grande chamariz para sustentar o investimento público e privado em produzir no Brasil.

Foi assim quando o Ministério da Saúde incluiu a vacina do HPV e a Eritropetina e viabilizou a transferência de tecnologia para o Butantan e a Fiocruz, permitindo que hoje os institutos públicos possam produzir as vacinas para Covid-19, por exemplo.

O relatório recomenda ao Executivo Federal a recriação do Grupo Gestor do CEIS, descontingenciamento de recursos destinados ao estímulo da produção, mecanismos de definição de preços que estimulem a inovação, desburocratização para realização de pesquisas nacionais e internacionais, política externa que coloque o Brasil como liderança regional da produção na saúde.

Fica cada vez mais claro que o desenvolvimento nacional não acontecerá se não houver investimentos na produção nacional integrada ao conhecimento a serviço das pessoas. O Brasil tem o SUS, plantas industriais públicas e privadas, institutos de pesquisa e universidades, não podemos ser tão vulneráveis e dependentes.

Ainda em 2020, o secretário geral da ONU declarou que a pandemia veio como um raio-X a revelar as fraturas no esqueleto frágil das sociedades que construímos. No caso do Brasil, as fraturas estão expostas e o caminho está dado para reverter o cenário. A recuperação econômica do Brasil passa pela economia da saúde e é desafio do Congresso Nacional, do SUS e da sociedade compor um plano de reconstrução do país para superar a pandemia.

Alexandre Padilha (PT-SP) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ), deputados federais, são, respectivamente relator e presidenta da Subcomissão Especial do Complexo Econômico e Industrial da Saúde.

Comissão da Câmara dos Deputados aprova PL de Padilha que define logo do SUS como símbolo nacional



Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8/09), o Projeto de Lei 3.644/2020, que inclui a logomarca do Sistema Único de Saúde (SUS) entre os símbolos nacionais do país. O projeto é de autoria do deputado federal Alexandre Padilha e foi subscrito pelo deputado Jorge Solla.

O texto estabelece que o símbolo do SUS deverá constar em bandeiras expostas em todas as unidades de saúde e prédios custeadas integralmente ou parcialmente pelo SUS. De acordo com Padilha, a  iniciativa pretende assegurar ao SUS o merecido destaque como “política pública de caráter universal e civilizatório” que “o Brasil pode orgulhosamente divulgar ao mundo”.

“O papel do SUS, que já era reconhecido por especialistas do mundo inteiro, ficou ainda mais evidente durante a pandemia da Covid-19. É praticamente consenso entre estudiosos do tema que o fato dos EUA não contarem com um sistema de saúde de acesso universal como SUS, está entre as razões de a tragédia da pandemia ter sido impiedosa naquele país”, explicou Alexandre Padilha.

 

Na análise do parlamentar, tornar a logo do SUS símbolo nacional, também é defender a saúde pública brasileira dos ataques que vem sofrendo.

“É preciso falar, também, das tentativas de políticas de cunho neoliberais de acabar com o SUS. Recentemente, a PEC do congelamento dos gastos representou um duro golpe para a saúde pública no País. No entanto, a gestão da crise da pandemia, sem o SUS e todo o sistema de pesquisa pública no País, poderia ser ainda mais catastrófica”, justificou o deputado no projeto.

O projeto agora aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Após, precisa ser levado ao plenário da Câmara. Se aprovado pelos deputados, o próximo passo é a votação no Senado.

 

*Com informações da Ascom CNS

Comissão de Cultura aprova PL que dá transparência e agilidade à Lei Rouanet; Padilha é relator da proposta



Foto: Reprodução

O Projeto de Lei (PL) 4.881, que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e altera a Lei Federal de Incentivo à Cultura, a chamada Lei Rouanet, foi aprovado ontem (24) na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados (CCULT). A matéria segue agora para apreciação em plenário. De autoria do parlamentar Geninho Zuliani (DEM-SP), a matéria foi relatada por Alexandre Padilha (PT-SP). O texto estipula prazos e dá maior transparência à lei original, de 1991. “Enquanto Bolsonaro tenta destruir a Cultura e propaga fake news sobre a Lei Rouanet, estamos fazemos nosso papel que é defendê-la e ampliar transparência”, disse Padilha à RBA.

