Padre Júlio Lancellotti premiado! – Por Alexandre Padilha



Hoje é um daqueles dias que vale por toda a jornada. Hoje, como deputado, me senti realizado por todas as lutas de nosso mandato. Vim até a paróquia São Miguel Arcanjo trazer pessoalmente o prêmio que indicamos e conquistamos na Câmara Federal para o Padre Júlio Lancellotti.

O prêmio Zilda Arns traz o nome desta referência da luta por Direitos Humanos no ano em que seu irmão, Dom Paulo Evaristo Arns, juntamente de Paulo Freire, fariam 100 anos.

Aqueles que lutam pelo povo vivem para sempre!

Padre Júlio, você é mais do que uma referência, mais um amigo que a luta me deu. Quando Ministro, pude te conhecer e trabalhar contigo no fortalecimento dos Consultórios na Rua para a população em situação de rua e de lá pra cá nunca mais deixei de seguir sua caminhada, tentando sempre remover as pedras, como você heroicamente fez e faz todos os dias!

É preciso quebrar e remover as pedras que atacam a vida e os direitos do nosso povo. A luta pela vida sempre será uma luta vitoriosa!

Padre Júlio Lancellotti, parabéns e obrigado!

Comissão da Câmara dos Deputados aprova PL de Padilha que define logo do SUS como símbolo nacional



Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8/09), o Projeto de Lei 3.644/2020, que inclui a logomarca do Sistema Único de Saúde (SUS) entre os símbolos nacionais do país. O projeto é de autoria do deputado federal Alexandre Padilha e foi subscrito pelo deputado Jorge Solla.

O texto estabelece que o símbolo do SUS deverá constar em bandeiras expostas em todas as unidades de saúde e prédios custeadas integralmente ou parcialmente pelo SUS. De acordo com Padilha, a  iniciativa pretende assegurar ao SUS o merecido destaque como “política pública de caráter universal e civilizatório” que “o Brasil pode orgulhosamente divulgar ao mundo”.

“O papel do SUS, que já era reconhecido por especialistas do mundo inteiro, ficou ainda mais evidente durante a pandemia da Covid-19. É praticamente consenso entre estudiosos do tema que o fato dos EUA não contarem com um sistema de saúde de acesso universal como SUS, está entre as razões de a tragédia da pandemia ter sido impiedosa naquele país”, explicou Alexandre Padilha.

 

Na análise do parlamentar, tornar a logo do SUS símbolo nacional, também é defender a saúde pública brasileira dos ataques que vem sofrendo.

“É preciso falar, também, das tentativas de políticas de cunho neoliberais de acabar com o SUS. Recentemente, a PEC do congelamento dos gastos representou um duro golpe para a saúde pública no País. No entanto, a gestão da crise da pandemia, sem o SUS e todo o sistema de pesquisa pública no País, poderia ser ainda mais catastrófica”, justificou o deputado no projeto.

O projeto agora aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Após, precisa ser levado ao plenário da Câmara. Se aprovado pelos deputados, o próximo passo é a votação no Senado.

 

*Com informações da Ascom CNS

Comissão de Cultura aprova PL que dá transparência e agilidade à Lei Rouanet; Padilha é relator da proposta



Foto: Reprodução

O Projeto de Lei (PL) 4.881, que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e altera a Lei Federal de Incentivo à Cultura, a chamada Lei Rouanet, foi aprovado ontem (24) na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados (CCULT). A matéria segue agora para apreciação em plenário. De autoria do parlamentar Geninho Zuliani (DEM-SP), a matéria foi relatada por Alexandre Padilha (PT-SP). O texto estipula prazos e dá maior transparência à lei original, de 1991. “Enquanto Bolsonaro tenta destruir a Cultura e propaga fake news sobre a Lei Rouanet, estamos fazemos nosso papel que é defendê-la e ampliar transparência”, disse Padilha à RBA.

Entre os artigos inseridos na Lei Rouanet, um deles estabelece prazo para a aprovação ou rejeição dos projetos culturais, que será de 60 dias, prorrogáveis mediante justificativa. “É uma decisão que parece razoável, pois promove celeridade na apreciação dos projetos”, disse Padilha.

Outro artigo do PL prevê que toda a tramitação e informações detalhadas dos projetos culturais deverão estar abertas para consulta pública.

Mecanismos

A matéria aprovada versa sobre verbas do Fundo Nacional de Cultura (FNC), que disponibiliza recursos a partir de editais federais. Logo, não versa sobre o mecanismo central da Lei Rouanet. Alvo de ataques e fake news por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, o objeto central da lei é o mecenato. Ou seja, as verbas destinadas aos projetos culturais não saem dos cofres públicos, e sim de empresas privadas. A contrapartida para os apoiadores vem na forma de isenções fiscais.

As alterações foram comemoradas pela parlamentar Jandira Feghali (PCdoB-RJ). “Hoje temos uma situação em que projetos ficam simplesmente retidos”, disse. “Não há determinação de prazos. Os artistas, particularmente, estão desesperados. Há uma ação deliberada de não deixar acontecer. Mas acho que estabelecer prazos e transparência é importante. O relatório do deputado Alexandre é favorável e bastante positivo”, disse.

O objetivo de regulamentar a matéria também visa garantir a execução efetiva dos projetos, mesmo que exista tentativa de censura ou boicote pelo governo federal. “É importante principalmente para enfrentar uma conjuntura como essa que vivemos. Quando fazemos uma lei, é para fixar uma política de estado para qualquer governo. Para essa ou outra conjuntura, quando estabelecemos transparência e prazo é importante para quem precisa de uma lei de incentivo à captação”, completou Jandira.

 

*Com informações da Rede Brasil Atual 

Padre Julio Lancellotti vence prêmio Zilda Arns de Direitos Humanos 2021; indicação foi feita por Padilha



Crédito: Imagem/Divulgação

O padre Julio Lancellotti foi um dos escolhidos para receber o prêmio Zilda Arns, de Direitos Humanos 2021, da Câmara dos Deputados. O anúncio foi feito pelo deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP), que indicou o nome de Lancellotti e ainda conseguiu colher cerca de cinco mil assinaturas.

O próprio Padre Julio confirmou a informação em suas redes sociais: “fui informado agora pelo Deputado Alexandre Padilha que receberei, como um dos escolhidos, o Prêmio Zilda Arns da Câmara dos Deputados”.

Padilha afirmou em mensagem enviada à Fórum: “Minha indicação de Padre Julio Lancelotti para receber o prêmio Zilda Arns, da Câmara dos Deputados, foi vitoriosa. O padre Julio ganhou o merecido prêmio pelo seu trabalho em defesa do direito da população idosa e pelo gigantesco trabalho humanitário que alcança centenas de pessoas que vivem na pobreza”.

“Gostaria de agradecer todos que se incorporaram a essa luta, compartilhando os materiais e a petição que teve mais de 5000 assinaturas. Ao entregar este prêmio ao Padre Julio farei a entrega da lista daquelas e daqueles que fizeram esta vitória possível!”, disse ainda Padilha.

Galeria de prêmios
O prêmio vem se somar a diversos outros recebidos por Julio Lancellotti por suas ações em defesa dos Direitos Humanos e, sobretudo, junto à Pastoral do Povo de Rua de São Paulo.

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil deu-lhe o Prêmio Franz de Castro Holzwarth em 2000 por seu trabalho contra a violação sistemática dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Em 2003, a Casa Vida recebeu o Prêmio OPAS, da Organização Pan-Americana da Saúde.

Em 2004, o Movimento Nacional de Direitos Humanos concedeu-lhe o Prêmio Nacional de Direitos Humanos.

Também em 2004, a Pastoral do Povo de Rua da Arquidiocese de São Paulo ganhou o Prêmio Nacional de Direitos Humanos, na categoria livre.

Em 2005, Pe. Júlio recebeu menção honrosa do Prêmio Alceu Amoroso Lima Direitos Humanos.

Em 2007, o Pe. Júlio recebeu o Prêmio dos Direitos Humanos promovido pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, na categoria “Enfrentamento à Pobreza”.

Em 2020, o Padre Júlio recebeu, pelo voto popular, o Prêmio Poc Awards na categoria “Influencer do Ano”. Promovido pelo Gay Blog Br, a indicação de Lancellotti se motivou por se posicionar frequentemente contra à homofobia.

Pe. Júlio é ainda Doutor Honoris Causa pela Universidade São Judas Tadeu (2004) e pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

 

*Com informações da Revista Fórum

Hospital das Clínicas de Botucatu recebe Padilha



Foto: HCFMB

Na manhã desta sexta-feira, 23, o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu (HCFMB) recebeu a visita do Deputado Federal Alexandre Padilha, do PT-SP. O parlamentar também foi Ministro da Saúde entre 2011 e 2014, durante o mandato presidencial de Dilma Rousseff.

Padilha conheceu os projetos de humanização e de captação de recursos externos em andamento no Hospital, além de ouvir as principais necessidades e desafios enfrentados atualmente, como a questão do aumento do teto SUS, da aquisição de novos equipamentos para tratamento de câncer e a possibilidade do aumento de recursos para a estrutura do Complexo HC. Representantes da Faculdade de Medicina de Botucatu (FMB) também apresentaram demandas para ampliação de centros de Saúde destinados à atenção primária.

“Visitas como esta são muito importantes para o HCFMB e para a comunidade como um todo. Nosso objetivo é priorizar o atendimento de excelência que temos hoje, para que o Hospital se desenvolva cada vez mais”, afirmou Dr. André.

Em sua primeira visita a Botucatu como deputado, Padilha agradeceu a acolhida recebida na cidade e o esforço dos profissionais de Saúde, pesquisadores e estudantes na luta contra a pandemia da Covid-19. “Já vim aqui várias vezes como profissional, professor universitário e em condição de Ministro, trazendo recursos para o Hospital, que é muito importante para a região inteira, no cuidado com a saúde e na formação de profissionais. Saio daqui com o compromisso de brigar junto aos órgãos competentes para que os recursos venham para o HC e para a comunidade acadêmica de Botucatu, pois isso ajuda a cidade como um todo”.

O parlamentar foi recebido pelo Superintendente do HCFMB, Dr. André Balbi; pela Diretora da FMB, Dr.ª Maria Cristina Pereira Lima; pelo diretor-presidente da Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar (Famesp), Antonio Rúgolo Junior; pelo chefe de gabinete do HCFMB, Dr. José Carlos Souza Trindade Filho; pelo Presidente da Comissão de Captação de Recursos Externos, Augusto Albano; pelo Assessor de Assuntos Parlamentares, Lelo Pagani; pelo Coordenador do Núcleo de Relações Internas e Externas, Carlos Pessoa; pela Supervisora do Centro de Saúde Escola da FMB, Dr.ª Eliana Goldfarb Cyrino e pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e servidor do HCFMB, Domingos Neves do Nascimento, além de outros representantes deste Conselho.

Do Jornal do HCFMB*

Padilha visita Banco de Alimentos de Sorocaba



Foto: Imprensa SMetal

O deputado federal Alexandre Padilha, visitou na manhã desta quinta-feira (22), o Banco de Alimentos de Sorocaba (BAS). A entidade, fundada e mantida pelo SMetal – Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba e Região, atua em Sorocaba e outras dez cidades da região há mais de 15 anos, com a parceria da CEAGESP e da ETEC “Rubens de Faria e Souza”.

O objetivo da visita do ex-ministro é a possibilidade da autorização de uma emenda parlamentar para a compra de um veículo com refrigeração. O veículo será usado como reforço na logística para a captação de alimentos doados ao BAS e foi solicitado por meio de um ofício.

“O Banco de Alimentos precisa de ampliação, precisa de políticas públicas e já que nós trabalhamos no combate à fome, ter alguém que trabalha por isso no Congresso também é essencial. Agradecemos a presença do nosso amigo, o deputado Alexandre Padilha. Tê-lo em Brasília representando e lutando pelos direitos sociais da população é muito importante”, afirma o presidente do Banco de Alimentos, Tiago Almeida do Nascimento

No primeiro semestre de 2021, o BAS atendeu 73 entidades assistenciais cadastradas e arrecadou uma média mensal de mais de 20 toneladas de alimentos. Mas a presidência da entidade ressalta que esse número já chegou a 120 toneladas por mês, quando o Banco de Alimentos fazia parte do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

O PAA permitia a compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, para destiná-los às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pelas por entidades, como o BAS, equipamentos públicos de segurança alimentar e pela rede pública e filantrópica de ensino.

De acordo com o deputado Alexandre Padilha, membro da Comissão de Seguridade Social e Família no Congresso, a luta para manter esse tipo de projeto é constante.

“Estou muito honrado e animado com  a visita aqui ao Banco de Alimentos. Eu tenho uma preocupação nesse momento em que o Brasil voltou para o Mapa da Fome, já ali no governo Temer e isso se aprofundou no governo Bolsonaro, e acabaram com todas as políticas. Estamos cobrando os ministérios, o desmonte do PAA, redução dos recursos da alimentação escolar, dos recursos do SUS. Esse desmonte que está acontecendo piorou durante a pandemia, o governo não construiu nenhuma política articulada para manutenção dessas atividades. O que teve de mais recursos, fomos nós no Congresso que votamos”, explica.

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Deputado Federal Alexandre Padilha faz visita ao Banco de Alimentos de SorocabaFoguinho/Imprensa SMetal

Para o presidente do SMetal, Leandro Soares, a visita traz esperança. “Agradeço a presença do nosso ilustre deputado federal que sempre esteve conosco nos últimos anos. É importante falar sobre e mostrar esse projeto tão bonito fundado pelo Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba e Região. Que o deputado possa nos trazer boas notícias e fortalecer cada vez mais as ações do Banco de Alimentos de Sorocaba”, afirma.

O deputado conheceu as dependências do Banco de Alimentos e assumiu o compromisso de contribuir com a entidade através de emenda parlamentar.

“Saio daqui animado, esse trabalho envolve dez municípios, milhares de pessoas. Saio daqui com o compromisso de ajudar, tanto na luta que a gente faz lá, mas também separar emenda individual para ajudar a equipar o Banco de Alimentos, ao mesmo tempo mostrando a importância disso para o Brasil inteiro. Como é importante uma política como essa. Um projeto como esse que garante comida com qualidade, pela garantia, segurança alimentar e ainda garantir que estes alimentos cheguem às pessoas que mais precisam”, conclui.

Conheça o Banco de Alimentos

O Banco de Alimentos de Sorocaba é uma Organização Não Governamental (ONG) criada em dezembro de 2005 numa iniciativa do Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba e Região (SMetal), em parceria com a CEAGESP e a ETEC Rubens de Faria e Souza, com a finalidade diminuir o desperdício de alimentos e, ao mesmo tempo, ajudar no combate à fome em Sorocaba e região.

Desde o início de sua existência, o Banco de Alimentos doou mais de 6.500 toneladas de alimentos. Por meio de parcerias e campanhas com outras organizações, empresas privadas e entidades, o BAS arrecadou, em 2020, mais de 57 toneladas de alimentos não perecíveis e mais de 174 toneladas de produtos de hortifruti que foram destinados a 118 instituições, bairros e associações, atingindo mais de 25.700 pessoas.

Para que isso aconteça, o BAS faz a ponte entre doadores e entidades, além de promover e apoiar projetos pautados no desenvolvimento da economia local e na promoção da dignidade dos atendidos. Os projetos são o Cesta Verde, Nossa Feira é Livre, Semear Agrofloresta e o Armazém Sementeia.

Para doar
Ajude o Banco de Alimentos! Doe via PIX 08741511000176.

Para doar alimentos, entre em contato pelo telefone (15) 97400-0206. O BAS fica na CEAGESP Sorocaba, na Rua Terêncio Costa Dias, 300 – Jardim Capitão.

Do Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba e Região* 

Informações sobre a proposta de nova Lei da Improbidade Administrativa aprovada pela Câmara



Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

Nota da liderança do PT na Câmara sobre improbidade administrativa

O PL Nº 10.887/2018 aprovado em 16/06/2021 na Câmara Federal tem como escopo aprimorar a atual Lei de Improbidade, reforçando o combate à corrupção para agentes públicos ímprobos e, também, garantir a execução da atividade pública com segurança institucional.

Com a finalidade de evitar injustiças e condenações, sem que ficasse demonstrado o desejo/vontade do agente público, a lei incorporou aquilo o que a jurisprudência vem aplicando: a necessidade de ficar demonstrando o DOLO do agente que pratica o ato ímprobo. Tal necessidade garantirá maior segurança jurídica para o sistema de acusação e defesa.

Para melhor aprimoramento e aplicação justa e adequada da norma foi alterado o rito do procedimento, eliminando a DEFESA PRÉVIA, de modo que, após a propositura da ação pelo MP, o juiz decidirá sobre o seu recebimento ou não e, decidindo pelo recebimento, as partes serão citadas para apresentar as respectivas contestações. Com esta mudança o procedimento ficará mais célere, garantindo maior agilidade para o andamento do processo.

Por outro lado, diversas pesquisas acadêmicas demonstram inúmeras condenações por improbidade administrativa justificadas pelo atual artigo 11 da Lei, que trata de violações de princípios. Tal artigo recebeu diversas críticas por ser demasiadamente vago, com conceitos jurídicos amplos, o que acaba por permitir injustiças.

Deste modo, o relator manteve o artigo 11, mas para evitar essas injustiças, elencou um rol de condutas taxativas. Portanto, desta forma, não haverá mais margem para interpretações abusivas no momento de apreciar os fatos.

Incorporando uma tendência legislativa e doutrinária, para desafogar o Poder Judiciário, o PL ainda apresentou a possibilidade de acordos de não persecução cível, que poderão ser elaborados entre as partes e o Ministério Público.

Com a finalidade de acabar com a instrumentalização política que por vezes ocorria com a Lei de Improbidade Administrativa, ficou reservado ao Ministério Público a possibilidade de ingressar com Ações de Improbidade Administrativa.

Ponto fundamental foi o aumento das PENAS DA SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS de 10 anos para até 14 anos se o sujeito for condenado pelo Art. 9 (enriquecimento ilícito), e aumento de 8 anos para 12 anos de suspensão dos direitos políticos se for condenado pelo art. 10 (dano ao erário).

Uma crítica à atual Lei de Improbidade Administrativa é o tempo de duração das ações. Para que todo processo tenha começo, meio e fim, foi previsto prazos razoáveis de prescrição, exigindo de todas as partes envolvidas maior agilidade e celeridade para que os fatos possam ser apurados e concluídos, acabando, portanto, com o cenário de que uma ação de improbidade administrativa chega a durar 30 anos.

 

Padilha pede audiência pública para debater educação bilíngue para surdos



Foto: Gustavo Sales/ Câmara dos Deputados

*Com informações do 247

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) apresentou requerimento de convocação de uma audiência pública para discutir temas relacionados à educação de estudantes surdos no Brasil.

Trata-se de um debate sobre o Projeto de Lei nº 4.909/2020 do Senado Federal que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação, para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos”.

Para isso, o parlamentar convida especialistas para falar na Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, a fim de se “ouvir todas as partes envolvidas, colher sugestões e planificar o entendimento sobre a importância do tema e a necessidade de uma tramitação adequada a ela”.

O Projeto de Lei “dispõe sobre a educação bilíngue de surdos, modalidade de educação escolar oferecida em Libras, como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, para educandos com deficiências auditivas. Determina à União a prestação de apoio técnico e financeiro aos sistemas de ensino para o provimento da educação bilíngue”.

As especialistas convidadas pelo deputado são:

– Rosangela Machado – Mestre e doutora em educação pela Unicamp. Pesquisadora do LEPED. Ex-gestora de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis.

– Anahi Guedes de Mello – antropóloga, doutora em Antropologia Social pela UFSC. É ativista surda lésbica, coordenadora do Comitê Deficiência e Acessibilidade da Associação Brasileira de Antropologia (ABA) e membro do GT Estudios Críticos en Discapacidad do Conselho Latino-americano de Ciências Sociais (CLACSO).

– Mariana Rosa – mulher com deficiência, mãe da Alice, jornalista e ativista dos direitos das pessoas com deficiência.

– Deborah Kelly Afonso – promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo.

– Representação da AMPID – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência.

Luta antimanicomial: STF determina que Cremesp suspenda processo contra Alexandre Padilha



O ex-ministro da Saúde, deputado Alexandre Padilha (PT-SP) comemorou nesta terça-feira (4), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão do processo ético- disciplinar aberto pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp). A decisão do STF acolheu a representação feita pela Mesa Diretora da Câmara em defesa de Padilha.

“Trata-se de uma vitória de todo o movimento de luta antimanicomial que está, diariamente, enfrentando discursos e atos que vão contra os Direitos Humanos”, afirmou o ex-ministro.

No ano passado, o Conselho se sentiu melindrado com as críticas feitas por Padilha, via redes sociais, sobre os desmontes e retrocessos que o governo Bolsonaro tem imposto à política manicomial adotada no País.

“O STF mostrou que a Constituição tem que ser respeitada. Ela é a guardiã das tentativas autoritárias de se colocar uma camisa de força e calar a voz de um parlamentar e o grito de milhares de pessoas e familiares que sofrem até com as práticas manicomiais. Loucura não se prende, loucura não se tortura”, assinalou Alexandre Padilha.

No despacho, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou: “Julgo procedente o pedido para cassar o ato reclamado, que instaurou o Processo Ético-Profissional 15.326-239/20 contra o Deputado federal Alexandre Rocha Santos Padilha, e determinar que o Cremesp se abstenha de instaurar novo processo pelo mesmo fato”.

Manifestação legítima do deputado

Em relação à tentativa expressa de censura do Cremesp, Lewandowski considerou legítima a manifestação do parlamentar uma vez que, segundo ele, não feriu os preceitos democráticos e republicanos.

“O deputado federal, nessa condição, é figura indispensável à concretização do regime democrático e, por consequência, a censura às suas manifestações, quando, evidentemente, não extrapolarem os mesmos limites republicanos, significa ofensa à democracia, à independência do Poder Legislativo e ao povo representado pelo parlamentar”, ponderou o magistrado.

O ministro avaliou ainda que a crítica feita pelo deputado Alexandre Padilha, via redes sociais, “insere-se no campo da crítica política legítima”.

“Entendo ser pertinente ressaltar que o fato de membros do Cremesp discordarem das manifestações do deputado em questão ou o fato de ele, ao se expressar, ter preferido usar a terminologia que julgou ser mais acessível ao povo por ele representado não podem justificar odiosa censura prévia indireta que restrinja o direito de sua liberdade de expressão ou limite a seu pleno exercício do mandato parlamentar”, diz o despacho.

Crítica

Em fevereiro de 2019, o ex-ministro da saúde publicou, em suas redes sociais, um vídeo criticando uma nota técnica do Ministério da Saúde, que defendia, entre outros pontos, a autorização para internação de crianças e adolescentes em hospitais psiquiátricos, compra de equipamentos de eletrochoque (eletroconvulsoterapia) para tratamentos e abstinência como método terapêutico. Segundo Padilha, a nota era um “ataque direto às conquistas adquiridas pela luta antimanicomial”.

Alexandre Padilha disse que a luta contra o autoritarismo e por práticas antimanicomiais continuam.

Veja a decisão na íntegra:

DECISÃO STF PADILHA x CREMESP

Com informações do PT na Câmara e Agências

Coluna BDF: A “CPI do Genocídio” é essencial para que possamos investigar os crimes deste governo



Foto: Isac Nóbrega/PR

Por Alexandre Padilha para o Brasil de Fato

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 (CPI da Covid) no Senado Federal, que deve ser aberta a partir do dia 27 de abril, será mais uma dor de cabeça para Bolsonaro, seus ministros e seu governo, que colocou o Brasil no caminho da morte durante a pandemia.

Eu sempre digo que essa será a “CPI do Genocídio”, que vai ter como uma das missões e possibilidades identificar com ainda mais clareza as atitudes de Jair Bolsonaro que colocaram o povo brasileiro em risco de morrer, já que, infelizmente, essa é a principal causa da morte de quase 400 mil brasileiros até este momento.

A CPI nos permite ter instrumentos que o Congresso, a imprensa e os movimentos sociais naturalmente não tem.

Vou citar um exemplo. Ao longo de todo ano passado, a nossa atuação na Comissão Especial da Covid-19 buscou fiscalizar várias ações do Ministério da Saúde. Nós buscamos fiscalizar o porquê de milhões de testes de covid-19 estarem encalhados no galpão do Ministério da Saúde. Fizemos requerimento de informações, audiências públicas e questionamentos. O Ministério da Saúde sempre teve uma resposta vaga.

Uma Comissão Especial não tem os instrumentos para convocar pessoas, acionar a Polícia Federal, o Ministério Público, a CGU [Controladoria-Geral da União] e investigar contratos.

Tenho certeza absoluta que, se a CPI se aprofundar nisso, vai encontrar muito interesse financeiro e muita mamata por trás das decisões genocidas do governo Bolsonaro. Sobretudo em relação à não compra de testes – ou a compra de testes que não estavam completos e que, portanto, ficaram encalhados – e em relação às decisões de Bolsonaro de não comprar vacinas. Queremos saber quem está ganhando dinheiro com isso.

Muita gente ganha dinheiro quando o governo decide por não comprar o volume correto de vacinas, quando isto nos foi oferecido ainda no ano passado. Abriu-se um mercado privado, e isso precisa ser investigado.

Nas decisões, o Ministério da Saúde não resolveu o problema da oferta de oxigênio em Manaus, impulsionando também a criação de um mercado privado. Queremos saber quem ganhou dinheiro com isso e por que que essas decisões foram tomadas.

Queremos saber sobre a decisão do Ministério da Saúde de não fazer a compra de medicamentos para a intubação junto da Organização Pan-Americana da Saúde, em agosto do ano passado. Quem tomou essa decisão? Por quê? Que interesses financeiros estão por trás disso?

Além disso, a CPI deve se aprofundar nas relações da família Bolsonaro com os hospitais federais do Rio de Janeiro. É importante este aprofundamento, pois pode se descobrir mais uma mamata. Onde tem mamata, ou Bolsonaro ou seus filhos estão sempre atrás.

A CPI também vai ter uma grande oportunidade de sistematizar, enquanto órgão de investigação no Congresso Nacional, um conjunto de atos de Bolsonaro que buscaram reduzir a capacidade do SUS e do Estado brasileiro de controlar a pandemia.

Vou citar um exemplo muito concreto. Nós aprovamos um projeto, de minha autoria, que garantia a obrigação aos hospitais públicos e privados de garantirem equipamentos de testagem para os trabalhadores da saúde, além de prover um benefício a estes trabalhadores, caso precisem ser afastados do trabalho. O projeto também visa o pagamento de um benefício para os familiares destes profissionais em caso de morte.

Bolsonaro vetou este projeto. Derrubamos o veto há cerca de três semanas, e agora a lei está valendo, a lei existe.

É inegável que Bolsonaro interrompeu ações de controle da doença. Foi assim também quando ele vetou a emenda que obrigava o governo Bolsonaro a garantir a vacinação para toda a população ainda neste ano, ou então quando ele vetou a Emenda Constitucional que obrigava vacinar alguns setores prioritários, como os trabalhadores em educação, pessoas com doenças oncológicas e pessoas com deficiências.

Ou seja, tudo o que Bolsonaro pôde fazer para criar obstáculos por conta da pandemia, ele fez. Isso precisa ser investigado pela CPI.