Padilha oficializa Conselho Político do mandato participativo de deputado em plenária



Neste sábado (25) o mandato do deputado Alexandre Padilha realizou plenária do Conselho Político, constituído com a proposta de construção coletiva de mandato participativo.

Foi a primeira atividade deste grupo que é formado por conselheiros e conselheiras que são lideranças, apoiadores, representantes de movimentos populares, sindical, partidos de esquerda, acadêmicos, dirigentes das Universidades e Instituições Federais, pensadores e ativistas culturais. Também estiveram presentes o governador do Piauí, Wellington Dias, o vice-presidente do PT Estadual, Jilmar Tatto, a deputada estadual Professora Bebel, o vereador Alfredinho e a professora e doutora Ana Estela Haddad.

O grupo abordará temas que o mandato atua com maior envolvimento, como: Juventude, Saúde, Mulheres, LGBTI+, Educação, Habitação, Meio Ambiente, Cultura e Segurança Alimentar.

Padilha abriu a plenária com uma frase dita por Lula quando presidente na criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico, da qual ele coordenou quando foi seu Ministro da Coordenação Política, que disse “prefiro errar ouvindo todos a acertar sozinho”.

“Esse é o mote para a criação deste Conselho Político. Ouvir, organizar, debater e dialogar com movimentos e mobilizar aqueles que de alguma forma apoiaram a minha campanha e apoiam o meu mandato, que é participativo”.

Ainda segundo Padilha o espaço é um lugar de resistência e oposição. “É nosso dever ouvir as lideranças nas orientações. Wellington Dias mudou a história do estado do Piauí com tantos avanços e está aqui para nos aconselhar com as experiências de políticas públicas e também resistência ao governo Bolsonaro”.

Eleito governador por quatro mandatos, Wellington Dias ressaltou a importância da participação popular em um mandato.

“O presidente Lula é o maior articulador político do planeta porque ouve todas as pessoas. Nós temos hoje um desafio muito grande que é lutar de novo por causas que já tínhamos conquistado. Um espaço de organização e mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras em um mandato de deputado federal é a voz do povo em Brasília”.

 

Foto: Carlos Bertozo

 

A conselheira Rochinha, do núcleo dos idosos SindSaúde da CUT , pediu a Padilha que as pautas dos idosos sejam vistas com atenção na Câmara dos Deputados. “Não queremos perder o que construímos, mas precisamos que nossas pautas sejam vistas com prioridade. O governo não sabe o que faz, aprova medidas e volta atrás. Nós precisamos de atenção, somos a maioria brasileira. Contamos com seu mandato para voltarmos a ter esperança”, disse.

Roberto de Jesus, ativista do movimento LGBT em São Paulo, trouxe a preocupação do desmonte do Programa Nacional de DST/Aids do Ministério da Saúde. “Esse movimento do governo é muito sério, nós somos referência em prevenção e tratamento, essa medida pode causar desabastecimento de medicamentos. Gostaria de solicitar que o mandato tivesse o compromisso para que junto com os movimentos em favor da política da prevenção e DST/Aids, busquemos a volta do departamento”.

João Bosco, diretor da União de Núcleos Associações dos Moradores de Heliópolis e Região (UNAS), lembrou da responsabilidade de todos no momento do país. “Nosso trabalho da Unas é lutar pelos jovens. Nosso futuro depende do PT, instrumento de luta que criamos nos anos 80. A luta está apenas começando e o espaço do mandato do deputado Padilha nutri esse alicerce”.

O mandato tem o compromisso de mobilizar os conselheiros e conselheiras e organizar suas ações por temas específicos de luta no estado de São Paulo, por regiões. As plenárias do Conselho Político serão realizadas a cada 90 dias.

 

 

 

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O Nordeste não aceita Bolsonaro



*Por Alexandre Padilha para o site do PT

Após quatro meses trancado no Palácio do Planalto, fazendo apenas viagens internacionais, ajoelhando-se a Trump ou em encontros questionáveis em Dallas, Bolsonaro resolveu marcar sua primeira ida ao Nordeste. O presidente enfrentará a população e os governadores da região.

Dias após a posse, afirmou não esperar que nenhum governador do Nordeste pedisse nada a ele, pois “não era o presidente deles”. Bolsonaro trata o Nordeste com deboche e descaso. Não à toa, a região, segundo o IBGE, é a mais critica a seu governo.

O povo nordestino sabe quem está ao lado dele. E como nosso presidente Lula diz “o nordestino era tratado como a escória da humanidade antes dos governos do PT”. O legado de nossas gestões na região é muito mais que a inclusão social com o Bolsa Família, mas também com programas para o desenvolvimento econômico, deeducação, que levou as universidades e institutos federais para as cidades, o combate à seca e a redução dos índices de mortalidade infantil, com o ajuda dos profissionais do Mais Médicos.

