O Nordeste não aceita Bolsonaro



*Por Alexandre Padilha para o site do PT

Após quatro meses trancado no Palácio do Planalto, fazendo apenas viagens internacionais, ajoelhando-se a Trump ou em encontros questionáveis em Dallas, Bolsonaro resolveu marcar sua primeira ida ao Nordeste. O presidente enfrentará a população e os governadores da região.

Dias após a posse, afirmou não esperar que nenhum governador do Nordeste pedisse nada a ele, pois “não era o presidente deles”. Bolsonaro trata o Nordeste com deboche e descaso. Não à toa, a região, segundo o IBGE, é a mais critica a seu governo.

O povo nordestino sabe quem está ao lado dele. E como nosso presidente Lula diz “o nordestino era tratado como a escória da humanidade antes dos governos do PT”. O legado de nossas gestões na região é muito mais que a inclusão social com o Bolsa Família, mas também com programas para o desenvolvimento econômico, deeducação, que levou as universidades e institutos federais para as cidades, o combate à seca e a redução dos índices de mortalidade infantil, com o ajuda dos profissionais do Mais Médicos.

Grandes transformações alvos de desmontes, antes por Temer e agora por Bolsonaro, são a demonstração do desrespeito à identidade democrática. É preciso aprender com o Nordeste brasileiro. Mesmo sendo desprezado pelo governo, em meio a retrocessos de políticas públicas e direitos, em especial com a destruição daPrevidência, a região dá show de democracia e representatividade.

Como na criação do Consórcio dos Governadores do Nordeste, que de forma colaborativa, se propõe a enfrentar a crise dos Estados, contrapondo estrategicamente ao que a elite brasileira tem feito, além da formulação da carta aberta contra o decreto de armas proposto por Bolsonaro, iniciativas que merecem nossos aplausos.

Com o intuito de resistir e ser uma voz na luta pelos direitos, constituímos no meu mandato participativo de deputado federal um Conselho Político, que tem o objetivo de compartilhar ideias, refletir sobre a política, dialogar com movimentos sociais e mobilizar a sociedade pela luta dos direitos do povo.

Ele reúne lideranças do PT e de partidos de esquerda, representantes de movimentos populares e sindical, acadêmicos, dirigentes das Universidades e Instituições Federais, pensadores e ativistas culturais. Neste sábado (25), teremos nossa primeira plenária do Conselho Político e fiz questão de convidar o governador do Piauí,Wellington Dias, para ser membro deste grupo.

Precisamos ouvir as orientações e conselhos de lideranças que contribuíram e contribuem nos avanços de direitos e na resistência ao governo Bolsonaro.

São incontestáveis os avanços no Piauí nas gestões do governador Wellington Dias. No seu primeiro mandato, iniciado em 2003, assumiu a responsabilidade de fazer com que o estado atingisse o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) mais alto em 20 anos. Naquela época o índice era muito baixo. Em 2010 o Piauí atingiu o índice médio. A meta é que até 2022 esse número chegue a 0,7 – considerado índice de estado desenvolvido.

Em parceria com o governo federal, tirou milhares de famílias da miséria com o Bolsa Família, o estado foi o primeiro a receber o programa Fome Zero, investiu em educação universitária, produção de energia limpa e renovável com os parques eólicos e investimentos econômicos locais.

Enquanto o país afunda na desigualdade social, o Piauí e os outros estados do Nordeste resistem arduamente aos desmontes das politicas de inclusão social implantadas prioritariamente na região e que trouxeram a dignidade e esperança para o povo.

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Há 30 anos era extinto o manicômio Casa Anchieta de Santos



Por Alexandre Padilha para o Saúde Popular 

Dia 18 de maio é um dia de luta, de muita mobilização, encontro, por todo o Brasil, de todo o Movimento da Luta Antimanicomial. Nós estamos completando marcos simbólicos importantes em 2019.

