Padilha apresenta projeto que aumenta tempo de oferecimento de trabalho para a reinserção social dos egressos do sistema carcerário



O deputado Alexandre Padilha (PT) apresentou na Câmara dos Deputados proposta para que a Lei de Execução Penal passe a vigorar com a possibilidade de prorrogação de contratos de trabalho com o poder público para reinserção social dos egressos do sistema carcerário. O projeto propõe que o contrato  possa ser prorrogado por até três anos após o término do cumprimento da pena.

Padilha explica que a proposta se faz necessária pelo tamanho da população carcerária do país, a superlotação dos presídios, o que viola os princípios e direitos individuais da pessoa presa, previstos na Constituição, e para que o egresso tenha tempo maior de transição entre a saída do cárcere e a readaptação à vida fora dele.

“Há que se possa ter esforços para humanização da pena e reinserção social. É comum gestores públicos reivindicarem a quebra de contratos de prestação de trabalho da pessoa presa ao término da pena aplicada, prejudicando, assim, a ressocialização, já que dificilmente o egresso conseguirá emprego imediatamente ao deixar a unidade prisional”.

Padilha reforça que o projeto foi viabilizado inspirado na iniciativa da Prefeitura de Araraquara, sob administração do prefeito Edinho Silva, por implantar uma política que incentiva a recuperação de pessoas presas por meio do trabalho. A medida contribui para o poder público e traz dignidade ao cumprimento da pena, além de quebrar estigmas e preconceitos contra a pessoa presa.

Outra alteração na lei é no art. 28, que trata do trabalho do condenado, “para prever a possibilidade do poder público prorrogar contrato ou convênio por até 3 (três) anos após o término do cumprimento da pena. Assim, contratos que se iniciaram durante o período de privação de liberdade terão um tempo maior para continuar o que contribuirá consideravelmente para a reinserção social. ”

O projeto seguirá para despacho do presidente da Câmara do Deputados, Rodrigo Maia.

Para ler a íntegra Projeto (PL 5704-2019), clique aqui

“Garantir o acesso obriga o país a ter produção nacional”, afirma Padilha no III Fórum de Saúde – Cannabis Medicinal



Nesta segunda-feira (28) o deputado Alexandre Padilha (PT) participou do “III Fórum de Saúde – Cannabis Medicinal” organizado pela Associação Brasileira da Indústria de Insumos Farmacêuticos (Abiquifi) e a Universidade Presbiteriana Mackenzie com apoio institucional do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo.

Com a finalidade de abordar as técnicas, entraves jurídicos e sociais sobre a regulamentação, produção e distribuição dos medicamentos derivados da Cannabis, o debate se faz necessário pela urgência do tema, que aflige milhares de famílias brasileiras que dependem do tratamento com os produtos que são comprovados cientificamente no alívio do sofrimento dos pacientes.

Membro da Comissão que analisa o projeto de lei que sugere a aprovação do fornecimento de medicamentos formulados com Cannabis, Padilha levou ao debate a situação da discussão no Congresso Nacional, que é uma demanda da sociedade que independe de ideologias partidárias.

“O estado possui a responsabilidade de regulamentar os produtos derivados da Cannabis as experiências dos pacientes que os utilizam para tratamento de síndrome epilética ou para reduzir os efeitos colaterais da quimioterapia, por exemplo, tem comprovações cientificas e a ausência de regulamentação impede que as pessoas tenham acesso. A regulamentação, produção e distribuição no SUS é necessária pelo direito à saúde, independente de convicções ideológicas”.

Ainda segundo Padilha, garantir o acesso obriga o país a ter produção nacional.

“A defesa do acesso aos medicamentos está diretamente ligada a comercilização com registro na Anvisa e também na garantia da produção dando sustentabilidade a oferta, não apenas para a gratuidade dos medicamentos, mas também na geração de empregos e na ampliação de oportunidades econômicas em âmbito internacional, já que o país oferece grande potencial de produção”.

A produção e distribuição de medicamentos formulados de Cannabis é urgente



Por Alexandre Padilha

Vários estudos e experiências práticas mostram os benefícios dos medicamentos derivados de Cannabis para aliviar o sofrimento das pessoas que tem síndrome epilética, enjoo e dores resultantes da quimioterapia no tratamento de câncer, e várias evidências estão em análise para aliviar angústias no tratamento do Alzheimer e Parkinson. Famílias sofrem para importar esse tratamento, com grandes riscos de interrupção.

