Coronavírus: conheça as medidas apresentadas por Padilha para o enfrentamento da doença



 

Conheça as 17 medidas de enfrentamento ao coronavírus apresentadas por Alexandre Padilha (PT /SP) no Congresso Nacional entre 1º de fevereiro a 27 de março:

Ações de Padilha na Câmara:

1 – Repatriação dos brasileiros em Wuhan, na China

Objetivo: Pedido ao Ministério das Relações Exteriores para acelerar o processo de repatriação de brasileiros que estavam em Wuhan – epicentro inicial do coronavírus na China – que solicitaram as autoridades brasileiras para retornar ao país. Foram garantidas respostas rápidas e adequadas para que os brasileiros pudessem retornar ao país.

2 – Interpelação extra-judicial contra Bolsonaro por conta das declarações e atos durante a pandemia

Objetivo: Para que Bolsonaro responda as declarações de que a pandemia de coronavírus é uma fantasia e a ação tardia na repatriação dos brasileiros em Wuhan

3 – Projeto de Lei 693/ 2020 sobre manifestação e responsabilidade das autoridades públicas em casos de segurança sanitária

Objetivo: Responsabiliza as autoridades públicas em casos de saúde pública, especialmente durante períodos de emergências públicas em saúde, sobre manifestações que contrariem recomendações técnicas da Organização Mundial de Saúde e dos órgãos de saúde pública brasileiros, com tipificação de crime.

4 – Projeto de Lei 702/ 2020, que dispensa apresentação de atestado médico pelo empregado ao empregador por sete dias

Objetivo: Durante período de emergência pública em saúde, pandemia e epidemia declarada a imposição de quarentena dispensará o empregado da comprovação de doença por sete dias. No caso de imposição de quarentena, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida no oitavo dia de afastamento, além do quanto disposto neste artigo, documento de unidade de saúde do SUS ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da saúde.

5 – Representação contra Bolsonaro na PGR pela participação e estímulos em atos com aglomeração de pessoas

Objetivo: Instauração de inquéritos civil e criminal de Bolsonaro pelo não cumprimento da quarentena e pela participação em atos públicos após viagem ao exterior onde integrantes da comitiva que o acompanhou testaram positivo para COVID-19.

6 – Ofício ao MPSP contra o Dória por conta da política de testagem

Objetivo: A política de redução da oferta de testagem, proposta pelo Governo do Estado de São Paulo, terá como consequência casos, com elevado potencial para promover a disseminação da doença, que não serão devidamente isolados e manejados, podendo ainda ocorrer o oposto, de casos de pacientes sintomáticos respiratórios sem a contaminação pelo vírus que serão submetidos a medidas indevidas, com prejuízos indiscutíveis tanto para indivíduos quanto para a coletividade, além da perda de importantes parâmetros para a definição da extensão da epidemia no estado de São Paulo, atualmente o que mais concentra casos da doença no Brasil.

7 – Ofício ao presidente do TJSP pedindo a suspensão das reintegrações de posse no Estado em razão da pandemia

Objetivo: Como membro da membro da Comissão Externa da Câmara dos Deputados que discute ações contra o
avanço do coronavírus no Brasil, Padilha pediu a suspensão das ações de reintegração de posse no estado de São Paulo por razões de ordem sanitária, humanitária e de defesa da dignidade da pessoa humana.

8 – Projeto de Lei 886/ 2020, assinado em co-autoria com Padre João (PT/MG), sobre ações emergenciais para assentados e pequenos agricultores

Objetivo: Medidas propostas para socorrer agricultores familiares como a aquisição, pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), de parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, comercializada de forma direta; garantia, pelo Governo Federal, do fornecimento dos serviços essenciais de luz e água e fornecimento de botijão de gás, com a suspensão das cobranças durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública para cada família beneficiária do programa Bolsa-Família;  produtos adquiridos por meio da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais serão distribuídos às populações carentes, urbanas e rurais conforme regras serem definidas pelo Poder Executivo enquanto perdurar a suspensão das atividades escolares; entre outras.

