Padilha reage a resolução que encerra coordenações de Saúde Mental e de Pessoas com Deficiência



Imagem/divulgação

Uma nova resolução do governo de Jair Bolsonaro extinguiu as coordenações de Saúde Mental e de Atenção às Pessoas com Deficiência do Ministério da Saúde, causando indignação em entidades e grupos ligados ao setor. A estrutura organizacional da pasta, desde o Decreto 11.098, publicado na segunda-feira (20) no Diário Oficial da União, foi alterada e os serviços e diretrizes antes empreendidos por essas duas coordenações específicas passaram a ser ignorados no novo organograma implantado pelo governo.

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP), que foi ministro da Saúde por três anos no governo de Dilma Rousseff, encaminhou requerimento, como integrante das comissões de Seguridade Social e Família e dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Federal, cobrando os ministros atuais da Saúde e da Casa Civil em relação a essa mudança organizacional realizada na pasta que simplesmente ignora as pessoas com deficiência na nova estrutura elaborada e trata de forma genérica os assuntos relacionados à saúde mental.

“O fim da Coordenação de Saúde Mental e das Pessoas com Deficiência do Ministério da Saúde é mais um ato de desprezo do governo Bolsonaro com os brasileiros com deficiência. Desde o início de seu governo, ele desmontou o conselho, buscou uma Medida Provisória que acabava com as cotas de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, e agora dá mais um passo acabando com a coordenação de saúde das pessoas com deficiência do Ministério da Saúde”, disse Padilha à reportagem da Fórum.

O parlamentar petista ressaltou que, se não bastasse ser uma péssima medida a decisão de alterar a organização dos mecanismos de funcionamento do Ministério da Saúde, fazê-lo numa época em que os problemas de saúde mental se multiplicam por toda a sociedade é pior ainda.

“Nós vivemos no atual momento, certamente o momento de maior prevalência de transtornos mentais e de problemas relacionados à saúde mental no nosso país, fruto do desmonte das estruturas de saúde mental do governo Bolsonaro, fruto da pandemia, que aprofundou os problemas de saúde mental, assim como da crise econômica, da insegurança alimentar, enfim. É um absurdo, num momento como esse, o Ministério da Saúde acabar com sua Coordenação de Saúde Mental e das Pessoas com Deficiência”, completou o ex-ministro.

Com informações da Revista Fórum

Padilha aciona CNMP e CNJ contra procuradora e juíza que tentaram convencer criança de 11 anos a desistir de aborto legal



Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) vai entrar com uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra a promotora Mirela Dutra Alberton, e outra no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contra a juíza Joana Ribeiro Zimmer. Segundo denúncia revelada pelo site The Intercept, as duas tentaram convencer uma criança de 11 anos a manter a gravidez, resultado de um estupro. A informação sobre as representações foi divulgada pelo jornalista Fábio Zanini, da coluna Painel, da Folha de S. Paulo.

Segundo o The Intercept, dois dias após a descoberta da gravidez a menina foi levada ao hospital pela mãe para realizar o procedimento do aborto legal. A prática é permitida pelo Código Penal em casos de violência sexual, sem limitação de semanas da gravidez e sem precisar de autorização judicial. No entanto, a equipe médica se recusou a realizar o aborto. Foi então que, a pedido da promotora Mirela Dutra Alberton, o caso foi parar nas mãos da juíza Joana Ribeiro Zimmer, que autorizou a ida da criança para um abrigo, longe da família.

“Você suportaria ficar mais um pouquinho?”

Ainda de acordo com o site, durante uma audiência judicial em que compareceram a criança, sua família e sua defensora, a juíza e a promotora tentaram convencer a menina a manter a gravidez. Na ocasião, a promotora disse: “A gente mantinha mais uma ou duas semanas apenas a tua barriga, porque, para ele ter a chance de sobreviver mais, ele precisa tomar os medicamentos para o pulmão se formar completamente”. A juíza também questionou a menina: “Você suportaria ficar mais um pouquinho?”.

