PL do Padilha tenta garantir vacina gratuita contra HPV para adolescentes de até 15 anos em 2020



Vacina contra HPV é aplicada em duas doses e protege contra diferentes tipos de lesões pré-cancerosas e câncer – Tânia Rego/Agência Brasil

Com informações do Brasil de Fato

Uma proposta legislativa que tramita na Câmara dos Deputados pretende garantir a vacinação gratuita contra o HPV para crianças e adolescentes que irão completar 15 anos em 2020, faixa que está fora do calendário de imunização aplicado atualmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Pelas regras em vigor, a rede pública aplica esse tipo de vacina somente em meninas e meninos com idade entre 9 e 14 anos.

Com os estragos causados pela pandemia e a redução da cobertura vacinal no país, o deputado autor da proposta, Alexandre Padilha (PT-SP), tenta emplacar o Projeto de Lei (PL) 4798/20 para mudar o calendário especificamente até o ano que vem.

“Em 2020, tem um fator agravante: as escolas, de forma correta, pra preservar vidas, não tiveram aulas presenciais, então, reduziu ainda mais a possibilidade de vacinação. Os que estão completando 14 anos de idade em 2020 não tiveram o contato na escola, a mobilização, e ano que vem vão ter 15 anos, e aí ficam de fora do calendário de vacinação do Ministério da Saúde”, argumenta.

O parlamentar chama atenção para a diminuição da cobertura vacinal no país. “Está havendo um desmonte do programa de vacinação pelo governo federal. Em 2019, pela primeira vez no século, o Brasil não atingiu a meta de vacinação das crianças, e a cobertura da vacina do HPV vem caindo ano a ano porque o governo parou de fazer campanha nas escolas”, aponta.

Dados oficiais do Ministério da Saúde mostram que a cobertura contra o HPV caiu de 90% no ano de 2014 para 52%, no caso das meninas, e apenas 22% no caso de meninos em 2019. O país é um dos nove do mundo que ofertam esse tipo de imunização para a população masculina.

A contaminação pelo papilomavírus humano ocorre por meio de contato direto com pele ou mucosas afetadas, sendo a via sexual a principal forma de transmissão. Estudos científicos relacionados à imunização contra o HPV mostram que a vacina, aplicada em duas doses, é capaz de evitar diferentes tipos de lesões pré-cancerosas e câncer, com um grau de efetividade que varia entre 44% e 90%, a depender do tipo de problema.

“Ela é muito importante pra reduzir o risco e começa [a ser aplicada] na infância até o momento da pré-adolescência”, destaca Padilha, que foi ministro da Saúde entre os anos de 2011 e 2014, no governo Dilma (PT). A imunização contra o HPV foi introduzida no SUS em 2013. “Na época, uma família, pra aplicar essa vacina, pagaria R$ 1.200 com uma criança. Hoje, se não se garantir a vacinação no SUS daqueles que completam 15 anos em 2020, essas famílias gastarão cerca de R$ 1 mil”.

Articulação

Sobre as possibilidades de apreciação da proposta por parte do Congresso, o parlamentar conta que iniciou na quarta-feira (7) uma costura política, após a apresentação do PL na comissão externa da Câmara que cuida do enfrentamento à pandemia. Padilha tenta uma negociação com deputados de diferentes bancadas e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“Vou buscar a sensibilidade da Câmara dos Deputados porque as nossas adolescentes e os nossos adolescentes não podem ser prejudicados por essa irresponsabilidade do governo, que desmonta o SUS e que tem uma postura antivacina, na prática”, conclui o deputado.

O projeto não tem data para votação no plenário. Se receber o aval da Câmara, o PL deverá ser apreciado pelo Senado.

 

Padilha apresenta PL que inclui bandeira do SUS entre símbolos nacionais



*Com informações da Agência Câmara de Notícias

O deputado Alexandre Padilha apresentou o Projeto de Lei 3644/20 que inclui o símbolo oficial dos Sistema Único de Saúde (SUS) entre os símbolos nacionais. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 8.421/92, que hoje considera como símbolos nacionais a bandeira do Brasil, o hino, as armas nacionais e o selo nacional.

A medida é parte do “esforço nacional de valorização do Sistema Único de Saúde como um patrimônio do povo brasileiro”.

“O papel do SUS, que já era reconhecido por especialistas do mundo inteiro, ficou ainda mais evidente durante a pandemia da Covid-19”, disse. Apesar disso, na opinião de Padilha há tentativas políticas de acabar com o SUS. “A PEC do congelamento dos gastos representou um duro golpe para a saúde pública no País”, exemplificou.