9 – Projeto de Lei (ainda sem número), assinado em co-autoria com a deputada Benedita da Silva (PT/ RJ), sobre ações emergenciais para o campo da Cultura.

Ainda não protocolado

Objetivo: Prorrogar automaticamente em um ano os prazos para aplicação dos recursos, para realização de atividades culturais, e a respectiva prestação de contas, para os projetos culturais já aprovados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela área da cultura;  conceder moratória dos débitos tributários das pessoas jurídicas que atuem no setor cultural com a União por até seis meses; garantir complementação mensal de renda no valor de metade de um salário mínimo aos trabalhadores informais no setor cultural; vedar o corte do fornecimento de água, de energia elétrica e de quaisquer serviços de telecomunicações, inclusive internet, para as pessoas jurídicas que atuem no setor cultural que estiverem inadimplentes com as respectivas empresas concessionárias; priorizar o fomento de atividades culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizados por meio de redes sociais e de plataformas digitais ou cujos recursos de apoio e fomento possam ser adiantado; entre outras.

10 – Ofício ao Hospital Santa Maggiore da rede Prevent Senior 

Objetivo: Pedindo de abertura de sindicância para apuração das circunstâncias da morte do primeiro paciente por COVID – 19 em SP

11- Ofício à Fundação Carlos Chagas

Objetivo: Cobrar explicação quanto a denúncia de médico não chamado em concurso público de residência médica no Estado de São Paulo

12 – Ofício à Secretaria Estadual de Saúde

Objetivo: Cobrar explicação quanto a denúncia de médico não chamado em concurso público de residência médica no Estado de São Paulo

13 –Projeto de lei que prevê saque emergencial do FGTS em razão da pandemia de coronavírus

Objetivo: Permitir o saque emergencial do FGTS para oferecer ajuda na renda dos trabalhadores e trabalhadoras no momento de crise durante a pandemia

14 -Requerimento de informações ao Ministério da Saúde sobre a operação de controle de entrada de pessoas em aeroportos brasileiros para enfrentamento da pandemia da COVID-19

Objetivo: Que o Ministério da Saúde responda quais as iniciativas tomadas no controle de entrada de pessoas nos aeroportos para enfrentamento da pandemia da Covid-19 e quantos servidores estão em atividade nos aeroportos e qual a recomendação para triagem nas chegadas e testagem dos vôos.

15 – Requerimento de informações a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) informações sobre funcionamento do órgão em tempos de Pandemia

Objetivo: Saber quais as iniciativas de proteção da saúde dos servidores da EMBRAPA foram tomadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19 e os critérios utilizados para o teletrabalho e quais serviços e unidades continuam presenciais

16 – Representação no Supremo Tribunal Federal contra Bolsonaro pela campanha “O Brasil não pode parar”

Objetivo: Suspender a campanha “O Brasil não pode parar” anunciada pelo governo na sexta-feira (27) que contraria os preceitos e protocolos internacionais de enfrentamento a pandemia da COVID-19, a ciência, a política de governadores e prefeitos e a própria campanha do Ministério da Saúde, no sentido de que para salvar vidas humanas o
melhor atitude a ser tomada pelos milhões de brasileiros é a quarentena.

17 – Representação no Tribunal de Contas da União contra Bolsonaro pela campanha “O Brasil não pode parar”

Objetivo: Suspender a campanha “O Brasil não pode parar” anunciada pelo governo na sexta-feira (27) que contraria os preceitos e protocolos internacionais de enfrentamento a pandemia da COVID-19, a ciência, a política de governadores e prefeitos e a própria campanha do Ministério da Saúde, no sentido de que para salvar vidas humanas o
melhor atitude a ser tomada pelos milhões de brasileiros é a quarentena.

 

Padilha garante 15,9 milhões em emendas para o estado de SP. São mais investimentos na Saúde, Educação e Cultura para as cidades



 

Desde o início de seu mandato Bolsonaro deixou claro a que veio: sucatear ainda mais pastas estratégicas para o futuro de nossa juventude, como Educação, Saúde e Cultura. Os enfrentamentos a essa política que não constrói nada e destrói tudo está sendo concebido nas ruas, nas escolas, nas universidades, nos tablados e no gabinete coletivo do deputado Alexandre Padilha, que atendendo as demandas trazidas pela população dos municípios do estado de São Paulo, em seu primeiro ano de atividade parlamentar na Câmara dos Deputados, tem atuado não só na defesa da manutenção dos direitos da população paulista, como no aprofundamento desses direitos.