Grandes transformações alvos de desmontes, antes por Temer e agora por Bolsonaro, são a demonstração do desrespeito à identidade democrática. É preciso aprender com o Nordeste brasileiro. Mesmo sendo desprezado pelo governo, em meio a retrocessos de políticas públicas e direitos, em especial com a destruição daPrevidência, a região dá show de democracia e representatividade.

Como na criação do Consórcio dos Governadores do Nordeste, que de forma colaborativa, se propõe a enfrentar a crise dos Estados, contrapondo estrategicamente ao que a elite brasileira tem feito, além da formulação da carta aberta contra o decreto de armas proposto por Bolsonaro, iniciativas que merecem nossos aplausos.

Com o intuito de resistir e ser uma voz na luta pelos direitos, constituímos no meu mandato participativo de deputado federal um Conselho Político, que tem o objetivo de compartilhar ideias, refletir sobre a política, dialogar com movimentos sociais e mobilizar a sociedade pela luta dos direitos do povo.

Ele reúne lideranças do PT e de partidos de esquerda, representantes de movimentos populares e sindical, acadêmicos, dirigentes das Universidades e Instituições Federais, pensadores e ativistas culturais. Neste sábado (25), teremos nossa primeira plenária do Conselho Político e fiz questão de convidar o governador do Piauí,Wellington Dias, para ser membro deste grupo.

Precisamos ouvir as orientações e conselhos de lideranças que contribuíram e contribuem nos avanços de direitos e na resistência ao governo Bolsonaro.

São incontestáveis os avanços no Piauí nas gestões do governador Wellington Dias. No seu primeiro mandato, iniciado em 2003, assumiu a responsabilidade de fazer com que o estado atingisse o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) mais alto em 20 anos. Naquela época o índice era muito baixo. Em 2010 o Piauí atingiu o índice médio. A meta é que até 2022 esse número chegue a 0,7 – considerado índice de estado desenvolvido.

Em parceria com o governo federal, tirou milhares de famílias da miséria com o Bolsa Família, o estado foi o primeiro a receber o programa Fome Zero, investiu em educação universitária, produção de energia limpa e renovável com os parques eólicos e investimentos econômicos locais.

Enquanto o país afunda na desigualdade social, o Piauí e os outros estados do Nordeste resistem arduamente aos desmontes das politicas de inclusão social implantadas prioritariamente na região e que trouxeram a dignidade e esperança para o povo.

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Padilha debate em Campinas o impacto da destruição da Previdência na vida das mulheres



Foi a vez da cidade de Campinas debater “O impacto da Reforma da Previdência para as Mulheres” em audiência pública. A atividade aconteceu na Câmara Municipal nesta quinta-feira (23) e contou com a participação do deputado Alexandre Padilha, o vereador Pedro Tourinho e a deputada estadual Professora Bebel.

Também participaram da discussão a Presidenta do PSOL de Campinas, Marcela Moreira, a economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), Rosângela Vieira, o Coordenador da CUT Subsede Campinas, Carlos Fábio Índio, e a Coordenadora do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos, Eliete Ferreira.

A atividade foi proposta pelos membros da Subcomissão Especial da Seguridade da Mulher, da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, da qual Padilha é membro titular, para que o debate seja levado aos estados a fim de subsidiar relatórios que serão apresentados a Comissão. Os mandatos dos vereadores e deputados parceiros estão colaborando na organização das audiências nas cidades do estado de São Paulo.

Após a conclusão deste processo, projetos de lei e outras medidas poderão ser apresentados no Congresso Nacional em defesa da aposentadoria digna para as mulheres.

Padilha abriu audiência explicando o trabalho da Subcomissão Especial da Seguridade da Mulher, da Comissão de Seguridade Social e Família, e de como debate iria contribuir para o relatório que seria entregue a Comissão.

“Essas audiências foram aprovadas por requerimento. As contribuições serão muito importantes para reflexão dos deputados e deputadas na discussão da Previdência em Brasília”.

Ainda segundo ele, a necessidade de levar esse debate para os estados é fundamental para que todos tenham conhecimento da crueldade dessa proposta para as mulheres, quando é sabido que elas ganham 75% a menos que os homens.

“Se essa proposta é cruel com os trabalhadores, com os mais pobres, ela é profundamente mais com as mulheres. Ela propõe obrigar todas as mulheres a se aposentar após os 62 anos, aumentar o tempo obrigatório de contribuição das professoras e trabalhadoras rurais e as viúvas terão que escolher entre a pensão ou aposentadoria”.

