Dezembro Vermelho: Congresso ganhará iluminação especial para lembrar a luta contra a Aids



Congresso iluminado de vermelho – Foto Lula Marques

O Congresso Nacional ficará iluminado de vermelho a partir de amanhã – 1º de dezembro – Dia Mundial de Luta contra a Aids. A iniciativa é do ex-ministro da Saúde e deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP), que enviou ofício aos presidentes da Câmara Federal, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), solicitando a autorização para a iluminação.

“O Congresso ilumina-se de vermelho durante o mês de dezembro para lembrar ao Brasil e ao mundo que, em meio a maior tragédia humana da nossa história, têm milhares de pessoas e famílias que a sofreram de modo mais intenso por viverem com HIV”, explicou Padilha. Ele também lembrou que durante a pandemia da Covid-19 medicamentos, cuidado e acolhimentos foram interrompidos “em meio ao medo de mais uma infecção”.

Para o deputado Padilha, que coordena a Frente Parlamentar Mista de enfrentamento as DST/HIV/Aids, o Dia Internacional de Luta contra a Aids também “nos ensina que só com luta por acesso universal a medicamentos, testes, vacinas, com proteção dos trabalhadores de saúde e com tolerância zero ao estigma, podemos superar as pandemias”.

Deputado Padilha. Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

Dezembro Vermelho

O dia 1º de dezembro foi instituída como o Dia Mundial de Luta contra a Aids em 1987 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A data serve para reforçar a solidariedade, a tolerância, a compaixão e a compreensão com as pessoas infectadas pelo HIV/aids. Durante todo o mês, conhecido como Dezembro Vermelho, são desenvolvidas ações educativas junto aos diversos setores sociais e governamentais para o esclarecimento amplo e geral a respeito do tema.

 

*Com informações do PT na Câmara

Comissão do Idoso da Câmara realiza diligência para aprofundar investigações sobre Prevent Senior; pedido foi feito por Padilha



(Débora Pimenta relatando o caso de sua mãe, vítima fatal da Covid em um hospital da Prevent e Padilha na reunião da diligência na Câmara Municipal de SP. Foto: Zé Mariano)

 

Nesta segunda (29), a  Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, representada pelo deputado Alexandre Padilha, realizou diligência na cidade de São Paulo para investigar mais profundamente as irregularidades da Prevent Senior no tratamento de pacientes com Covid-19.

Solicitada por Padilha, a diligência ocorreu em reuniões com o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mário Sarrubbo, familiares de vítimas fatais da Covid-19 que foram atendidas nos hospitais da operadora, representantes do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp), Conselho Regional de Enfermagem do estado de São Paulo (Coren), Associação Vida e Justiça e com a diretoria da Prevent Senior, na sede da operadora. 

Padilha explica que o pedido de diligência foi feito para que, além das investigações da CPI do Genocídio realizada pelo Senado Federal e da CPI da Prevent que está em curso na Câmara Municipal de São Paulo, os escândalos revelados possam ser apurados demasiadamente, para que seja tirado a limpo o que aconteceu envolvendo vidas humanas, se foram usadas de cobaias na realização de experimentos com medicamentos sem comprovação científica e desrespeitando protocolos éticos.

“Nosso objetivo é avaliar a extensão das práticas da operadora, garantir justiça às famílias que perderam seus entes queridos para que não sejam ainda mais prejudicadas. A intenção não é fechar a Prevent ou deixar desabrigados seus trabalhadores. Mas penalizar criminalmente os responsáveis caso as irregularidades das investigações sejam confirmadas”, afirma.

Ainda segundo o deputado, caso as denúncias sejam comprovadas, o Caso Prevent Senior será  o maior escândalo da história da medicina brasileira. As acusações são de troca de registros de prontuário e diagnósticos de pacientes e o incentivo ao uso e prescrição de medicamentos sem comprovação científica para o tratamento da doença, o chamado “kit-Covid” composto pelos medicamentos hidroxicloroquina, azitromicina e ivermectina.

Em abril de 2020, Padilha denunciou um estudo realizado pela operadora para atestar a eficácia da cloroquina no tratamento de pacientes com Covid-19, que não tinha autorização de registro da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), que pediu a suspensão do ensaio à época.