Para isso, viabilizou 57 emendas parlamentares impositivas – aquelas em que o presidente é obrigado a cumprir conforme determina a Constituição Federal – para 40 cidades que estão distribuídas em todas as macrorregiões do PT no estado de São Paulo.

São recursos a mais distribuídos para que as regiões possam investir em saúde, educação assistência social, cultura etc, com foco em melhorar a vida de todas e todos, garantindo acesso a direitos sociais básicos, que pareciam consolidados, mas que correm risco de deixar de existir graças ao crescimento do fascismo no Brasil.

“Nosso mandato de deputado federal tem o compromisso de manter a relação diária e permanente com as cidades. O plano de emendas para as áreas foi construído com demandas trazidas nos debates do conselho político do mantado e fazem frente ao enfrentamento e resistência ao desmonte das políticas públicas do governo Doria e Bolsonaro”, afirma Padilha.

Considerada área mais preocupante para a população pela falta de recursos ocasionados pela EC 95/2016, sancionada por Temer, que congelou por 20 anos os gastos orçamentários e pelos contingenciamentos anunciados pelo governo Bolsonaro, a Saúde foi a área mais demandada pelas cidades como prioritária para a destinação de recursos. Serão R$ 10 milhões destinados ao custeio em Atenção Básica, Especializada, Hospitalar e Ambulatorial.

“Sou médico, atendo em Unidade Básica de Saúde, sou professor universitário, fui Ministro da Saúde e Secretário da Saúde de São Paulo e sei da importância e da carência das cidades em relação a saúde. Por isso, as emendas destinadas irão colaborar nas estratégias para implementação ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, serviços especializados e compra de equipamentos para hospitais”, explica Padilha.

Para educação, serão destinados R$ 3,2 milhões para ações em instituições de ensino superior e instituições federais. Para assistência social foram destinados R$ 500 mil para a estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social e R$ 900 mil para promoção à cultura. As entidades sindicais, cooperativas e de apoio aos direitos humanos que receberão emendas terão incremento de R$ 1,3 milhões.

EMENDAS DA BANCADA PAULISTA
Em 2019, Padilha, junto com os deputados e senadores que compõem a bancada do estado, obtiveram uma conquista importante para a população: cerca de R$ 180 milhões em emendas impositivas, recursos a mais a serem destinados a hospitais especializados, santas casas, universidades e institutos federais do estado de São Paulo.

 

Confira o relatório de emendas gerais distribuídas por áreas clicando aqui

Mandato do deputado Padilha realiza II Pleno do Conselho Político e presta contas dos 13 meses de atividade parlamentar



O mandato do deputado Alexandre Padilha realizou neste sábado (30) o II Pleno do Conselho Político e a prestação de contas dos 13 meses (396 dias) de atividade parlamentar. Com a participação de conselheiros e conselheiras do estado, o mandato apresentou dados da atuação no Congresso Nacional e em São Paulo.

Foram 141 presenças em sessões deliberativas, 203 presenças em Comissões (Seguridade Social, Idoso, Pessoas com Deficiência, Cultura, Relações Exteriores, Cannabis Medicinal), cinco missões oficiais para fiscalizar o desmonte do programa Mais Médicos (Maceió, Registro, Campinas, Santos, Ribeirão Preto e São Paulo) duas missões oficiais internacionais (México e Cuba), 254 votações em plenário, 544 reuniões/seminários /atos políticos em Brasília, 12 projetos de lei, sete representações e ofícios,  seis projetos de decretos legislativos, dois projetos de resolução, 23 requerimentos de audiências públicas, 46 emendas de PEC e medidas provisórias, 19 requerimentos de informação e 127 discursos em plenário.