Os 30 anos da intervenção do manicômio Casa Anchieta da cidade de Santos (SP) – a “Casa dos Horrores”, como era chamada, foi extinta em 3 de maio de 1989 -, pela prefeita Telma de Souza (1989-1993) e pelo secretário de Saúde David Capistrano.

Foi um marco da luta antimanicomial, um marco da Reforma Psiquiátrica e um marco fundamental de que era possível, sim, cuidar de forma diferente da loucura.

“Casa dos Horrores, fechada em 1989, deu lugar ao Projeto TAMTAM, referência na Luta Antimanicomial. / Foto: TAMTAM

Neste momento em que estamos assistindo a retrocessos permanentes nas políticas públicas, por parte do governo Federal, que vem numa tentativa de destruir a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), impor mais uma vez para os serviços de saúde as terapias de eletrochoque, a aprovação no Senado do Projeto de Lei da Câmara 37/2013, que reforça a internação compulsória, da abstinência para quem faz uso abusivo de álcool e outras drogas, mais uma vez é fundamental comemorarmos esse dia e transformá-lo num grande dia de luta.

Quem é de São Paulo já na sexta-feira (17) pode participar da grande concentração na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o Movimento #OcupeAlesp. Estive lá com tudo que há de loucura espalhada em todos nós, mostrando a diversidade, a transformação de pessoas que viviam trancafiadas em manicômios e que se transformaram em seres humanos com direitos respeitados, em cidadãos e cidadãs desse grande Movimento da Luta Antimanicomial.

Chamamos a todas e todos, neste momento decisivo da história da Reforma Psiquiátrica no País, para se manifestar em relação à escolha do modelo de cuidado da loucura. Contamos com todos vocês nessa luta.

 

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Congresso e sociedade derrotam Bolsonaro



*Por Alexandre Padilha para o Brasil 247

A oposição, de forma coletiva, imprimiu uma grande derrota ao projeto administrativo de governo de Bolsonaro nesta quinta-feira (9) na Comissão Especial Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 870/2019, a primeira decretada pelo governo, da qual faço parte como membro titular. Derrotamos o modelo e as aspirações da defesa do escravagismo, desrespeito aos povos indígenas, valorização do agronegócio e da visão absolutamente retrógada em relação a proteção ao trabalho de Bolsonaro. Formalizamos um conjunto de derrotas ao regime de estado que o Presidente pretendia implantar no Brasil com essa MP.

A primeira foi na recuperação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea). Bolsonaro está acabando com todos os conselhos através de decretos, tentou acabar com o Consea, que é foi criado por lei pelo presidente Lula, através desta medida provisória. Ao tentar acabar com o Consea, Bolsonaro tentava acabar com uma das marcas do governo Lula, do combate insistente contra a fome no Brasil, mas mais do que isso, queria acabar com o espaço da sociedade civil que colocou o tema da segurança alimentar no centro da agenda política e desenvolvimento do país. 

No Consea não se discute só alimentação saudável ou o combate à fome, temas muito importantes no momento do país onde a população volta ao mapa da fome, e ao mesmo tempo incorpora hábitos alimentares que aumentam a obesidade, impactando em doenças muito graves, mas também para a discussão do modelo agrário no país, a produção de alimentos orgânicos, o debate sobre a publicidade de alimentos para crianças que estimulam o consumo. É um espaço fundamental para o tema da segurança alimentar.

A recriação do Conselho permite que a sociedade civil volte a ser escutada e tem um papel fundamental na construção do plano nacional de segurança alimentar e realimentar um sistema de conselhos estaduais e municipais que foram criados em todo o Brasil a partir de sua criação.

Outra derrota foi reunirmos o conjunto das atividades que cabiam ao Ministério do Trabalho e Emprego em um espaço só. A MP extinguiu este Ministério e esquartejou o conjunto de suas funções e atividades, as espalhando pela Esplanada e gerando a ineficiência e dificuldades de atuação das auditorias.