Força-tarefa do MP-SP

No Ministério Público do estado de São Paulo, o interesse da reunião com o Procurador Mario Sarrubbo foi detalhar o trabalho da força-tarefa criada pelo órgão nas investigações.  O deputado estadual Paulo Fiorilo, autor do pedido de abertura de CPI para investigar a Prevent na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, também participou da reunião. 

Segundo o Procurador-Geral, a força-tarefa já ouviu 40 familiares de vítimas, oito médicos que trabalhavam ou ainda trabalham na operadora e, em parceria com o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), fará a avaliação de cerca de  4.000 prontuários médicos de pessoas que morreram nos hospitais da Prevent. A expectativa é que esses laudos sejam concluídos até fevereiro de 2022 e poderão dar tendência ao que ocorreu. 

O Ministério Público conduziu junto a Prevent um termo de ajustamento de conduta (TAC) onde a empresa se comprometeu a não usar medicamentos sem comprovação científica para o tratamento de Covid-19 e não divulgar o estudo para testar a eficácia da hidroxicloroquina.

Deputado estadual Paulo Fiorilli, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mário Sarrubbo, e Padilha. Foto: Zé Mariano

 

Familiares das vítimas relatam omissões da Prevent

 

A sessão da diligência com familiares de vítimas fatais da Covid-19 atendidos nos hospitais da operadora, com Cremesp, Coren e com a Associação Vida e Justiça foi realizada na Câmara Municipal de São Paulo.  O vereador Antonio Donato, presidente da CPI Prevent Senior na Casa, participou da reunião.

Nos depoimentos comoventes e emocionantes de filhas que perderam suas mães e de uma mãe que perdeu seu filho jovem em decorrência da Covid-19 em hospitais da Prevent, os relatos são de negligência por parte da operadora pela prescrição do chamado “Kit-Covid” e na condução dos casos.

Também foram ouvidos representantes dos conselhos profissionais de medicina e enfermagem e da advogada dos médicos que denunciaram Prevent Senior, Bruna Morato. 

(Confira abaixo a transmissão da reunião na Câmara dos Vereadores de São Paulo).

Reunião com Prevent Senior

A diligência foi encerrada na sede da Prevent Senior, em reunião com a diretoria da operadora, que apresentou a sua defesa nas denúncias e reiterou o TAC assumido com o MP-SP.

 

Reunião sobre Denúncias contra a Prevent Senior no Tratamento da Covid-19 | 29/11/2021 – Câmara Municipal de São Paulo

 

 

Padilha quer garantir apuração de irregularidades e direitos de usuários da Prevent Senior



Divulgação

O deputado Padilha quer aprofundar a apuração dos procedimentos adotados pela Prevent Senior e seus impactos sobre a vida e a saúde das pessoas tratadas em sua rede hospitalar, especialmente no âmbito da pandemia de covid-19.

Médico e ex-ministro da Saúde, Padilha é integrante da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara, onde aprovou requerimento para que a Comissão faça diligências na sede da operadora e se encontre com representantes da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo e da Assembleia Legislativa paulista.

Com isso, pretende articular a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Legislativo paulista e outras ações para averiguar em profundidade as medidas tomadas em relação às denúncias da Prevent Senior no tratamento de beneficiários internados com covid-19.

Padilha elenca uma série de reportagens que denunciam os procedimentos adotados pela operadora no tratamento de pessoas infectadas com o novo coronavírus, grande parte delas idosas. São relatos de ex-funcionários, médicos, pacientes e funcionários.

Sem punição para Prevent Senior

“As matérias chocam e nos aturdem. São centenas de vidas humanas que foram usadas como cobaias em experimentos aos quais se negou qualquer acesso aos seus propósitos, desrespeitando protocolos éticos, profissionais e retirando dos pacientes e seus familiares informações ou mesmo fornecendo informações falsas”, argumenta.

À RBA, o parlamentar disse que o Termo de Ajustamento de Conduta assinado recentemente entre a Prevent Senior e o Ministério Público de São Paulo (MPSP) parece insuficiente quanto à punição dos responsáveis.