Entre os artigos inseridos na Lei Rouanet, um deles estabelece prazo para a aprovação ou rejeição dos projetos culturais, que será de 60 dias, prorrogáveis mediante justificativa. “É uma decisão que parece razoável, pois promove celeridade na apreciação dos projetos”, disse Padilha.

Outro artigo do PL prevê que toda a tramitação e informações detalhadas dos projetos culturais deverão estar abertas para consulta pública.

Mecanismos

A matéria aprovada versa sobre verbas do Fundo Nacional de Cultura (FNC), que disponibiliza recursos a partir de editais federais. Logo, não versa sobre o mecanismo central da Lei Rouanet. Alvo de ataques e fake news por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, o objeto central da lei é o mecenato. Ou seja, as verbas destinadas aos projetos culturais não saem dos cofres públicos, e sim de empresas privadas. A contrapartida para os apoiadores vem na forma de isenções fiscais.

As alterações foram comemoradas pela parlamentar Jandira Feghali (PCdoB-RJ). “Hoje temos uma situação em que projetos ficam simplesmente retidos”, disse. “Não há determinação de prazos. Os artistas, particularmente, estão desesperados. Há uma ação deliberada de não deixar acontecer. Mas acho que estabelecer prazos e transparência é importante. O relatório do deputado Alexandre é favorável e bastante positivo”, disse.

O objetivo de regulamentar a matéria também visa garantir a execução efetiva dos projetos, mesmo que exista tentativa de censura ou boicote pelo governo federal. “É importante principalmente para enfrentar uma conjuntura como essa que vivemos. Quando fazemos uma lei, é para fixar uma política de estado para qualquer governo. Para essa ou outra conjuntura, quando estabelecemos transparência e prazo é importante para quem precisa de uma lei de incentivo à captação”, completou Jandira.

 

*Com informações da Rede Brasil Atual 

Por um orçamento federal que reduza sofrimento do brasileiro



Foto: Agência Brasil

Por Alexandre Padilha para Revista Fórum

O Congresso Nacional é responsável anualmente pela aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é elaborada e apresentada pelo governo federal e que elenca critérios, metas e prioridades na aplicação de recursos do orçamento federal para execução de políticas públicas para o ano seguinte.

A proposta da LDO do governo Bolsonaro foi encaminhada à Câmara dos Deputados em abril e aprovada nesta semana. O texto, aceito, mais parece uma peça de ficção, um filme de terror. Nele, o governo Bolsonaro permanece apresentando medidas que não enfrentam as necessidades dos brasileiros, principalmente durante a pandemia da Covid-19, a maior tragédia humana que nosso país já enfrentou, que tirou a vida de mais de 538 mil pessoas.

Por isso, coube à oposição, mais uma vez, enfrentar os desmandos e os erros desse governo, apresentando emendas com temas prioritários e que possam reduzir o sofrimento da população.

Apresentei emendas à LDO com o objetivo de garantir o acesso ao direito à saúde. Elas possuem dois focos: certificar o auxílio emergencial para todos e piso mínimo para as aplicações de saúde para 2022, que seja igual ou superior ao destinado em 2021.

Não podemos retroceder no orçamento da União. As despesas com saúde em 2022 devem contar com gastos para o enfrentamento da pandemia e, principalmente, para os custos que teremos pós-pandemia. Este será o momento no qual o SUS terá grande carga nos serviços de saúde, já que milhões de brasileiros deixaram de fazer seus atendimentos e acompanhamentos clínicos e hospitalares e ainda aguardam para retomar a assistência médica e a vida normal.

Duas emendas que apresentei foram aprovadas: a que garante o reajuste anual do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, uma das categorias que estão na linha de frente do enfrentamento à pandemia; e a prioridade da administração pública federal no exercício de 2022, para o combate à pandemia e suas consequências: a implementação da Renda Básica de Cidadania (RBC) e a garantia de um piso mínimo emergencial para a manutenção de serviços sociais básicos das áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar e nutricional.

O governo Bolsonaro, além de não aumentar investimentos em Saúde, na compra de vacinas ou na manutenção de leitos para pacientes com Covid-19, reduz o orçamento como forma de diminuir a oferta dos serviços que são importantes para o brasileiro.