Não foi uma vitória total para a recriação do Ministério do Trabalho e Emprego, mas a reunião de suas atividades em apenas um espaço, como no Ministério da Economia, retirando, por exemplo, a tentativa absurda de levar o registro sindical para o Ministério da Justiça, ficando ligada a estrutura da polícia e relembrando os tempos do fascismo, da supervisão policial da atividade sindical.

A terceira vitória foi a recuperação da Funai para o conjunto do Ministério da Justiça, na responsabilidade do acompanhamento da demarcação e identificação das terras indígenas. A MP sugeria que essa responsabilidade seria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento(MAPA), a mercê do grande agronegócio. 

A quarta vitória foi a retirada da interferência estatal sobre o funcionamento das ONGs. Bolsonaro tentou criar uma estrutura na Presidência da República que passasse a supervisionar e coordenar as organizações não governamentais, se recuperando a liberdade de atuação. 

O relatório vai ao plenário e outros pontos importantes em questão entrarão na pauta, como o tema da recuperação do serviço florestal para o Ministério do Meio Ambiente e a estrutura própria para que a agricultura familiar não fique subordinada ao MAPA, dois temas fundamentais a serem recuperados ainda.

Há uma grande trapalhada de partidos que apoiam o governo Bolsonaro sobre o relatório da MP, que já deveria ter sido lido hoje no plenário. A base exige do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a leitura, antes da MP 870, de um conjunto de outras medidas provisórias, cerca de quatro, que podem ser votadas no plenário. Isso pode significar retardar a apreciação do relatório final da MP no plenário da Câmara e pode expirar seu prazo, que é para o começo do mês de junho.

Pode acontecer de todas essas medidas do Bolsonaro caírem por terra. Além de termos recuperado algumas delas, pode fazer com que as outras, que ainda não foram recuperadas, não sejam votadas. Como por exemplo a recriação do Ministério do Trabalho e Emprego e as atividades do Ministério do Meio Ambiente.

Hoje derrotamos na Comissão Especial o modelo fascista de Bolsonaro de querer governar, mas uma trapalhada de sua base no plenário pode fazer com que essa derrota seja ainda maior, acabando com todas as medidas.    

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A medida provisória de Bolsonaro que destrói políticas públicas



Por Alexandre Padilha, para o Saúde Popular

 

Essa semana foi quente no Congresso, sobretudo pela presença dos povos indígenas, o maior abril indígena já realizado nos últimos anos que trouxeram a força, identidade e expressividade de quem protege uma parte importante do patrimônio natural, cultural e biológico brasileiro. A força e a presença dos povos indígenas foi de uma expressividade enorme e que colocou em cheque o discurso e postura do Presidente
Bolsonaro.

Essa força não aconteceu só na esplanada ou na audiência com o Presidente Rodrigo Maia, mas também nos corredores do Congresso, nas audiências públicas que realizamos essa semana para discutir a Medida Provisória 870/2019, que foi a primeira iniciativa de reforma administrativa de Bolsonaro, que tenho chamado da MP da destruição porque ela tenta destruir um conjunto de políticas. E os índios estiveram presentes em todas essas audiências, não só eles como o movimento sindical, juristas, procuradores, organizações não governamentais, e ficou muito claro que essa MP do Bolsonaro, de um lado não cumpre com os seus argumentos, que é de enxugar a máquina e reduzir suas estruturas, e do outro fere fortemente a Constituição brasileira.

Três eixos estão claros nessa medida: primeiro é que não enxuga. Bolsonaro diz que reduz sete ministérios, mas não mostra que cria 20 novas secretarias especiais e três áreas no governo de coordenação dos programas de desestatização e privatização. A sede por privatizar é tão grande que acaba com o Ministério do Trabalho e Emprego e da Cultura e cria três áreas para privatização da máquina brasileira.