“A gente quer aprofundar primeiro a apuração dos escândalos. Queremos tirar a limpo o que aconteceu envolvendo vidas humanas. Segundo, acompanhar os resultados da direção técnica da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Terceiro, estimular o Executivo estadual, municipal e o Ministério Público de São Paulo a prosseguir com a apuração. E quarto, checar quais as medidas que a ANS está tomando para compensar os usuários.”

Em abril do ano passado, Padilha denunciou ao Ministério da Saúde e diversos órgãos a realização de testes envolvendo medicamentos sem comprovação científica no tratamento da covid-19. E também da distribuição de um coquetel de medicamentos conhecidos como kit covid-19, que incluíram cloroquina e ivermectina, entre outras.

Vigilância em saúde

Reprodução
O deputado federal e ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha

“Como parlamentares, temos a competência constitucional de fazer requerimentos de informações aos ministros, aos ministérios, e órgãos como o Conselho Nacional de Saúde (CNS), Conselho Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Isso para que o Ministério (Público) tenha um conjunto de instrumentos para apurar e agir contra aquelas denúncias representadas e pudesse interromper os mal feitos, absurdos da ética médica que tinham sido denunciados”, relatou.

A Conep, segundo ele, respondeu tudo de forma correta, determinou a suspensão do estudo em questão. Já o Ministério da Saúde continuou com sua postura de tentar construir uma recomendação favorável aos medicamentos para covid-19 e as suas respostas foram evasivas. E a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disse que já tinha feito uma visita nos hospitais da Prevent Senior para apurar o que era mesmo de sua competência, em relação a lotação dos hospitais e a não notificação para vigilância em saúde.

“Tudo isso de maneira insuficiente. Por isso a importância da criação da CPI (da Covid) do Senado, que passou a ter alguns instrumentos que o Congresso não tem”, lembrou o petista. É o caso de convocar os responsáveis diante de uma resposta evasiva, de convocar ministros, solicitar documentos. A CPI deu luz a esse escândalo e revelou atitudes absurdas, como fraudes em atestado de óbito, liberação precoce de pacientes que estavam em situação de isolamento, colocando outros pacientes e profissionais de saúde em risco. E também mecanismos para coagir profissionais a seguirem as indicações da direção do hospital.

Com tudo isso, o Ministério da Saúde pode tomar outras decisões, disse. “A principal delas, tomada recentemente pela ANS, foi a instalação, no plano de saúde, do que chamamos de diretoria técnica, com autonomia para verificar todos os procedimentos da operadora, apurar devidamente os procedimentos, corrigir no ato e avaliar a extensão dessas práticas no tratamento da covid. Tudo para garantir que os usuários dessa operadora não sejam prejudicados diante da revelação de escândalos tão graves.”

Saúde: inovar é preciso, produzir também



Foto: Aluísio Moreira SEI

*Por Alexandre Padilha e Jandira Feghali para o Le Monde Diplomatique Brasil

A pandemia da Covid-19 escancarou a realidade de alguns países – incluindo o Brasil – de como é crítico e preocupante depender de outras nações para a produção de medicamentos, vacinas e equipamentos. O cenário expôs as fragilidades da produção nacional e mostrou a importância estratégica do Complexo Econômico e Industrial da Saúde (CEIS) brasileiro na superação da nossa dependência e para garantir o acesso universal.

O subfinanciamento do SUS ficou ainda mais evidente: a incapacidade de alocação de recursos orçamentários por parte do governo federal e o déficit da balança comercial do setor saúde, que já era elevado, foi acentuado durante a pandemia. O prejuízo de US$ 5,5 bilhões representou uma alta de 12,5% em relação a 2019. De 2019 a 2020, nossas importações de EPI tiveram um salto de quase US$ 400 milhões. O mesmo Brasil, que se orgulha de instituições como a Fiocruz e o Instituto Butantan, depende de outros países para ter os tão necessários Ingredientes Farmacêuticos Ativos (IFA). Apenas nesse item nossa dependência chega a 90%.

Apesar do percalço e da escassez de insumos no contexto global, o CEIS responde com contribuições nos cuidados com a saúde, com vacinas, kits diagnósticos, EPIs, respiradores, medicamentos anestésicos, entre outros itens produzidos localmente – muitos em regime de parcerias público privadas – e com tecnologias incorporadas por produtores públicos.

