Padilha apresenta projeto que cancela medida de Bolsonaro que reduz recursos para atendimentos de saúde nos municípios



O deputado Alexandre Padilha (PT) apresentou projeto de decreto legislativo para sustar a portaria que instituiu o novo modelo de financiamento da Atenção Primária à Saúde apresentado pelo governo Bolsonaro que irá substituir as principais formas de financiamento da Atenção Básica. A proposta contraria a lei que garante a participação social e a Lei Complementar n° 141/2012.

Considerada a porta de entrada para os atendimentos no SUS, é na Atenção Básica que são realizadas consultas nas unidades de saúde, aplicação de vacinas, acompanhando dos casos de agravos, prevenção de doenças, encaminhando de atendimentos mais complexos para especialidades e também ações de vigilância sanitária. Ela possui papel fundamental de direcionar os atendimentos no SUS. A Política de Atenção Básica foi aprovada em 2011.

Em 2012, foi instituída a Lei Complementar 141/2012 que estabeleceu critérios gerais de repasses de recursos do governo federal aos municípios de acordo com o tamanho da população, a vulnerabilidade dos indicadores sociais, os atendimentos das equipes do programa Estratégia e seus desempenhos e o provimento dos médicos.

O deputado Alexandre Padilha explica que o anunciado pelo governo Bolsonaro, além de ter sido elaborado sem a construção coletiva dos conselhos de saúde e dos usuários do SUS, não traz os custeios adequados aos municípios ao que já preconizava a Lei Complementar, instituída quando ele era Ministro da Saúde.

“A medida do governo Bolsonaro estabelece que os municípios recebam de acordo com o número de pessoas cadastradas pelas equipes de Saúde da Família. Para receber o recurso, o município terá que contar com a equipe e a quantidade de famílias que ela consegue cadastrar”.

Isso sem um cenário de desmonte da saúde pública com o fim do programa Mais Médicos, o congelamento de recursos para a área com a Emenda Constitucional 95, e sem incentivo do governo de apresentar uma estratégia que contemple o país na expansão do número de equipes.

“Chegamos a 60% da população coberta com o atendimento das equipes de Estratégia Saúde da Família com os profissionais do Mais Médicos, após a destruição do programa essa cobertura já diminuiu. Ou seja, mesmo se as equipes cadastrarem todos os pacientes, seriam só os contemplados da cobertura, o resto da população que não possui uma equipe, o repasse não chegará aos municípios”, explica Padilha.

É o caso de São Paulo. De acordo com nota técnica divulgada pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo, os municípios paulistas são classificados por diferentes categorias e, se até 2021 não houver alteração da população e mais equipes de Estratégia da Saúde cadastradas, as cidades poderão perder cerca de 732 milhões de recursos repassados.

“Este volume representa aproximadamente 47% dos recursos federais projetados para repasse aos municípios paulistas em 2019 para APS. Isto porque, hoje, a variável determinante é que somente 36% da população do Estado possui cadastro nas UBS”, traz o texto da nota.

O deputado alerta para atitude do governo em querer reduzir ainda mais os recursos do SUS com o sistema sendo subfinanciado. “Nunca é demais investir em saúde, ela precisa ser aperfeiçoada, mas sem mais cortes. Não há recursos sobrando e os municípios são os mais sobrecarregados por serem os responsáveis pela gestão da Atenção Básica e não podem ser os mais prejudicados nessa nova política”.

Audiências públicas nos estados

Além de apresentar o PDL, Padilha também solicitou na Comissão de Seguridade Social e Família, que também debate assuntos relacionados à saúde, que sejam feitas audiências públicas nos estados do Brasil para ser debatida a nova política de custeio da atenção primária, com representantes de estados e municípios, conselhos nacionais e entidades de saúde. O requerimento foi aprovado na Comissão e na próxima quarta-feira (27) será realizada audiência com entidades e representantes da Secretaria de Atenção Básica Primária em Saúde do Ministério da Saúde. O calendário das audiências nos estados será divulgado em breve.