A deputada Professora Bebel enfatizou que o governo quer descontruir a Previdência, retirando todo o conceito da seguridade social estabelecido pela Constituição, onde com o regime de capitalização as mulheres serão as mais prejudicadas.

“Querem que nós, que muitas vezes somos a única fonte de renda da família e que temos mais de uma jornada de trabalho por dia, poupemos com a capitalização. É um absurdo aumentar o tempo obrigatório de contribuição das professoras. Nós trabalhamos mais horas por dias que os homens, não podemos ser comparadas a eles”.

O vereador Pedro Tourinho ressaltou a importância de trazer o debate da Câmara Federal para a cidade e o quanto a Reforma da Previdência é maldosa com as mulheres e totalmente injusta com os trabalhadores e trabalhadoras.

“O Atlas da Previdência divulgado recentemente mostrou que das 6 milhões trabalhadoras domésticas, cerca de 4 milhões não tem carteira assinada no Brasil, mesmo após termos conquista do básico com a Pec das domésticas. A Previdência precisa estar sempre atualizada, mas temos clareza que não é atacando os mais precisam”.

Campinas é a segunda cidade que debateu o assunto, a primeira foi Santo André, e a audiência foi coordenada pelo mandato do vereador Pedro Tourinho. As próximas acontecerão na Capital paulista, Ribeirão Preto e Santos.

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Bolsonaro acaba com departamento de HIV/Aids no Ministério da Saúde



O governo de Jair Bolsonaro (PSL) não tem qualquer compromisso com a saúde do povo brasileiro. Uma das provas mais recentes disso é o desmonte do programa que trata HIV/Aids no Ministério da Saúde. Reconhecido mundialmente, o setor foi reduzido a uma coordenação e vai dividir espaço com outras doenças que possuem enfrentamento diferente. E a invisibilização da doença promovida pelo atual governo vai da estrutura ao nome: o Departamento de Aids passou a ser Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis.

O deputado federal e ex-ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT-SP), explica que essa é uma mudança estrutural é muito grave, pois, ao acabar com o departamento, o setor perde em autonomia para a execução de políticas. Nesse sentido, o nome também tem peso importante considerando que a retirada do termo HIV/Aids é uma forma de “tentar colocar no esquecimento algo grave, que é a epidemia do vírus, existente no Brasil e no mundo”.

A crítica do ex-ministro vai ao encontro da preocupação de diversos movimentos que atuam na prevenção da doença em todo país. Em texto publicado pela Agência de Notícias da Aids, o ativista Beto de Jesus, diretor a Aids Healthcare Foundation (AHF) no Brasil, alerta: “o que não é nominado corre o risco de ser esquecido ou negligenciado”.

Bolsonaro acaba com política que é referência mundial

Alexandre Padilha destaca ainda que o governo está acabando com uma política referência internacional em saúde pública que vem sendo construída ao longo dos últimos 20 anos e foi fortalecida pelos governos petistas.

“O trabalho de prevenção ao vírus ultrapassou vários governos e foi fortemente aprimorada por  Lula DilmaEm 2013, por exemplo, o Brasil voltou a vanguarda mundial na resposta ao HIV ao adotar a estratégia de ampliar o acesso ao tratamento da forma mais rápida possível. Isso fez com que pudéssemos reduzir o número de mortes causadas pelo vírus”, relembra.

Dados do Ministério da Saúde mostram a taxa de mortalidade pela síndrome teve uma redução de 16,5% entre 2014 e 2017.

O deputado destaca que “a decisão do Ministério da Saúde de acabar com o Departamento de HIV/Aids e juntar com outras políticas em uma nova coordenação demonstra a absoluta insensibilidade de Jair Bolsonarocom as vítimas, seus familiares e, sobretudo os jovens”. Padilha contextualiza que a invisibilização do tema tem levado ao aumento da transmissão do vírus, principalmente entre a juventude.

Por fim, Alexandre Padilha alerta que a postura de apagar o tema da estrutura do Ministério e acabar com o Departamento deve impactar negativamente as políticas públicas de prevenção ao vírus. E exemplifica que no Carnaval deste ano as campanhas de prevenção ao vírus já foram praticamente invisíveis.

Da Redação da Agência PT de Notícias com informações da Agência de Notícias da Aids

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Câmara aprova MP que amplia capital estrangeiro na aviação; destaque do PT garante a volta da bagagem gratuita



Depois de mais de quatro horas de obstrução política, feita pela Oposição por causa dos cortes dos recursos para a educação, o plenário aprovou nesta terça-feira (21) a medida provisória (MP 863/18) que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil. Um destaque apresentado pelo PT assegurou no texto a volta da franquia mínima de uma bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional. Para virar lei, a MP precisa ser aprovada no Senado e assinado pelo presidente da República ainda nesta quarta-feira (22), quando o texto perde a validade.