SUS só será sustentável se aumentarmos a nossa capacidade de produção, pesquisa, inovação e desenvolvimento de produtos, tecnologias e serviços da saúde. O Congresso Nacional busca superar esse desafio por meio da Subcomissão Especial do Complexo Econômico e Industrial da Saúde com foco no que pode ser feito pelo Legislativo, Executivo, Judiciário e Tribunal de Contas da União para superar gargalos. Trata-se de uma questão de soberania nacional, desenvolvimento econômico e da garantia do preceito constitucional de que a saúde é dever do Estado e direito de todos e todas.

Foram audiências públicas dos mais diversos segmentos que resultaram em um relatório que apresenta os desafios do CEIS na pandemia: com incorporação de novas tecnologias, o papel das instituições públicas, privadas, gestão das redes de saúde e de regulação e controle, a biodiversidade e conhecimentos tradicionais, rede de pesquisadores em economia e inovação em saúde, o papel dos trabalhadores e trabalhadoras na agenda, a Saúde Digital e o financiamento do CEIS.

É o desafio de fazermos um SUS mais forte e com mais qualidade e, ao mesmo tempo, nossa grande oportunidade de fazer parte do mercado público que gera e é o grande chamariz para sustentar o investimento público e privado em produzir no Brasil.

Foi assim quando o Ministério da Saúde incluiu a vacina do HPV e a Eritropetina e viabilizou a transferência de tecnologia para o Butantan e a Fiocruz, permitindo que hoje os institutos públicos possam produzir as vacinas para Covid-19, por exemplo.

O relatório recomenda ao Executivo Federal a recriação do Grupo Gestor do CEIS, descontingenciamento de recursos destinados ao estímulo da produção, mecanismos de definição de preços que estimulem a inovação, desburocratização para realização de pesquisas nacionais e internacionais, política externa que coloque o Brasil como liderança regional da produção na saúde.

Fica cada vez mais claro que o desenvolvimento nacional não acontecerá se não houver investimentos na produção nacional integrada ao conhecimento a serviço das pessoas. O Brasil tem o SUS, plantas industriais públicas e privadas, institutos de pesquisa e universidades, não podemos ser tão vulneráveis e dependentes.

Ainda em 2020, o secretário geral da ONU declarou que a pandemia veio como um raio-X a revelar as fraturas no esqueleto frágil das sociedades que construímos. No caso do Brasil, as fraturas estão expostas e o caminho está dado para reverter o cenário. A recuperação econômica do Brasil passa pela economia da saúde e é desafio do Congresso Nacional, do SUS e da sociedade compor um plano de reconstrução do país para superar a pandemia.

Alexandre Padilha (PT-SP) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ), deputados federais, são, respectivamente relator e presidenta da Subcomissão Especial do Complexo Econômico e Industrial da Saúde.

Comissão da Câmara dos Deputados aprova PL de Padilha que define logo do SUS como símbolo nacional



Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8/09), o Projeto de Lei 3.644/2020, que inclui a logomarca do Sistema Único de Saúde (SUS) entre os símbolos nacionais do país. O projeto é de autoria do deputado federal Alexandre Padilha e foi subscrito pelo deputado Jorge Solla.

O texto estabelece que o símbolo do SUS deverá constar em bandeiras expostas em todas as unidades de saúde e prédios custeadas integralmente ou parcialmente pelo SUS. De acordo com Padilha, a  iniciativa pretende assegurar ao SUS o merecido destaque como “política pública de caráter universal e civilizatório” que “o Brasil pode orgulhosamente divulgar ao mundo”.

“O papel do SUS, que já era reconhecido por especialistas do mundo inteiro, ficou ainda mais evidente durante a pandemia da Covid-19. É praticamente consenso entre estudiosos do tema que o fato dos EUA não contarem com um sistema de saúde de acesso universal como SUS, está entre as razões de a tragédia da pandemia ter sido impiedosa naquele país”, explicou Alexandre Padilha.

 

Na análise do parlamentar, tornar a logo do SUS símbolo nacional, também é defender a saúde pública brasileira dos ataques que vem sofrendo.