“Estou indignado, pois trabalhei na criação e aprovação de lei que prevê atendimento humanizado nesses casos. Vou entrar com representações no CNJ e CNMP em face das condutas da juíza e da promotora, apresentarei requerimento de informação ao Ministério da Saúde sobre o cumprimento da lei pelo sistema de saúde e medidas em relação ao caso. Vamos ainda apresentar um projeto de lei para exigir do sistema de justiça o tratamento humanizado que a lei já prevê para o SUS”, disse Padilha.

Do PT na Câmara

Ministro da Defesa vai a Câmara e não explica o escândalo da compra de Viagra



Ministro da Defesa, Paulo Sergio Nogueira: Foto Lula Marques

As Comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados receberam, em audiência conjunta realizada nesta quarta (8), o Ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, para prestar esclarecimentos a respeito da compra pelas Forças Armadas de 35 mil unidades de Citrato de Sildenafila, medicamento popularmente conhecido como Viagra, e de próteses penianas.

O medicamento Citrato de Sildenafila é incorporado no SUS e previsto na lista de medicamentos essenciais. A compra pelas Forças Armadas foi feita com valor maior do que é pago pelo SUS. Do total de medicamentos adquiridos, 28.320 unidades foram destinadas a Marinha, seguido pelo Exército, com 5 mil, e Aeronáutica, com 2 mil comprimidos. Segundo o Ministério da Defesa, estes medicamentos atendem a 43 pacientes na Marinha, 181 no Exército e 1 na Aeronáutica.

O Ministério alegou que os medicamentos são para tratamento de Hipertensão Arterial Pulmonar (HAP), síndrome clínica e hemodinâmica que resulta no aumento da resistência vascular e elevando os níveis de pressão na circulação pulmonar. 

Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

Autor do requerimento de convocação do Ministro, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) questionou o Ministro sobre quais medidas de investigação e controle serão tomadas e porquê foram adquiridas unidades de 25mg e 50mg, sendo que é orientado comprimido de 20 mg (a dose diária é de 60 mg dividido em 3 doses de 20 mg) para resposta terapêutica da HAP. 

“Estamos diante de um grande escândalo de má utilização de verba pública e qualquer evidência disso deve ser investigada pelos órgãos de controle. Todos os protocolos médicos e a  Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) orientam tratamento terapêutico diário de 60mg, distribuídos em 3 doses de 20 mg. A conta não fecha, não faz sentido as Forças Armadas adquirir unidades que vão além das doses diárias”. 

Padilha também informou que em resposta a um requerimento com pedido de informações, o Ministério alegou a prescrição do medicamento por uma série de especialistas, entre eles pediatras. “Não há justificativa para a prescrição  de Citrato de Sildenafila para menores de 18, é contraindicado em todos os protocolos médicos com esses miligramas adquiridos. A compra desse medicamento pelas Forças Armadas está estimulando uma prática errada do cuidado às pessoas. Algo está muito estranho”.

A única indicação para uso pediátrico do medicamento, que é para hipertensão pulmonar, são doses de 10mg diárias. O Ministro não explicou como dividem comprimidos de Viagra de 25 mg para administrar em crianças.

O deputado Jorge Solla (BA-PT), também autor do requerimento de convocação, refutou a quantidade de compra das unidades com o número de casos registrados pelas Forças Armadas.

“Uma coisa é a compra de medicamentos para atender os usuários SUS, outra coisa é a aquisição junto a um laboratório que as Forças Armadas tem feito para atender seu contingente, com doses diárias não recomendadas na literatura médica para tratamento da Hipertensão Arterial Pulmonar. Além disso, pessoas diagnosticadas com HAP não deveriam estar na ativa, mas sim afastadas”.

Bolsonaristas lotam Comissão e esvaziam debate

Sob um intenso debate e questionamentos ao Ministro, deputados bolsonaristas estavam em peso na Comissão e retalhavam deputados de oposição que interrogavam o general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira.

O Ministro da Defesa defendeu a aquisição de Viagra e alegou que ele está previsto nos protocolos clínicos e que as próteses penianas são feitas por prescrição médica. “As compras nas Forças Armadas ocorrem com total transparência administrativa e lisura” . 

General Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira não respondeu os principais questionamentos feitos na Comissão.

Da assessoria

Padilha aciona ministro da Justiça: “Câmara de gás faz parte do protocolo da PRF?”