Não podemos tolerar que o governo utilize de desculpas contábeis para retirar o direito daqueles trabalhadores, que lutam árdua e bravamente em defesa do SUS e da vida dos brasileiros.

Padilha apresenta projeto pela adoção do Dia do Funk



Com informações da Revista Fórum

O deputado federal Alexandre Padilha apresentou um projeto de lei que pede a criação do Dia Nacional do Funk em 12 de julho. A proposição foi articulada com diversos movimentos e produtores culturais e busca reafirmar a importância do gênero no país.

“A criação de um dia nacional para celebrar a cultura funk significa a institucionalização de um espaço para que se discutam políticas públicas capazes de atender as demandas das comunidades onde o movimento é mais forte, gera renda e oferece à população uma possibilidade de lazer”, afirma o parlamentar na justificativa do projeto de lei (PL) 2229/2021.

“Sabendo que o acesso à renda, ao lazer e a equipamentos de cultura são direitos negados às comunidades vulnerabilizadas por todo o país, a mobilização aqui apresentada pretende estabelecer uma data a fim de criar esse espaço de debate, fomentando a valorização da cultura popular”, alega.

A proposição atende o Manifesto pelo Dia Nacional do Movimento da Cultura Funk, articulado em abril por diversos representantes do segmento. “O funk evidencia a ampla diversidade cultural do nosso país. No seu universo, os beats, estilos de dançar, vestir e cantar se somam às narrativas de jovens, negros, mulheres, LGBTQIAP+ e quem mais tiver o que falar. Um gênero musical periférico, majoritariamente negro, capaz de unir territórios, criar suas próprias tecnologias e influenciar o mercado de forma única. Pelo Brasil afora, ele se conecta às manifestações culturais de cada estado, tornando-se cada vez mais democrático”, alegam os proponentes.

A data escolhida pelo movimento é uma referência ao primeiro baile funk, realizado em 12 de julho de 1970. “Baile da Pesada. “É em reverência à importância dos Bailes da Pesada no processo que levou ao desenvolvimento do funk no Brasil, e a todos os DJ’s e pessoas que estavam envolvidas nas festas e eventos daquela época, que queremos propor o dia 12 julho como o Dia Nacional do Funk. A pluralidade de suas vertentes, estilos e expressões, além de seu papel transformador na vida da juventude brasileira, torna sua representação em nosso calendário nacional obrigatória”, sustentam.

Para ler o PL na íntegra, clique aqui

Informações sobre a proposta de nova Lei da Improbidade Administrativa aprovada pela Câmara



Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

Nota da liderança do PT na Câmara sobre improbidade administrativa

O PL Nº 10.887/2018 aprovado em 16/06/2021 na Câmara Federal tem como escopo aprimorar a atual Lei de Improbidade, reforçando o combate à corrupção para agentes públicos ímprobos e, também, garantir a execução da atividade pública com segurança institucional.

Com a finalidade de evitar injustiças e condenações, sem que ficasse demonstrado o desejo/vontade do agente público, a lei incorporou aquilo o que a jurisprudência vem aplicando: a necessidade de ficar demonstrando o DOLO do agente que pratica o ato ímprobo. Tal necessidade garantirá maior segurança jurídica para o sistema de acusação e defesa.

Para melhor aprimoramento e aplicação justa e adequada da norma foi alterado o rito do procedimento, eliminando a DEFESA PRÉVIA, de modo que, após a propositura da ação pelo MP, o juiz decidirá sobre o seu recebimento ou não e, decidindo pelo recebimento, as partes serão citadas para apresentar as respectivas contestações. Com esta mudança o procedimento ficará mais célere, garantindo maior agilidade para o andamento do processo.

Por outro lado, diversas pesquisas acadêmicas demonstram inúmeras condenações por improbidade administrativa justificadas pelo atual artigo 11 da Lei, que trata de violações de princípios. Tal artigo recebeu diversas críticas por ser demasiadamente vago, com conceitos jurídicos amplos, o que acaba por permitir injustiças.

Deste modo, o relator manteve o artigo 11, mas para evitar essas injustiças, elencou um rol de condutas taxativas. Portanto, desta forma, não haverá mais margem para interpretações abusivas no momento de apreciar os fatos.