Ao encaminhar a obstrução pelo PT, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) citou o caos que os brasileiros têm vivido nos últimos tempos com cancelamento de voos, maus-tratos, desrespeito aos horários. “Abrir o capital das áreas não vai reduzir o preço das tarifas, assim como não aconteceu quando passaram a cobrar pelas bagagens”, afirmou.

Alexandre Padilha também defendeu o voto contrário do PT à abertura de 100% do setor aéreo ao capital internacional. “O partido não ia compactuar com o ‘saldão’ do Guedes e do Bolsonaro”, afirmou. Ele se referiu ao discurso do ministro da Economia, Paulo Guedes, chancelado pelo Presidente Bolsonaro, que colocar as empresas públicas brasileiras, como o Banco do Brasil, numa verdadeira bacia de compras. “Não à toa, os investidores que estavam (Texas –EUA) lá ficaram animados, porque nunca se viu um ministro da Economia depreciar tanto as empresas públicas, falar sobre o que foi feito com a Boeing, falar que quer entregar a Petrobras e agora querem abrir o capital das empresas aéreas brasileiras 100% ao capital internacional”.

Para Alexandre Padilha, na verdade, o ministro Guedes virou um vendedor do País, “querendo entregar até o Palácio do Planalto”. Segundo o deputado, um País que não defende a sua soberania nacional talvez até ache interessante vender o Palácio do Planalto. “Nós não! Nós estamos aqui para defender o povo brasileiro, o interesse e o emprego no País.

Bagagem sem cobrança adicional
Ao defender o retorno da franquia da bagagem, que prevê o direito de o passageiro levar, sem cobrança adicional, uma peça de 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos. O deputado Alexandre Padilha argumentou que não se confirmou a redução do preço da passagem com a cobrança da bagagem, autorizada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). “Está mais do que claro que abrir o capital internacional — como também cobrar pelo valor das bagagens, como fizeram no ano passado — não vai reduzir tarifa de passagem aérea nem vai gerar emprego. O que gera emprego é uma política econômica voltada para o emprego”, argumentou.

Contra o interesse nacional
Ao encaminhar o voto contrário a abertura do mercado das empresas aéreas ao capital estrangeiro, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou que esse projeto “é extremamente contrário aos interesses nacionais, entrega a nossa aviação para as empresas de capital estrangeiro, sem nenhuma exigência, sem nenhuma contrapartida, absolutamente nenhuma”. Ele enfatizou que qualquer país do mundo preza pelo seu mercado interno, privilegia as suas empresas, assegura que o seu mercado seja garantido para essas empresas nacionais.

Zarattini citou como exemplo o Estados Unidos da América, que, neste exato momento, através do presidente Trump, “que é tão admirado pelo Bolsonaro”, vêm protegendo as empresas americanas e estão lutando bravamente contra a entrada das empresas chinesas no ramo de celulares. “Aqui não. Aqui o governo Temer e agora o governo Bolsonaro querem entregar de bandeja o mercado da aviação nacional para as empresas estrangeiras”.

Mercado de trabalho
E a deputada Erika kokay (PT-DF) completou: “o projeto rasga a soberania nacional, abre o mercado interno quando o País tem mais de 13 milhões de desempregados”. Ela também citou a proteção dos EUA com o seu mercado interno. “Lá eles só admitem 25% de capital estrangeiro nas companhias aéreas e o país só tem 4% de desemprego”, destacou.

A deputada Marília Arraes (PT-PE) observou que não dá para dizer que é patriota um governo que entrega o seu país. “Nós temos um Brasil para olhar daqui para frente. Não podemos permitir a entrega do nosso País de mão beijada. É por isso que o Partido dos Trabalhadores se mantém nessa trincheira de consciência”, afirmou.

E o deputado Zé Neto (PT-BA) afirmou que o compromisso do PT é o de denunciar e mostrar ao Brasil esse desmonte do Estado brasileiro e das nossas instituições. “Precisamos denunciar essa deformação política que estamos vivendo, um presidente que tenta desmoralizar a classe política, que esqueceu que passou aqui 28 anos, esqueceu que a política o levou, que a democracia o levou a sentar na cadeira de Presidente. Ele precisa aprender a respeitar esta Casa. E não é no tiro; é na democracia. Não é na arrogância; é no diálogo”, afirmou.

