Conferência de Saúde: a resistência pela defesa da saúde pública e democracia



 

*por Alexandre Padilha para o Saúde Popular

 

No último final de semana, delegados e delegadas dos segmentos de trabalhadores, gestores e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) estiveram reunidos na 20ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo, para avaliar e debater propostas para a saúde municipal, estadual e federal, elegendo eixos prioritários para propostas em cada nível.

O evento ocorreu em um dos momentos mais sombrios que vive a saúde pública do país pós-Constituição, quando se questiona a responsabilidade do Estado à garantia de uma saúde gratuita e universal, a maior conquista do povo brasileiro.

E a luta por sua resistência, contra o desmonte do novo governo mirando os interesses do mercado e grupos econômicos privados. Desde o golpe da presidenta legítima Dilma Rousseff, as políticas públicas de avanços dos governos Lula e Dilma, reconhecidas internacionalmente, estão sendo aniquiladas.

Com o tema “Democracia e Saúde”, a Conferência tratou da defesa do SUS – saúde como direito – e Seguridade Social, aprovou eixos no âmbito municipal, estadual e nacional, pela revogação da Emenda Constitucional 95 – que congelou os recursos também para saúde –, o subfinanciamento, contra a desastrosa reforma da Previdência, defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do SUS e da Seguridade Social e por uma gestão democrática.

Desafios

Os desafios da saúde são contínuos, nunca terminam e, em hipótese alguma, podem retroceder. Um SUS para todos e todas, com avanços alcançados, como o sistema de transplantes, prevenção e tratamento da Aids, distribuição de medicamentos gratuitos para controle das doenças crônicas e não transmissíveis no Farmácia Popular, produção e sistema de vacinação que imuniza milhões de brasileiros e brasileiras, expansão da programa Estratégia Saúde da Família com o Mais Médicos, melhoria nos indicadores de saúde e valorização de seus trabalhadores e trabalhadoras.

Um SUS com gestores que levem em conta os interesses da nação e a garantia do acesso às ações e serviços. Por isso, a importância dos espaços das conferências. É necessário enorme esforço em defesa do SUS e da democracia, com controle social.

Propostas

Como deputado federal, membro das comissões da Seguridade Social e Família – que engloba também a Saúde -, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa na Câmara dos Deputados, tenho mandato participativo que defende a saúde pública, o financiamento adequado e suficiente para implantar as politicas públicas de promoção e prevenção à saúde de todos e todas.

Protocolei projetos de lei e outras proposições que enaltecem e valorizam a vida, a saúde pública, como na criação da Força Nacional do SUS como política de estado para o atendimento a situações epidemiológicas, de desastres ou desassistência à população; a permissão do acompanhamento de doulas em casas de parto e maternidades públicas e privadas em todo território nacional; o Projeto de Decreto Legislativo para sustar os novos registros de agrotóxicos liberados pelo governo Bolsonaro e que só valorizam a indústria do veneno, por exemplo.

Também apresentarei projeto sobre o fundo de resgate de recursos para saúde pública, com financiamento que garanta fundos, recuperando os recursos do pré-sal, de atividades nocivas à saúde – tabaco e agrotóxicos, por exemplo – e que os bens de combate à corrupção sejam transferidos para o SUS e não para entes privados. Este estrará para consulta pública da sociedade.

Indo na contramão do desgoverno Bolsonaro solicitei alterações na medida provisória publicada que extinguiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) e retirou direitos da população indígena, pleiteei informações sobre o fim do Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) e às denúncias de farmácias participantes do Programa “Aqui Tem Farmácia Popular” de que o Ministério da Saúde reduziu o repasse de recursos para pagamento de medicamentos, inviabilizando o Programa.

Espaços de debate e organização na luta por direitos são imprescindíveis. Minha luta na Câmara dos Deputados sempre será essa. São em marcos como esses que pleiteamos e concretizamos avanços e conquistas.

Petistas repudiam ordem de Bolsonaro para comemorar o golpe de 64 e cobram explicações do governo



 

Do PT na Câmara

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP), anunciou em plenário, nesta terça-feira (26), que apresentou na Câmara requerimento solicitando Informações à Presidência da República e ao Ministério da Defesa, sobre a orientação do governo Bolsonaro para que os quarteis comemorem o 31 de Março, dia do golpe e da ditadura militar no Brasil. “As informações são fundamentais porque não só o Brasil, mas o mundo quer saber quais são essas orientações do presidente da República anunciadas pelo seu porta-voz”, argumentou.

Padilha solicita no requerimento detalhamento das sugestões que foram dadas, qual ordem, qual órgão, quais os custos envolvidos nessa comemoração. “E vamos entrar junto à Corte Interamericana com um questionamento, que é a instância indicada para questionar os Estados que promovem e difundem a ditadura”. O deputado frisou ainda que “quem defende ditadura não tem moral para criticar Maduro e a Venezuela”.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) informou, também em plenário, que ele e o deputado João Daniel (PT-SE) entraram com representação na Procuradoria-Geral da República solicitando providências do Ministério Público Federal para impedir qualquer manifestação em comemoração à ditadura militar, no dia 31 de março.

Ditadura vil

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) pediu que fosse registrado nos Anais da Casa seu pronunciamento em defesa da democracia e contra as declarações do governo Bolsonaro e a sua ordem de comemorar, nas unidades militares, o Golpe de 64. “Considero um escárnio ao povo brasileiro, porque se tratou de uma ditadura vil, afrontou as instituições democráticas e a memória e afrontou esta Casa, inclusive, sendo responsável pelo assassinato de Rubens Paiva, pela cassação de parlamentares, pelo fechamento do Congresso Nacional”, observou. Rosário acrescentou ainda que os que aprovam a democracia se posicionam contra as ditaduras.

“Não há nada o que comemorar em 31 de março. Há, sim, que lembrar os horrores cometidos pelos anos de chumbo, as ilegalidades dos Atos Institucionais, as cassações no Congresso e a luta da sociedade brasileira contra a ditadura e por eleições diretas”, afirmou Maria do Rosário. Ela acrescentou ainda que o povo brasileiro tem memória e clama por justiça. “É preciso, com urgência, revisar a Lei da Anistia e julgar aqueles que violaram direitos humanos em nome do Estado. Relembro aqui nosso eterno presidente desta Casa, Ulysses Guimarães: ‘a sociedade foi Rubens Paiva, não os facínoras que o mataram’”, concluiu.

Lutamos por democracia

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) manifestou sua estranheza com o anúncio do presidente da República de que se façam as devidas comemorações do golpe de 64 nos quartéis. “Isso é lamentável, porque poucos países no mundo festejam uma ditadura. Poucos países no mundo festejam um regime que levou à morte dezenas, centenas de cidadãos, outros tantos ao exílio e milhares às prisões”.

Na avaliação do deputado Zarattini, o que precisa ser feito é um repúdio a essa ditadura.  “É preciso relembrar que somos um País que luta pela democracia e pelos direitos mínimos e máximos para todos os trabalhadores e para todo o povo!”, frisou.

Repúdio do Ministério Público

O deputado Frei Anastácio (PT-PB) registrou a informação de que o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria-Geral da República e do direito do cidadão, emitiu nota de repúdio em relação a essa recomendação do presidente Bolsonaro para comemorar o aniversário do Golpe de 1964.

“O Ministério Público Federal diz o seguinte sobre as comemorações: ‘É incompatível com o Estado Democrático de Direito festejar um golpe de Estado e um regime que adotou políticas de violações sistemáticas aos direitos humanos e cometeu crimes internacionais’, frisou Frei Anastácio.

Números da Comissão da Verdade

Segundo o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, a ditadura inaugurada com o golpe de primeiro de abril de 1964 assassinou 434 pessoas entre mortos e desaparecidos políticos, pessoas que lutaram de várias maneiras para que o horror do autoritarismo acabasse, para que a democracia novamente surgisse em nosso País. Pessoas como Rubens Paiva, deputado federal sequestrado pela ditadura, torturado e morto. Seu corpo nunca foi encontrado. Seus filhos nunca puderam enterrar seu pai.

A ditadura trabalhou para exterminar povos indígenas, impor carestia e fome aos mais pobres, sufocar partidos políticos, perseguir sindicalistas, professores universitários, estudantes, homens e mulheres que não concordavam com o autoritarismo, com a tortura e os crimes de lesa-humanidade Brasil.

Os deputados Alencar Santana Braga (PT-SP), Reginaldo Lopes (PT-MG), Erika Kokay (PT-DF), Rogério Correia (PT-MG) e Valmir Assunção (PT-BA) também criticaram a decisão do presidente Bolsonaro em relação ao 31 de março e protestaram contra qualquer comemoração.

 

Padilha pede explicações a Ministro da Saúde sobre acusações de recursos para o tráfico no transporte da saúde indígena



O deputado federal Alexandre Padilha (PT) protocolou requerimento de informação ao Ministro da Saúde sobre acusação de que aviões pagos com recurso do SUS estariam realizando tráfico de drogas e que traficantes teriam vencido licitação de transporte para a saúde indígena.  O Ministro Luiz Henrique Mandetta fez declarações durante a 313ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Diante desta grave denuncia, sem fatos concretos, apurações feitas e divulgadas em veículos de direita, e que atinge fortemente o SUS e a saúde indígena, Padilha protocolou requerimento com os questionamentos:

1 – Em que datas e quais aviões pagos com recurso do SUS, no âmbito da saúde indígena, estariam realizando tráfico de drogas? Que providências foram adotadas pelo Ministério da Saúde?

2 – Qual licitação de transporte aéreo no âmbito do SUS/Saúde Indígena foi vencida por traficante de drogas? Que providências foram adotadas pelo Ministério da Saúde?

 

Veja pronunciamento do deputado Padilha no plenário sobre o pedido de requerimento:

 

Confira texto do requerimento de informação na íntegra:

 

Padilha protocola emendas para MP que extinguiu o Consea e restringiu direitos da população indígena



 

O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) protocolou nesta segunda-feira (11) duas emendas modificativas a Medida Provisória nº870 de 1º de janeiro de 2019 que alterou, entre outros assuntos, critérios previstos em Lei para o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e restringiu direitos e politicas públicas da população indígena.

Criado com papel decisivo para o enfrentamento da fome no país e também para promoção da educação alimentar e saudável, o Conselho era ligado diretamente a Presidência da República, era espaço de participação da sociedade para formulação e avaliação de politicas sociais e teve suas atividades encerradas pela MP.

O texto da emenda traz “Avaliamos fundamental para os maiores interesses do país a manutenção do CONSEA como instrumento do governo de articulação CD/19133.10985-57 00275 MPV 870 nesse tema que cresce cada vez mais em importância estratégica ante os desafios presentes e futuros para a segurança alimentar e nutricional dos brasileiros. À medida que, pela MVP, o Ministério da Cidadania é o órgão gestor da política nacional de segurança alimentar e nutricional (Art. 23, II) esta Emenda defende a manutenção do CONSEA no âmbito da estrutura desse ministério.”

Com relação aos direitos e politicas públicas da população indígena, o texto da emenda traz “objetiva-se recompor a estrutura e competências institucionais para a temática indígena, amplo senso, reconduzindo a centralidade da gestão do tema para a esfera do Ministério da Justiça, que em determinadas atividades contaria com as parcerias de outros órgãos específicos da administração federal.”

A MP determinou medidas inapropriadas às politicas da população indígena já estabelecidas, segmentando órgãos, restringindo direitos de proteção, saúde e gestão territorial e produção econômica.

 

Confira os textos das emendas na íntegra:

 

 

Doula no parto: Projeto de lei quer obrigar hospitais a permitir serviço



 

Apresentado por Padilha na Câmara dos Deputados, projeto propõe garantia da doula sempre que houver solicitação da parturiente em casas de parto e maternidades públicas e privadas em todo território nacional.

*Do Universa/Uol

Um projeto de lei proposto pelo recém-empossado deputado federal Alexandre Padilha (PT) quer tornar obrigatória a permissão da entrada de doulas em qualquer hospital do País — seja ele público ou particular. Algumas cidades brasileiras já aprovaram leis que submetem hospitais e maternidades do SUS ou contratados a aceitarem a presença da doula junto à gestante durante exames pré-natal, parto e pós-parto imediato. É o caso de São Paulo, onde a lei 16.602 vigora desde 2016. O texto ainda assegura regular o exercício da profissão além de garantir a entrada dessas profissionais em hospitais públicos ou privados, independentemente da equipe médica concordar com a presença da profissional.

 

“Este projeto ressalta a importância da presença de doulas em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada de todo o território nacional, tornando obrigatória a sua presença durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas.”

 

A consultora de comunicação Naira Feldmann, de 32 anos, pariu Stella há 23 dias e acredita que a presença da doula é essencial, principalmente pelo suporte emocional que a profissional presta à mulher que pode estar fragilizada. “Por mais que eu e meu marido estivéssemos alinhados em relação ao que a gente queria que fosse o parto, como queríamos recebê-la? A doula tem um papel que eu acho que o marido não supre”, refletiu. Mais de 17 horas depois de sua bolsa ter rompido, Naira ainda não sentia contrações e começou a ficar preocupada, foi quando entrou Kalu, sua doula. “Ela começou a fazer vários procedimentos para incitar as contrações como escalda-pés, floral e um chá com canela, gengibre e menta. Uma hora depois, as contrações começaram”. Ela lembra que chegou ao hospital com quase 10 cm de dilatação.

“Houve momentos em que eu olhava bem nos olhos dela e eu lembro que ela me passava muita tranquilidade. Kalu foi uma fortaleza, ficou comigo o tempo todo”, disse a mãe de primeira viagem.  Kalu Gonçalves é doula e coordenadora de um grupo de doulas voluntárias do Hospital da Luz, em São Paulo. Segundo ela, essa figura voltou a ser vista no Brasil na década de 80, justamente para reduzir os níveis de violência obstétrica como episiotomia — corte na região localizada entre a vagina e o ânus, na hora do nascimento do bebê – ou a manobra de kristeller – quando o profissional empurra a barriga da mãe com o braço.  “A doula é um agente de fortalecimento do protagonismo dessa mulher”, disse Kalu. “Há evidências que mostram que a presença e atuação das doulas reduz o tempo de trabalho de parto, reduz o índice de uso de fórceps e de necessidade de analgesia e aumenta a satisfação da mulher. ”

Cuidar da mulher

Para Mariana Noronha, que também é doula, a responsabilidade é fazer a mulher experienciar um parto saudável e feliz. “A doula é a única profissional no âmbito do parto, que está ali para cuidar do bem-estar daquela mulher. O médico, a obstetriz estão ali para garantir que a mãe e a criança saiam dali vivos e saudáveis. A doula está ali para que a mulher saia feliz”, resumiu. “Ela cuida desde do bem-estar físico até o emocional [da mulher], amparando, dialogando sobre os medos, as dúvidas? Dialogando com o companheiro porque muitas vezes é difícil se comunicar nessa hora. Chamando esse pai e sinalizando de que forma ele participar de uma forma mais efetiva, mais carinhosa”, detalhou Mariana.

Pode parecer estranho que alguém ou algum lugar queira barrar a entrada das doulas. Isso pode ser dar, porque, de uma maneira geral, elas procuram aliviar as dores das parturientes sem medicamentos — o que leva mais tempo. Essas profissionais não podem realizar nenhum procedimento médico ou clínico como aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoração de batimentos cardíacos fetais ou administração de medicamentos.  Mais que isso, elas evitam ao máximo a anestesia porque muitas vezes, leva a outras intervenções que acabam resultando em uma cesárea — que é o que se quer evitar. “Pode causar, por exemplo, queda dos batimentos [cardíacos] do bebê. Isso já é é considerado sofrimento fetal e leva a uma cesárea”, exemplificou a doula Mariana Noronha. Ela conta que é responsável por confortar fisicamente a gestante e, para isso, se vale de terapias, posições corporais e exercícios específicos durante o trabalho de parto.  Para Padilha, um dos motivos de as doulas não serem queridas dentro das maternidades é a “indústria da cesárea”. “Estamos com uma taxa de 30% de cesáreas na rede pública e 90% na privada e muitas delas não seriam necessárias”, disse o deputado que também é médico, formado pela Unicamp. “Eu não sou contra a cesárea, se ela for bem indicada.”

Padilha lembrou que em seu projeto está claro que a presença da doula não se confunde com a do acompanhante escolhido pela parturiente. O texto fala que “na hipótese de o espaço físico do centro obstétrico não comportar a permanência de ambos, será viabilizada presença do acompanhante ou da doula, conforme indicado pela parturiente.” Mariana, no entanto, acredita que isso pode ser um dificultador. “Sempre que eles não querem que a gente entre, alegam que não tem espaço físico. Mesmo que a sala seja grande, o médico pode alegar que ele precisa de todo aquele espaço e aí fica por isso mesmo.”

 

Link da matéria: https://goo.gl/NdCxTB

Documento do PL na íntegra:

 

 

PL que autoriza a entrada de animais de estimação para visita em hospitais é apresentado por Padilha



 

A interação benéfica entre paciente e animal é reconhecida na recuperação de diversos estados clínicos. A Organização Mundial da Saúde (OMS) aconselha e estimula métodos alternativos para o enfrentamento na hospitalização de pacientes, também com práticas humanizadas, como é o caso de animais no processo psicológico e terapêutico de pacientes. Há estabelecimentos que já permitem essa prática, municípios com lei sancionada, mas há necessidade de uma lei federal que garanta esse direito.

Pensando nesse estimulo benéfico e saudável, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) apresentou na Câmara dos Deputados o projeto de lei que permite a visita de animais de estimação a pacientes internados em hospitais públicos e privados em todo território nacional.

“Estudos reconhecem o beneficio da chamada Terapia Assistida por Animais no que se refere à melhoria da condição física, psicológica e emocional do paciente com a presença do seu animal de estimação. Não há nenhuma lei nacional que regule essa iniciativa, que pode significar também a redução dos custos do tratamento e ricos de infecções em decorrência de internações prolongadas”, explica Padilha.

O texto traz que as visitas são permitidas mediante apresentação de documento com a comprovação da vacinação em dia e laudo veterinário de boa condição de saúde do animal, além de boa higienização. Os hospitais deverão criar normas para a visitação e ela só poderá ser autorizada pelo médico responsável do paciente.

 

Confira texto do PL na íntegra:

 

 

 

Padilha apresenta PL para a criação da Força Nacional do SUS



O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) protocolou nesta segunda-feira (4) projeto de lei para criação efetiva da Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN – SUS), cooperação instituída por decreto quando Ministro da Saúde, no governo Dilma, para atendimento as situações de emergência em saúde pública, com o principal objetivo de oferecer aos estados e municípios assistência à população na prevenção, repressão a situações epidemiológicas, de desastres ou de desassistência.

Padilha explica que para a Força Nacional do SUS ser acionada, o município ou estado precisam decretar estado de situação de emergência e solicitar apoio ao Ministério da Saúde. Assim, serão encaminhadas equipes formadas por profissionais de saúde voluntários das mais diversas áreas. “As equipes são acionadas e realizam orientações, ações de busca ativa, atendimentos, liberação de medicamentos e apoio na reconstrução da rede de atenção à saúde local. A cooperação está preparada para enfrentar situações de desastres e salvar vidas.“

Desde sua criação, a Força Nacional do SUS totaliza mais de 40 missões, entre colaborações de apoio a desastres naturais, eventos de grande porte (Rio+20, Copa do Mundo e Olimpíadas) e desassistência (apoio a reorganização da Rede de Atenção à Saúde, como migração de haitianos em Roraima e assistência indígena) e atuação relacionada a tragédias (incêndio em boate em Santa Maria/RS).

Com a aprovação da lei, a cooperação passa a ser considerada política de Estado e, assim, não poderá ser modificada mediante mudança de governo e passa a ser instrumento de caráter definitivo e obrigatório para o auxílio as crises de situações epidemiológicas, desastres ou de desassistência à população, como no crime da Vale, em Brumadinho, onde a atuação do Ministério da Saúde do atual governo foi aquém do que a população necessita.

“O crime da Vale em Brumadinho, evidencia o total descaso e incompetência da empresa, como também foi o crime em Mariana. Assim, faz-se necessária à aprovação de leis que tragam segurança à população e ofereçam auxílio para esses tipos de desastres, por isso a aprovação da lei, para que esse serviço seja efetivo e eficiente”, explica Padilha.

 

Confira o texto do PL na íntegra:

Projeto de Lei – criação força nacional do SUS – última versao 04.02.2019

 

 

Padilha: O desastre de Brumadinho e a crise ambiental



A grave crise estrutural e política brasileira com epicentro na economia, iniciada em 2008 e ampliada em 2013, aprofundou a desigualdade, aumentou o número de conflitos, resultou no golpe parlamentar de 2016 e apresentou uma terceira face, a ambiental. Essa face da crise fez avançar a apropriação privada sobre os bens da natureza, como água, biodiversidade, minérios e petróleo, e sobre as populações que vivem e retiram da terra o seu sustento.

O golpe institucional contra a presidente Dilma foi arquitetado para salvar da crise os seus autores, jogando todo o peso de sua administração nas costas da classe trabalhadora. Foi sobre ela que recaiu a PEC do teto de gastos, o controle seletivo do orçamento público e manipulação das taxas de câmbio e juros, a reforma trabalhista, os leilões de blocos do pré-sal, toda uma política de proteção dos rentistas, junto com arrocho dos trabalhadores e desemprego.

No entanto, passados três anos do golpe e da implementação dessas medidas, os problemas da crise não se revolveram. Ao contrário, se aprofundaram. A eleição de Bolsonaro representa a continuidade e o aprofundamento dessa crise. A face política dela surgiu já nos primeiros dias de governo, com a família do presidente se afundando no lodaçal de denúncias de malversação de recursos públicos, envolvimento com milícias e na incapacidade de gerenciamento da máquina pública.

Na questão ambiental, a crise vem se aprofundando desde o governo Temer, em uma escalada predatória cuja tragédia de Brumadinho é o último monumento fúnebre do avanço do capital sobre pessoas e a biodiversidade brasileira.

Temer anistiou grandes grileiros da Amazônia, quis extinguir a Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca), extensa reserva mineral situada no nordeste da Amazônia entre os estados do Pará e do Amapá, diminuição de territórios indígenas, redução de unidades de Conservação, enfraquecimento do licenciamento ambiental, aumento da violência contra indígenas, extrativistas, quilombolas e trabalhadores rurais.

Assim como o decreto que transfere a competência da demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura, também podem vir a ocorrer novos crimes como o da Vale em Brumadinho, onde o capital financeiro vai muito mais além do que o direito à terra e à proteção do meio ambiente.

Essa escalada contra o meio ambiente não apenas continuou com Bolsonaro como atingiu níveis nunca vistos. A começar pela escolha de Ricardo Salles, condenado e com os direitos políticos suspensos por três anos por fraudar processo do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Várzea do Tietê.

O articulador político do governo Bolsonaro no Senado, Leonardo Quintão, foi relator do Código da Mineração e é notório representante dos interesses das mineradoras. Quintão foi autor e articulador da retirada da MP que criou a Agência Nacional de Mineração de dois dispositivos que aumentariam a fiscalização de barragens de rejeitos, como a da Vale, que rompeu em Brumadinho. O próprio presidente, autuado por crime ambiental em 2012 por pescar ilegalmente na Estação Ecológica de Tamoios, completa essa tríade que se soma a ocupação de nacos importantes do Estado pela bancada ruralista.

As denúncias contra a Vale não param de chegar, vão desde depoimentos dramáticos da população de Brumadinho e familiares de funcionários da empresa, como a omissão no Relatório de Impacto Ambiental de tabela, que alertava para o risco de problemas de manutenção da barragem de rejeitos da mina do Feijão. Com lucros bilionários, a Vale praticamente não mudou sua forma de atuação depois da tragédia de Mariana. Passado o impacto e a comoção do rompimento da primeira barragem, há três anos, tudo continuou como estava.

Levantamento da BBC Brasil afirma que a mina do Feijão pode se tornar o maior acidente de trabalho da história do Brasil e, segundo especialistas, o mais mortífero do século 21 em todo o mundo. Os impactos ambientais dessa tragédia são imensuráveis e, por gerações, será sentido.

No entanto, não devemos nos iludir: uma vez passada a comoção e a cobertura da mídia sobre a tragédia for perdendo ímpeto, a sanha predatória seguirá seu curso. Foi para isso que Bolsonaro foi eleito e que o golpe contra Dilma foi perpetrado.

Depois dessa tragédia, a poucos quilômetros do Instituto Inhotim, como uma Guernica dos trópicos, estará a céu aberto a maior obra edificada pela ganância do lucro, irresponsabilidade e descaso do ser humano: as veias abertas da barragem do córrego do Feijão a escorrer levando tudo pela frente. Sonhos, vidas, casas, estórias, flores e, sobretudo, um pouco da nossa própria esperança.

Alexandre Padilha – Deputado Federal 

Padilha: Enquanto Brasil afunda em escândalos, Doria aumenta a repressão e despreza a violência contra a mulher



Em 18 de janeiro, o governador de São Paulo João Doria tornou público que visa controlar e sufocar o direito constitucional de manifestação. O decreto quer regulamentar lei sancionada em 2014, após os protestos de 2013. A redação do ato normativo é cheia de inconstitucionalidades com um único objetivo: impedir o exercício da cidadania no estado de São Paulo.

Pelo decreto, manifestações com mais de 300 pessoas deverão cumprir uma série de exigências burocráticas, como aviso com cinco dias de antecedência, preenchimento de formulário padrão em que se deve especificar inúmeras informações que contrariam o texto constitucional. A função constitucional do aviso prévio é facilitar o direito ao protesto, cabendo ao poder público tomar as medidas necessárias para que ele aconteça e ponto. Os padrões internacionais de salvaguarda do direito ao protesto seguem a mesma linha do texto constitucional e indicam que o aviso prévio não deve trazer critérios burocráticos.

Ao burocratizar o direito à manifestação ao extremo, Doria desconsidera diversas dinâmicas sociais de protesto como os grupos horizontais que elegem o caminho no momento da concentração. O texto traz, ainda, a criminalização do uso de máscaras e vincula o ato a crime de desobediência, extrapolando, por evidente, noções mínimas de competência legislativa e avocando poderes do sistema de justiça ao dizer que determinada conduta é crime. Por outro lado, não há no decreto nenhuma contrapartida aos agentes do Estado.

Por fim, ao estabelecer o número de 300 pessoas como exigência do prévio aviso, Doria mais uma vez demonstra completo desconhecimento dos eventos sociais. Ou seja, assembleias estudantis, atos culturais, deslocamento de torcidas de time e tantos outros eventos da vida cotidiana, poderão sofrer repressão policial em razão das exigências burocráticas do governador. O neoliberalismo propala aos quatro ventos a necessidade de um Estado mínimo e desburocratizado, mas apenas quanto à afirmação dos direitos sociais e da regulação do capital, mas no que tange à repressão e ao exercício das liberdades civis, ele é máximo.

O ato de Doria foi publicado dias após a PM reprimir fortemente manifestação do Movimento Passe Livre contra o aumento da tarifa no transporte público da capital, tendo inclusive atingido o fotojornalista da Ponte Jornalismo, Daniel Arroyo, com um tiro de borracha no joelho enquanto cobria o ato. Nos dois atos do MPL, a PM impediu que os manifestantes cumprissem um trajeto mínimo, com repressão antes mesmo de o ato começar. Agora, com o decreto, essa forma de atuação será corriqueira.

No Decreto nº 64.075, de 21/01/2019, Doria revogou ato do ex-governador Márcio França que tratava do procedimento no âmbito da Administração Pública para o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse no estado de São Paulo. França, com intenção de evitar conflitos e mortes, determinava que as ações de reintegração de posse deveriam ser previamente cientificadas ao Secretário de Segurança Pública, com a indicação de data, número de ocupantes e outros eventos importantes para o planejamento da operação. De fato, no estado em que episódios como a tragédia do despejo violento do Pinheirinho são nódoas indeléveis da violência estatal, a revogação do decreto anterior significa um estímulo deliberado para que as polícias atuem sem qualquer controle nessas ações.

Ao mesmo tempo em que reforça a construção de um Estado Policial e tenta sufocar manifestações populares, Doria vetou projeto de lei de autoria da deputada Beth Sahão (PT), que obrigava que todas as delegacias da mulher no estado funcionassem em turno de 24 horas. A proposta seria um notável avanço no enfrentamento da violência contra a mulher. O 12º Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelou que em 2017 o Brasil teve 221.238 registros de violência doméstica, o que significa 606 casos por dia. O fórum também contabilizou o número de mulheres vítimas de homicídio em 2017: 4.539 (aumento de 6,1% em relação a 2016). Desse total, 1.133 foram vítimas de feminicídio. Mas, nada disso importa ao governador.

Enquanto os escândalos da família Bolsonaro paralisam o país antes mesmo de completado um mês na presidência, o governador João Doria aproveita para praticar atos inconstitucionais e ilegais a fim de edificar um Estado Policial, reprimir e impedir manifestações, realizar reintegrações de posse à força e deixar milhões de mulheres paulistas vítimas de violência à própria sorte.

Artigo originalmente publicado na Revista Fórum