Incorporando uma tendência legislativa e doutrinária, para desafogar o Poder Judiciário, o PL ainda apresentou a possibilidade de acordos de não persecução cível, que poderão ser elaborados entre as partes e o Ministério Público.

Com a finalidade de acabar com a instrumentalização política que por vezes ocorria com a Lei de Improbidade Administrativa, ficou reservado ao Ministério Público a possibilidade de ingressar com Ações de Improbidade Administrativa.

Ponto fundamental foi o aumento das PENAS DA SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS de 10 anos para até 14 anos se o sujeito for condenado pelo Art. 9 (enriquecimento ilícito), e aumento de 8 anos para 12 anos de suspensão dos direitos políticos se for condenado pelo art. 10 (dano ao erário).

Uma crítica à atual Lei de Improbidade Administrativa é o tempo de duração das ações. Para que todo processo tenha começo, meio e fim, foi previsto prazos razoáveis de prescrição, exigindo de todas as partes envolvidas maior agilidade e celeridade para que os fatos possam ser apurados e concluídos, acabando, portanto, com o cenário de que uma ação de improbidade administrativa chega a durar 30 anos.

 

Padilha pede audiência pública para debater educação bilíngue para surdos



Foto: Gustavo Sales/ Câmara dos Deputados

*Com informações do 247

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) apresentou requerimento de convocação de uma audiência pública para discutir temas relacionados à educação de estudantes surdos no Brasil.

Trata-se de um debate sobre o Projeto de Lei nº 4.909/2020 do Senado Federal que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação, para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos”.

Para isso, o parlamentar convida especialistas para falar na Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, a fim de se “ouvir todas as partes envolvidas, colher sugestões e planificar o entendimento sobre a importância do tema e a necessidade de uma tramitação adequada a ela”.

O Projeto de Lei “dispõe sobre a educação bilíngue de surdos, modalidade de educação escolar oferecida em Libras, como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, para educandos com deficiências auditivas. Determina à União a prestação de apoio técnico e financeiro aos sistemas de ensino para o provimento da educação bilíngue”.

As especialistas convidadas pelo deputado são:

– Rosangela Machado – Mestre e doutora em educação pela Unicamp. Pesquisadora do LEPED. Ex-gestora de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis.

– Anahi Guedes de Mello – antropóloga, doutora em Antropologia Social pela UFSC. É ativista surda lésbica, coordenadora do Comitê Deficiência e Acessibilidade da Associação Brasileira de Antropologia (ABA) e membro do GT Estudios Críticos en Discapacidad do Conselho Latino-americano de Ciências Sociais (CLACSO).

– Mariana Rosa – mulher com deficiência, mãe da Alice, jornalista e ativista dos direitos das pessoas com deficiência.

– Deborah Kelly Afonso – promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo.

– Representação da AMPID – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência.

Luta antimanicomial: STF determina que Cremesp suspenda processo contra Alexandre Padilha



O ex-ministro da Saúde, deputado Alexandre Padilha (PT-SP) comemorou nesta terça-feira (4), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão do processo ético- disciplinar aberto pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp). A decisão do STF acolheu a representação feita pela Mesa Diretora da Câmara em defesa de Padilha.

“Trata-se de uma vitória de todo o movimento de luta antimanicomial que está, diariamente, enfrentando discursos e atos que vão contra os Direitos Humanos”, afirmou o ex-ministro.

No ano passado, o Conselho se sentiu melindrado com as críticas feitas por Padilha, via redes sociais, sobre os desmontes e retrocessos que o governo Bolsonaro tem imposto à política manicomial adotada no País.

“O STF mostrou que a Constituição tem que ser respeitada. Ela é a guardiã das tentativas autoritárias de se colocar uma camisa de força e calar a voz de um parlamentar e o grito de milhares de pessoas e familiares que sofrem até com as práticas manicomiais. Loucura não se prende, loucura não se tortura”, assinalou Alexandre Padilha.

No despacho, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou: “Julgo procedente o pedido para cassar o ato reclamado, que instaurou o Processo Ético-Profissional 15.326-239/20 contra o Deputado federal Alexandre Rocha Santos Padilha, e determinar que o Cremesp se abstenha de instaurar novo processo pelo mesmo fato”.

Manifestação legítima do deputado

Em relação à tentativa expressa de censura do Cremesp, Lewandowski considerou legítima a manifestação do parlamentar uma vez que, segundo ele, não feriu os preceitos democráticos e republicanos.

“O deputado federal, nessa condição, é figura indispensável à concretização do regime democrático e, por consequência, a censura às suas manifestações, quando, evidentemente, não extrapolarem os mesmos limites republicanos, significa ofensa à democracia, à independência do Poder Legislativo e ao povo representado pelo parlamentar”, ponderou o magistrado.

O ministro avaliou ainda que a crítica feita pelo deputado Alexandre Padilha, via redes sociais, “insere-se no campo da crítica política legítima”.

“Entendo ser pertinente ressaltar que o fato de membros do Cremesp discordarem das manifestações do deputado em questão ou o fato de ele, ao se expressar, ter preferido usar a terminologia que julgou ser mais acessível ao povo por ele representado não podem justificar odiosa censura prévia indireta que restrinja o direito de sua liberdade de expressão ou limite a seu pleno exercício do mandato parlamentar”, diz o despacho.

Crítica

Em fevereiro de 2019, o ex-ministro da saúde publicou, em suas redes sociais, um vídeo criticando uma nota técnica do Ministério da Saúde, que defendia, entre outros pontos, a autorização para internação de crianças e adolescentes em hospitais psiquiátricos, compra de equipamentos de eletrochoque (eletroconvulsoterapia) para tratamentos e abstinência como método terapêutico. Segundo Padilha, a nota era um “ataque direto às conquistas adquiridas pela luta antimanicomial”.

Alexandre Padilha disse que a luta contra o autoritarismo e por práticas antimanicomiais continuam.

Veja a decisão na íntegra:

DECISÃO STF PADILHA x CREMESP

Com informações do PT na Câmara e Agências

Lei Aldir Blanc prorrogada é uma vitória da cultura e do povo brasileiro



(foto virtual comandante – ccl)

Por Alexandre Padilha para Carta Campinas 

Na semana passada, os trabalhadores da Cultura tiveram uma vitória importante na Câmara dos Deputados: a lei Aldir Blanc foi prorrogada. Sou membro da Comissão de Cultura e tivemos muitas audiências e reuniões para viabilizar a continuidade deste auxílio, que também é uma vitória do povo brasileiro. O fomento à Cultura, especialmente durante a pandemia, é imprescindível para o aliviar o sofrimento de quem sobrevive da arte no país.

Como não se emocionar ou buscar o afago consolador que só uma obra cultural nos proporciona? Como não lutar por aqueles que nos garantem momentos de felicidade, aprendizado e harmonia?

Aprovada em 2020 no Congresso Nacional, a lei Aldir Blanc, que sou coautor juntamente com outros parlamentares, garante auxílio emergencial ao setor cultural e assegura incentivos para os estabelecimentos culturais e abertura de editais e chamamentos na área.

A pandemia não acabou, apesar de Bolsonaro e seu Ministro da Economia acharem que ela se encerraria no ano passado, o ritmo da vacinação ainda está muito lento e, mais uma vez, coube ao Congresso Nacional certificar ao setor da Cultura proteção durante a pandemia da Covid-19 e garantir que os recursos nos estados e municípios sejam executados de fato este ano e que essa seja uma experiência permanente.

O setor cultural depende exclusivamente do público e foi brutalmente afetado pelo efeito devastador da crise sanitária e é constantemente deslegitimado pelo governo Bolsonaro com seus ataques de censura, intolerância e ódio. Por isto, nosso esforço na prorrogação da lei.

Além disso, ainda temos muita luta para que possamos criar ambientes seguros para a recuperação das atividades dos eventos culturais e artísticos. Ou seja, é um dos setores que mais sofreu na pandemia e será um dos últimos a retornar às atividades normalmente.

Bolsonaro nunca protegeu os brasileiros da forma como deveria, sempre foi o Congresso Nacional que criou condições e possibilidades para que a população pudesse sobreviver à pandemia.

A Cultura é o incentivo para a alegria e nos move. Quando falo de Cultura e governo Bolsonaro, costumo citar uma frase muito significativa do filósofo Gilles Deleuze que é a seguinte: “O poder requer corpos tristes. O poder necessita de tristeza porque consegue dominá-la. A alegria, portanto, é resistência porque ela não se rende.”