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Padilha apresenta projeto “Fundo de Resgate da Saúde Pública” nas cidades do estado de São Paulo



O deputado Alexandre Padilha iniciou nas cidades de Ribeirão Preto e Santo André, no ABCD Paulista, a apresentação do projeto “Fundo de Resgate da Saúde Pública”, que está em construção coletiva da sociedade. (Para participar da construção coletiva do Fundo de Resgate da Saúde Pública, clique aqui ).

A proposta é uma alternativa para barrar os cortes da saúde pública iniciados pelo governo Temer, com aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95, conhecida como PEC da Morte, que congelou os investimentos em educação e saúde para os próximos 20 anos, e seguida pelo governo Bolsonaro. Padilha explica que a proposta é resgatar, através de um fundo, os recursos para a saúde congelados pela EC.

“A proposta do Fundo de Resgate da Saúde Pública é um instrumento de financiamento, que passa por fora das contribuições orçamentárias, não é gasto, é investimento adicional a EC do teto de gastos”, explica Padilha.

O Fundo, segundo Padilha, é uma forma alternativa para garantir mais dinheiro através de seis fontes de recursos. Mais dinheiro para saúde pública, gratuita e universal.

As fontes de recursos serão obtidas através de:
– Acordos de leniência e aplicação de multas a empresas por atos de corrupção destinados prioritariamente à saúde pública e educação, através da alteração da Lei Anticorrupção;
– Metade do bônus de assinatura das licitações do pré-sal e 25% da receita oriunda da parcela da União resultante da exploração da camada do pré-sal, por meio da alteração da Lei do Pré-Sal;
– Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
– Doações de pessoa física ou jurídica;
– Rendimentos dos juros de aplicação que forem eventualmente gerados pelos recursos provenientes das fontes do Fundo;
– Receitas das operadoras de planos de saúde no ressarcimento ao SUS.

“O Fundo será descentralizado, sendo os estados e municípios responsáveis pela gestão, que deverão investir na atenção básica, redes regionais de saúde e recursos humanos”, explica Padilha.

Ainda de acordo com ele, com a aprovação do Fundo em 2019 serão garantidos R$ 7 bilhões para saúde pública só neste ano, sem contar a possibilidade de mais R$ 53 bilhões do bônus da partilha do pré-sal. Ao longo dos anos seriam mais US$ 415 milhões com bônus das licitações do pré-sal.

Para participar 

O texto inicial do projeto pode ser acessado aqui:

Projeto de Lei Padilha – Fundo de Resgate da Saúde Pública

Além da construção coletiva no site do mandato, você também pode assinar o abaixo assinado que apoia o Projeto clicando aqui.

Também pode baixar o material impresso para levar as reuniões de sua cidade, clique aqui. Não esqueça de encaminhar uma foto das assinaturas para o nosso Whatsapp (11) 97581-4398.

Confira, abaixo, vídeo explicativo de como funcionará o Fundo:

 

 

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Há 30 anos era extinto o manicômio Casa Anchieta de Santos



Por Alexandre Padilha para o Saúde Popular 

Dia 18 de maio é um dia de luta, de muita mobilização, encontro, por todo o Brasil, de todo o Movimento da Luta Antimanicomial. Nós estamos completando marcos simbólicos importantes em 2019.

Os 30 anos da intervenção do manicômio Casa Anchieta da cidade de Santos (SP) – a “Casa dos Horrores”, como era chamada, foi extinta em 3 de maio de 1989 -, pela prefeita Telma de Souza (1989-1993) e pelo secretário de Saúde David Capistrano.

Foi um marco da luta antimanicomial, um marco da Reforma Psiquiátrica e um marco fundamental de que era possível, sim, cuidar de forma diferente da loucura.

“Casa dos Horrores, fechada em 1989, deu lugar ao Projeto TAMTAM, referência na Luta Antimanicomial. / Foto: TAMTAM

Neste momento em que estamos assistindo a retrocessos permanentes nas políticas públicas, por parte do governo Federal, que vem numa tentativa de destruir a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), impor mais uma vez para os serviços de saúde as terapias de eletrochoque, a aprovação no Senado do Projeto de Lei da Câmara 37/2013, que reforça a internação compulsória, da abstinência para quem faz uso abusivo de álcool e outras drogas, mais uma vez é fundamental comemorarmos esse dia e transformá-lo num grande dia de luta.

Quem é de São Paulo já na sexta-feira (17) pode participar da grande concentração na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o Movimento #OcupeAlesp. Estive lá com tudo que há de loucura espalhada em todos nós, mostrando a diversidade, a transformação de pessoas que viviam trancafiadas em manicômios e que se transformaram em seres humanos com direitos respeitados, em cidadãos e cidadãs desse grande Movimento da Luta Antimanicomial.