Em São Paulo, Padilha realizou 282 agendas no estado e percorreu 15.500 km em 35 cidades, realizou cinco audiências públicas sobre o impacto da Reforma da Previdência sobre as mulheres e visitas técnicas oficiais da Seguridade Social para fiscalizar o desmonte dos Mais Médicos.

Foram solicitados 442 pedidos de emendas parlamentares, sendo 29 para Universidades e Institutos Federais, 249 para Prefeituras e Câmaras Municipais. 41 para Entidades da Sociedade Civil, 123 para Santas Casas e Hospitais Filantrópicos e 194 para a área da saúde das cidades, totalizando R$ 151.000.000,00 de recursos.

Com a instalação do Conselho Político, foram criados grupos de trabalho (GT Interior e Litoral, GT Formação Política e GT de Movimentos Sociais), onde foram tiradas linhas gerais de atuação, ações e propostas.

Padilha explanou para os conselheiros e conselheiras a importância da atuação do pleno do conselho político nos rumos das suas atividades parlamentares.

“Quero que vocês fiquem à vontade para nos demandar com ações, propostas, atividades e agendas. Fui eleito deputado federal para ter um mandato participativo e a sugestão e opinião de vocês é um reforço importante para a nossa luta no Congresso Nacional”.

As reuniões do pleno do conselho político acontecem semestralmente e são tiradas diretrizes para as propostas legislativas e atividades parlamentar do deputado.

 

 

Padilha apresenta projeto que aumenta tempo de oferecimento de trabalho para a reinserção social dos egressos do sistema carcerário



O deputado Alexandre Padilha (PT) apresentou na Câmara dos Deputados proposta para que a Lei de Execução Penal passe a vigorar com a possibilidade de prorrogação de contratos de trabalho com o poder público para reinserção social dos egressos do sistema carcerário. O projeto propõe que o contrato  possa ser prorrogado por até três anos após o término do cumprimento da pena.

Padilha explica que a proposta se faz necessária pelo tamanho da população carcerária do país, a superlotação dos presídios, o que viola os princípios e direitos individuais da pessoa presa, previstos na Constituição, e para que o egresso tenha tempo maior de transição entre a saída do cárcere e a readaptação à vida fora dele.

“Há que se possa ter esforços para humanização da pena e reinserção social. É comum gestores públicos reivindicarem a quebra de contratos de prestação de trabalho da pessoa presa ao término da pena aplicada, prejudicando, assim, a ressocialização, já que dificilmente o egresso conseguirá emprego imediatamente ao deixar a unidade prisional”.

Padilha reforça que o projeto foi viabilizado inspirado na iniciativa da Prefeitura de Araraquara, sob administração do prefeito Edinho Silva, por implantar uma política que incentiva a recuperação de pessoas presas por meio do trabalho. A medida contribui para o poder público e traz dignidade ao cumprimento da pena, além de quebrar estigmas e preconceitos contra a pessoa presa.

Outra alteração na lei é no art. 28, que trata do trabalho do condenado, “para prever a possibilidade do poder público prorrogar contrato ou convênio por até 3 (três) anos após o término do cumprimento da pena. Assim, contratos que se iniciaram durante o período de privação de liberdade terão um tempo maior para continuar o que contribuirá consideravelmente para a reinserção social. ”

O projeto seguirá para despacho do presidente da Câmara do Deputados, Rodrigo Maia.

Para ler a íntegra Projeto (PL 5704-2019), clique aqui

“Garantir o acesso obriga o país a ter produção nacional”, afirma Padilha no III Fórum de Saúde – Cannabis Medicinal



Nesta segunda-feira (28) o deputado Alexandre Padilha (PT) participou do “III Fórum de Saúde – Cannabis Medicinal” organizado pela Associação Brasileira da Indústria de Insumos Farmacêuticos (Abiquifi) e a Universidade Presbiteriana Mackenzie com apoio institucional do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo.

Com a finalidade de abordar as técnicas, entraves jurídicos e sociais sobre a regulamentação, produção e distribuição dos medicamentos derivados da Cannabis, o debate se faz necessário pela urgência do tema, que aflige milhares de famílias brasileiras que dependem do tratamento com os produtos que são comprovados cientificamente no alívio do sofrimento dos pacientes.