Bandeira do SUS
Pela proposta, a bandeira do SUS possuirá formato retangular e será formada pela associação do símbolo, do logotipo e do nome institucional em azul sobre fundo branco.

Bandeira nesses moldes foi criada oficialmente por portaria do Ministério da Saúde em janeiro de 2014, quando a pasta era comandada por Padilha. A portaria determinou que a bandeira fosse hasteada diariamente em todos os prédios dos órgãos e entidades integrantes da estrutura regimental do Ministério da Saúde, em todo o território nacional.

O projeto em análise na Câmara mantém essa determinação. E estabelece ainda que o símbolo do SUS deverá exposto em todas as unidades de saúde custeadas integralmente ou parcialmente com recursos do SUS, independente das modalidades de gestão e gerência a que estejam submetidas, sejam elas de prestação de serviços assistenciais ou setores administrativos, independente da esfera de gestão.

O símbolo oficial do SUS também deverá usado nas ambulâncias e demais veículos da rede pública estadual de saúde, nos uniformes dos trabalhadores de saúde, no material impresso e nas peças publicitárias veiculadas na mídia voltadas para a divulgação de programas, serviços e ações de saúde vinculados ao SUS ou que sejam realizadas com recursos públicos.

 

Padilha apresenta projeto para incluir combate à depressão na legislação trabalhista



Foto: Agência Câmara

Com informações da Revista Fórum

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) apresentou um projeto de lei na Câmara nessa quarta-feira (1º) que propõe a inclusão de doenças psicológicas, como a depressão, na legislação trabalhista.

O objetivo, segundo o parlamentar, é garantir a prevenção e combate das doenças também nos locais de trabalho. “A depressão é o mal do século 21 e só será devidamente enfrentada se, mais do que ações individuais, procurarmos mudanças no modo de trabalhar e viver na cidade que leva as pessoas à depressão”, afirmou o deputado.

“Por isso, incluir na lei a obrigação do empregador em garantir ações que previnam e façam gestão no local de trabalho é fundamental”, completou. De acordo com ele, há uma omissão da legislação em relação aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

Segundo estatísticas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), os transtornos psicológicos estão entre as principais causas de concessão de benefício previdenciário como auxílio-doença, afastamento do trabalho por mais de 15 dias e aposentadorias por invalidez.

O levantamento também mostra que os episódios depressivos são a principal causa de pagamento de auxílio-doença, correspondendo a 30,67% do total, seguido de ansiedade (17,9%).

Clique aqui para ler o projeto de lei na íntegra

Projeto “Protege Brasil” apresentado por Padilha cria barreiras contra políticas genocidas



*Foto: Lula Marques

O deputado Alexandre Padilha apresentou na Câmara dos Deputados o PL-2430-2020 que institui o plano “Protege Brasil” que reitera a defesa pela vida, o retorno gradual das atividades econômicas e a proteção social aos vulneráveis no cenário de enfrentamento da pandemia de coronavírus.

Inspirado em experiências internacionais, o PL estabelece critérios rigorosos, claros e seguros para a criação de diretrizes nacionais para a retomada gradual das atividades econômicas e comerciais. “A proposta trata detalhadamente de cada uma das atividades econômicas para que o Brasil não cometa a irresponsabilidade de qualquer proposta e ação de reabertura no momento em que ainda estamos no outono, não chegamos no inverno, período onde os casos podem saltar ainda mais, e já temos as evidências de quem fez ações de reabertura sem planejamento, sem cuidado, voltou a multiplicar o número de casos”, afirma Padilha.

O parlamentar explica que a proposta possui quatro eixos de classificação sanitária no que diz respeito a incidência da Covid-19 e apresenta medidas possíveis de relaxamento do distanciamento social, sendo classificadas por região de alta transmissão, estado de alerta, estado de contingência e de observação.

“Para se enquadrar nos níveis de classificação para a retomada, todas as regiões devem informar a observação da redução de casos confirmados ou casos suspeitos dos últimos 14 dias. Ampliação de testes, além de observar não só os casos confirmados, mas diante da ausência de testes devemos incluir também os casos suspeitos . Além disso, as internações por gripe aguda grave também devem ser contabilizadas pois justificam a Covid-19. Por exemplo, uma região não deixa de ser de alta transmissão enquanto não tiver uma redução de casos suspeitos e confirmados de forma sustentada por 14 dias”.