Chamamos a todas e todos, neste momento decisivo da história da Reforma Psiquiátrica no País, para se manifestar em relação à escolha do modelo de cuidado da loucura. Contamos com todos vocês nessa luta.

 

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Padilha participa de audiência pública em Santo André sobre o impacto da Reforma da Previdência para Mulheres



 

Nesta segunda-feira (13) o deputado Alexandre Padilha participou da primeira audiência pública sobre o “Impacto da Reforma da Previdência para as mulheres”, realizada na Câmara Municipal de Santo André, organizada pelo mandato da vereadora Bete Siraque.

Também participaram do debate a socióloga do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), Adriana Marcolino, o professor Sidney Jard e professora e socióloga Arlene M. Ricoldi, ambos da Universidade Federal do ABC.

Padilha exaltou a iniciativa da vereadora Bete Siraque e a necessidade de ampliar o debate nas cidades, para que os conteúdos, dados e reivindicações apresentados possam ser levados a Câmara dos Deputados.

“Eu me recuso a chamar o que estão pensando para a Previdência de reforma, chamo de demolição. O que estão propondo as mulheres é um crime. Sou membro da Subcomissão Especial da Seguridade da Mulher, que faz parte da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, e essas audiências são primordiais para que os debates realizados nos estados, a fim de subsidiar relatórios, sejam apresentados na Comissão”, explicou Padilha.

Essa é a primeira audiência de uma série que o deputado participará em cidades do estado de São Paulo. Após a conclusão deste processo, projetos de lei e outras medidas poderão ser apresentados no Congresso Nacional em defesa da aposentadoria digna para as mulheres.

“Esse debate foi pensado com a proposta de apresentar a sociedade o desastre que é essa proposta da Reforma da Previdência, em especial para as mulheres. Trouxemos para essa discussão pessoas altamente preparadas e capacitadas para tratar sobre o tema”, afirmou a vereadora Bete Siraque.

Ela ainda expôs o que chama de “deforma” da Previdência, que será uma mudança substancial do sistema de repartição que só irá prejudicar os que mais precisam.  “O governo Bolsonaro é uma pá de cal nos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Sairemos daqui de forma consciente do que está sendo proposto para os pais: empobrecimento dos trabalhadores e políticas públicas que não vão dar conta deste baque”.

A socióloga da UFABC, Arlene Ricoldi, trouxe em sua fala a desigualdade de gêneros, destacando a dupla – e às vezes tripla – jornada de trabalho das mulheres e trouxe dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do (IBGE), que apontam a diferença do trabalho e carga horária de mulheres e homens.

“Nós não temos condições de trabalho iguais aos homens. Não temos produções apropriadas para o tipo de vida que levamos, e isso não está em discussão na Reforma da Previdência. Somos a reserva de cuidado da sociedade, somos conhecidas como fornecedoras do afeto, é um estigma, mas isso, de fato, não está sendo debatido”.

Sidney Jard, também professor da UFABC, elucidou a possibilidade de ser aplicado no Brasil um regime de capitalização com a Reforma. “Que tipo de sociedade eles querem construir com essa Reforma da Previdência? A meu ver a nossa Constituição fez a opção para uma sociedade mais igualitária, que é a que interessa aos trabalhadores. Essa opção de capitalizar pode mudar o sistema público para um sistema individual, onde cada um será responsável, individualmente, pela sua Previdência, mudando toda configuração do estado brasileiro”.

A socióloga do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), Adriana Marcolino, frisou que a Reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro desconstrói todos os objetivos previstos na Constituição, “ela toca em toda a universalidade da seguridade social”.

No caso das mulheres, Adriana destacou as alegações do governo em alterar as regras de aposentadoria e acesso aos benefícios: expectativa de vida alta e que os privilégios da atual previdência tem com as mulheres.

As audiências públicas sobre tema ainda correrão por cidades do estado, sendo a próxima na cidade de Campinas, região metropolitana de São Paulo, no dia 23/5.

 

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Congresso e sociedade derrotam Bolsonaro



*Por Alexandre Padilha para o Brasil 247

A oposição, de forma coletiva, imprimiu uma grande derrota ao projeto administrativo de governo de Bolsonaro nesta quinta-feira (9) na Comissão Especial Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 870/2019, a primeira decretada pelo governo, da qual faço parte como membro titular. Derrotamos o modelo e as aspirações da defesa do escravagismo, desrespeito aos povos indígenas, valorização do agronegócio e da visão absolutamente retrógada em relação a proteção ao trabalho de Bolsonaro. Formalizamos um conjunto de derrotas ao regime de estado que o Presidente pretendia implantar no Brasil com essa MP.