Créditos: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Reprodução

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) protocolou junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, nesta quinta-feira (26), um requerimento em que cobra informações do ministro Anderson Torres sobre o assassinato de Genivaldo de Santos Jesus. O homem foi morto, na quarta-feira (25), após ser amarrado e asfixiado por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em uma espécie de câmara de gás durante abordagem na cidade de Umbaúba (SE).

Genivaldo foi abordado pelos policiais na BR-101. O homem sofria de esquizofrenia há 20 anos e, diante da abordagem, ficou nervoso. Os agentes, então, o torturaram, alegando “resistência”, o amarrando e fazendo ele aspirar gás dentro do porta-malas da viatura, com a porta fechada. Ele foi detido e morreu a caminho do hospital.

No requerimento de informações, Padilha faz 4 questionamentos e cobra medidas urgentes do Ministério da Justiça. O parlamentar pergunta, por exemplo, se o uso de “câmaras de gás” faz parte do protocolo da PRF; qual o protocolo com relação a pessoas com doença mental ou em estado de confusão mental e ainda quais medidas foram tomadas para responsabilizar os policiais envolvidos com o caso.

Laudo confirma asfixia

Laudo do Instituto Médico Legal IML) de Sergipe divulgado nesta quinta-feira (26) confirma que Genivaldo, que foi amarrado e colocado dentro do porta-malas de uma viatura da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na cidade de Umbaúba morreu por asfixia mecânica e insuficiência respiratória aguda.

Genivaldo, que tratava um quadro de esquizofrenia há 20 anos, estava de moto e foi espancado durante abordagem dos policiais rodoviários, que o colocaram no porta-malas onde soltaram um gás denso.

O caso aconteceu na manhã desta quarta-feira (25) e foi filmado pelo sobrinho da vítima, Wallyson de Jesus, que tentou intervir.

“Eu estava próximo e vi tudo. Informei aos agentes que o meu tio tinha transtorno mental. Eles pediram para que ele levantasse as mãos e encontraram no bolso dele cartelas de medicamentos. Meu tio ficou nervoso e perguntou o que tinha feito. Eu pedi que ele se acalmasse e que me ouvisse”, disse o rapaz em entrevista à Globo.

“Eles jogaram um tipo de gás dentro da mala, foram para delegacia, mas meu tio estava desacordado. Diante disso, os policiais levaram ele para o hospital, mas já era tarde”, contou ainda.

Genivaldo era casado e deixa um filho. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, outros exames foram realizados para detalhar a razão da morte. O corpo foi liberado do IML, em Aracaju, por volta das 22h30 desta quarta.

Em nota, a Polícia Rodoviária Federal afirma que Genivaldo resistiu “ativamente” à abordagem.

“Ele foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil. No entanto, durante o deslocamento, passou mal, foi socorrido e levado para o Hospital José Nailson Moura, onde posteriormente foi atendido e constatado o óbito”, diz a nota, ressaltando que a Polícia Judiciária vai apurar o caso.

*Com informações da Revista Fórum

Padilha aciona TCU contra Saúde por incentivo a violência obstétrica



*Imagem/divulgação

O deputado Alexandre Padilha acionou o TCU (Tribunal de Contas da União) para que a 6ª edição da Caderneta da Gestante apresentada pelo Ministério da Saúde seja investigada por incentivar práticas de violência obstétrica e diretrizes não comprovadamente eficazes, como o uso da episiotomia, manobra de Kristeller, parto cesariana a pedido da gestante e amamentação como método contraceptivo.  A caderneta terá três milhões de cópias distribuídas pelo SUS.

Não recomendada desde 2018 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a episiotomia é o corte feito na vagina para facilitar o trabalho do obstetra durante o parto. Manobra de Kristeller é a prática de empurrar e apertar a barriga da gestante durante o parto. No documento “Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal” apresentado pelo Ministério da Saúde em 2017, orientação é que a prática não seja realizada.

No oficio encaminhado ao TCU, Padilha justifica “É inconcebível que o poder público financie e faça publicar com enorme tiragem documento contendo informação de duvidoso e questionável respaldo ético/científico, sendo chocantes os termos utilizados e toda a concepção da cartilha.