Segundo reforça a ineficiência porque pega umas áreas e as fatia de maneira desconexa, um exemplo é o Ministério do Trabalho e Emprego que foi um pedaço para o Ministério da Justiça junto das polícias e outro para o Ministério da Cidadania, e outro pedaço para lugar nenhum. A mesma coisa está acontecendo com a agricultura familiar e com os direitos da população LGBT, que simplesmente desapareceu da estrutura dos ministérios brasileiros. E tenta criar algo muito grave, nitidamente inconstitucional, que é uma área na Presidência da República que teria o papel de coordenar, monitorar e supervisionar as organizações não governamentais e organismos internacionais no Brasil, ou seja, Bolsonaro quer supervisionar a ONU, Unicef, Unesco, Banco Mundial.

É um arroubo autoritário que felizmente a nossa Constituição não permite e eu
acredito que o Congresso Nacional não vai permitir que seja aprovada.

 

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Saúde Popular: O golpe permanece em curso e só a nossa capacidade de articulação pode barrá-lo



Por Alexandre Padilha*

Essa semana uma marca triste da história do país completa três anos: o golpe que tirou a presidenta Dilma, presidenta eleita ao governo federal; um golpe que tem continuidade, que não se encerrou naquela data. Tiraram a Dilma, impediram a candidatura do presidente Lula, depois utilizaram das formas mais sórdidas pra conquistar uma eleição presidencial, e o golpe continua.

Um dos exemplos desse esforço de destruição do que foi os 30 anos de redemocratização do país é a Medida Provisória 870/2019. Faço parte da Comissão Especial que vai lidar com essa MP, e nessa semana conseguimos estabelecer uma nova derrota para o governo Bolsonaro.

Essa MP 870, eu tenho chamado que é a medida provisória da destruição, é a primeira do Bolsonaro, é aquela que acabou com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea), coloca as terras indígenas para o Ministério da Agricultura, acaba com várias questões de proteção fundiária, acaba com o Ministério do Trabalho e Emprego, passa a regulação e fiscalização sindical para o Ministério da Justiça, é a MP da destruição. É um incêndio da Catedral de Notre Dame no conjunto de políticas que foram construídas desde a Constituição.

E o governo foi derrotado na Comissão Especial da qual eu faço parte coordenando a ação da oposição, ao conseguirmos aprovar um conjunto de audiências públicas na próxima semana para que o Congresso ouça, por exemplo, o MST, a Contag, as organizações não-governamentais ambientais, a população LGBT, as centrais sindicais, o Ministério Público, as associações de juristas da área do trabalho. Ou seja, o Congresso vai ouvir a sociedade que tem apontado a destruição de diversas políticas por meio dessa MP.

O golpe continua em curso e só a nossa resistência e capacidade de articulação pode barrá-lo.

 

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Conferência de Saúde: a resistência pela defesa da saúde pública e democracia



 

*por Alexandre Padilha para o Saúde Popular

 

No último final de semana, delegados e delegadas dos segmentos de trabalhadores, gestores e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) estiveram reunidos na 20ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo, para avaliar e debater propostas para a saúde municipal, estadual e federal, elegendo eixos prioritários para propostas em cada nível.

O evento ocorreu em um dos momentos mais sombrios que vive a saúde pública do país pós-Constituição, quando se questiona a responsabilidade do Estado à garantia de uma saúde gratuita e universal, a maior conquista do povo brasileiro.

E a luta por sua resistência, contra o desmonte do novo governo mirando os interesses do mercado e grupos econômicos privados. Desde o golpe da presidenta legítima Dilma Rousseff, as políticas públicas de avanços dos governos Lula e Dilma, reconhecidas internacionalmente, estão sendo aniquiladas.

Com o tema “Democracia e Saúde”, a Conferência tratou da defesa do SUS – saúde como direito – e Seguridade Social, aprovou eixos no âmbito municipal, estadual e nacional, pela revogação da Emenda Constitucional 95 – que congelou os recursos também para saúde –, o subfinanciamento, contra a desastrosa reforma da Previdência, defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do SUS e da Seguridade Social e por uma gestão democrática.