A primeira foi na recuperação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea). Bolsonaro está acabando com todos os conselhos através de decretos, tentou acabar com o Consea, que é foi criado por lei pelo presidente Lula, através desta medida provisória. Ao tentar acabar com o Consea, Bolsonaro tentava acabar com uma das marcas do governo Lula, do combate insistente contra a fome no Brasil, mas mais do que isso, queria acabar com o espaço da sociedade civil que colocou o tema da segurança alimentar no centro da agenda política e desenvolvimento do país. 

No Consea não se discute só alimentação saudável ou o combate à fome, temas muito importantes no momento do país onde a população volta ao mapa da fome, e ao mesmo tempo incorpora hábitos alimentares que aumentam a obesidade, impactando em doenças muito graves, mas também para a discussão do modelo agrário no país, a produção de alimentos orgânicos, o debate sobre a publicidade de alimentos para crianças que estimulam o consumo. É um espaço fundamental para o tema da segurança alimentar.

A recriação do Conselho permite que a sociedade civil volte a ser escutada e tem um papel fundamental na construção do plano nacional de segurança alimentar e realimentar um sistema de conselhos estaduais e municipais que foram criados em todo o Brasil a partir de sua criação.

Outra derrota foi reunirmos o conjunto das atividades que cabiam ao Ministério do Trabalho e Emprego em um espaço só. A MP extinguiu este Ministério e esquartejou o conjunto de suas funções e atividades, as espalhando pela Esplanada e gerando a ineficiência e dificuldades de atuação das auditorias.

Não foi uma vitória total para a recriação do Ministério do Trabalho e Emprego, mas a reunião de suas atividades em apenas um espaço, como no Ministério da Economia, retirando, por exemplo, a tentativa absurda de levar o registro sindical para o Ministério da Justiça, ficando ligada a estrutura da polícia e relembrando os tempos do fascismo, da supervisão policial da atividade sindical.

A terceira vitória foi a recuperação da Funai para o conjunto do Ministério da Justiça, na responsabilidade do acompanhamento da demarcação e identificação das terras indígenas. A MP sugeria que essa responsabilidade seria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento(MAPA), a mercê do grande agronegócio. 

A quarta vitória foi a retirada da interferência estatal sobre o funcionamento das ONGs. Bolsonaro tentou criar uma estrutura na Presidência da República que passasse a supervisionar e coordenar as organizações não governamentais, se recuperando a liberdade de atuação. 

O relatório vai ao plenário e outros pontos importantes em questão entrarão na pauta, como o tema da recuperação do serviço florestal para o Ministério do Meio Ambiente e a estrutura própria para que a agricultura familiar não fique subordinada ao MAPA, dois temas fundamentais a serem recuperados ainda.

Há uma grande trapalhada de partidos que apoiam o governo Bolsonaro sobre o relatório da MP, que já deveria ter sido lido hoje no plenário. A base exige do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a leitura, antes da MP 870, de um conjunto de outras medidas provisórias, cerca de quatro, que podem ser votadas no plenário. Isso pode significar retardar a apreciação do relatório final da MP no plenário da Câmara e pode expirar seu prazo, que é para o começo do mês de junho.

Pode acontecer de todas essas medidas do Bolsonaro caírem por terra. Além de termos recuperado algumas delas, pode fazer com que as outras, que ainda não foram recuperadas, não sejam votadas. Como por exemplo a recriação do Ministério do Trabalho e Emprego e as atividades do Ministério do Meio Ambiente.

Hoje derrotamos na Comissão Especial o modelo fascista de Bolsonaro de querer governar, mas uma trapalhada de sua base no plenário pode fazer com que essa derrota seja ainda maior, acabando com todas as medidas.    

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Com Funai no Ministério da Justiça e Coaf na Economia, MP 870 é aprovada em comissão mista



*Com informações da Agência Senado

Medida Provisória 870/2019, que reorganiza os ministérios e outros órgãos do Poder Executivo, foi aprovada nesta quinta-feira (9) pela comissão mista formada para analisar a proposta. O texto segue agora para votação nos plenários da Câmara e do Senado e ainda pode ser modificado.

A votação ocorreu após mais de duas horas de debates e impôs duas derrotas ao governo Bolsonaro em pontos considerados polêmicos da proposta: a situação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a demarcação de terras indígenas. A competência dos auditores fiscais também foi votada separadamente após pedidos de destaques.

Por 14 votos favoráveis e 11 contrários, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vai ficar mesmo sob a responsabilidade do Ministério da Economia, contrariando o voto do relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Desde que foi criado, no governo Fernando Henrique Cardoso, o órgão sempre pertenceu à pasta. Em janeiro, ao redesenhar a estrutura administrativa do Executivo federal, o presidente Jair Bolsonaro optou pela transferência à Justiça e Segurança Pública, iniciativa que vinha sendo defendida também pelo titular da pasta, Sérgio Moro.