*Com informações do Universa/UOL

PADILHA FOI UM DOS PARLAMENTARES MAIS ATUANTES PARA APROVAÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM



(Divulgação: Câmara dos Deputados)

Foi aprovado nesta quarta (4) na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.564/20 que institui o piso salarial do profissional de enfermagem, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira. Grande vitória dos trabalhadores das categorias que se mobilizaram intensamente com parlamentares para priorização da votação e aprovação do texto. 

O piso garante salário mínimo de R$ 4.750 para a enfermagem, sendo 70% desse valor para os técnicos de enfermagem e 50% para auxiliares de enfermagem e parteiras. 

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), o PL foi  aprovado no Senado ano passado e nas discussões da Câmara alguns argumentos ficaram divergentes após dados apresentados pelo Ministério da Saúde sobre o impacto do piso no orçamento da saúde, com projeções de que seria de 28,6 bilhões. 

Para esclarecer as informações, foi criado um Grupo de Trabalho (GT) na Câmara para discussão. O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) foi o relator do GT que contou com a participação de entidades e sindicatos representando as categorias e, a partir e dados e estudos apresentados, o cálculo de quanto custa para o país o piso será em torno de 16 milhões.

Padilha explica que nas discussões do GT o valor do piso nunca chegou a quantia apresentada pelo governo federal.

“Provamos, ao contrário dos críticos, que é possível um piso salarial digno para a enfermagem com impacto de menos de 5% em todo investimento do SUS e 4% do faturamento dos planos de saúde, valores totalmente absorvidos no orçamento em saúde do país”.

O piso representará o acréscimo de 2,02% da massa salarial anual das organizações contratantes e cerca de 2,7% do PIB da saúde do país em 2020.

Padilha com trabalhadoras da enfermagem comemorando aprovação do piso na Câmara dos Deputados (Imagem/Divulgação)

 

Vitória histórica

“O Congresso Nacional foi tomado pelos profissionais da saúde que defendem e cuidam de vidas nesse país. Essa vitória é o mínimo que nós, parlamentares, pudemos fazer a essas trabalhadoras e trabalhadores que dedicam suas vidas diariamente a salvar outras vidas, inclusive na maior tragédia humana que o país já enfrentou, que é a pandemia da Covid-19”, afirma o deputado Padilha.

Segundo o deputado, a meta e mobilização é que o PL seja sancionado pelo presidente sem vetos. 

 

Piso da enfermagem: aprovar no Congresso para fazer justiça à categoria



Freepik / Site do PT

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP/AL), afirmou que vai colocar em votação na próxima quarta-feira, 4, o Projeto de Lei do Senado Federal 2.564/2020, que institui o piso salarial do profissional de enfermagem, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira. A proposta é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES). A aprovação do piso é esperada e é fruto das intensas mobilizações das trabalhadoras e trabalhadores de todo o Brasil.

A garantia de um piso salarial e condições dignas de trabalho para a enfermagem brasileira não é nova. Em 1989, a deputada Benedita da Silva (PT/RJ) apresentou um Projeto de Lei com o mesmo teor.

Para a coordenadora do Setorial Nacional de Saúde do PT, Eliane Cruz, essa semana é decisiva para a aprovação do PL, que reconhece a importância das trabalhadoras e trabalhadores da enfermagem, no Brasil.”

Votação na quarta, 4

A votação na Câmara acontece após a finalização de um intenso trabalho de mobilização e de estudos sobre o piso salarial apresentado pelo deputado Alexandre Padilha (PT/SP), responsável pela relatoria do Grupo de Trabalho (GT) destinado a estudar o impacto orçamentário e financeiro no orçamento da saúde.

O relatório final apresentado desmentiu os setores críticos da proposta, que alegavam que o valor do piso seria impossível de ser custeado ou que representaria ataques aos direitos dos cidadãos brasileiros.

“A enfermagem brasileira é a linha de frente da luta pelo direito à saúde, o estado brasileiro precisa ser a linha de frente na defesa da enfermagem e de um salário digno para os trabalhadores”, afirma Padilha.

Grupo de Trabalho

Nos trabalhos do GT, foi identificado que o piso representaria acréscimo de 2,02% da massa salarial anual das organizações contratantes e cerca de 2,7% do PIB da saúde do país em 2020, valor totalmente absorvível no orçamento em saúde.  O valor se refere ao quantitativo de profissionais de enfermagem que exerceram a profissão no ano de 2020 em todo o Brasil.