“É preciso falar, também, das tentativas de políticas de cunho neoliberais de acabar com o SUS. Recentemente, a PEC do congelamento dos gastos representou um duro golpe para a saúde pública no País. No entanto, a gestão da crise da pandemia, sem o SUS e todo o sistema de pesquisa pública no País, poderia ser ainda mais catastrófica”, justificou o deputado no projeto.

O projeto agora aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Após, precisa ser levado ao plenário da Câmara. Se aprovado pelos deputados, o próximo passo é a votação no Senado.

 

*Com informações da Ascom CNS

Comissão de Cultura aprova PL que dá transparência e agilidade à Lei Rouanet; Padilha é relator da proposta



Foto: Reprodução

O Projeto de Lei (PL) 4.881, que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e altera a Lei Federal de Incentivo à Cultura, a chamada Lei Rouanet, foi aprovado ontem (24) na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados (CCULT). A matéria segue agora para apreciação em plenário. De autoria do parlamentar Geninho Zuliani (DEM-SP), a matéria foi relatada por Alexandre Padilha (PT-SP). O texto estipula prazos e dá maior transparência à lei original, de 1991. “Enquanto Bolsonaro tenta destruir a Cultura e propaga fake news sobre a Lei Rouanet, estamos fazemos nosso papel que é defendê-la e ampliar transparência”, disse Padilha à RBA.

Entre os artigos inseridos na Lei Rouanet, um deles estabelece prazo para a aprovação ou rejeição dos projetos culturais, que será de 60 dias, prorrogáveis mediante justificativa. “É uma decisão que parece razoável, pois promove celeridade na apreciação dos projetos”, disse Padilha.

Outro artigo do PL prevê que toda a tramitação e informações detalhadas dos projetos culturais deverão estar abertas para consulta pública.

Mecanismos

A matéria aprovada versa sobre verbas do Fundo Nacional de Cultura (FNC), que disponibiliza recursos a partir de editais federais. Logo, não versa sobre o mecanismo central da Lei Rouanet. Alvo de ataques e fake news por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, o objeto central da lei é o mecenato. Ou seja, as verbas destinadas aos projetos culturais não saem dos cofres públicos, e sim de empresas privadas. A contrapartida para os apoiadores vem na forma de isenções fiscais.

As alterações foram comemoradas pela parlamentar Jandira Feghali (PCdoB-RJ). “Hoje temos uma situação em que projetos ficam simplesmente retidos”, disse. “Não há determinação de prazos. Os artistas, particularmente, estão desesperados. Há uma ação deliberada de não deixar acontecer. Mas acho que estabelecer prazos e transparência é importante. O relatório do deputado Alexandre é favorável e bastante positivo”, disse.

O objetivo de regulamentar a matéria também visa garantir a execução efetiva dos projetos, mesmo que exista tentativa de censura ou boicote pelo governo federal. “É importante principalmente para enfrentar uma conjuntura como essa que vivemos. Quando fazemos uma lei, é para fixar uma política de estado para qualquer governo. Para essa ou outra conjuntura, quando estabelecemos transparência e prazo é importante para quem precisa de uma lei de incentivo à captação”, completou Jandira.

 

*Com informações da Rede Brasil Atual 

Por um orçamento federal que reduza sofrimento do brasileiro



Foto: Agência Brasil

Por Alexandre Padilha para Revista Fórum

O Congresso Nacional é responsável anualmente pela aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é elaborada e apresentada pelo governo federal e que elenca critérios, metas e prioridades na aplicação de recursos do orçamento federal para execução de políticas públicas para o ano seguinte.

A proposta da LDO do governo Bolsonaro foi encaminhada à Câmara dos Deputados em abril e aprovada nesta semana. O texto, aceito, mais parece uma peça de ficção, um filme de terror. Nele, o governo Bolsonaro permanece apresentando medidas que não enfrentam as necessidades dos brasileiros, principalmente durante a pandemia da Covid-19, a maior tragédia humana que nosso país já enfrentou, que tirou a vida de mais de 538 mil pessoas.

Por isso, coube à oposição, mais uma vez, enfrentar os desmandos e os erros desse governo, apresentando emendas com temas prioritários e que possam reduzir o sofrimento da população.