Para uma região ser considerada de alerta, além da redução por 14 dias, o conselho de saúde dos estados devem aprovar essa situação e atestar que a região tem capacidade hospitalar elevada pra atender caso voltem a ter aumento do número de casos.Para a redução de uma situação de contingência, mais uma vez, 14 dias de redução sustentável de casos confirmados e suspeitos, redução de internações por gripe grave e avaliação positiva pelo conselho estadual de saúde da capacidade hospitalar.  Para passar para a região de observação, mais uma vez,14 dias de redução sustentada de casos confirmados e suspeitos.

Padilha informa que o plano também traz o critério da transparência onde cada região deve informar os dados e ações de forma pública, com detalhamento de quais serviços podem ser reabertos ou não a partir de cada situação.

Outros aspectos importantes do PL é a obrigação da rede privada em informar a taxa de ocupação dos seus leitos, caso isso não aconteça precisa ter requisição pelo poder público para criar uma fila única dos leitos e garantir acesso a todos.O outro item é a instalação de um comitê de especialistas, acompanhando pelo Congresso Nacional, que estabelece as regras, avaliação, recomendações, novas sugestões em cada passo desse processo de reabertura.

“Defendo que tenhamos um critério nacional claro para que isso não vire uma gincana por prefeitos e governadores, alguns deles estimulados pelo discurso genocida de Bolsonaro que coloca a vida das pessoas em risco”, afirma Padilha.

Clique aqui para conhecer o plano “Protege Brasil”.

Coronavírus: Proposta regulamenta requisição de leitos privados pelo Executivo em situação de pandemia



Foto: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados

Da Agência Câmara de Notícias

A proposta, do deputado Alexandre Padilha (PT-SP) e outros 20 deputados de quatro partidos, normatiza a requisição de bens e serviços, com indenização, para atender necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de epidemias e de calamidade pública. O texto regulamenta previsão da Lei Orgânica da Saúde.

Para Padilha, a medida ajudará a regular uma iniciativa que deverá ser tomada diariamente por milhares dos gestores locais e estaduais de saúde. “A aprovação é crucial para minimizar o impacto de potencial colapso de sistema público de em relação ao enfrentamento da Covid-19”, disse. Segundo o deputado, a utilização racional da rede privada poderá aumentar a capacidade do poder público e da sociedade de enfrentar a pandemia.

Mais de 40% dos leitos de UTI do país se encontram na iniciativa privada não contratada pelo Sistema Único de Saúde, segundo dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Requisição
Segundo o texto, a requisição deve ser feita por ato do chefe do Executivo específico (federal, estadual ou municipal), motivado e após ouvida a autoridade de saúde.

Durante o período de requisição, os bens e serviços requisitados serão considerados públicos e regidos conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A rede particular deve informar a disponibilidade de leitos, com dados atualizados de ocupação e critérios de internação de alta, sob pena de multa. A indenização devida pela requisição será paga tendo como base a tabela SUS, de valores de procedimentos médicos.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

 

Coronavírus: Câmara aprova projeto de coautoria do Padilha para liberação de medicamentos e insumos para o combate da pandemia



*Com informações do PT na Câmara 

O Plenário da Câmara deve aprovou nesta quarta-feira (1) o projeto de lei (PL 864/2020) que obriga a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a conceder liberação imediata de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para combater a pandemia de coronavírus. A proposta – que tem entre seus signatários os deputados Alexandre Padilha (PT-SP) e Jorge Solla (PT-BA)– altera a Lei 6360 de 1976. A medida terá validade até a Organização Mundial da Saúde (OMS) decretar o fim da pandemia.

Ex-ministro da Saúde na gestão da presidenta Dilma Rousseff, o deputado Padilha explicou que a comissão de coronavírus da Câmara apresentou essa proposta para enfrentar a lentidão da Anvisa. “Há uma lentidão da nossa Agência Nacional de Vigilância Sanitária para avaliar, registrar e permitir a distribuição de produtos médicos, de exames”, reclamou Padilha.

O ex-ministro disse que essa medida está sendo adotada na excepcionalidade como forma de enfrentar o Covid-19. “A Anvisa terá um prazo máximo de 72 horas para liberar o uso no Brasil de qualquer produto que tenha sido reconhecido pelas agências internacionais, como as agências chinesas, europeias, americanas e aquelas que têm cooperação com a Anvisa”, explicou.

Padilha citou ainda, a falta de teste do coronavírus nos hospitais do País inteiro como uma falha greve, como falta de estratégia e de decisões fundamentais para enfrentar a doença. “O Brasil hoje estava sem teste para o coronavírus. O governo federal não comprou e agora estão correndo atrás de testes. A Anvisa não pode operar com lentidão para liberar uso de teste no Brasil”, criticou o deputado.