Membro da Comissão que analisa o projeto de lei que sugere a aprovação do fornecimento de medicamentos formulados com Cannabis, Padilha levou ao debate a situação da discussão no Congresso Nacional, que é uma demanda da sociedade que independe de ideologias partidárias.

“O estado possui a responsabilidade de regulamentar os produtos derivados da Cannabis as experiências dos pacientes que os utilizam para tratamento de síndrome epilética ou para reduzir os efeitos colaterais da quimioterapia, por exemplo, tem comprovações cientificas e a ausência de regulamentação impede que as pessoas tenham acesso. A regulamentação, produção e distribuição no SUS é necessária pelo direito à saúde, independente de convicções ideológicas”.

Ainda segundo Padilha, garantir o acesso obriga o país a ter produção nacional.

“A defesa do acesso aos medicamentos está diretamente ligada a comercilização com registro na Anvisa e também na garantia da produção dando sustentabilidade a oferta, não apenas para a gratuidade dos medicamentos, mas também na geração de empregos e na ampliação de oportunidades econômicas em âmbito internacional, já que o país oferece grande potencial de produção”.

A produção e distribuição de medicamentos formulados de Cannabis é urgente



Por Alexandre Padilha

Vários estudos e experiências práticas mostram os benefícios dos medicamentos derivados de Cannabis para aliviar o sofrimento das pessoas que tem síndrome epilética, enjoo e dores resultantes da quimioterapia no tratamento de câncer, e várias evidências estão em análise para aliviar angústias no tratamento do Alzheimer e Parkinson. Famílias sofrem para importar esse tratamento, com grandes riscos de interrupção.

Nesta semana, o Congresso Nacional instaurou uma comissão para analisar o projeto de lei que sugere a aprovação do fornecimento de medicamentos formulados com Cannabis, tema que aflige milhares de famílias brasileiras. Sou membro da comissão e cheguei a temer que ela não seria instalada pela demora em sua formação, mas a sensibilidade do Presidente da Câmara e dos líderes  parlamentares se tornou consensual pela necessidade do debate.

O tema é urgente. E o Congresso precisa assumir sua responsabilidade, já que construiu a Constituição e com ela o direito a saúde, que é dever do Estado.

Hoje o Estado brasileiro, pela ausência de regulamentação para produção e distribuição dos medicamentos derivados da Cannabis, impede que pessoas que necessitam desses produtos para sobreviver tenham a garantia de um tratamento permanente, mesmo após estudos científicos de suas evidências de qualidade e nos impactos no alívio do sofrimento.

Quando era Ministro da Saúde  demos um grande passo ao viabilizar as formas de importação dos medicamentos, que revelou o quanto fazem bem para crianças, idosos e suas famílias. Agora, cabe ao Congresso Nacional, após essas evidências, dar um passo: garantir a oferta, a comercialização desses produtos no Brasil, gerando empregos e facilitando a vida das famílias, sem que tenham que gastar suas economias e acionar advogados para viabilizar a garantia desses produtos.

O fato de o Brasil retardar o debate sobre a autorização e acesso aos medicamentos formulados com Cannabis está fazendo com que nós percamos grandes oportunidades econômicas. Nosso país possui grande potencial de produção, que incentivaria o mercado brasileiro e internacional.

Todo produto registrado pela Anvisa abre a porta para o reconhecimento do mercado internacional. Se demorarmos muito, teremos dezenas de patentes de outros países, perdendo essa corrida tecnológica.

O SUS é o único sistema de saúde público, universal e gratuito em um país com mais de 200 milhões de habitantes. É um dos poucos sistemas de saúde, e o único da nossa dimensão, que distribui remédios de forma gratuita.

Medicamentos que possuem comprovação cientifíca e aliviam o sofrimento devem ser incorporados no SUS. Dessa forma vamos aliviar o sofrimento das pessoas que precisam desses medicamentos para sobreviver e o mundo inteiro vai ganhar com a possibilidade de nós sermos desenvolvedores de novos conhecimentos e produtores.