Nesta semana, o Congresso Nacional instaurou uma comissão para analisar o projeto de lei que sugere a aprovação do fornecimento de medicamentos formulados com Cannabis, tema que aflige milhares de famílias brasileiras. Sou membro da comissão e cheguei a temer que ela não seria instalada pela demora em sua formação, mas a sensibilidade do Presidente da Câmara e dos líderes  parlamentares se tornou consensual pela necessidade do debate.

O tema é urgente. E o Congresso precisa assumir sua responsabilidade, já que construiu a Constituição e com ela o direito a saúde, que é dever do Estado.

Hoje o Estado brasileiro, pela ausência de regulamentação para produção e distribuição dos medicamentos derivados da Cannabis, impede que pessoas que necessitam desses produtos para sobreviver tenham a garantia de um tratamento permanente, mesmo após estudos científicos de suas evidências de qualidade e nos impactos no alívio do sofrimento.

Quando era Ministro da Saúde  demos um grande passo ao viabilizar as formas de importação dos medicamentos, que revelou o quanto fazem bem para crianças, idosos e suas famílias. Agora, cabe ao Congresso Nacional, após essas evidências, dar um passo: garantir a oferta, a comercialização desses produtos no Brasil, gerando empregos e facilitando a vida das famílias, sem que tenham que gastar suas economias e acionar advogados para viabilizar a garantia desses produtos.

O fato de o Brasil retardar o debate sobre a autorização e acesso aos medicamentos formulados com Cannabis está fazendo com que nós percamos grandes oportunidades econômicas. Nosso país possui grande potencial de produção, que incentivaria o mercado brasileiro e internacional.

Todo produto registrado pela Anvisa abre a porta para o reconhecimento do mercado internacional. Se demorarmos muito, teremos dezenas de patentes de outros países, perdendo essa corrida tecnológica.

O SUS é o único sistema de saúde público, universal e gratuito em um país com mais de 200 milhões de habitantes. É um dos poucos sistemas de saúde, e o único da nossa dimensão, que distribui remédios de forma gratuita.

Medicamentos que possuem comprovação cientifíca e aliviam o sofrimento devem ser incorporados no SUS. Dessa forma vamos aliviar o sofrimento das pessoas que precisam desses medicamentos para sobreviver e o mundo inteiro vai ganhar com a possibilidade de nós sermos desenvolvedores de novos conhecimentos e produtores.

Entidades denunciam desmonte de políticas para HIV/Aids; governo nega



Da Agência Câmara dos Deputados

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados debateu a situação das políticas públicas para HIV/Aids no Brasil nesta terça-feira (8). Entidades denunciaram o desmonte das políticas do setor, mas o representante do governo federal afirmou que o orçamento para as ações de combate está garantido.

O programa brasileiro de combate à disseminação do vírus HIV foi, durante décadas, referência internacional na luta contra a Aids. No início do ano, o Ministério da Saúde decidiu fundir o Departamento de Infecções Sexualmente Transmissíveis com outros programas de doenças crônicas. Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), autora do pedido para o debate, a decisão trouxe preocupações.

“Uma preocupação muito grande com a política de desmonte das políticas públicas de prevenção e tratamento ao HIV/Aids. Nós tivemos no início do ano, em abril, um Decreto que mudou a nomenclatura e também a estrutura de um departamento que era especializado integrado aos movimentos sociais que construíram essa política pública no país”.

Ex-ministro da Saúde, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) fez coro às críticas.

“Perde muita força quando deixa de ser um diretor de departamento da HIV/Aids que conversa com prefeito, com secretário, Governo do Estado, Secretaria Estadual de Saúde, com organismos internacionais e passa a ser uma coordenação dentro departamento. Perdendo força, representatividade. Então é um risco real”.

O diretor do Departamento de Infecções Sexualmente Transmissíveis do Ministério da Saúde, Gerson Mendes Pereira, garantiu que o orçamento para o combate ao HIV não diminuiu. E que, ao juntar os programas de tuberculose e hanseníase ao de DST/Aids e Hepatite, o objetivo foi dar mais racionalidade às ações.