Coronavírus: Projeto de lei do Padilha que dispensa atestado médico por sete dias é aprovado no Senado e vai à sanção presidencial



 

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (31) o PL 702/2020 de autoria do deputado Alexandre Padilha e de outros deputados que propõe a dispensa de atestado médico nos sete primeiros dias de isolamento para quem apresenta sinais e sintomas do coronavírus. A medida visa a imposição de quarentena ao trabalhador e caso os sintomas persistam após o período estabelecido a justificativa de afastamento seja apresentada a empresa após o oitavo dia. É  o primeiro projeto de lei aprovado do deputado em pouco mais de um ano de mantado. O projeto foi aprovado por unanimidade.

A medida foi inspirada no sistema nacional público inglês e sugere que ao sentir os sintomas a pessoa fique em casa, faça o isolamento e não vá ao serviço de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) também em busca de atestado médico, aumentando a exposição e a pressão nos serviços de saúde.

“Nosso projeto tranquiliza a vida do trabalhador e alivia a pressão sobre o sistema de saúde em tempos de pandemia, agora é lei. O centro é cuidar de quem está sintomático e evitar novas infecções, desburocratizando as coisas e cuidando de vidas.”, explica o deputado Padilha.

O projeto prevê, ainda, que o trabalhador possa se valer, além da forma tradicional de atestado, de documento eletrônico para este fim que será possível em mecanismo a ser lançado pelo Ministério da Saúde ou documento da unidade de saúde do SUS. O projeto vai para a sanção presidencial.

 

Responsabilidade sanitária é uma das propostas do deputado Padilha para combater o coronavírus



*Do PT na Câmara 

Preocupado com a dimensão da pandemia do COVID-19 (coronavírus) e com as consequências na saúde pública, que pode atingir milhões de brasileiros, o médico e deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) apresentou três projetos para minimizar os efeitos da crise social e econômica. Um deles, o projeto de lei (PL 693/20), dispõe sobre a responsabilidade sanitária das autoridades públicas e tipifica o crime de divulgação ou compartilhamento de informações falsas que atentem contra a segurança sanitária.

“Diante da expansão da epidemia e da necessidade de disciplinar a responsabilidade sanitária de agentes públicos e particulares, apresentamos este projeto de lei que visa combater a propagação de notícias falsas sobre questões sanitárias e disciplina a atuação dos agentes públicos”, argumenta Padilha, na justificativa do projeto.

Pela proposta, as manifestações das autoridades públicas no que tange a assuntos de saúde pública, em especial durante os períodos de emergências públicas em saúde, pandemias e epidemias declaradas, deverão obedecer estritamente as recomendações técnicas da Organização Mundial de Saúde dos órgãos vinculados à Organização das Nações Unidas e do Mercosul – em caso de doenças transmissíveis e em emergências públicas em saúde de caráter internacional -, e as recomendações técnicas dos órgãos de saúde pública brasileiros.

Padilha propõe no projeto a pena de reclusão de um a cinco anos e multa para quem propagar direta ou indiretamente doença contagiosa, criando um perigo para a vida ou de grave lesão à saúde ou da integridade física de um número indeterminado de pessoas. A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário público, políticos e pessoas com grande capacidade de influência midiática e social.

Penaliza ainda com detenção de um mês a um ano e multa quem elaborar, publicar, propagar ou divulgar notícias ou informações falsas, com o intuito de influenciar a opinião pública a agir de modo contrário ao consenso científico e das autoridades sanitárias em momentos de calamidade pública e/ou emergência de saúde. A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário público, políticos e pessoas com grande capacidade de influência midiática e social. A pena também será aumentada em um terço se o ato ocorrer durante períodos de emergência públicas de saúde, pandemias e epidemias declaradas.

Pela proposta do deputado Padilha, fica também determinado, obrigatoriamente, a retirada de publicação em meios de comunicação, inclusive da rede mundial de computadores – internet, de conteúdo que atente à segurança sanitária do País e à saúde pública.
Dispensa do atestado médico

Alexandre Padilha apresentou também o projeto de lei (PL 702/20), que dispensa o trabalhador que estiver em isolamento de apresentar atestado médico durante sete dias. No caso de imposição de quarentena, conforme trecho do projeto, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida no oitavo dia de afastamento documento de unidade de saúde do SUS ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde. “Em tempos de pandemia, a proteção aos trabalhadores e trabalhadoras precisa ser ainda mais intensa”, publicou Padilha em suas redes sociais, lembrando que o projeto foi inspirado no sistema nacional público inglês.

