Justiça avança para reconhecer vínculo empregatício de trabalhadores por aplicativo



Por Alexandre Padilha para o Brasil de Fato

Tivemos na última sexta (6) uma decisão histórica da Justiça de São Paulo, ainda em primeira instância, no sentido de reconhecer a relação trabalhista entre a Loggi, empresa que organiza entregas por aplicativo, e os trabalhadores.

A ação foi movida pelos procuradores Rodrigo Castilho, Tatiana Bivar Simonetti e Tatiana Campelo do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Em nota à imprensa, a Loggi disse que, para “garantir a proteção social aos milhares de entregadores autônomos”, a empresa apenas cadastra os trabalhadores que sejam Microempreendedores Individual (MEI), acrescentando que é o “sistema criado pelo governo federal para formalizar os profissionais e assegurá-los aposentadoria e assistência social”.

A Justiça e o MPT começam a agir no sentido de perceber que as empresas do século 21 não podem manter relações trabalhistas aos moldes do século 19.

Nós apresentamos à Câmara dos Deputados um projeto de lei para regulamentar essas relações. A ideia é estabelecer um conjunto de direitos para os trabalhadores que atuam nessas empresas de aplicativos.

O que queremos garantir é: direito à saúde, proibição de jornadas extenuantes, proibição de promoções condicionadas ao aumento excessivo da jornada de trabalho, proibição do uso de dados do trabalhador para outras atividades da empresa, exigência de plano de saúde e seguro de vida, e apoio à manutenção dos equipamentos de trabalho – seja carro, motocicleta ou bicicleta.

A tecnologia não pode permitir o retorno da escravidão.

Edição: Daniel Giovanaz

Juntos para enfrentar o obscurantismo do governo Bolsonaro



*Por Alexandre Padilha, para Agência Aids

O 1º de dezembro no Brasil governado por Bolsonaro não representa mais apenas o Dia Mundial do Combate a Aids, mas também o da resistência para os avanços das políticas públicas conquistadas e reconhecidas mundialmente e que estão sendo menosprezadas pelo atual governante.

Em 2011, quando era Ministro da Saúde da presidenta Dilma Rousseff, tive a oportunidade de discursar na reunião ONU e mostrei ao mundo nossas conquistas no resultado do combate ao vírus e no enfrentamento ao estigma, no compromisso com acesso a preservativos, medicamentos antirretrovirais e do tratamento imediato.

Anunciamos, dois anos depois, a volta do Brasil na liderança do ranking de tratamento e nas alterações do atendimento às pessoas vivendo com HIV, diminuindo a taxa de transmissão. Com o novo protocolo, a partir do resultado positivo, o paciente passaria a receber imediatamente o tratamento na rede pública. Graças a esse procedimento, o Brasil se tornou o país com as maiores coberturas de tratamento antirretroviral do mundo, segundo a Unaids. Essas medidas, ao longo dos anos, trouxeram resultados na redução da mortalidade das pessoas que vivem com Aids.

Na prevenção ao vírus, além da distribuição gratuita de preservativo feminino e masculino, ampliamos os testes rápidos de detecção e incluímos a PEP (Profilaxia Pós-Exposição) e a PrEP (Profilaxia Pré-Exposição) também disponíveis nos serviços de saúde.

Na cidade de São Paulo, quando fui secretário de saúde do prefeito Fernando Haddad, além de ampliarmos o acesso as políticas nacionais, disponibilizarmos dispensadores de camisinhas nos terminas de ônibus e metrô, criamos o aplicativo “Tá na Mão” para a medição da situação de risco em caso de relação desprotegida e aderimos ao compromisso da meta 90-90-90 do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids, de alcançar até 2020 a meta de 90% das pessoas vivendo com HIV com diagnóstico realizado, 90% em tratamento e 90% com carga viral indetectável, para que em 2030, a cidade chegasse a zero novas infecções e mortes da doença.