“Fazer com que todos os nossos recursos humanos, financeiros e materiais estejam destinados à gente diminuir os casos, em reduzir as mortes, principalmente pela coinfecção tbh-hiv, principalmente a gente está discutindo estigmas. São quatro doenças que tem uma carga de estigma importante muito grande que a gente precisa trabalhar em conjunto e as populações são as mesmas. São populações vulneráveis e empobrecidas, de Periferia, com baixa escolaridade, pretos e pardos”.

Levantamento divulgado durante a audiência indica que os travestis são o grupo mais atingido. Tathiane Araújo, representante da Rede Trans Brasil, acusou as autoridades de omissão.

“Porque não tem serviço especializado no horário que a travesti está trabalhando na esquina à noite na madrugada, não tem agente saúde para fazer prevenção! Somos nós que fazemos através de projetos sociais estão se acabando que não há mais incentivo para isso”.

Reportagem – Cid Queiroz
Edição – Geórgia Moraes

Padilha encerra na capital paulista série de visitas para avaliar o impacto da saída do Mais Médicos no estado



Nesta quinta (3) o deputado Alexandre Padilha (PT) encerrou na cidade de São Paulo a série de visitas técnicas da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados para apurar e denunciar o impacto da saída dos profissionais do programa Mais Médicos em áreas que ficaram desassistidas, em especial, depois da saída dos médicos cubanos no estado.

Após o fim da parceria com Cuba no ano passado e abertura de editais de chamamento, o programa não recebeu a quantidade necessária de profissionais para preencher as vagas não ocupadas.

A iniciativa foi requerida pelo deputado, que é membro da Comissão, após denuncias do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo de que médicos não haviam sido repostos nas vagas, como anunciado pelo governo.

O município de São Paulo chegou a contar com cerca de 300 profissionais do Mais Médicos e, além da saída dos médicos cubanos, há uma decisão do governo federal sob judice de cancelamento do contrato com 37 médicos do programa formados no exterior que atendiam em unidades de saúde na periferia da capital. Uma comissão dos próprios médicos foi montada com auxílio de advogados para reverter a decisão.

Para Padilha, o que está acontecendo na cidade é uma crueldade dupla do governo Bolsonaro. “Primeiro o governo excluiu cidades da região metropolitana, como São Paulo, de novos editais de chamamento do Mais Médicos e, agora, cancelou o contrato com esses médicos que eram bancados integralmente pela Prefeitura, mesmo após decisões da justiça de prorrogação. São médicos que criaram vínculos com as comunidades e que estão desempregados. Agora, são cerca de 300 mil pessoas famílias sem acompanhamento médico”.

O deputado se reuniu com o secretário municipal da saúde, Edson Aparecido, que demonstrou preocupação com a situação de desassistência e solicitou a colaboração para que a medida seja revogada.

Padilha visitou unidades de saúde da zona leste, norte e sul que contavam com esses médicos, que deixaram seu posto essa semana, após a decisão judicial.

Menos médicos na capital

Na visita a UBS Tremembé, o parlamentar conheceu o Dr. Édson que, até poucos dias, atendia a comunidade. “Nós vamos reverter essa decisão. O povo precisa da gente e estudamos pra isso. Somos brasileiros que queremos trabalhar na nossa terra para nosso povo”.

A conselheira de saúde da unidade, Cirlene, avalia o impacto da saída do profissional na região. “A população do bairro cresce a cada dia, não podemos perder outro médico. A população precisa deles, a demanda é alta. É muito importante que eles voltem as suas funções. Eles são guerreiros de abraçar a causa e salvar vidas”.

Na região leste na UBS Jd. Bonifácio, Padilha conheceu a Dra. Ana Paula, médica brasileira formada em Cuba.

“É muito triste ver que estamos dispostos, que queremos atender a população, mas não podemos exercer nossa profissão nas regiões que mais necessitam de atendimento médico”.

No caso desses profissionais, todos são brasileiros formados no exterior e não possuem a revalidação do diploma no Brasil.

Padilha explicou que na medida provisória do “Médicos pelo Brasil”, programa que substituirá o Mais Médicos, está em análise no Congresso Nacional e mudanças importantes já foram feitas no texto, como a obrigatoriedade da realização do exame do Revalida duas vezes por ano, para que esses médicos possam exercer a medicina no país. O exame não é realizado desde 2017. Outra alteração foi que municípios das regiões metropolitanas voltem a receber os profissionais.

Na visita a UBS AE Carvalho, também na zona leste, o relato foi que, após a saída dos cubanos, a administração demorou sete meses para substituir dois médicos do Mais Médicos.