Atenção primária à saúde

Padilha apresentou também o projeto de decreto legislativo (PDL 701/19) e visa sustar a Portaria 2.979/19, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da alteração da Portaria 6/17. “A portaria, além de não ter sido elaborada de forma transparente, aumenta o risco de desvio de finalidade no uso dos recursos públicos”, alerta o deputado.

Padilha argumenta ainda que a portaria atenta contra o disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 141/12. “Esses critérios tiveram sua metodologia de rateio aprovada no Conselho Nacional de Saúde e devem compreender as necessidades de saúde dos entes federativos em sua dimensão epidemiológica, socioeconômica, geográfica e demográfica no sentido de se promover equidade federativa; a sustentabilidade financeira para a rede de serviços de saúde; e o desempenho dos serviços do ano anterior, requerendo a sua permanente avaliação”, explicou.

Clique aqui para obter informações sobre o projeto de lei 693/19
PL 693/2020

Veja a íntegra do projeto de lei 702/20

Confira a íntegra do PDL 701/19

Coronavírus: PL de Padilha sugere dispensa de atestado médico por sete dias



*Da Agência PT de Notícias

Os impactos da pandemia do coronavírus vão muito além da possibilidade de um colapso no sistema de saúde pública, caso não haja uma resposta urgente. O temor também tem sido sobre as consequências econômicas da crise de proporções globais. Diante de cenário tão alarmante, é preciso dar respostas imediatas à sociedade, com medidas como a proposta pelo deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP): por meio de Projeto de Lei, o parlamentar quer dispensar o trabalhador de apresentar atestado médico durante sete dias.

No caso de imposição de quarentena, conforme trecho do PL, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida no oitavo dia de afastamento documento de unidade de saúde do SUS ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde. “Em tempos de pandemia, a proteção aos trabalhadores e trabalhadoras precisa ser ainda mais intensa”, publicou Padilha em suas redes sociais, lembrando que o projeto foi inspirado no sistema nacional público inglês.

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Padilha apresenta projeto que garante direitos trabalhistas aos motoristas e entregadores de aplicativos



Apesar de reguladas, as empresas de aplicativos precisam oferecer garantias de direito aos seus trabalhadores. Pensando na discussão nacional, o deputado Alexandre Padilha (PT) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei  Nº 5756 que garante direitos mínimos aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo, alterando a Lei nº 12.587, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Com a taxa de desemprego em 12,8 milhões de brasileiros e com a informalidade cada vez maior, tornou-se comum ouvirmos histórias de trabalhadores e trabalhadoras que, ao perderam seus empregos, buscaram nos aplicativos de motoristas de transporte e de entrega a opção para manter, minimamente, a renda familiar. Se submetendo a precariedade do trabalho, sem os mínimos direitos.

Também se tornou comum relatos de trabalhadores submetidos a extensas jornadas de trabalho, a assaltos e ao completo abandono por parte das empresas de aplicativo que se omitem de qualquer responsabilidade com o empregado.

De acordo com estudo divulgado pelo Instituto Lomotiva, o país já conta com 5,5 milhões de prestadores de serviços  cadastrados como Uber, 99, iFood e Rappi.

“Como médico, estou preocupado com a saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras que não possuíram escolha e optaram por essa alternativa para levar sustento a suas famílias. A maioria faz carga horária pesada e não possui o mínimo de proteção social. O número de trabalhadores e trabalhadoras dos aplicativos cresce a cada dia no mundo e, por isso, precisamos repensar políticas para essa categoria, que é tão desvalorizada”, explica Padilha.

Ainda segundo ele, o projeto, além de trazer a exigência de que a empresa contratada ofereça seguro de vida, plano de trabalho com normas de segurança e o não estimulo de jornadas de trabalho para além do recomendável para a saúde, oferece curso profissionalizante de acordo com o perfil do empregado, assistência para manutenção de motocicletas e bicicletas em ocorrências e avarias ocorridas durante as entregas e  plano de incentivo e subsídio para aquisição de equipamentos de segurança, bicicleta e motocicleta.

“Há registros de situações desumanas que acometeram trabalhadores de aplicativos. Precisamos evitar que mais casos aconteçam e é por isso que o Congresso Nacional precisa, com urgência, discutir o tema. Para que possamos proteger os brasileiros e brasileiras que fazem parte desse mercado de trabalho e que estão, cada vez mais, no cotidiano das cidades”, afirma o deputado.

 

Leia o texto do projeto na íntegra: PL nº 5756-19 – Garantir direitos aos motoristas de aplicativos