Conforme Padilha, aprovar o piso salarial da enfermagem é o maior agradecimento aos profissionais que são heróis no combate a Covid-19 e que o maior legado seja de legislações que protejam as trabalhadoras e trabalhadores e que garantam condições dignas para todos.

“A pandemia ressaltou a importância e a necessidade dos trabalhadores de enfermagem, trouxe merecidas e honrosas homenagens a esses profissionais que arriscaram suas vidas em defesa da saúde de nossa população na maior tragédia humana já registrada em nosso país. É obrigação do Congresso Nacional aprovar um piso justo”.

Da Redação do portal do PT, com informações do Setorial Nacional de Saúde do PT

Padilha apresenta Projeto de Lei Complementar para assegurar direitos aos trabalhadores do Judiciário



Padilha, Alemão da ASSOJURIS, Marinho (Apatej) e Ednaldo (Apatej) – Imagem/divulgação

Atendendo a pedido da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (ASSOJURIS), Associação Paulista dos Técnicos Judiciários (APATEJ), Associação Família Forense da Comarca de Sorocaba (AFFOCOS) e Associação dos Servidores do Judiciário do Estado de São Paulo (AJESP) e entidades de classes representativas de servidores públicos do poder Judiciário do estado de São Paulo, o deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) protocolou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/22 que altera a Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, para devolução da contagem de tempo de serviço no período compreendido entre 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 aos servidores da categoria.

Esta Lei Complementar assegura auxílio a estados e municípios na pandemia, mas trouxe contrapartidas aos servidores públicos, congelou salários dos servidores de 27/05/2020 a 31/12/2021, vedando a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto quando decorrente de sentença judicial com trânsito em julgado ou determinação legal anterior à pandemia.

Servidores da Saúde e Segurança Pública permaneceram com seus direitos garantidos com a justificativa de que mantiveram o trabalho normalmente. Agora, servidores do Judiciário também lutam por esse direito.

“Fiz questão de apresentar com urgência esse Projeto por ser absolutamente justo. Na condição de ex-Ministro da Saúde, de deputado federal que participou da Comissão especial de fiscalização das ações da Covid-19 na Câmara dos Deputados, e de médico que atendeu no SUS durante toda a pandemia, vi a participação ativa dos servidores do Judiciário, eles não pararam nesse período. Seja no trabalho remoto e muitas vezes no trabalho presencial através dos oficiais de justiça e nas fiscalizações para garantia de direitos e cumprimento das leis”, explica Padilha.

Dedicação para trabalho de qualidade

“Inúmeros direitos estão sendo retirados dos servidores nos três últimos anos. Cabe agora a estes, buscar mecanismos capazes de rever e, se necessário, revogar leis e decretos que tanto vem prejudicando a subsistência dos agentes públicos que dedicaram e continuam dedicando suas vidas para que a sociedade receba um serviço de qualidade. No entanto, só se terá êxito com uma resposta à altura aos políticos que pactuam com essas ações, o que deverá ocorrer nas eleições que se aproximam. Em nome de todos os trabalhadores do Judiciário Brasileiro enalteço o deputado federal e ex-ministro Alexandre Padilha pela propositura do PLP que altera parte da lei complementar 173, devolvendo a contagem de tempo de serviço no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 aos servidores do Poder Judiciário“, afirma o diretor presidente da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, Carlos Alberto Marcos (Alemão da Assojuris).

Carlos reitera ainda que o Projeto beneficia servidores federais, trabalhistas, estaduais e do Distrito Federal do Poder Judiciário Brasileiro.

De acordo com matéria publicada no site oficial do TJSP “A prova da ininterrupção da prestação jurisdicional reside no fato de que, no período de 16/03/2020 a 06/02/2022, somente pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo, foram realizados 59,4 milhões de atos processuais produzidos desde a implantação do trabalho remoto como medida de contenção da pandemia da Covid-19”.