As visitas técnicas vão ocorrer até o fim do ano em todo país e o próximo estado visitado é o Rio de Janeiro. Os relatórios de todas elas serão encaminhados para a Comissão de Seguridade Social e Família para avaliação e tomadas medidas dos parlamentares para o aprimoramento do atendimento.

Projetos relatados por Padilha são aprovados na Comissão de Seguridade Social e Família



 

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2), dois projetos relatados pelo deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) que ampliam o acesso de mulheres vítimas de violência e pacientes com doenças raras no Sistema Único de Saúde (SUS).

O PL 715/2019, de autoria da deputada Marília Arraes (PT-PE), prevê atendimento nos serviços de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora no SUS, para mulheres vítimas de agressão, da qual resulte dano à integridade física, estética ou psicológica.

O PL 2.233/2019, de autoria deputada Rejane Dias (PT-PI), dispõe sobre incentivos ficais e registro sanitário simplificado de medicamentos para tratamento de doenças raras – ou medicamentos órfãos.

A produção desses medicamentos é um grande desafio para o mundo, já que a raridade da condição, na maioria das vezes, é desconhecida pelos profissionais de saúde e possuem preços altos para o sistema de saúde.

O texto garante a isenção fiscal, reduz impostos PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e também confere crédito para empresas que produzem ou importam esses medicamentos que possuem valores muito altos para o SUS.

Para Padilha, duas conquistas que mudam a vida das pessoas que estão em extrema vulnerabilidade.

“São projetos extremamente importantes na ampliação do acesso ao SUS às mulheres vítimas de violência e de pacientes que possuem doenças raras, condições que necessitam de atenção social e psicologia. Há necessidade de mobilização para a construção de políticas públicas de acolhimento. O apoio é a solução para o melhor atendimento”.

Os projetos serão encaminhados para análise na Comissão de Finanças e Tributação e posteriormente para Comissão de Constituição e Justiça.

Campinas é a terceira cidade fiscalizada por Padilha após destruição do programa Mais Médicos



 

Nesta quinta – feira (26) o deputado Alexandre Padilha esteve em Campinas na terceira etapa das visitas técnicas da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados sobre as denúncias da desassistência médica após a destruição do programa Mais Médicos. As visitas contaram com a presença do vereador da cidade, Pedro Tourinho (PT).

Campinas aderiu ao programa em 2013 e de suas 98 vagas, 42 delas foram ocupadas por médicos cubanos. Hoje, após a saída dos cubanos e da medida do Ministério da Saúde em excluir localidades vulneráveis de cidades próximas a centros urbanos, restaram apenas 77 médicos brasileiros atuando e 21 vagas desassistidas.

“Nossa missão é apurar as denúncias que recebemos dos conselhos de saúde e da sociedade para provar ao Congresso Nacional a realidade dos municípios que foram excluídos do programa pelo governo, como Campinas”, explicou o Deputado Padilha em reunião com a secretaria da Saúde em exercício, Andrea Von Zuen, representantes da gestão municipal e do governo do estado.

A administração municipal informou que, após a saída dos médicos cubanos com o fim da cooperação internacional, Campinas teve a interrupção do atendimento dos profissionais dessas vagas por um período, algumas já repostas por médicos brasileiros. Além disso, para suprir a falta de médicos, a cidade criou o “Mais Médicos Campineiro”, com vertentes do programa federal.

Padilha visitou dois Centros de Saúde, uma no bairro do Taquaral e outra na Vila San Martin.  As duas unidades ainda contam com profissionais do Mais Médicos.

O Centro de Saúde Cônego Milton Santana, em Taquaral,  abrange área de 50 mil pessoas e possui cinco equipes do programa Saúde da Família, com quatro delas completas. A vaga em aberto era ocupada por uma médica cubana e ainda não foi preenchida.

O vereador Pedro Tourinho inteirou a situação da região para o deputado. “Essa unidade está localizada em um bairro não periférico de Campinas. Os agentes comunitários de saúde relatam que muitas pessoas da região deixaram de ter planos de saúde e passaram a utilizar a unidade. Faltar o profissional médico em uma equipe é suficiente para que as demandas da unidade fiquem sobrecarregadas. Ainda mais após essa inserção de novos atendidos”.