Desafios

Os desafios da saúde são contínuos, nunca terminam e, em hipótese alguma, podem retroceder. Um SUS para todos e todas, com avanços alcançados, como o sistema de transplantes, prevenção e tratamento da Aids, distribuição de medicamentos gratuitos para controle das doenças crônicas e não transmissíveis no Farmácia Popular, produção e sistema de vacinação que imuniza milhões de brasileiros e brasileiras, expansão da programa Estratégia Saúde da Família com o Mais Médicos, melhoria nos indicadores de saúde e valorização de seus trabalhadores e trabalhadoras.

Um SUS com gestores que levem em conta os interesses da nação e a garantia do acesso às ações e serviços. Por isso, a importância dos espaços das conferências. É necessário enorme esforço em defesa do SUS e da democracia, com controle social.

Propostas

Como deputado federal, membro das comissões da Seguridade Social e Família – que engloba também a Saúde -, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa na Câmara dos Deputados, tenho mandato participativo que defende a saúde pública, o financiamento adequado e suficiente para implantar as politicas públicas de promoção e prevenção à saúde de todos e todas.

Protocolei projetos de lei e outras proposições que enaltecem e valorizam a vida, a saúde pública, como na criação da Força Nacional do SUS como política de estado para o atendimento a situações epidemiológicas, de desastres ou desassistência à população; a permissão do acompanhamento de doulas em casas de parto e maternidades públicas e privadas em todo território nacional; o Projeto de Decreto Legislativo para sustar os novos registros de agrotóxicos liberados pelo governo Bolsonaro e que só valorizam a indústria do veneno, por exemplo.

Também apresentarei projeto sobre o fundo de resgate de recursos para saúde pública, com financiamento que garanta fundos, recuperando os recursos do pré-sal, de atividades nocivas à saúde – tabaco e agrotóxicos, por exemplo – e que os bens de combate à corrupção sejam transferidos para o SUS e não para entes privados. Este estrará para consulta pública da sociedade.

Indo na contramão do desgoverno Bolsonaro solicitei alterações na medida provisória publicada que extinguiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) e retirou direitos da população indígena, pleiteei informações sobre o fim do Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) e às denúncias de farmácias participantes do Programa “Aqui Tem Farmácia Popular” de que o Ministério da Saúde reduziu o repasse de recursos para pagamento de medicamentos, inviabilizando o Programa.

Espaços de debate e organização na luta por direitos são imprescindíveis. Minha luta na Câmara dos Deputados sempre será essa. São em marcos como esses que pleiteamos e concretizamos avanços e conquistas.

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ARTIGO – Congresso Nacional: a volta dos que não foram!



 

Por Alexandre Padilha

Bolsonaro preso no hospital e seus operadores soltos no Congresso: o ano político começou. E ele inicia com a “arena new kids” comandando as duas casas do legislativo. Moro joga ao Congresso um pacote vazio, sem recursos financeiros que melhore as condições de quem trabalha na segurança publica, sem qualquer ação de articulação com as polícias estaduais e as guardas municipais e ação concreta para proteção das fronteiras e muito menos de reorganização do sistema penitenciário levado ao limite pela equivocada política de encarceramento em massa.

Um decreto recheado de atrocidades legais como a licença pra matar maquiada de legítima defesa e a adoção do plea bargain, o acordo penal norte-americano livra da pena aquela que têm recurso que retira direitos dos mais pobres. É o pay bargain: pagou faz acordo. Na seara econômica, Paulo Guedes especula com uma proposta de Reforma da Previdência que desconhece a idade de início ocupacional dos trabalhadores urbanos e rurais, a realidade da tripla jornada e desigualdades salariais das mulheres em relação aos homens, além dos cerca de quatro milhões de idosos que lutam contra a fome recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O que este cenário significa? Conceitos fundamentais que devemos ter sobre o governo Bolsonaro: tomado por militares, políticos de direita, justiceiros seletivos e fundamentalistas conservadores que estão convencidos que lideram uma “revolução às avessas”, uma Restauração Conservadora que colocará o Brasil em outra era – às vezes parece ser a medieval. Apimentada com a violência de seus discursos, como Revolução não respeita instituições ou regras vigentes. Em nome dos “cidadãos de bem, do livre mercado, de Deus e da família” vale tudo para essa gente!