Apresentei emendas à LDO com o objetivo de garantir o acesso ao direito à saúde. Elas possuem dois focos: certificar o auxílio emergencial para todos e piso mínimo para as aplicações de saúde para 2022, que seja igual ou superior ao destinado em 2021.

Não podemos retroceder no orçamento da União. As despesas com saúde em 2022 devem contar com gastos para o enfrentamento da pandemia e, principalmente, para os custos que teremos pós-pandemia. Este será o momento no qual o SUS terá grande carga nos serviços de saúde, já que milhões de brasileiros deixaram de fazer seus atendimentos e acompanhamentos clínicos e hospitalares e ainda aguardam para retomar a assistência médica e a vida normal.

Duas emendas que apresentei foram aprovadas: a que garante o reajuste anual do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, uma das categorias que estão na linha de frente do enfrentamento à pandemia; e a prioridade da administração pública federal no exercício de 2022, para o combate à pandemia e suas consequências: a implementação da Renda Básica de Cidadania (RBC) e a garantia de um piso mínimo emergencial para a manutenção de serviços sociais básicos das áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar e nutricional.

O governo Bolsonaro, além de não aumentar investimentos em Saúde, na compra de vacinas ou na manutenção de leitos para pacientes com Covid-19, reduz o orçamento como forma de diminuir a oferta dos serviços que são importantes para o brasileiro.

Não podemos tolerar que o governo utilize de desculpas contábeis para retirar o direito daqueles trabalhadores, que lutam árdua e bravamente em defesa do SUS e da vida dos brasileiros.

Padilha apresenta projeto pela adoção do Dia do Funk



Com informações da Revista Fórum

O deputado federal Alexandre Padilha apresentou um projeto de lei que pede a criação do Dia Nacional do Funk em 12 de julho. A proposição foi articulada com diversos movimentos e produtores culturais e busca reafirmar a importância do gênero no país.

“A criação de um dia nacional para celebrar a cultura funk significa a institucionalização de um espaço para que se discutam políticas públicas capazes de atender as demandas das comunidades onde o movimento é mais forte, gera renda e oferece à população uma possibilidade de lazer”, afirma o parlamentar na justificativa do projeto de lei (PL) 2229/2021.

“Sabendo que o acesso à renda, ao lazer e a equipamentos de cultura são direitos negados às comunidades vulnerabilizadas por todo o país, a mobilização aqui apresentada pretende estabelecer uma data a fim de criar esse espaço de debate, fomentando a valorização da cultura popular”, alega.

A proposição atende o Manifesto pelo Dia Nacional do Movimento da Cultura Funk, articulado em abril por diversos representantes do segmento. “O funk evidencia a ampla diversidade cultural do nosso país. No seu universo, os beats, estilos de dançar, vestir e cantar se somam às narrativas de jovens, negros, mulheres, LGBTQIAP+ e quem mais tiver o que falar. Um gênero musical periférico, majoritariamente negro, capaz de unir territórios, criar suas próprias tecnologias e influenciar o mercado de forma única. Pelo Brasil afora, ele se conecta às manifestações culturais de cada estado, tornando-se cada vez mais democrático”, alegam os proponentes.

A data escolhida pelo movimento é uma referência ao primeiro baile funk, realizado em 12 de julho de 1970. “Baile da Pesada. “É em reverência à importância dos Bailes da Pesada no processo que levou ao desenvolvimento do funk no Brasil, e a todos os DJ’s e pessoas que estavam envolvidas nas festas e eventos daquela época, que queremos propor o dia 12 julho como o Dia Nacional do Funk. A pluralidade de suas vertentes, estilos e expressões, além de seu papel transformador na vida da juventude brasileira, torna sua representação em nosso calendário nacional obrigatória”, sustentam.

Para ler o PL na íntegra, clique aqui

Informações sobre a proposta de nova Lei da Improbidade Administrativa aprovada pela Câmara



Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

Nota da liderança do PT na Câmara sobre improbidade administrativa

O PL Nº 10.887/2018 aprovado em 16/06/2021 na Câmara Federal tem como escopo aprimorar a atual Lei de Improbidade, reforçando o combate à corrupção para agentes públicos ímprobos e, também, garantir a execução da atividade pública com segurança institucional.