No Centro de Saúde San Martin, todas as quatro vagas do Saúde da Família eram ocupadas por profissionais do Mais Médicos, a maioria cubanos. Hoje a unidade conta com três médicos brasileiros formados fora do país e outra profissional que é concursada pela prefeitura.

Ainda segundo a gestão, há cerca de 20 médicos cubanos que ainda residem na cidade e que poderiam auxiliar muito na assistência.

Padilha explicou que na Comissão Mista do Congresso Nacional, que analisou a Medida Provisória 890 do Médicos pelo Brasil (programa do governo Bolsonaro que substitui o Mais Médicos ), foi aprovada a inclusão dos médicos cubanos, que permaneceram no País após o fim do convênio entre Cuba e o Brasil.

“Tivemos importantes vitorias na analise da MP do governo. Além do restabelecimento do atendimento dos médicos cubanos, incluímos no programa  todos os municípios das regiões metropolitanas, que possuem áreas vulneráveis, para receberem médicos do Programa Médicos pelo Brasil. Também incluímos no texto a garantia de que os estados, e seus consórcios, terão o direito de atrair médicos, que faziam parte do Programa Mais Médicos, caso não sejam supridas as necessidades de atendimento do governo no novo programa. E ainda aprovamos a obrigatoriedade de realização do Revalida, teste de validação do diploma de médicos  formados no exterior, que não é realizado no país desde 2017”.

A quarta e última etapa da visitas no estado acontecerão na cidade de São Paulo no dia 3 de outubro. Serão fiscalizadas unidades básicas de saúde da zona leste, norte e sul.

Padilha inicia visitas às regiões desassistidas pelo programa Mais Médicos no estado de São Paulo



Nesta segunda-feira (16) o deputado Alexandre Padilha deu inicio no Vale do Ribeira as visitas técnicas para acompanhar, fiscalizar e denunciar o impacto da saída dos profissionais do programa Mais Médicos em áreas que ficaram desassistidas, em especial, após a saída dos médicos cubanos.  A iniciativa foi solicitada pelo deputado na Comissão de Seguridade e Família da Câmara dos Deputados.

O Vale do Ribeira conta com cerca de 295 mil habitantes em todas as cidades que o compõem e foi a região que mais recebeu, proporcionalmente, profissionais do programa Mais Médicos, foram cerca de 57 médicos atuando, incluindo cubanos.

Após a saída de Cuba na cooperação e abertura de editais de chamamento, o programa não recebeu a quantidade necessária de profissionais para preencher as vagas não ocupadas.

“O objetivo das visitas é ir até as áreas de vulnerabilidade que estão cadastradas no Mais Médicos para fiscalizar a atuação dos profissionais. Aprovamos essa iniciativa no Congresso Nacional após denuncias do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo  de que médicos não haviam sido repostos nas vagas. O governo alegou a reposição, o que não condiz com a realidade que estamos levantando. O Vale do Ribeira foi a região que mais recebeu profissionais foi Mais Médicos no estado”, explica o deputado.

Padilha visitou unidades nas cidades de Registro, Eldorado e Pariquera-Açu. Também aproveitou para se reunir com  secretários de saúde das cidades para tomar conhecimento da gestão municipal e deixar seu mandato à disposição para auxiliar no apoio a saúde da população.

Em Registro,  a UBS Registro B contava com um médico cubano e, após sua saída, foi substituído, mas logo o profissional deixou a unidade por ter ingressado em concurso público de outra cidade. Essa vaga é coberta precariamente por um médico boliviano – que não é do Mais Médicos – da unidade de Estratégia Saúde da Família Nosso Teto que é contratado da Prefeitura, em horário estendido.

Karilena da Costa, Presidente do Conselho Gestor local, relatou a atual situação da cidade. “Tínhamos os profissionais que nos acompanhavam e sabiam exatamente nossa condição de saúde. Após a saída do cubano e também do outro médico do programa, agora as consultas demoram cerca de seis meses para serem realizadas. A UBS estendeu o horário de atendimento e um médico está auxiliando para dar conta do atendimento”.

Além falta de médicos por conta da destruição do programa, há também a questão da dificuldade de fixação do profissional no município. “Às vezes o médico recebe uma proposta melhor do que tem na cidade e acaba desistindo de atuar, até porque a região não possui atrativos de infraestrutura e o salário, certas vezes, não é muito atrativo”, explica o secretário de saúde de Registro, Edson Carlos de Almeida Gauglitz.

Em Eldorado, dois médicos cubanos ainda residem na cidade e não estão em atendimento. Há também horário estendido das unidades de saúde para atender a demanda.

“Há dificuldade de contratação de médicos no Vale, em especial na região rural, sabemos que os médicos cubanos têm mais facilidade em aceitar o atendimento. Temos quatro profissionais do programa atuando, dois brasileiros formados no Brasil e dois no exterior. Se os cubanos tivessem o registro validado no Brasil, nos seria de grande ajuda”, avalia a secretaria de Saúde de Eldorado, Elisandra Antunes.

No programa anunciado pelo governo para substituir o programa Mais Médicos, o Médicos pelo Brasil, não há solução para as os brasileiros que se formaram fora do país, estrangeiros e cubanos que querem validar seu diploma para exercer medicina no Brasil. Padilha apresentou emendas modificatorias ao programa e uma delas é o estabelecimento de duas edições do Revalida por ano. A realização do exame foi interrompida no governo Temer.

Nas comunidades quilombolas de Eldorado, os atendimentos médicos estão sendo realizados quinzenalmente. Além da falta de atendimento após a saída dos Mais Médicos, também há cortes nos agentes comunitários de saúde, um agente está atendendo três comunidades – o que equivale a 120 famílias acompanhadas – e também da suspensão de recursos  por parte do Ministério da Saúde e paralisação da obra de uma das unidades, denuncia Setembrino, representante do Quilombo Ivapuranduva.

“Os médicos atendem cerca de 10 a 15 pessoas já agendadas e agora com a paralisação da obra, estão atendendo em uma casa improvisada. Imagina uma região igual a nossa, com estrada de difícil acesso, após a consulta temos que realizar os exames e aguardar o retorno. São meses de espera. Temos cerca de 400 a 600 pessoas precisando de acompanhamento de saúde”.

Em Pariquera-Açu, Padilha visitou a unidade do Bairro Conchal que contava com médico cubano que chegou a ser substituído, mas após desistências, a vaga também está sem o profissional.

Os desafios do SUS e o controle social

Além das visitas, Padilha também participou do seminário “Os desafios do SUS e o controle social” promovido pelo Conselho Municipal de Saúde de Registro, Comissão de Saúde da Câmara Municipal e Senac de Registro.

O debate contou com a participação do prefeito Nilton José Hirota da Silva, a vereadora representando a Comissão de Saúde e a Câmara Municipal, Sandra Kennedy Viana, o presidente do Conselho Municipal de Saúde Nelson Messias, o presente do SENAC, Robert,  conselheiros de saúde, profissionais da saúde e estudantes dos cursos técnicos da área do SENAC.

Lei da Cesariana sem indicação médica: direito de escolha sem informação, é engano



*Por Alexandre Padilha para a Revista Fórum

O debate sobre o Projeto de Lei que garante a gestante a possibilidade de escolha pela cirurgia cesariana sem indicação médica, da deputada Carla Zambelli (PSL-SP), está com bastante impacto na Câmara dos Deputados. Polêmico, ele possui o mesmo teor do sancionado no estado de São Paulo e de projetos em outros estados do país.

Sou membro da Comissão de Seguridade Social e Família e solicitei audiência pública para ampliar o debate. Deputados e deputadas não podem aprovar esta lei sem antes ouvir as mulheres, a comunidade médica e os profissionais da saúde.

A recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) é que apenas 15% dos partos sejam por cirurgia cesariana. De acordo com o Ministério da Saúde, 55% dos bebês nascem por cesarianas no Brasil, 40% deles na rede pública e 84% nas instituições privadas. Somos um dos países que mais realiza cesarianas no mundo, indo na contramão de países desenvolvidos.

A OMS, a sociedade médica e diretrizes da Atenção Materna Infantil do Ministério da Saúde estabelecem critérios técnicos sobre o tipo de parto a ser realizado e é muito importante que as regras sejam seguidas. Ocorre que há instituições públicas e privadas que não respeitam o direito da gestante e do bebê na hora do parto, ocasionando em negligência médica e violência obstétrica.

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Infelizmente, essas situações estão sendo utilizadas como argumento para defender o parto o mais rápido possível, dando a mulher autonomia de exigir o direito a cesárea. Esse PL tenta não garantir o direito a cesárea no momento adequado e com a indicação, mas sim, induzir que as mulheres exijam a cesariana como uma forma de se defender das negligencias e violências, que não acontecem apenas nos partos normais, mas também em cesarianas.