Entidades denunciam desmonte de políticas para HIV/Aids; governo nega



Da Agência Câmara dos Deputados

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados debateu a situação das políticas públicas para HIV/Aids no Brasil nesta terça-feira (8). Entidades denunciaram o desmonte das políticas do setor, mas o representante do governo federal afirmou que o orçamento para as ações de combate está garantido.

O programa brasileiro de combate à disseminação do vírus HIV foi, durante décadas, referência internacional na luta contra a Aids. No início do ano, o Ministério da Saúde decidiu fundir o Departamento de Infecções Sexualmente Transmissíveis com outros programas de doenças crônicas. Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), autora do pedido para o debate, a decisão trouxe preocupações.

“Uma preocupação muito grande com a política de desmonte das políticas públicas de prevenção e tratamento ao HIV/Aids. Nós tivemos no início do ano, em abril, um Decreto que mudou a nomenclatura e também a estrutura de um departamento que era especializado integrado aos movimentos sociais que construíram essa política pública no país”.

Ex-ministro da Saúde, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) fez coro às críticas.

“Perde muita força quando deixa de ser um diretor de departamento da HIV/Aids que conversa com prefeito, com secretário, Governo do Estado, Secretaria Estadual de Saúde, com organismos internacionais e passa a ser uma coordenação dentro departamento. Perdendo força, representatividade. Então é um risco real”.

O diretor do Departamento de Infecções Sexualmente Transmissíveis do Ministério da Saúde, Gerson Mendes Pereira, garantiu que o orçamento para o combate ao HIV não diminuiu. E que, ao juntar os programas de tuberculose e hanseníase ao de DST/Aids e Hepatite, o objetivo foi dar mais racionalidade às ações.

“Fazer com que todos os nossos recursos humanos, financeiros e materiais estejam destinados à gente diminuir os casos, em reduzir as mortes, principalmente pela coinfecção tbh-hiv, principalmente a gente está discutindo estigmas. São quatro doenças que tem uma carga de estigma importante muito grande que a gente precisa trabalhar em conjunto e as populações são as mesmas. São populações vulneráveis e empobrecidas, de Periferia, com baixa escolaridade, pretos e pardos”.

Levantamento divulgado durante a audiência indica que os travestis são o grupo mais atingido. Tathiane Araújo, representante da Rede Trans Brasil, acusou as autoridades de omissão.

“Porque não tem serviço especializado no horário que a travesti está trabalhando na esquina à noite na madrugada, não tem agente saúde para fazer prevenção! Somos nós que fazemos através de projetos sociais estão se acabando que não há mais incentivo para isso”.

Reportagem – Cid Queiroz
Edição – Geórgia Moraes

Padilha encerra na capital paulista série de visitas para avaliar o impacto da saída do Mais Médicos no estado



Nesta quinta (3) o deputado Alexandre Padilha (PT) encerrou na cidade de São Paulo a série de visitas técnicas da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados para apurar e denunciar o impacto da saída dos profissionais do programa Mais Médicos em áreas que ficaram desassistidas, em especial, depois da saída dos médicos cubanos no estado.

Após o fim da parceria com Cuba no ano passado e abertura de editais de chamamento, o programa não recebeu a quantidade necessária de profissionais para preencher as vagas não ocupadas.

A iniciativa foi requerida pelo deputado, que é membro da Comissão, após denuncias do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo de que médicos não haviam sido repostos nas vagas, como anunciado pelo governo.

O município de São Paulo chegou a contar com cerca de 300 profissionais do Mais Médicos e, além da saída dos médicos cubanos, há uma decisão do governo federal sob judice de cancelamento do contrato com 37 médicos do programa formados no exterior que atendiam em unidades de saúde na periferia da capital. Uma comissão dos próprios médicos foi montada com auxílio de advogados para reverter a decisão.

Para Padilha, o que está acontecendo na cidade é uma crueldade dupla do governo Bolsonaro. “Primeiro o governo excluiu cidades da região metropolitana, como São Paulo, de novos editais de chamamento do Mais Médicos e, agora, cancelou o contrato com esses médicos que eram bancados integralmente pela Prefeitura, mesmo após decisões da justiça de prorrogação. São médicos que criaram vínculos com as comunidades e que estão desempregados. Agora, são cerca de 300 mil pessoas famílias sem acompanhamento médico”.

O deputado se reuniu com o secretário municipal da saúde, Edson Aparecido, que demonstrou preocupação com a situação de desassistência e solicitou a colaboração para que a medida seja revogada.

Padilha visitou unidades de saúde da zona leste, norte e sul que contavam com esses médicos, que deixaram seu posto essa semana, após a decisão judicial.

Menos médicos na capital

Na visita a UBS Tremembé, o parlamentar conheceu o Dr. Édson que, até poucos dias, atendia a comunidade. “Nós vamos reverter essa decisão. O povo precisa da gente e estudamos pra isso. Somos brasileiros que queremos trabalhar na nossa terra para nosso povo”.

A conselheira de saúde da unidade, Cirlene, avalia o impacto da saída do profissional na região. “A população do bairro cresce a cada dia, não podemos perder outro médico. A população precisa deles, a demanda é alta. É muito importante que eles voltem as suas funções. Eles são guerreiros de abraçar a causa e salvar vidas”.

Na região leste na UBS Jd. Bonifácio, Padilha conheceu a Dra. Ana Paula, médica brasileira formada em Cuba.

“É muito triste ver que estamos dispostos, que queremos atender a população, mas não podemos exercer nossa profissão nas regiões que mais necessitam de atendimento médico”.

No caso desses profissionais, todos são brasileiros formados no exterior e não possuem a revalidação do diploma no Brasil.

Padilha explicou que na medida provisória do “Médicos pelo Brasil”, programa que substituirá o Mais Médicos, está em análise no Congresso Nacional e mudanças importantes já foram feitas no texto, como a obrigatoriedade da realização do exame do Revalida duas vezes por ano, para que esses médicos possam exercer a medicina no país. O exame não é realizado desde 2017. Outra alteração foi que municípios das regiões metropolitanas voltem a receber os profissionais.

Na visita a UBS AE Carvalho, também na zona leste, o relato foi que, após a saída dos cubanos, a administração demorou sete meses para substituir dois médicos do Mais Médicos.

As visitas técnicas vão ocorrer até o fim do ano em todo país e o próximo estado visitado é o Rio de Janeiro. Os relatórios de todas elas serão encaminhados para a Comissão de Seguridade Social e Família para avaliação e tomadas medidas dos parlamentares para o aprimoramento do atendimento.

Projetos relatados por Padilha são aprovados na Comissão de Seguridade Social e Família



 

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2), dois projetos relatados pelo deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) que ampliam o acesso de mulheres vítimas de violência e pacientes com doenças raras no Sistema Único de Saúde (SUS).

O PL 715/2019, de autoria da deputada Marília Arraes (PT-PE), prevê atendimento nos serviços de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora no SUS, para mulheres vítimas de agressão, da qual resulte dano à integridade física, estética ou psicológica.

O PL 2.233/2019, de autoria deputada Rejane Dias (PT-PI), dispõe sobre incentivos ficais e registro sanitário simplificado de medicamentos para tratamento de doenças raras – ou medicamentos órfãos.

A produção desses medicamentos é um grande desafio para o mundo, já que a raridade da condição, na maioria das vezes, é desconhecida pelos profissionais de saúde e possuem preços altos para o sistema de saúde.

O texto garante a isenção fiscal, reduz impostos PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e também confere crédito para empresas que produzem ou importam esses medicamentos que possuem valores muito altos para o SUS.

Para Padilha, duas conquistas que mudam a vida das pessoas que estão em extrema vulnerabilidade.

“São projetos extremamente importantes na ampliação do acesso ao SUS às mulheres vítimas de violência e de pacientes que possuem doenças raras, condições que necessitam de atenção social e psicologia. Há necessidade de mobilização para a construção de políticas públicas de acolhimento. O apoio é a solução para o melhor atendimento”.

Os projetos serão encaminhados para análise na Comissão de Finanças e Tributação e posteriormente para Comissão de Constituição e Justiça.