Tanto na Câmara quanto no Senado, em que pese o processo da eleição das mesas não sejam comparáveis no que tange o respeito ao regimento, consagra-se ainda um processo iniciado com o Golpe de 16: a presença de destaque dos militares com atores políticos influentes e partidarizados no Judiciário (chegando muitas vezes a colocar os tribunais contra a parede), no Executivo (em postos estratégicos e muito semelhantes aos do regime militar) e agora no Legislativo. A ver como se desenrola, esse destaque é sem duvida muito mais do que papel que lhe concerne às Forças Armadas o Estado Democrático de Direito.

A realidade já se impôs para nós do campo democrático e de esquerda e a população nos questiona com razão: “o que mais falta para que todos se unam àqueles que sempre lutaram a vida toda para que o Brasil retomasse sua democracia e para que a inclusão social fosse a agenda comum de toda a sociedade? Vão esperar acontecer mais o quê?”

Corremos o risco de que as forças de esquerda gastem sua energia digladiando-se e segmentos mais amplos, que prezam pela democracia e pelas regras institucionais vigentes, sejam sucumbidos por políticas de isolamento. A agressividade, exaltação ao ódio e aniquilação do inimigo não pode ser o motor de sobrevivência política de quem defende a democracia.

Com essas preocupações, efetivamos a construção do principal bloco de oposição ao Bolsonaro com PSOL, PSB e REDE na Câmara que pode e deve dialogar com outros deputados da oposição, estejam eles no PCdoB, PDT ou demais partidos. Será necessário construir pontes que barrem os retrocessos e retomem o caráter democrático de nossas instituições.

Dentro do nosso bloco, nós do PT fizemos gestos que consideramos importantes, com o tom de generosidade que deve ter a política de esquerda em tempos difíceis. Mesmo sendo a maior bancada da Câmara, não lançamos candidato à presidente e apoiamos o companheiro Marcelo Freixo, de uma bancada de 10 deputados (PSOL), mas que é representativa e combativa!

Nós do PT também cedemos a Liderança da Minoria para o companheiro Alessandro Molon, do PSB, e cedemos espaço para permitir que Joênia Wapichana (Rede), primeira mulher indígena na Câmara, estivesse na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a mais importante comissão da Câmara.

A bancada do PT como um todo agiu com correção com seus parceiros de bloco, entregando exatamente o que foi acordado com os mesmos, no sentido de fortalecer este bloco e sustentar candidaturas que se opunham a hegemonia absoluta dos blocos de apoio a Rodrigo Maia.

É sabido de todos que os tempos atuais não são dos mais tranqüilos e nem dos mais esperançosos para nós que lutamos pelas conquistas de direitos para os brasileiros mais pobres. Eu, que criei o Mais Médicos, vejo com preocupação o que se passa na Saúde Pública brasileira. Ser do PT e da esquerda é estar acostumado a isso: nunca toleraram que fundássemos um partido como o PT, que organizássemos sindicatos como os da CUT, que fizéssemos a luta pela terra como faz o MST. Não queriam que chegássemos à Presidência da República juntamente com o PCdoB e o povo trabalhador e muito menos que nosso projeto tivesse dado tão certo como deu.

Não acreditavam também que faríamos da campanha Lula Livre o porto mais seguro para quem sabe que tem que velejar em águas revoltosas. Mas como se diz por aí: mar calmo nunca fez bom marinheiro!

É hora de quem defende a democracia e a redução da desigualdade parar de ficar brigando entre si e arranjando picuinha para se dividir diante dos desafios maiores que teremos. É claro que temos divergências, e não há mal nenhum em tê-las, haja vista que o respeito à pluralidade e diversidade que queremos para a sociedade devemos sempre cultivar também entre nós. Mais do que isso: o que a história de luta do povo brasileiro uniu nos últimos 30 anos, uma eleição interna para presidência da Câmara não deveria ser capaz de separar.