Apesar de Bolsonaro, a Cultura e os artistas resistem. E nós, da oposição ao governo, lutaremos pelo direito à liberdade de expressão, da difusão de pensamentos e das alegrias que só o setor cultural proporciona para o povo brasileiro.

Frente Parlamentar de Enfrentamento às IST, do HIV/AIDS e das Hepatites Virais define como prioridade lutar por mais recursos



Foto: Deputado Padilha. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Com informações do PT na Câmara

A Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às IST, do HIV/AIDS e das Hepatites Virais do Congresso Nacional, coordenada pelo deputado Alexandre Padilha (PT-SP), definiu nesta segunda-feira (12), durante reunião com diversas entidades da sociedade civil que militam no segmento, algumas ações do colegiado para o ano de 2021. Na primeira reunião do ano, realizada de forma virtual por conta da pandemia, ficou definido que as prioridades serão a recomposição de recursos no Orçamento para políticas públicas e a aprovação de propostas legislativas referentes ao setor.

O coordenador da Frente ressaltou que, com o corte de 22% de recursos da Saúde em relação ao que foi gasto em 2020 (cerca de R$ 40 bilhões a menos), neste ano a Frente Parlamentar e as entidades do setor terão que lutar antecipadamente para aumentar os recursos para atender essas áreas. Padilha informou ainda que pediu uma audiência com o novo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, para tratar de temas relativos às IST, HIV/AIDS e Hepatites Virais, inclusive sob o ponto de vista do orçamento.

“Vai ter pressão este ano para que o Orçamento da Saúde seja recomposto, e este é um dos temas que iremos apresentar ao novo ministro. Não queremos mais cortes em programas específicos deste setor, e desde já precisamos discutir as Emendas para o Orçamento de 2022”, observou o parlamentar.

No ano passado, Padilha informou que as emendas ao Orçamento para as áreas das IST, HIV/AIDS e Hepatites Virais sequer foram acolhidas pelo relator. Porém, ele explicou que em 2021 as condições para o debate serão mais favoráveis, uma vez que o Orçamento deste ano foi votado apenas no mês passado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), devido a disputas políticas pela presidência do colegiado.

A representante da Aliança Nacional LGBTI+ Layza Lima ressaltou no debate a importância para a recomposição do Orçamento para o setor das IST, HIV/AIDS e Hepatites Virais. Ela observou que desde o golpe de 2016 o orçamento para essas áreas vem caindo, e que existem denúncias sobre falta de medicamentos em muitos municípios. “Chamo atenção ainda para uma epidemia silenciosa de sífilis pelo País, e para a falta de insumos e medicamentos no atual momento de pandemia”, observou.

Já o representante do Programa das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS) no Conselho Nacional de Saúde (CNS) Moysés Souza chamou a atenção dos participantes da reunião para a falta de transparência do Ministério da Saúde do governo Bolsonaro na aplicação de recursos em políticas o setor. Segundo ele, o ministério deixou de apresentar dados sobre linha de financiamento de programas para ISTs e HIV/AIDS responsáveis por ações nos estados e municípios brasileiros.

Atento à denúncia, Alexandre Padilha disse que vai apresentar requerimento junto à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) para averiguar a acusação.

Pauta legislativa

Sobre os projetos de interesse da Frente Parlamentar que estão em tramitação no Congresso, ficou definido que, dentro de um mês, estará pronto um levantamento sobre as principais propostas. O deputado Padilha propôs que um deles seja prioritário: o projeto de lei que trata da proteção dos dados de pessoas que vivem com IST, HIV/AIDS, Hepatites Virais, Tuberculose e Hanseníase, já aprovado na Câmara e que aguarda votação no Senado.

O parlamentar sugeriu ainda uma mobilização das entidades visando a aprovação do projeto de lei (PL 1.462/2020), que trata da quebra do monopólio de produção de vacinas e insumos durante o período de emergência de saúde pública causado pela pandemia da Covid-19. Segundo Padilha, a aprovação da proposta também pode abrir caminho para a quebra de patentes de medicamentos e insumos para tratamento de HIV/AIDS, IST e Hepatites virais.

Héber Carvalho