Por exemplo, hoje, há regras para que toda a gestante tenha o direito à analgesia para redução da dor, avaliação com os profissionais de saúde e ao acompanhante durante o parto vaginal ou cirurgia cesariana.

Há que se enfrentar a violência e o desrespeito à mulher durante o parto, sim. Mas garantir a cesárea sem indicação médica não é a solução.

 

A cesárea é uma cirurgia de grande porte e sempre trará riscos a mãe e ao bebê. Ela pode trazer complicações mesmo quando a indicação medica está correta. O que a equipe médica pondera, sempre, é se o risco será maior ou menor.

Quando não há indicação médica, pode significar reações indesejáveis à anestesia, hemorragias e infecções a mãe e nascimentos prematuros ou ocasionar síndrome angústia respiratória ao bebê, entre outras intercorrências.

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A linha de cuidados da gestante durante toda a gestação é fundamental para que a decisão da escolha do parto seja tomada de maneira conjunta e adequada. Há que se ter responsabilidade sobre o processo da gestação. Essa decisão é imposta em momento de muita fragilidade. As condições do parto tomadas sem responsabilidade podem trazer escolhas erradas para a mãe e criança.

Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública a pedido do deputado Padilha para debater projeto que permite cesárea sem indicação médica



Nesta terça-feira (3) a Comissão de Seguridade Social e Família realizou Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.635/2019, que “Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal”. O requerimento com pedido de realização foi do deputado Alexandre Padilha (PT-SP).

Participaram da audiência representantes dos Ministérios da Saúde da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, entidades médicas e profissionais da saúde. O projeto da deputada Carla Zambelli (PSL-SP) possui o mesmo teor do que foi sancionado no estado de São Paulo, permitindo a cesárea sem indicação médica e aguarda análise da Comissão de Educação.

“Decidi organizar essa audiência por ser um assunto que significa qual a melhor forma com que a mãe dê a luz ao seu bebê, de acordo com a sua condição de saúde, não pode ser um assunto tratado pelos deputados sem ouvir os profissionais de saúde, a sociedade e as mulheres”, explica o deputado Padilha.

A Organização Mundial de Saúde (OMS), sociedade médica e diretrizes da Atenção Materna Infantil do Ministério da Saúde estabelecem critérios técnicos sobre o tipo de parto a ser realizado e a garantia de analgesia, mesmo nos partos normais.

Padilha explica que há instituições públicas e privadas que não respeitam as regras do direito da gestante e do bebê na hora do parto, ocasionando negligência médica e violência obstétrica. “Infelizmente essa situação de negligência e violência está sendo utilizada como argumento para defender o parto o mais rápido possível, dando a mulher autonomia de exigir o direito a cesárea. Esse PL proposto tenta não garantir o direito a cesárea no momento adequado e com a indicação, mas sim, induzir que as mulheres exijam a cesariana como uma forma de se defender das negligencias e violências, que não acontecem apenas nos partos normais, mas também nas cesarianas”.

Representantes do Ministério da Saúde e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos defenderam o que é o indicado pela OMS em garantir o direito da gestante e as recomendações médicas, sem que haja estimulo ao parto cesariano. Para a Coordenadora de Atenção Integral à Gestante e à Maternidade do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Fernanda Feitoza, a proposta deve deixar claro que o parto normal é o meio mais saudável.

Marianne Pinotti, Médica Ginecologista, a linha de cuidados da gestante durante toda a gestação é fundamental para que a decisão da escolha seja tomada de maneira conjunta e adequada. “Há que se ter responsabilidade sobre o processo da gestação. Essa decisão é imposta em um momento de muita fragilidade, as condições do parto tomadas sem responsabilidade podem trazer a escolhas erradas para a mãe e criança”.

Estiveram presentes na audiência:

Maximiliano Marques, representante do Ministério da Saúde

Daphner Rattner, professora da Universidade de Brasília e Presidente da Rede pela Humanização do Parto e Nascimento – ReHuNa

Marianne Pinotti, médica ginecologista/mastologista

Roselane Gonçalves Feliciano,  professora curso obstetrícia da USP

Lília Nunes dos Santos, diretora do Departamento de Promoção da Dignidade à Mulher

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Etelvino Trindade,  membro da câmara técnica de ginecologia do CFM