Nós vamos continuar convidando os companheiros do PCdoB, do PDT e de todos os cantos que quiserem se unir a uma estratégia conjunta com o nosso bloco de oposição. Para isso, é preciso que todos nós combatamos essa cultura auto proclamatória (de ser o dono da verdade), inquisitorial e autocentrada, de quem só se interessa se for conveniente para si próprio. Nós do PT somos a maior bancada da Câmara o que nos traz responsabilidades ainda maiores diante do Congresso e dos nossos companheiros.

Nos esforçamos para mostrar, nessa composição com PSB, PSOL e Rede, que somos capazes de ceder a quem é companheiro para unificarmos e andarmos juntos nas lutas que mais importam.   

Pouco nos servirá a luta parlamentar sem a constante mobilização popular e a massificação de nossas ideias, mas se bem conjugados podemos, juntos, impor derrotas a aqueles que acham que podem calar o Brasil quando ele quer cantar.

Acabou o tempo de avaliações que não levem a mudanças na prática, teses frias (e não construídas no calor das lutas) sobre as eleições e caracterização do governo Bolsonaro. Como já disse, agora é a hora de estarmos juntos, interagindo com o povo que mais sofre os impactos das medidas que vem pela frente: as centenas de municípios que já estão sem médicos, o desrespeito às terras indígenas, os crimes ambientais como o da Vale do Rio Doce em Brumadinho e Mariana, o aumento do suicídio entre idosos nos países que capitalizaram sua Previdência, o fim de uma política nacional de segurança alimentar, a mordaça que querem impor aos estudantes e profissionais da educação.

O PT por ser o maior partido de esquerda do Brasil; por ter sido o maior instrumento que permitiu parcelas populares participarem da política; por ter liderado o maior período de inclusão social da nossa história; e por ter Lula, a maior liderança popular, e Haddad, que recebeu a confiança de 47 milhões de brasileiros, tem a maior responsabilidade em todo esse processo. Herdamos de Lula a responsabilidade de ser grande, e não apequenar-se. De ser amplo, agregando e não desagregando. De ser humilde, ouvir e sentir o sofrimento do nosso povo e com ele construir as alternativas de políticas públicas e poder em um Brasil à beira da destruição de qualquer projeto que inclua a maioria do seu povo.

Nós, deputados do PT, que antes da posse fizemos um Ato simbólico em frente à Aroeira plantada pelo presidente Lula em 2008 no Bosque dos Constituintes, podemos ter um papel importante nesse processo político que se inicia! Em frente à Aroeira, árvore firme e resistente, e depois na luta que estamos travando no Congresso, fica nítido que é possível construir conjuntamente com o povo aquilo que será “a volta do cipó de aroeira no lombo de quem mandou dar”, como diz a poesia de Geraldo Vandré.

 

 

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Padilha: O desastre de Brumadinho e a crise ambiental



A grave crise estrutural e política brasileira com epicentro na economia, iniciada em 2008 e ampliada em 2013, aprofundou a desigualdade, aumentou o número de conflitos, resultou no golpe parlamentar de 2016 e apresentou uma terceira face, a ambiental. Essa face da crise fez avançar a apropriação privada sobre os bens da natureza, como água, biodiversidade, minérios e petróleo, e sobre as populações que vivem e retiram da terra o seu sustento.

O golpe institucional contra a presidente Dilma foi arquitetado para salvar da crise os seus autores, jogando todo o peso de sua administração nas costas da classe trabalhadora. Foi sobre ela que recaiu a PEC do teto de gastos, o controle seletivo do orçamento público e manipulação das taxas de câmbio e juros, a reforma trabalhista, os leilões de blocos do pré-sal, toda uma política de proteção dos rentistas, junto com arrocho dos trabalhadores e desemprego.

No entanto, passados três anos do golpe e da implementação dessas medidas, os problemas da crise não se revolveram. Ao contrário, se aprofundaram. A eleição de Bolsonaro representa a continuidade e o aprofundamento dessa crise. A face política dela surgiu já nos primeiros dias de governo, com a família do presidente se afundando no lodaçal de denúncias de malversação de recursos públicos, envolvimento com milícias e na incapacidade de gerenciamento da máquina pública.