“É um absurdo não contar o tempo de atuação do trabalho desses trabalhadores na pandemia. Oficiais de Justiça e servidores que trabalharam de forma presencial tiveram expostas suas vidas e famílias ao risco de uma doença ainda desconhecida. O que conquistamos para os trabalhadores da Saúde e Segurança, vamos batalhar para conquistar para os trabalhadores do Judiciário brasileiro”, afirma Padilha.

Assine a petição para que PLP 46-2022 seja debatido e aprovado com urgência na Câmara dos Deputados

Da Assessoria

Padilha visita Osasco e região e destaca desafios para reconstrução econômica do país



Nesta quarta (30/4) o deputado federal Alexandre Padilha (PT/SP) participou na sede do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Plásticas e Similares de São Paulo do seminário que discutiu a conjuntura política e mapeou ações para o ano de 2022. Padilha é médico, foi Ministro da Coordenação Política de Lula e Ministro da Saúde no governo de Dilma Rousseff.

Em sua fala, o parlamentar fez o balanço dos programas na área da saúde e destacou a recuperação econômica também com foco na saúde.

“A pandemia da Covid-19 nos mostrou, ainda mais, que não podemos depender de outros países para produção de medicamentos, vacinas e equipamentos. O Brasil precisa de um Complexo Econômico Industrial da Saúde para que possamos sustentar o ciclo de desenvolvimento no país”.

O Complexo Econômico e Industrial da Saúde seria composto pela indústria farmacêutica, química, de cosméticos, embalagens e serviços de tecnologia da informação, por exemplo, e que, em parceria, desenvolvessem a manutenção das ações da área da saúde para superar uma pandemia, como a da Covid-19, e recuperar empregos no país.

Padilha foi o relator do grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados para debater o Complexo e também é relator do Projeto de Lei que institui a Estratégia Nacional de Saúde que tem como objetivo incentivar indústrias a produzirem insumos ao sistema de saúde.

Destacou ainda que a saúde é o terceiro segmento que mais demanda do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, cerca de 9%. “A indústria gera emprego, faz investimento nas novas tecnologias e qualifica o trabalho, isso puxa a economia de um país. Para o próximo período temos dois desafios imediatos: implantação de políticas sociais que aliviem o sofrimento do povo e a recuperação do nosso setor industrial”.

Osasco

No giro pela região, Padilha se reuniu com lideranças de Osasco onde apresentou as ações de seu mandato em defesa da saúde e destacou o Projeto de Lei 2.564/2020, que institui o piso salarial do profissional de enfermagem, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira.

Padilha foi o relator do grupo de trabalho criado na Câmara para debater o PL, que foi aprovado com urgência para votação o quanto antes no plenário da Câmara.

 

Da Assessoria 

Grupo de trabalho entrega ao presidente da Câmara dos Deputados relatório sobre os impactos orçamentários do PL 2564/20



Deputados, entidades e lideranças que compõe o Grupo de Trabalho (GT) criado para analisar o impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 2.564/2020, que institui o piso salarial do profissional de enfermagem, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, entregaram ao presidente Arthur Lira o resumo do relatório final aprovado pelo GT sobre os impactos dos pisos salariais fixados pelo PL.

Composto por 12 parlamentares, de 9 partidos, o GT realizou seis reuniões técnicas  contaram com a participação de 31 entidades. O relatório aprovado traz o cálculo, com dados e estudos, de quanto custa para o país o piso das categorias e chegou ao valor de 16 bilhões de reais. O Ministério da Saúde havia apresentado projeções de que o valor seria de 28,6 bilhões, nunca firmado nas discussões do GT.

O piso representaria acréscimo de 2,02% da massa salarial anual das organizações contratantes e cerca de 2,7% do PIB da Saúde do país em 2020, valor totalmente absorvível no orçamento em saúde.

Esse valor se refere ao quantitativo de profissionais de enfermagem que exerceram a profissão no ano de 2020 em todo o Brasil.

Para o deputado Alexandre Padilha, que foi o relator do GT, o relatório atesta que é possível votar o piso sem prejuízos financeiros,

“O GT provou que o impacto financeiro do piso nacional da enfermagem é absolutamente acolhível pelo sistema de saúde. Agora, é pressionar os líderes da Câmara para que o PL seja colocado em pauta para aprovação no Plenário o mais rápido possível”.

Para ler o relatório na íntegra, clique aqui

Da Assessoria