O Coaf atua na área de inteligência financeira e no combate a ocultação de bens. Além disso, aplica penas administrativas, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas a crimes como lavagem de dinheiro e até financiamento ao terrorismo.

Funai

A situação da Fundação Nacional do Índio (Funai) também foi tema do votação em separado. Por 15 votos a 9, ficou decidido que o órgão ficará sob a responsabilidade do Ministério da Justiça e com a missão de fazer a demarcação de terras indígenas. Inicialmente, a MP transferia tal tarefa para o Ministério da Agricultura, e o órgão para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, cuja titular é a ministra Damares Alves.

Os parlamentares temiam que interesses de ruralistas entrassem em conflito com os dos índios e não aceitavam também o que chamaram de esquartejamento da instituição, visto que a entidade ficaria a cargo de um setor do governo e sua tarefa principal — a demarcação de terras — em outra área.

“Derrotamos o governo na tentativa de colocar terras indígenas no controle do Ministério da Agricultura, que é o do agronegócio. Recuperamos a Funai para o Ministério da Justiça. As demarcações das terras indígenas ficarão longe dos ruralistas”, afirma o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) membro titular da oposição na Comissão Mista.

 

Consea

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea), que havia sido extindo pela MP, foi reincorporado e voltará para o Ministério da Cidadania. Padilha protocolou emenda a MP para a reconstituição do Conselho e o relatório da Comissão Mista acatou sua reorganização. “Desde o início das reuniões da Comissões desta semana, todos os partidos decidiram que não seriam criados destaques sobre este tema. Uma vitória importante para mantermos o debate da segurança alimentar no país, em um espaço para discutirmos as políticas públicas nesse sentido estão sendo destruidas pelo atual governo”, afirma Padilha.

 

Auditores

O texto da MP limita a atuação dos auditores fiscais da Receita Federal a crimes tributários. A iniciativa gerou protestos de alguns senadores e deputados, que não concordam com tal restrição. Antes de serem vencidos por 15 votos a 9, eles alegaram que a iniciativa é um “jabuti” (tema estranho ao conteúdo da medida provisória) e um retrocesso no combate à corrupção. O Ministério Público Federal e representantes da categoria também haviam se manifestado contra a decisão.

 

Além disso, também foi derrotada a tentativa do governo de Bolsonaro de interferir e monitorar as Organizações Não Governamentais (ONGs) e organizações internacionais. “Essa medida ia na contramão do que está na Constituição Federal, Bolsonaro tentou criar uma estrutura na Presidência da República que passasse a supervisionar e coordenar as organizações não governamentais. Garantimos a recuperação da liberdade de atuação, o que é constitucional”, esclarece Padilha.

 

Principais pontos da Medida Provisória 870/2019
Coaf O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) fica sob a responsabilidade do Ministério da Economia e não da Justiça e Segurança Pública, como queria o ministro Sérgio Moro.
Auditores fiscais A atuação dos auditores fiscais da Receita fica limitada a crimes de natureza fiscal, proibindo que indícios de crimes não tributários encontrados pelos auditores sejam compartilhados com outras autoridades sem autorização judicial.
Funai A Fundação Nacional do Índio (Funai) fica vinculada ao Ministério da Justiça e não ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.
Demarcação de terras O processo de demarcação de terras indígenas, fica também a cargo da Funai e não ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Ministério do Trabalho Foi extinto o Ministério do Trabalho, que teve suas atribuições divididas entre três pastas: Economia, Justiça e Cidadania
Desenvolvimento Regional O Ministério de Desenvolvimento Regional foi dividido em duas pastas: Integração Nacional e Cidades.
Cultura A extinção dos ministério da Cultura, Esporte e Desenvolvimento Social foi mantida e suas atribuições incorporadas pelo Ministério da Cidadania.
Consea O Conselho Nacional de Segurança Alimentar  (Consea), que havia sido extinto, volta entre os órgãos que integram a estrutura do Ministério da Cidadania.
Denatran O Departamento Nacional de Trânsito fica vinculado ao Ministério da Infraestrutura, que absorveu também o antigo Ministério de Transportes, Portos e Aviação Civil.
Dnit Não há mais necessidade de arguição pelo Senado dos indicados à direção do Departamento Nacional de Trânsito. O relator alegou que, por se tratar de autarquia comum e não agência reguladora, não há necessidade de tal referendo. Os diretores do Dnit não têm mandato e podem ser substituídos a qualquer tempo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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