Com a finalidade de evitar injustiças e condenações, sem que ficasse demonstrado o desejo/vontade do agente público, a lei incorporou aquilo o que a jurisprudência vem aplicando: a necessidade de ficar demonstrando o DOLO do agente que pratica o ato ímprobo. Tal necessidade garantirá maior segurança jurídica para o sistema de acusação e defesa.

Para melhor aprimoramento e aplicação justa e adequada da norma foi alterado o rito do procedimento, eliminando a DEFESA PRÉVIA, de modo que, após a propositura da ação pelo MP, o juiz decidirá sobre o seu recebimento ou não e, decidindo pelo recebimento, as partes serão citadas para apresentar as respectivas contestações. Com esta mudança o procedimento ficará mais célere, garantindo maior agilidade para o andamento do processo.

Por outro lado, diversas pesquisas acadêmicas demonstram inúmeras condenações por improbidade administrativa justificadas pelo atual artigo 11 da Lei, que trata de violações de princípios. Tal artigo recebeu diversas críticas por ser demasiadamente vago, com conceitos jurídicos amplos, o que acaba por permitir injustiças.

Deste modo, o relator manteve o artigo 11, mas para evitar essas injustiças, elencou um rol de condutas taxativas. Portanto, desta forma, não haverá mais margem para interpretações abusivas no momento de apreciar os fatos.

Incorporando uma tendência legislativa e doutrinária, para desafogar o Poder Judiciário, o PL ainda apresentou a possibilidade de acordos de não persecução cível, que poderão ser elaborados entre as partes e o Ministério Público.

Com a finalidade de acabar com a instrumentalização política que por vezes ocorria com a Lei de Improbidade Administrativa, ficou reservado ao Ministério Público a possibilidade de ingressar com Ações de Improbidade Administrativa.

Ponto fundamental foi o aumento das PENAS DA SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS de 10 anos para até 14 anos se o sujeito for condenado pelo Art. 9 (enriquecimento ilícito), e aumento de 8 anos para 12 anos de suspensão dos direitos políticos se for condenado pelo art. 10 (dano ao erário).

Uma crítica à atual Lei de Improbidade Administrativa é o tempo de duração das ações. Para que todo processo tenha começo, meio e fim, foi previsto prazos razoáveis de prescrição, exigindo de todas as partes envolvidas maior agilidade e celeridade para que os fatos possam ser apurados e concluídos, acabando, portanto, com o cenário de que uma ação de improbidade administrativa chega a durar 30 anos.

 

Padilha pede audiência pública para debater educação bilíngue para surdos



Foto: Gustavo Sales/ Câmara dos Deputados

*Com informações do 247

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) apresentou requerimento de convocação de uma audiência pública para discutir temas relacionados à educação de estudantes surdos no Brasil.

Trata-se de um debate sobre o Projeto de Lei nº 4.909/2020 do Senado Federal que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação, para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos”.

Para isso, o parlamentar convida especialistas para falar na Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, a fim de se “ouvir todas as partes envolvidas, colher sugestões e planificar o entendimento sobre a importância do tema e a necessidade de uma tramitação adequada a ela”.

O Projeto de Lei “dispõe sobre a educação bilíngue de surdos, modalidade de educação escolar oferecida em Libras, como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, para educandos com deficiências auditivas. Determina à União a prestação de apoio técnico e financeiro aos sistemas de ensino para o provimento da educação bilíngue”.

As especialistas convidadas pelo deputado são:

– Rosangela Machado – Mestre e doutora em educação pela Unicamp. Pesquisadora do LEPED. Ex-gestora de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis.

– Anahi Guedes de Mello – antropóloga, doutora em Antropologia Social pela UFSC. É ativista surda lésbica, coordenadora do Comitê Deficiência e Acessibilidade da Associação Brasileira de Antropologia (ABA) e membro do GT Estudios Críticos en Discapacidad do Conselho Latino-americano de Ciências Sociais (CLACSO).

– Mariana Rosa – mulher com deficiência, mãe da Alice, jornalista e ativista dos direitos das pessoas com deficiência.

– Deborah Kelly Afonso – promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo.

– Representação da AMPID – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência.