Padilha inicia visitas às regiões desassistidas pelo programa Mais Médicos no estado de São Paulo



Nesta segunda-feira (16) o deputado Alexandre Padilha deu inicio no Vale do Ribeira as visitas técnicas para acompanhar, fiscalizar e denunciar o impacto da saída dos profissionais do programa Mais Médicos em áreas que ficaram desassistidas, em especial, após a saída dos médicos cubanos.  A iniciativa foi solicitada pelo deputado na Comissão de Seguridade e Família da Câmara dos Deputados.

O Vale do Ribeira conta com cerca de 295 mil habitantes em todas as cidades que o compõem e foi a região que mais recebeu, proporcionalmente, profissionais do programa Mais Médicos, foram cerca de 57 médicos atuando, incluindo cubanos.

Após a saída de Cuba na cooperação e abertura de editais de chamamento, o programa não recebeu a quantidade necessária de profissionais para preencher as vagas não ocupadas.

“O objetivo das visitas é ir até as áreas de vulnerabilidade que estão cadastradas no Mais Médicos para fiscalizar a atuação dos profissionais. Aprovamos essa iniciativa no Congresso Nacional após denuncias do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo  de que médicos não haviam sido repostos nas vagas. O governo alegou a reposição, o que não condiz com a realidade que estamos levantando. O Vale do Ribeira foi a região que mais recebeu profissionais foi Mais Médicos no estado”, explica o deputado.

Padilha visitou unidades nas cidades de Registro, Eldorado e Pariquera-Açu. Também aproveitou para se reunir com  secretários de saúde das cidades para tomar conhecimento da gestão municipal e deixar seu mandato à disposição para auxiliar no apoio a saúde da população.

Em Registro,  a UBS Registro B contava com um médico cubano e, após sua saída, foi substituído, mas logo o profissional deixou a unidade por ter ingressado em concurso público de outra cidade. Essa vaga é coberta precariamente por um médico boliviano – que não é do Mais Médicos – da unidade de Estratégia Saúde da Família Nosso Teto que é contratado da Prefeitura, em horário estendido.

Karilena da Costa, Presidente do Conselho Gestor local, relatou a atual situação da cidade. “Tínhamos os profissionais que nos acompanhavam e sabiam exatamente nossa condição de saúde. Após a saída do cubano e também do outro médico do programa, agora as consultas demoram cerca de seis meses para serem realizadas. A UBS estendeu o horário de atendimento e um médico está auxiliando para dar conta do atendimento”.

Além falta de médicos por conta da destruição do programa, há também a questão da dificuldade de fixação do profissional no município. “Às vezes o médico recebe uma proposta melhor do que tem na cidade e acaba desistindo de atuar, até porque a região não possui atrativos de infraestrutura e o salário, certas vezes, não é muito atrativo”, explica o secretário de saúde de Registro, Edson Carlos de Almeida Gauglitz.

Em Eldorado, dois médicos cubanos ainda residem na cidade e não estão em atendimento. Há também horário estendido das unidades de saúde para atender a demanda.

“Há dificuldade de contratação de médicos no Vale, em especial na região rural, sabemos que os médicos cubanos têm mais facilidade em aceitar o atendimento. Temos quatro profissionais do programa atuando, dois brasileiros formados no Brasil e dois no exterior. Se os cubanos tivessem o registro validado no Brasil, nos seria de grande ajuda”, avalia a secretaria de Saúde de Eldorado, Elisandra Antunes.

No programa anunciado pelo governo para substituir o programa Mais Médicos, o Médicos pelo Brasil, não há solução para as os brasileiros que se formaram fora do país, estrangeiros e cubanos que querem validar seu diploma para exercer medicina no Brasil. Padilha apresentou emendas modificatorias ao programa e uma delas é o estabelecimento de duas edições do Revalida por ano. A realização do exame foi interrompida no governo Temer.

Nas comunidades quilombolas de Eldorado, os atendimentos médicos estão sendo realizados quinzenalmente. Além da falta de atendimento após a saída dos Mais Médicos, também há cortes nos agentes comunitários de saúde, um agente está atendendo três comunidades – o que equivale a 120 famílias acompanhadas – e também da suspensão de recursos  por parte do Ministério da Saúde e paralisação da obra de uma das unidades, denuncia Setembrino, representante do Quilombo Ivapuranduva.

“Os médicos atendem cerca de 10 a 15 pessoas já agendadas e agora com a paralisação da obra, estão atendendo em uma casa improvisada. Imagina uma região igual a nossa, com estrada de difícil acesso, após a consulta temos que realizar os exames e aguardar o retorno. São meses de espera. Temos cerca de 400 a 600 pessoas precisando de acompanhamento de saúde”.

Em Pariquera-Açu, Padilha visitou a unidade do Bairro Conchal que contava com médico cubano que chegou a ser substituído, mas após desistências, a vaga também está sem o profissional.

Os desafios do SUS e o controle social

Além das visitas, Padilha também participou do seminário “Os desafios do SUS e o controle social” promovido pelo Conselho Municipal de Saúde de Registro, Comissão de Saúde da Câmara Municipal e Senac de Registro.

O debate contou com a participação do prefeito Nilton José Hirota da Silva, a vereadora representando a Comissão de Saúde e a Câmara Municipal, Sandra Kennedy Viana, o presidente do Conselho Municipal de Saúde Nelson Messias, o presente do SENAC, Robert,  conselheiros de saúde, profissionais da saúde e estudantes dos cursos técnicos da área do SENAC.

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Lei da Cesariana sem indicação médica: direito de escolha sem informação, é engano



*Por Alexandre Padilha para a Revista Fórum

O debate sobre o Projeto de Lei que garante a gestante a possibilidade de escolha pela cirurgia cesariana sem indicação médica, da deputada Carla Zambelli (PSL-SP), está com bastante impacto na Câmara dos Deputados. Polêmico, ele possui o mesmo teor do sancionado no estado de São Paulo e de projetos em outros estados do país.

Sou membro da Comissão de Seguridade Social e Família e solicitei audiência pública para ampliar o debate. Deputados e deputadas não podem aprovar esta lei sem antes ouvir as mulheres, a comunidade médica e os profissionais da saúde.

A recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) é que apenas 15% dos partos sejam por cirurgia cesariana. De acordo com o Ministério da Saúde, 55% dos bebês nascem por cesarianas no Brasil, 40% deles na rede pública e 84% nas instituições privadas. Somos um dos países que mais realiza cesarianas no mundo, indo na contramão de países desenvolvidos.

A OMS, a sociedade médica e diretrizes da Atenção Materna Infantil do Ministério da Saúde estabelecem critérios técnicos sobre o tipo de parto a ser realizado e é muito importante que as regras sejam seguidas. Ocorre que há instituições públicas e privadas que não respeitam o direito da gestante e do bebê na hora do parto, ocasionando em negligência médica e violência obstétrica.

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Infelizmente, essas situações estão sendo utilizadas como argumento para defender o parto o mais rápido possível, dando a mulher autonomia de exigir o direito a cesárea. Esse PL tenta não garantir o direito a cesárea no momento adequado e com a indicação, mas sim, induzir que as mulheres exijam a cesariana como uma forma de se defender das negligencias e violências, que não acontecem apenas nos partos normais, mas também em cesarianas.

Por exemplo, hoje, há regras para que toda a gestante tenha o direito à analgesia para redução da dor, avaliação com os profissionais de saúde e ao acompanhante durante o parto vaginal ou cirurgia cesariana.

Há que se enfrentar a violência e o desrespeito à mulher durante o parto, sim. Mas garantir a cesárea sem indicação médica não é a solução.

 

A cesárea é uma cirurgia de grande porte e sempre trará riscos a mãe e ao bebê. Ela pode trazer complicações mesmo quando a indicação medica está correta. O que a equipe médica pondera, sempre, é se o risco será maior ou menor.

Quando não há indicação médica, pode significar reações indesejáveis à anestesia, hemorragias e infecções a mãe e nascimentos prematuros ou ocasionar síndrome angústia respiratória ao bebê, entre outras intercorrências.

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A linha de cuidados da gestante durante toda a gestação é fundamental para que a decisão da escolha do parto seja tomada de maneira conjunta e adequada. Há que se ter responsabilidade sobre o processo da gestação. Essa decisão é imposta em momento de muita fragilidade. As condições do parto tomadas sem responsabilidade podem trazer escolhas erradas para a mãe e criança.

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Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública a pedido do deputado Padilha para debater projeto que permite cesárea sem indicação médica



Nesta terça-feira (3) a Comissão de Seguridade Social e Família realizou Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.635/2019, que “Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal”. O requerimento com pedido de realização foi do deputado Alexandre Padilha (PT-SP).

Participaram da audiência representantes dos Ministérios da Saúde da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, entidades médicas e profissionais da saúde. O projeto da deputada Carla Zambelli (PSL-SP) possui o mesmo teor do que foi sancionado no estado de São Paulo, permitindo a cesárea sem indicação médica e aguarda análise da Comissão de Educação.

“Decidi organizar essa audiência por ser um assunto que significa qual a melhor forma com que a mãe dê a luz ao seu bebê, de acordo com a sua condição de saúde, não pode ser um assunto tratado pelos deputados sem ouvir os profissionais de saúde, a sociedade e as mulheres”, explica o deputado Padilha.

A Organização Mundial de Saúde (OMS), sociedade médica e diretrizes da Atenção Materna Infantil do Ministério da Saúde estabelecem critérios técnicos sobre o tipo de parto a ser realizado e a garantia de analgesia, mesmo nos partos normais.

Padilha explica que há instituições públicas e privadas que não respeitam as regras do direito da gestante e do bebê na hora do parto, ocasionando negligência médica e violência obstétrica. “Infelizmente essa situação de negligência e violência está sendo utilizada como argumento para defender o parto o mais rápido possível, dando a mulher autonomia de exigir o direito a cesárea. Esse PL proposto tenta não garantir o direito a cesárea no momento adequado e com a indicação, mas sim, induzir que as mulheres exijam a cesariana como uma forma de se defender das negligencias e violências, que não acontecem apenas nos partos normais, mas também nas cesarianas”.

Representantes do Ministério da Saúde e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos defenderam o que é o indicado pela OMS em garantir o direito da gestante e as recomendações médicas, sem que haja estimulo ao parto cesariano. Para a Coordenadora de Atenção Integral à Gestante e à Maternidade do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Fernanda Feitoza, a proposta deve deixar claro que o parto normal é o meio mais saudável.

Marianne Pinotti, Médica Ginecologista, a linha de cuidados da gestante durante toda a gestação é fundamental para que a decisão da escolha seja tomada de maneira conjunta e adequada. “Há que se ter responsabilidade sobre o processo da gestação. Essa decisão é imposta em um momento de muita fragilidade, as condições do parto tomadas sem responsabilidade podem trazer a escolhas erradas para a mãe e criança”.

Estiveram presentes na audiência:

Maximiliano Marques, representante do Ministério da Saúde

Daphner Rattner, professora da Universidade de Brasília e Presidente da Rede pela Humanização do Parto e Nascimento – ReHuNa

Marianne Pinotti, médica ginecologista/mastologista

Roselane Gonçalves Feliciano,  professora curso obstetrícia da USP

Lília Nunes dos Santos, diretora do Departamento de Promoção da Dignidade à Mulher

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Etelvino Trindade,  membro da câmara técnica de ginecologia do CFM

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Proposta aprovada obriga SUS a fornecer medicamento a paciente internado em casa



*Do Portal Notícias da Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que determina que o atendimento e a internação domiciliares realizados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) deverão fornecer todos os medicamentos necessários ao paciente.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Alexandre Padilha (PT-SP) ao PL 1836/07, do Senado, e a outros oito que tramitam apensadas. Todos tratam de atendimento domiciliar pelo SUS. Padilha apresentou um substitutivo, que mantém as linhas gerais da proposta, mas em uma redação mais abrangente e enxuta.

O relator explicou que a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90), que é alterada pelo projeto, “não deixou expresso o direito ao recebimento de todos os medicamentos demandados pelo paciente em internação e atendimento domiciliar”.

Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra
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Padilha apresenta projeto que analisa em caráter de urgência atos do Presidente da República que impliquem retrocesso a preservação do meio ambiente



 

O deputado Alexandre Padilha protocolou na Câmara dos Deputados Projeto de Resolução de Alteração de Regimentos que torna mais rápida a análise de ações legislativas que questionem atos do Presidente que impliquem retrocesso na fiscalização de crimes ambientais e a preservação do meio ambiente.

O texto traz a importância da Casa em seguir o que confere a Constituição Federal em proteção ao meio ambiente, onde toda política cujos efeitos possam repercutir sobre a natureza só deverá ser implantada após a análise de suas consequências para a manutenção de um meio ambiente equilibrado. Cabe ao poder público e a sociedade preservar o meio ambiente inclusive pelos danos irreversíveis.

“Esta proposta tem por finalidade questionar os atos normativos do Presidente que sugiram ofensa ao Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental, pela diminuição da proteção e fiscalização das leis ambientais, para que casos com o que estão ocorrendo na Amazônia não sejam tolerados”, afirma Padilha.

A medida objetiva a proteção contra o retrocesso que possa comprometer o uso e direitos fundamentais consolidados. Padilha explica que a proposta é importante para que a Casa tenha dispositivos para caminhar em consonância com o que está na Constituição Federal e tramitar os Projetos em regime de urgência.

“A proposta estabelece a vedação do recuo, por ação ou omissão, nos níveis de proteção ambiental já alcançados pela legislação e dará a Câmara para poder analisar essas inciativas e, se for o caso, evitar danos irrecuperáveis ao meio ambiente”, explica o deputado.

Confira o texto da íntegra do projeto aqui

 

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Padilha apresenta emendas modificatórias à medida provisória do programa Médicos pelo Brasil



 

Mais de 300 emendas parlamentares modificatórias foram apresentas à medida provisória 890 que cria o programa “Médicos pelo Brasil”. O deputado Alexandre Padilha é membro da comissão especial que analisará a medida e apresentou 25 emendas, que foram elaboradas ouvindo os profissionais da saúde e os brasileiros e brasileiras que defendem o SUS. Elas foram apresentadas no sentido de aprimorar a estrutura que foi criada pelo governo Bolsonaro.

“As emendas à MP são fruto do diálogo com a Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares, com movimento popular de saúde e conselheiros e conselheiras de todo Brasil durante a 16ª Conferência Nacional de Saúde para aprimorar a estrutura criada pelo governo”, informa Padilha.

São emendas que buscam garantir o caráter público da Atenção Primária em Saúde, com atendimento médico, próximo da comunidade, vinculado ao território, que busca recuperar a ideia real de uma carreira interfederativa, não só para médicos, mas para todos os profissionais da área da saúde, oposição a qualquer tipo de avanço de privatização.

O primeiro bloco das emendas sugerem o aprimoramento da figura da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) apresentada como contratante dos profissionais médicos.

A ideia é que a Adaps tenha transparência, garanta controle social em seu conselho e impeça a chamada ‘pejotização’ na contratação dos médicos. Para este controle, a sugestão é que representantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS) sejam indicados para o conselho para fiscalizar e acompanhar a instituição.

Outra sugestão é que a Adaps tenha parceria com escolas de governo de saúde no SUS, com instituições públicas de ensino superior estaduais e municipais, justamente para reforçar o caráter de defesa do SUS.

“Nossa intenção e saber como irá funcionar essa Agência, como vai contratar os profissionais médicos. Neste bloco, as emendas sugerem mais transparência e controle social em seu conselho para impedir a contratação dos médicos de forma terceirizada”, explica Padilha.

Há também a sugestão de criação de uma fundação pública que substitua o caráter privatizatório, que é uma das motivações do governo.

O segundo bloco de emendas, busca aprimorar os desafios para levar não só médicos, mas todos os profissionais da equipe de Saúde da Família para as áreas mais vulneráveis. Com a intenção da criação de carreiras públicas interfederativas, para a progressão e valorização das vagas de residência médica para a especialidade de medicina da família e comunidade.

“Além de carreiras interfederativas, também sugerimos metas de enaltecimento da residência médica, ponto que fazia parte dos eixos do programa Mais Médicos e que foi excluído pelo novo programa”, informa o deputado.

Segundo Padilha, foram estabelecidas metas para residência médica, como principal a estratégia de formação do especialista. “Infelizmente, a medida do governo Bolsonaro cria uma grande possibilidade do esvaziamento da residência médica, porque estabelece como principal forma de titulação em medicina da família e comunidade dois anos de bolsa, com valor muito superior ao que é estabelecido ao residente, sendo mais atrativo esse período de dois anos de titulação do programa Médicos pelo Brasil. A ideia é valorizar a residência médica equiparando o valor da bolsa ao valor estabelecido pelo programa”.

O terceiro bloco tenta recuperar a assistência perdida após a saída de médicos, em especial os cubanos, no Mais Médicos, e a incapacidade do governo em levar profissionais para as áreas mais vulneráveis. Permitindo que os estados e municípios possam assumir a competência de contratação, tendo em vista que a Agência talvez não de conta deste processo.

Revalida

Outra medida é o estabelecimento de duas edições do Revalida por ano, desde o governo Temer, se interrompeu a realização do exame. “Temos dezenas de brasileiros que se formaram fora do país, estrangeiros e cubanos que querem validar seu diploma para exercer medicina no Brasil. Então, estamos estabelecendo que na lei exista esse critério”.

Para o deputado, será uma grande oportunidade de embate político sobre o centro do projeto de saúde do governo Bolsonaro, que é a destruição do SUS. As emendas defendem a saúde como direito e não mercadoria.

Confira as principais emendas apresentadas:

EMENDA 232

Inclusão do Conselho Nacional de Saúde

 

  • quatro do Ministério da Saúde;
  • um do Ministério da Educação;
  • um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde;
  • um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde;
  • um do Conselho Nacional de Saúde;
  • um de trabalhadores da saúde vinculados à ADAPS;
  • um das Instituições de ensino e pesquisa do ensino superior.

É de fundamental importância garantir a participação de representantes do Conselho Nacional de Saúde no Conselho Deliberativo na estrutura da ADAPS para que os interesses de entidades privadas não se sobreponham ao direito à saúde pública universal e de qualidade. Além disso, a emenda visa garantir a representação de trabalhadores de saúde, do Ministério da Educação e das instituições de ensino superior, essenciais para a discussão e deliberações sobre as atividades de ensino pesquisa e extensão, qualificação e valorização dos profissionais que atuarão no Programa.

 

EMENDA SUPRESSIVA 233

ADAPS e contratos de prestação de serviços 

 

A Medida Provisória 890/2019 que se propõe a instituir o Programa Médicos pelo Brasil, cria também a figura da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS) para a execução do programa. Entretanto, para além da execução do Programa Médicos do Brasil, a medida prevê como competência da Agência a prestação de serviços no âmbito de toda atenção primária, com plenos poderes para firmar  contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas”, o que escancara o propósito do atual governo em privatizar toda a rede de atenção primária à saúde com a transferência direta de recursos públicos para o setor privado, principalmente a planos privados que já demonstram todo o seu apoio à iniciativa.

Assim, apresentamos a proposta no sentido de impedir a entrega do Sistema Único de Saúde aos interesses empresariais, o que significaria o desmonte do SUS e, com isso, o aniquilamento do direito constitucional à saúde pública universal, gratuita e de qualidade.

 

EMENDA MODIFICATIVA 234

Cooperação financeira

 

A Constituição Federal de 1988 reza que “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  • descentralização, com direção única em cada esfera de governo (…)”
  • A Lei Orgânica é clara ao definir que são competências da direção nacional do SUS, entre outras:
  • prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional;
  • promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal”

Assim sendo, a transferência da responsabilidade de gerir e executar a atenção primária dos municípios para a União, ainda que por Serviço Social Autônomo ou outra modalidade de administração indireta, não tem fundamento legal nos princípios constitucionais e organizacionais do SUS. Ademais, representará grave retrocesso, retroagindo ao sistema vigente antes da Constituição Federal de 1988, que tinha uma autarquia federal responsável pela gestão centralizada do sistema de saúde, que foi incapaz de garantir o acesso universal, equânime e integral à saúde.

 

EMENDA MODIFICATIVA 235

Restrições às “privatizações” de serviços

 

 

É vedada a contratação de pessoa jurídica para oferta, direta ou mediante intermediação, de profissionais de saúde no âmbito da atenção primária em saúde.”

Assim, apresentamos a proposta no sentido de impedir a entrega do Sistema Único de Saúde – projeto estratégico para consolidação dos nossos direitos sociais e para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e igualitária, aos interesses empresariais.

 

EMENDA MODIFICATIVA 236

Ampliação da atuação

MP 890/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:

Os Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade deverão contemplar especificidades do SUS, como as atuações na área de Urgência e Emergência, Atenção Domiciliar, Saúde Mental, Educação Popular em Saúde, Saúde Coletiva e Clínica Geral e Integral em todos os ciclos de vida.”

As bolsas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade receberão complementação financeira custeada pelos Ministérios da Saúde e da Educação de forma a alcançar valor equivalente à bolsa-formação praticada no Programa Mais Médicos,

 

EMENDA MODIFICATIVA 237

Inclusão da palavra pública

O curso de formação consistirá em especialização realizada por instituição de ensino superior pública parceira, com avaliações semestrais intermediárias e prova final de conclusão do curso, e envolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração entre ensino e serviço.”

A atenção primária não tem sido o fico da formação das instituições privadas.

Vale ainda ressaltar o interesse público das instituições públicas, que não visam o lucro e, com isso, conseguem garantir formação de qualidade para um número expressivo de profissionais com valores e custos mais efetivos, o que justifica a apresentação da presente emenda.

 

EMENDA MODIFICATIVA 238

Critérios para formação

 

É instituída, a partir de 2021, a avaliação específica para curso de graduação em Medicina, a cada 2 (dois) anos, com instrumentos e métodos que avaliem conhecimentos, habilidades e atitudes, a ser implementada no prazo de 2 (dois) anos, conforme ato do Ministro de Estado da Educação.

É instituída avaliação específica anual para os Programas de Residência Médica, a ser implementada no prazo de 2 (dois) anos, pela CNRM.

Essa emenda resgata avanços importantes que foram alcançados com a Lei 12.871, ao se propor a avaliação para os Programas de Residência Médica a ser executado pelo INEP, com vistas a garantir a formação de qualidade de um profissional com senso

 

EMENDA MODIFICATIVA 239

Consonância com CNS

 

Observadas as competências do Ministério da Saúde, compete à Adaps:

III – executar o Programa Médicos pelo Brasil, em articulação com o Ministério da Saúde e

em consonância com Plano Nacional de Saúde.

É fundamental que a MP 890 não implique redução de orçamento em áreas estratégicas da

política de saúde, já pressionadas pela EC 95. Em particular, estados e municípios, que são responsáveis por parcela crescente da aplicação dos recursos públicos de saúde (a União reduziu sua participação nas despesas públicas de saúde de 58% para 43% entre 2000 e 2017), correm o risco de sofrer redução em transferências federais de saúde. Para que tal risco não se concretize, é crucial que as despesas decorrentes da MP não sejam contabilizadas no piso ASPS.

 

EMENDA ADITIVA 240

Carreira Federal

Acrescentar : Os aprovados no processo seletivo de que trata  da Medida Provisória 890 passam a integrar carreira própria, vinculada diretamente à Adapse garate a existência de carreira federal, pois a MP 890, ao contrário do que foi anunciado pelo governo, não contém a previsão legal de existência da carreira federal divulgada.

 

EMENDA ADITIVA 241

Desvinculação  EC (Emenda Constitucional ) 95

Emenda de 2016, congelou o piso de aplicação em ASPS (Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS. Em 2017, o valor mínimo de aplicação era de 15% da RCL (Receita Corrente Líquida) conforme EC nº 86/2015. A partir de 2018, o valor mínimo de aplicação passou a ser o piso de 2017, mais o IPCA para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.

Já em 2019, o PLOA (Projeto de Lei Orçamentaria Anual) trouxe dotações ASPS de R$ 117,5 bilhões (praticamente no piso, que era de R$ 117,3 bilhões), R$ 9,5 bilhões abaixo do que seria o mínimo obrigatório em saúde caso vigorasse a regra anterior, de 15% da RCL de cada exercício .Neste cenário, é fundamental que as despesas decorrentes da MP não sejam computadas no piso ASPS, de maneira a não pressionar as demais despesas, retirando recursos de áreas estratégicas da política de saúde, especialmente as transferências para estados e municípios. Cabe assinalar que a dotação ASPS em 2019 sequer repõe a inflação do exercício anterior, demonstrando as pressões do teto.

 

EMENDA ADITIVA 242

Gestão dos estados

A Lei 12.871/2003previu que para a execução das ações de atenção básica à saúde da população, os Ministérios da Educação e da Saúde poderiam firmar acordos  e outros instrumentos de cooperação com organismos internacionais, instituições de educação superior nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consórcios públicos e entidades privadas, inclusive com transferência de recursos.

Assim, essa emenda visa permitir essa solução, dando aos Estados ou consórcios, ampla capacidade de gestão para prestar serviços aos cidadãos mais necessitados.

Para tanto, propõe-se que seja garantido ao profissional intercambista brasileiro, o Registro do Ministério da Saúde (RMS), que permitirá a sua atuação pelo programa Médicos Pelo Brasil e que terá validade restrita à permanência do profissional no programa pelo máximo de dois anos, ao cabo do qual deverá ser submetido a revalidação via universidade pública.

 

EMENDA INCLUSIVA 243 

Inclui Estados e Municípios

Ficam os Estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de consórcios públicos de que trata a Lei 2005, autorizados a executar o Programa Médicos Pelo Brasil, assegurado o financiamento da União, para o incremento da atenção primária à saúde especificamente nos locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade não contemplados pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – Adaps ou, caso contemplado, não tenha logrado êxito no efetivo provimento.

 

EMENDA MODIFICATIVA  244

Restringe atuação do ADAPs

Poder Executivo Federal fica autorizado a instituir a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – Adaps, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio público, com a finalidade de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção primária à saúde.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Poder Público com o objetivo de explorar atividades de natureza econômica ou prestar serviços públicos.

Neste sentido, entendemos que as Empresas Públicas, a exemplo da  BSERH, apresentam estruturas mais modernas, com instrumentos de gestão mais transparentes, como, regras para divulgação de informações, prática de gestão de risco, códigos de conduta, forma de fiscalização pelo Estado e, principalmente, pela sociedade, constituição e funcionamento dos conselhos, assim como, requisitos mínimos para nomeação de dirigentes.

 

EMENDA MODIFICATIVA  245

Inclui Revalida

 Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: “Art. – É obrigatória a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras – Revalida, duas vezes ao ano na forma de Edital a ser publicado até 90 (noventa) anteriores a realização das provas da primeira etapa.

  • 1º o exame deverá ser compatível com as diretrizes nacionais curriculares e com os parâmetros

estabelecidos pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM.

Diante do descaso com milhares de candidatos a vagas de médicos, a presente emenda pretende estabelecer prazos para que o calendário do Exame seja cumprido.

 

EMENDA MODIFICATIVA  246

Modificações no Mais Médicos

 

  • Os Governos Estaduais poderão fazer a execução complementar do Programa no âmbito do estadual podendo disciplinar a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos.”
  • A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito nacional ou estadual, responsável pelas avaliações disciplinará, acompanhará e fiscalizará a programação em módulos do aperfeiçoamento dos médicos participantes
  • O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de abrangência nacional ou estadual, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do
  • A participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, atestada pela coordenação do Projeto, em âmbito nacional ou estadual, é condição necessária e suficiente para o exercício da Medicina no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
  • O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil, em âmbito nacional ou estadual, fará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento médico pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogável por igual período mediante declaração da respectiva coordenação do Projeto.
  • No caso de médico intercambista, o desligamento do Programa implicará o cancelamento do registro único no Ministério da Saúde ou no âmbito do Governo do Estado e do registro de estrangeiro.
  • Para execução das ações previstas nesta Lei, os Ministérios da Educação e da Saúde,como também os Governos estaduais.
  • Programa de âmbito estadual, poderão firmar acordos e outros instrumentos de cooperação com organismos internacionais, instituições de educação superior nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consórcios públicos e entidades privadas, inclusive com transferência de recursos.
  • O SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
  • O Programa Mais Médicos (ou Médicos Pelo Brasil, caso a MP 890 seja aprovada) é parte de um amplo esforço do Governo Federal, com apoio de estados e municípios, para a melhoria do atendimento aos usuários do SUS.
  • Trata-se tão-somente de justa adequação redacional, para alinhar a legislação do Programa tanto à Lei quanto à Constituição da República.

 

EMENDA ADITIVA   247

Acrescenta o valor da bolsa

O processo seletivo para médico de família e comunidade será composto pelas seguintes fases: § 3º Durante o curso de formação, o valor da bolsa-formação será igual ao valor da bolsa formação do Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013,incluindo as gratificações e adicionais.

 

EMENDA ADITIVA  248

Obrigações da ADAPS

São obrigações da Adaps, sem prejuízo de outras estabelecidas no contrato de gestão:

IV – apresentar relatório anual circunstanciado de suas atividades, no qual deverá conter sumário executivo, programa de trabalho, cronograma de execução, avaliação de desempenho dos médicos, plano de gestão integrante da prestação de contas da Adaps a ser enviado ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, Conselho Nacional de Saúde e disponibilizado aos interessados na sede da agência e no respectivo sítio na internet.

 

 

 

EMENDA SUPRESSIVA  249

Suprime o artigo 31 da MP 890

A Constituição Federal define que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve ordenar

a formação de recursos humanos em saúde. No Brasil essa formação é feita por meio da residência médica Mas, segundo diversos estudos, foi a Lei de 2013 que dotou o SUS de instrumentos de política pública para ordenar a formação de recursos humanos quando tratou da formação médica em âmbito da graduação e residência médica.

Essa emenda resgata avanços importantes que foram alcançados com,como o conteúdo da Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade, que seriam perdidos com a aprovação da MP 890/2019 uma vez que a mesma revogaria dispositivos importantes da citada Lei.

Além disso, atende pleito histórico de estudantes, residentes, médicos de família e comunidade, docentes e pesquisadores do SUS, e suas respectivas organizações, que estudam e defendem um sistema de saúde com base na atenção primária/atenção básica e que compreendem e valorizam o papel da medicina de família e comunidade para que este nível de atenção tenha a qualidade e resolubilidade esperada e necessária.

Ademais, a universalização que era prevista na Lei 12.871 de 2013 para o ano de 2018 nesta emenda passa a ter implantação progressiva e escalonada atingindo a um terço das vagas somente no ano de 2026, dando mais tempo ao governo federal para cumprir importante determinação legal ainda vigente.

 

 

EMENDA MODIFICATIVA Nº 304

Concurso Público

 

O concurso público de provas ou de provas e títulos para médico de família e comunidade será composto pelas seguintes fases:

  • prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório;
  • curso de formação, eliminatório e classificatório, com duração de três anos, sendo necessária a aprovação para a conclusão no processo de estágio probatório; e
  • prova final escrita para habilitação de título de especialista em medicina de família e comunidade, para profissional que não tenha o título da especialidade de medicina de família e comunidade;
  • O curso de formação consistirá em especialização realizada por instituição de ensino superior pública parceira, com avaliações semestrais intermediárias e prova final de conclusão do curso, e envolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração entre ensino e serviço.As atividades do curso de formação serão supervisionadas por tutor médico.
  • O médico concursado segue as regras previdenciárias inerentes aos profissionais vinculados ao Regime Jurídico Único dos servidores federais.”

 

EMENDA MODIFICATIVA  305

Contratos acordos e outros

 

Para o cumprimento do disposto nesta lei, o Ministério da Saúde poderá firmar contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas, inclusive com instituições de ensino superior públicas estaduais, federais e escolas de governo de saúde pública.”

 

EMENDA ADITIVA  306

Carreira Interfederativa

 

Deverão ser regulamentados por legislações específicas nos próximos 05 (cinco) anos, consultado o Conselho Nacional de Saúde: a Carreira de Estado Interfederativa na Atenção Primária à Saúde para os Profissionais de Nível Superior do SUS para Áreas de Vulnerabilidade e Difícil Fixação; os dispositivos de revalidação de diplomas estrangeiros na área da saúde e o sistema de regulação da formação de especialistas em saúde previstos no art. 7º desta lei”.

 

EMENDA ADITIVA  307

Conselho do FUNDASP

 

O Conselho Deliberativo é órgão de deliberação superior da FUNDAPS e é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

IV – três do Conselho Nacional de Saúde;

V- um do Conselho Nacional de Educação

VI – um das Comissões Nacionais de Residências em Saúde (Comissão Nacional de Residência Médica e Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde);

VII – um representante dos Conselhos Profissionais Federais autárquicos da saúde.

 

EMENDA ADITIVA 308

Competência do FUNDASP

 

Observadas as competências do Ministério da Saúde, compete à FUNDAPS:

 

  • Estruturar a Carreira de Estado Interfederativa na Atenção Primária à Saúde para os Profissionais de Nível Superior do SUS para Áreas de Vulnerabilidade e Difícil Fixação;
  • Estruturar, organizar e participar da regulação do processo de formação de especialistas em saúde no país, priorizando as demandas relacionadas à Atenção Primária à Saúde, e conforme as necessidades sociais;
  • Participar do processo de certificação de diplomas de profissionais de saúde expedidos no exterior, em parceria com as instituições públicas de educação superior, Ministério da Educação, Ministério das Relações Exteriores e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), em consonância com o Art. 48, § 2º, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

 

EMENDA MODIFICATIVA 309

Criação de FUNDASP

 

Esta Lei institui o Programa Médicos pelo Brasil, com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade e fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde – SUS, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir fundação pública federal denominada Fundação Pública Federal para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – FUNDAPS.”

Art. 2º. Onde se lê “ADAPS” na Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, passa-se a ler “FUNDAPS”.

 

EMENDA 310

Critérios para definição de municípios prioritários

 

Locais de alta vulnerabilidade, conforme os seguintes critérios:

  • Município com 20% (vinte por cento) ou mais da população vivendo em extrema pobreza, com base nos dados do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
  • Estar entre os 100 (cem) Municípios com mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes, com os mais baixos níveis de receita pública “per capita” e alta vulnerabilidade social de seus habitantes;
  • Estar situado em área de atuação de Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI/SESAI/MS), órgão integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Saúde;
  • Estar em regiões censitárias 4 (quatro) e 5 (cinco) dos municípios, conforme a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou
  • Estar nas áreas referentes aos 40% (quarenta por cento) dos setores censitários com os

maiores percentuais de população em extrema pobreza dos Municípios.”

 

Para acessar a todas as emendas na íntegra, clique aqui: https://bit.ly/2KLsufG

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Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais é lançada com representantes de todo o país



Na tarde desta quarta feira (28) parlamentares da Câmara dos Deputados lançaram oficialmente a Frente Parlamentar de apoio aos Conselhos Profissionais. Esse colegiado será coordenado, pelo deputado Rogério Correia (PT-MG) e tem o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) como seu vice-presidente.  A cerimônia contou com a presença de centenas de representantes, em cerimônia realizada na Câmara dos Deputados, no auditório Nereu Ramos completamente lotado por parlamentares e convidados.

O objetivo do grupo, que já reúne mais de 220 deputados, de 23 partidos diferentes, é debater a Proposta de Emenda à Constituição que altera e limita a atuação dos conselhos profissionais (PEC 108/2019). A medida foi encaminhada ao Congresso pelo Ministério da Economia e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara.

“Todos estamos sentido os ataques do governo Bolsonaro. Há investidas na destruição das estruturas de regulação pública que o estado brasileiro investiu ao longo de décadas, e os conselhos profissionais tem papel decisivo na constituição do estado, sabemos da importância. Bolsonaro está insultado o conhecimento e atividade profissional, que só os conselheiros e conselheiras de todo o Brasil tem a capacidade de exercer”, disse o deputado Padilha.

A Frente Parlamentar conta com o apoio de representantes da OAB, Conselho Federal de Nutricionistas, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, Conselho Federal de Psicologia, Conselho Federal de Economia e da Federação Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional, entre dezenas de outros conselhos que apoiam a iniciativa.

Após o evento, o grupo seguiu para uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A ideia do encontro foi apresentar os prejuízos que podem ser gerados com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019, de iniciativa do governo federal. O grupo também quer a realização de audiências públicas para debater o tema.

O objetivo é reforçar a importância das entidades para o ordenamento profissional e demonstrar os problemas que podem ser gerados com a limitação dos conselhos. Os parlamentares integrantes da frente destacaram que a possibilidade do fim dos conselhos representa um grave prejuízo para toda a sociedade.

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Padilha entrega a Ministro do TCU pedido de análise para revogação de decretos sobre a fiscalização eletrônica em rodovias



O deputado Alexandre Padilha entregou, nesta terça (27), ao Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro, petições para Abertura de Procedimento de Análise e revogação de dois decretos federais publicadas: A que o Ministério da Infraestrutura reavalie a regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas e que o Ministério da Justiça e Segurança Pública revise a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais pela Polícia Rodoviária Federal e suspenda, nos dois casos, especialmente o uso de equipamentos estáticos, móveis e portáteis.

Esses equipamentos correspondem a radares instalados em veículos parados ou em suporte, em movimento ou direcionados manualmente aos veículos.

Padilha solicitou que sejam revogados imediatamente os decretos que o presidente Bolsonaro e os Ministros da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, sejam responsabilizados por eventuais danos causados após sua publicação.

E que, após a suspensão, seja solicitado aos três,  fornecer ao Tribunal de Contas estudos ou análises utilizados para edição dos Decretos.

“O ato do presidente da República representa evidente afronta a dispositivos legais, coloca em risco política pública de maior segurança nas estradas e de redução das mortes e ferimentos por acidentes de trânsito, e implicará em impacto imensurável para as finanças públicas, notadamente, para saúde, ademais de afrontar determinação da Organização Mundial da Saúde,” explica Padilha.

 

Leia o conteúdo da representação clicando aqui

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Artigo Saúde Popular | Obscurantismo de Bolsonaro pode causar mais sofrimento em pacientes com dor



*Por Alexandre Padilha para o Saúde Popular

O obscurantismo de Bolsonaro pode fazer com que milhares de pessoas que podem ser beneficiadas pelos produtos e medicamentos derivados da cannabis continuem em sofrimento.

O governo Bolsonaro estabelece uma gincana para ver quem é mais obscurantista e é absolutamente indignante as posições, tanto do ministro da Cultura, Osmar Terra, quanto do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, que querem impedir que a consulta pública, que está sendo feita pela Anvisa chegue ao seu final, garantindo a regulamentação da distribuição, comercialização e produção dos medicamentos derivados da cannabis no Brasil.

Existem vários estudos e experiências práticas que mostram os benefícios desses medicamentos para pessoas que tem síndrome epilética, que sofrem com enjoo e dores resultantes da quimioterapia no tratamento de câncer, e vários outros desenvolvidos para identificar os benefícios que podem ter para o Alzheimer e para o Parkinson.

Mas infelizmente, o obscurantismo que rege o governo Bolsonaro está tentando impedir que mais pessoas tenham acesso a esses medicamentos.

A Anvisa faz a consulta pública. Há centenas de contribuições, sendo a grande maioria favorável para que o Brasil possa produzir, comercializar e registrar a cannabis e, com o tempo, pensar em incorporação no SUS para que as pessoas não tenham mais que importar.

Um ponto central para a produção de medicamentos é garantir o plantio para pesquisa. O Brasil não pode perder essa oportunidade econômica e de desenvolvimento tecnológico. Temos terra e clima apropriado para o plantio e pesquisa e isso pode ser um passo decisivo para aliviar o sofrimento das pessoas e para que o Brasil aproveite essa oportunidade econômica.

 

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Padilha assume a coordenação da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do HIV/AIDS e Hepatites Virais no Congresso Nacional



 

Nesta terça-feira (20) o deputado Alexandre Padilha assumiu a coordenação da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do HIV/AIDS e Hepatites Virais no Congresso Nacional e realizou a primeira reunião com a presença da deputada Erika Kokay, que coordenava a Frente, do deputado Chico D’Angelo (PDT) e representantes da deputada Maria do Rosário (PT), da liderança do PSOL e da deputada do partido Fernanda Melchiona.

Também participaram o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, Rodrigo Pinheiro do Fórum de ONGs Aids de São Paulo, Márcia Leão do Fórum de ONGs de Aids do Rio Grande do Sul e com o secretário da Frente, Michel Platini.

A frente tem a proposta de intensificar a luta pela redução da incidência do HIV na população brasileira, combater o preconceito e discriminação, bem como, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas vivendo com as ISTs.

Para Padilha, a pior doença é o preconceito. “Temos a missão de pautar a questão pela ética, entorno do social, pelo respeito à cidadania e aos direitos humanos, em consonância com os princípios do SUS, e do que já foi construído ao combate dessas doenças, em especial neste momento de destruição das políticas públicas bem-sucedidas na área pelo governo Bolsonaro”, disse Padilha.

Fernando Pigatto, presidente do CNS, levou as demandas tiradas da 16ª Conferência Nacional da Saúde sobre o tema.

“Na reuniões da Conferência abordamos assuntos debatidos pela Frente com pautas que nos causam preocupação. A mudança de nomenclatura do Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das Infecções Sexualmente Transmissíveis do HIV/Aids e das Hepatites Virais para Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis retirou o termo HIV/AIDS e rebaixou para uma simples coordenação. Não é apenas uma alteração no nome, mas também de perfil e de consequências. Estamos priorizando nossa estratégia para que possamos, juntos, lutar pelos direitos e não desconstrução da política”, disse.

Foram tirados encaminhamentos para o esforço de ampliação da Frente em conjunto com outros parlamentares para a defesa da prevenção e tratamento das doenças; solicitar audiências públicas na Comissão de Seguridade Social com o Ministro da Saúde para debater o orçamento para o setor e sobre o desabastecimento dos medicamentos para tratamento das Hepatites Virais, tema que já foi questionado pelo deputado Padilha através de requerimento de informação, e um manifesto de posicionamento da Frente sobre o fim do Departamento das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais no Ministério da Saúde.

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