Essas medidas têm mostrado resultado, como o divulgado recentemente de que a cidade de São Paulo eliminou a transmissão vertical, a de mãe para filho, com as ações de prevenção. Ademais, o ano que vem será fundamental para atingirmos as metas estabelecidas.

Não podemos esquecer do protagonismo das populações chave – profissionais do sexo e população LGBTI, por exemplo – que colaboram fortemente na prevenção, controle e combate. Sem elas, não há resposta a aids.

Isso tudo em cenário de desmonte e obscurantismo do governo Bolsonaro, que também angariou suas maldades às políticas públicas de combate ao HIV/aids. O fim da estrutura do departamento de HIV/aids no Ministério da Saúde tem impactos imediatos: não dá visibilidade ao tema porque retirou as siglas HIV/aids da nomenclatura do setor, um peso importante de qual a preocupação e grau de prioridade do governo em resposta a epidemia. E o outro problema concreto é a autonomia administrativa para comprar os insumos para a não desabastecimento dos tratamentos.

Além de que a postura do governo Bolsonaro reforça o estigma e o preconceito das políticas da luta de combate ao vírus, sobretudo a população de maior vulnerabilidade e também das populações chave.

Como médico infectologista, defensor da saúde pública e da Política Nacional de DST/aids e deputado federal, assinei durante a campanha eleitoral carta compromisso para acompanhamento do Programa Mínimo sobre HIV/aids do Fórum das ONG/Aids do Estado de São Paulo, para fiscalizar e permanecer lutando pelo combate e prevenção ao HIV/aids e sou presidente da coordenação da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do HIV/aids e Hepatites Virais no Congresso Nacional para que, juntos, continuaremos lutando para vencer o estigma e o preconceito para enfrentar o HIV/aids e obscurantismo de Bolsonaro.

Fim do DPVAT, do serviço social no INSS e o desprezo de Bolsonaro pela vida



*Por Alexandre Padilha, para o Brasil de Fato

Além de ter uma agenda neoliberal que aprofunda a desigualdade no nosso país, a característica mais forte do governo de Jair Bolsonaro é o desprezo pela vida. Outros fatores também ajudam a entender o caráter mórbido deste governo: uma política externa subalterna que coloca o Brasil em uma posição menor perante o papel que já havíamos ocupado nos governos Lula e Dilma; atitudes absolutamente regressivas em relação aos direitos individuais e sociais, uma postura de líder incitador do ódio e da instabilidade política na América Latina, estimulando golpes e reconhecendo presidentes autoproclamados.

Podemos entender isso com suas novas atitudes. A primeira, que acabou com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, mais conhecido como DPVAT. O seguro que garantia R$ 2 bilhões por ano para a área da saúde, um recurso muito importante para aliviar o sofrimento das vítimas de acidente de trânsito.

A outra foi a decisão de acabar com a carreira de serviço social dentro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), algo surreal. Um instituto nacional responsável pela seguridade social e por uma das políticas de assistência social mais importantes, que é a Previdência, não terá mais serviço social na sua carreira. Ou seja, esse trabalhadores não terão mais espaço no INSS.

Este governo despreza a vida, sempre tenho dito. Vidas e meio ambiente destruídos serão legados irrecuperáveis de Bolsonaro.

As migalhas do governo federal para atenção primária em saúde, por Alexandre Padilha



*Por Alexandre Padilha para o Brasil de Fato

O governo Bolsonaro inventa uma ginástica para justificar a desidratação nos investimentos em atenção primária em saúde no nosso país. Nos referimos à proposta de mudança no financiamento da área, pactuada pelo governo federal junto ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

Pelas próprias palavras do ministro, a nova proposta gerará “uma boa competição”. Ou seja, a imagem do cardume de peixes brigando entre si para obter as migalhas soltas pelo governo federal.

Esse é o resumo da proposta: o governo muda o financiamento tirando recursos de alguns municípios para passar a outros, exatamente no momento em que os municípios sofrem, não só com o subfinanciamento crônico, mas também com o descompromisso em construir o SUS imposto pelo congelamento de 20 anos nos investimentos na área da saúde.

Devemos lembrar que o orçamento proposto por Bolsonaro para a saúde em 2020 coloca uma parte importante dos recursos da saúde submetidos à chamada regra de ouro. Ou seja, só poderão ser executados se o Congresso Nacional autorizar o endividamento da União.

Desde 2011, o financiamento de atenção primária é dividido em cinco componentes. O primeiro se baseia no tamanho dos municípios, sendo repassado um recurso através do Piso da Atenção Básica (PAB) Fixo vinculado ao tamanho da população. Esse é o objetivo: uma saúde universal, garantir aos municípios uma cobertura que atenda toda sua população.

Outro componente tem relação com a vulnerabilidade desses locais. Municípios de área remota, em zonas rurais, com os priores indicadores sociais, na região amazônica, acabam recebendo um valor maior por habitante. Uma noção de equidade no repasse de recursos.

Terceiro componente, criado em 2011, está vinculado ao desempenho das equipes de saúde da família. As que tiverem o melhor desempenho, avaliado à época pelo Portal do Departamento de Atenção Básica (PMAQ), recebem mais recursos. Pode-se, no limite, até dobrar o volume recebido por cada equipe.

Um quarto elemento é o esforço de implementação da estratégia de proteção da saúde da família. Quanto mais equipes o município tiver, mais recurso por equipe recebe do governo federal. O quinto componente, sobretudo através do Mais Médicos, é o financiamento feito pelo governo federal colocando-se o profissional de medicina nas localidades, garantindo um aporte de recursos para as equipes.

O que faz a nova proposta do governo federal? Retira o repasse pelo tamanho da população, que tinha como objetivo o atendimento universal, e adota o critério de número de pessoas cadastradas nas unidades de saúde. Se o municípios tiver equipe, funcionário, recebe o recurso. Se o município já sofre com dificuldades para ter uma equipe, não conseguindo fazer o cadastramento, não terá financiamento.

Isto não garante o atendimento universal, impondo uma lógica ruim: a de que os municípios devem se preocupar mais em cadastrar do que cuidar das pessoas. Saúde não é um levantamento topográfico. Saúde é cuidado integral, unidade básica aberta à população. Vamos, no Congresso Nacional, requerer informações e debates. Não é possível que se perca tantos recursos e que se acabe com o objetivo de conseguirmos cobertura universal.

Ministro defende planos privados e esquece saúde da população



*Por Alexandre Padilha para o Brasil de Fato

O ministro da Saúde de Jair Bolsonaro (PSL), Luiz Henrique Mandetta, se esqueceu que é ministro da Saúde e parece ser mais um defensor das operadoras de planos de saúde. Essa é a única coisa que podemos aprender da fala do ministro diante da proposta de mudança da lei regulatória dos planos de saúde em nosso país.

O que se espera do Ministério da Saúde é uma radical defesa em nome dos usuários dos planos de saúde, não só dos que pagam, mas também da necessidade de quem é usuário não tenha apenas o SUS para recorrer quando precisa de procedimentos de alta complexidade.

Se espera de um ministro da Saúde é que ele esteja menos preocupado com a cor da cadeira e mais preocupado com a saúde da população, tanto dos usuários dos planos de saúde quanto do SUS como um todo.

Existe hoje uma falta de regulação dos prestadores de serviços hospitalares das operadoras de planos de saúde e é isso que precisa ser ampliado, em garantias ao conjunto da população sobre o cumprimento dos contratos de quem assume de forma coletiva ou individual um plano de saúde.

Aliás, precisava ser recuperado o que fizemos quando era ministro da Saúde do governo Dilma Rousseff (PT), onde criamos o método de monitoramento do tempo de espera para o atendimento, criando, inclusive, punições para aquelas operadoras de saúde que demoravam mais de um certo número de dias para garantir uma consulta clínica, com especialista ou mesmo uma cirurgia.

Queremos um ministro da Saúde e não um Ministro daqueles que lucram com a saúde da população brasileira.

Juntos para buscar mais recursos para a saúde de Campinas e região



*Por Alexandre Padilha para Carta Campinas 

Em meu primeiro ano de atividade parlamentar na Câmara dos Deputados, tenho representado o estado de São Paulo na luta pela garantia de direitos para a população paulista. Junto com os deputados e senadores que compõem a bancada do estado, obtivemos uma conquista importante para a população: cerca de R$ 180 milhões em emendas impositivas, recursos a mais a serem destinados a hospitais especializados, santas casas, universidades e institutos federais.

Esta ação foi fruto da mobilização para o debate e articulação política dos congressistas, com o objetivo de enfrentar a falta de recursos na área da saúde e educação ocasionados pela EC 95/2016, sancionada por Temer, que congelou por 20 anos os gastos orçamentários em serviços sociais e públicos, e também os contingenciamentos anunciados pelo governo Bolsonaro. A EC 95 retira quase R$ 20 bilhões do SUS em 2019 e 2020 em razão do congelamento dos valores mínimos obrigatórios para execução em saúde.

Para Campinas e região, o Hospital das Clínicas da Unicamp, a Maternidade de Campinas, o Hospital e Maternidade Celso Pierro, o Hospital Sobrapar, o Boldrini, a Santa Casa de Valinhos e o Instituto Federal Campinas/Ouro Verde, que visitei recentemente com o vereador Pedro Tourinho, serão contemplados, juntos, com mais de R$ 8 milhões em investimentos.

No mês retrasado, o governo encaminhou para o Congresso Nacional a previsão de orçamento para 2020. A área da saúde, por exemplo, está dependente da aprovação da regra de ouro. Esse mecanismo constitucional estabelece que, se o governo tem que se endividar acima das despesas de capital, ele precisa da autorização do Congresso Nacional para isso.

Quando fui Ministro de Lula e Dilma orçamento público era levado a sério e mais investimentos para a população que mais precisa não eram despesa e a regra de ouro nunca foi utilizada porque o Brasil crescia e gerava emprego, aumentando a arrecadação para financiar as políticas sociais e os investimentos.

Após o início da política econômica recessiva adotada por Temer e aprofundada agora por Bolsonaro, o país não cresce, a arrecadação é fraca e o país tem que se endividar acima do que prevê a regra de ouro.

A regra de ouro já foi utilizada no governo Temer mas, agora, o que é mais grave é que, pela primeira vez, os recursos da saúde que são encaminhados para cumprir o mínimo Constitucional estão condicionados ao mecanismo. São mais de R$ 30 bilhões de um orçamento que gira em torno de R$ 120 bilhões.

E a educação também está nesta situação, com mais de R$ 20 bilhões condicionados à regra de ouro, com risco de não serem executados. São recursos de complementação do Fundeb, da educação básica e de pagamento de funcionários das universidades e institutos federais.

Isso significa que o Congresso Nacional aprovando o orçamento de 2020, já no meio do ano, o governo terá que pedir uma autorização de endividamento para cumprir o estipulado. Do contrário, faltarão ainda mais recursos para procedimentos hospitalares, médicos, medicamentos, vacinas, funcionamento das universidades e institutos federais, pagamento dos profissionais de educação na União, estados e municípios, entre outros.

O governo Bolsonaro é irresponsável e coloca em xeque as áreas que mais preocupam o povo brasileiro.

Juntos enfrentando os cortes da PEC da Morte



*Por Alexandre Padilha para Revista Fórum

Em meu primeiro ano de atividade parlamentar na Câmara dos Deputados, tenho representado o estado de São Paulo na luta pela garantia de direitos para a população paulista. Junto com os deputados e senadores que compõem a bancada do estado, obtivemos uma conquista importante para a população: cerca de R$ 180 milhões em emendas impositivas, recursos a mais a serem destinados a hospitais especializados, santas casas, universidades e institutos federais.

Esta ação foi fruto da mobilização para o debate e articulação política dos congressistas, com o objetivo de enfrentar a falta de recursos na área da saúde e educação ocasionados pela EC 95/2016, sancionada por Temer, que congelou por 20 anos os gastos orçamentários em serviços sociais e públicos, e também os contingenciamentos anunciados pelo governo Bolsonaro. A EC 95 retira quase R$ 20 bilhões do SUS em 2019 e 2020 em razão do congelamento dos valores mínimos obrigatórios para execução em saúde.

Serão contemplados com mais de R$ 98 milhões hospitais regionais das cidades da região metropolitana de São Paulo e especializados que atendem o estado, como Hospital das Clínicas de São Paulo, Instituto do Coração Incor, Hospital de Ensino da Unifesp, Instituto Dante Pazzanese, Instituto Arnaldo Vieira de Carvalho, Hospital Universitário de São Paulo, Hospital GRAAC – Instituto de Oncologia Pediátrica, entre outros.

Para educação serão R$ 50 milhões a mais para a Universidade Federal do ABC, Universidade Federal de São Carlos, Universidade Federal de São Paulo, Instituto Federal de São Paulo, Universidade Estadual Paulista (Unesp) e Instituto Tecnológico da Aeronáutica.

No mês retrasado, o governo encaminhou para o Congresso Nacional a previsão de orçamento para 2020. A área da saúde, por exemplo, está dependente da aprovação da regra de ouro. Esse mecanismo constitucional estabelece que, se o governo tem que se endividar acima das despesas de capital, ele precisa da autorização do Congresso Nacional para isso.

Quando fui ministro de Lula e Dilma, orçamento público era levado a sério. Mais investimentos para a população que mais precisa não eram considerados despesa e a regra de ouro nunca foi utilizada, porque o Brasil crescia e gerava emprego, aumentando a arrecadação para financiar as políticas sociais e os investimentos. Após o início da política econômica recessiva adotada por Temer e aprofundada agora por Bolsonaro, o país não cresce, a arrecadação é fraca e o país tem que se endividar acima do que prevê a regra de ouro.

A regra de ouro já foi utilizada no governo Temer, mas, agora, o que é mais grave é que, pela primeira vez, os recursos da saúde que são encaminhados para cumprir o mínimo Constitucional estão condicionados ao mecanismo. São mais de R$ 30 bilhões de um orçamento que gira em torno de R$ 120 bilhões.

E a educação também está nessa situação, com mais de R$ 20 bilhões condicionados à regra de ouro, com risco de não serem executados. São recursos de complementação do Fundeb, da educação básica e de pagamento de funcionários das universidades e institutos federais.

Isso significa que com a aprovação do orçamento de 2020 pelo Congresso Nacional, já no meio do ano, o governo terá que pedir uma autorização de endividamento para cumprir o estipulado. Do contrário, faltarão ainda mais recursos para procedimentos hospitalares, médicos, medicamentos, vacinas, funcionamento das universidades e institutos federais, pagamento dos profissionais de educação na União, estados e municípios, entre outros.

O governo Bolsonaro é irresponsável e coloca em xeque as áreas que mais preocupam o povo brasileiro.

A produção e distribuição de medicamentos formulados de Cannabis é urgente



Por Alexandre Padilha

Vários estudos e experiências práticas mostram os benefícios dos medicamentos derivados de Cannabis para aliviar o sofrimento das pessoas que tem síndrome epilética, enjoo e dores resultantes da quimioterapia no tratamento de câncer, e várias evidências estão em análise para aliviar angústias no tratamento do Alzheimer e Parkinson. Famílias sofrem para importar esse tratamento, com grandes riscos de interrupção.

Nesta semana, o Congresso Nacional instaurou uma comissão para analisar o projeto de lei que sugere a aprovação do fornecimento de medicamentos formulados com Cannabis, tema que aflige milhares de famílias brasileiras. Sou membro da comissão e cheguei a temer que ela não seria instalada pela demora em sua formação, mas a sensibilidade do Presidente da Câmara e dos líderes  parlamentares se tornou consensual pela necessidade do debate.

O tema é urgente. E o Congresso precisa assumir sua responsabilidade, já que construiu a Constituição e com ela o direito a saúde, que é dever do Estado.

Hoje o Estado brasileiro, pela ausência de regulamentação para produção e distribuição dos medicamentos derivados da Cannabis, impede que pessoas que necessitam desses produtos para sobreviver tenham a garantia de um tratamento permanente, mesmo após estudos científicos de suas evidências de qualidade e nos impactos no alívio do sofrimento.

Quando era Ministro da Saúde  demos um grande passo ao viabilizar as formas de importação dos medicamentos, que revelou o quanto fazem bem para crianças, idosos e suas famílias. Agora, cabe ao Congresso Nacional, após essas evidências, dar um passo: garantir a oferta, a comercialização desses produtos no Brasil, gerando empregos e facilitando a vida das famílias, sem que tenham que gastar suas economias e acionar advogados para viabilizar a garantia desses produtos.

O fato de o Brasil retardar o debate sobre a autorização e acesso aos medicamentos formulados com Cannabis está fazendo com que nós percamos grandes oportunidades econômicas. Nosso país possui grande potencial de produção, que incentivaria o mercado brasileiro e internacional.

Todo produto registrado pela Anvisa abre a porta para o reconhecimento do mercado internacional. Se demorarmos muito, teremos dezenas de patentes de outros países, perdendo essa corrida tecnológica.

O SUS é o único sistema de saúde público, universal e gratuito em um país com mais de 200 milhões de habitantes. É um dos poucos sistemas de saúde, e o único da nossa dimensão, que distribui remédios de forma gratuita.

Medicamentos que possuem comprovação cientifíca e aliviam o sofrimento devem ser incorporados no SUS. Dessa forma vamos aliviar o sofrimento das pessoas que precisam desses medicamentos para sobreviver e o mundo inteiro vai ganhar com a possibilidade de nós sermos desenvolvedores de novos conhecimentos e produtores.

Coluna para o Saúde Popular | Congresso Nacional quer Mais Médicos para o Brasil, afirma Padilha



Por Alexandre Padilha para a Rádio Brasil de Fato/Saúde Popular

Nessa semana, enquanto o presidente Jair Bolsonaro (PSL) fez um discurso mentiroso, preconceituoso sobre o Programa Mais Médicos (PMM) na Organização das Nações Unidas (ONU), o Congresso Nacional deu uma resposta dizendo que quer Mais Médicos para o Brasil.

Isso aconteceu na votação do relatório final, na comissão especial que analisa a Medida Provisória 890/2019 do Médicos pelo Brasil. Como integrante dessa comissão especial, afirmo que tivemos importantes vitórias nessa votação.

Primeiro, o relatório final reconhece que os profissionais cubanos que ficaram no Brasil têm direito à necessidade de voltar a atuar como médicos. Estão criando a possibilidade da atuação desses profissionais dentro do Mais Médicos, poder concluir o seu contrato de até três anos.

Outro ponto aprovado é que a comissão especial estabeleceu uma regra obrigatória para a realização do Revalida [Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira] no país, pelo menos duas vezes por ano.

Isso acaba com o filtro criado pelo governo Michel Temer (MDB) e governo Bolsonaro de não realizar o exame de validação dos diplomas no país, impossibilitando que médicos brasileiros formados no exterior ou médicos estrangeiros que queiram atuar no Brasil conseguissem exercer a medicina no país.

O relatório final sobre a MP 890 também autoriza que estados e consórcios públicos possam contratar médicos pelo PMM, caso o Ministério da Saúde e o governo federal não venha a suprir todas as necessidades de médicos para a Atenção Primária à Saúde nessas regiões.

Se Bolsonaro não quiser levar Mais Médicos para o povo, os estados e consórcios públicos estarão autorizados a isso. Foram três vitórias muito importantes, além de outras no relatório, mas tem pontos a serem discutidos no plenário nas próximas semanas.

Bolsonaro desconhece a realidade da saúde brasileira e mente sobre o programa Mais Médicos na ONU



Por Alexandre Padilha para Revista Fórum

Nesta terça-feira (24) o presidente Jair Bolsonaro discursou na 74ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), tradicionalmente aberta por presidentes brasileiros. O que antes fora exposto o combate à fome e a luta pelos valores da democracia, liberdade e direitos humanos com Lula e Dilma, agora preconiza a política ultraconservadora, que é contra a diversidade e direito das minorias, por Bolsonaro.

Sem nada para falar sobre como garantir o desenvolvimento econômico no país, a volta do crescimento do emprego e a sustentabilidade ambiental, Bolsonaro resolveu atacar os médicos cubanos, a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) e a Organização Mundial da Saúde (OMS), braços da ONU para o setor da saúde no mundo e nas Américas.

Bolsonaro despreciou a qualificação de médicos cubanos, profissionais que além do Brasil estiveram em missões internacionais em cerca de 70 países, desconhecendo a realidade da saúde brasileira e mentindo ao mundo. As falas foram avaliadas por checagens que constaram afirmações inverídicas.

Bolsonaro, ao duvidar da capacidade e da formação dos médicos cubanos, atesta sua ignorância perante o mundo e a milhões de brasileiros atendidos pelo Programa Mais Médicos.

O Mais Médicos foi aprovado pelo Congresso Nacional, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU) e OMS. Apesar disso, quando deputado federal, o agora Presidente, votou contra o programa e o questionou no STF.

O termo de cooperação com Cuba se sucedeu após editais sucessivos priorizando médicos brasileiros que não preencheram as vagas nas áreas mais vulneráveis do país. Em cinco anos de cooperação, mais de 20 mil médicos cubanos especialistas em medicina da família atenderam brasileiros e brasileiras.

Pesquisas internacionais e da OMS comprovaram que os médicos cubanos colaboraram na ampliação do atendimento, na redução da mortalidade infantil e a internação por doenças crônicas, sem nenhum deles entrar em listas de erro médico.

Mesmo assim, o Presidente permanece desqualificando a formação dos médicos alegando que atuavam sem comprovação profissional e insinua covardemente a negação do direito de trazerem suas famílias ao Brasil. A lei que institui o Mais Médicos exige a comprovação do diploma na instituição estrangeira e habilitação do exercício da Medicina no país de sua formação e regulamenta visto temporário aos dependentes do médico intercambista.

Vale lembrar também que, quando deputado, Bolsonaro apresentou emenda parlamentar proibindo que os médicos trouxessem seus familiares, alegando que seriam mais guerrilheiros travestidos de familiares.

Bolsonaro permanece insistindo nas ofensas aos profissionais cubanos mesmo após o cenário de desassistência médica que vive o país após o fim da cooperação internacional com Cuba.

Horas após seu discurso de ódio, o parlamento aprovou, por unanimidade, na Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa o programa anunciado pelo governo para solucionar a falta de médicos no país, a autorização para que os médicos cubanos que ainda residem no Brasil atuem no Mais Médicos e voltem a atender a população.

Foi um grande reconhecimento por parte dos deputados e senadores que ouviram a população e reconheceram a importância da atuação dos profissionais em nosso país.

Mas, apesar dos resultados e da grande credibilidade que possuem com a população brasileira e mundial, Bolsonaro insiste na ideia de agredir os médicos cubanos sem ao menos trazer propostas concretas sobre a falta de médicos no Brasil.