Na questão ambiental, a crise vem se aprofundando desde o governo Temer, em uma escalada predatória cuja tragédia de Brumadinho é o último monumento fúnebre do avanço do capital sobre pessoas e a biodiversidade brasileira.

Temer anistiou grandes grileiros da Amazônia, quis extinguir a Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca), extensa reserva mineral situada no nordeste da Amazônia entre os estados do Pará e do Amapá, diminuição de territórios indígenas, redução de unidades de Conservação, enfraquecimento do licenciamento ambiental, aumento da violência contra indígenas, extrativistas, quilombolas e trabalhadores rurais.

Assim como o decreto que transfere a competência da demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura, também podem vir a ocorrer novos crimes como o da Vale em Brumadinho, onde o capital financeiro vai muito mais além do que o direito à terra e à proteção do meio ambiente.

Essa escalada contra o meio ambiente não apenas continuou com Bolsonaro como atingiu níveis nunca vistos. A começar pela escolha de Ricardo Salles, condenado e com os direitos políticos suspensos por três anos por fraudar processo do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Várzea do Tietê.

O articulador político do governo Bolsonaro no Senado, Leonardo Quintão, foi relator do Código da Mineração e é notório representante dos interesses das mineradoras. Quintão foi autor e articulador da retirada da MP que criou a Agência Nacional de Mineração de dois dispositivos que aumentariam a fiscalização de barragens de rejeitos, como a da Vale, que rompeu em Brumadinho. O próprio presidente, autuado por crime ambiental em 2012 por pescar ilegalmente na Estação Ecológica de Tamoios, completa essa tríade que se soma a ocupação de nacos importantes do Estado pela bancada ruralista.

As denúncias contra a Vale não param de chegar, vão desde depoimentos dramáticos da população de Brumadinho e familiares de funcionários da empresa, como a omissão no Relatório de Impacto Ambiental de tabela, que alertava para o risco de problemas de manutenção da barragem de rejeitos da mina do Feijão. Com lucros bilionários, a Vale praticamente não mudou sua forma de atuação depois da tragédia de Mariana. Passado o impacto e a comoção do rompimento da primeira barragem, há três anos, tudo continuou como estava.

Levantamento da BBC Brasil afirma que a mina do Feijão pode se tornar o maior acidente de trabalho da história do Brasil e, segundo especialistas, o mais mortífero do século 21 em todo o mundo. Os impactos ambientais dessa tragédia são imensuráveis e, por gerações, será sentido.

No entanto, não devemos nos iludir: uma vez passada a comoção e a cobertura da mídia sobre a tragédia for perdendo ímpeto, a sanha predatória seguirá seu curso. Foi para isso que Bolsonaro foi eleito e que o golpe contra Dilma foi perpetrado.

Depois dessa tragédia, a poucos quilômetros do Instituto Inhotim, como uma Guernica dos trópicos, estará a céu aberto a maior obra edificada pela ganância do lucro, irresponsabilidade e descaso do ser humano: as veias abertas da barragem do córrego do Feijão a escorrer levando tudo pela frente. Sonhos, vidas, casas, estórias, flores e, sobretudo, um pouco da nossa própria esperança.

Alexandre Padilha – Deputado Federal 

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Padilha: Metas para 100 dias mostram fragilidade do governo Bolsonaro



“Das 35 metas, apenas uma direcionada à pobreza e uma para a saúde.” Em sua coluna semanal para o Saúde Popular, Padilha fala das metas anunciadas pelo governo Bolsonaro para os 100 primeiros dias, que não passam de atos administrativos.

O governo Bolsonaro vem demonstrando cada vez mais seu despreparo para conduzir um País como o Brasil, nos representar internacionalmente, liderar o país, estabelecer relações com os países vizinhos, cada vez aparece mais encrencado com o fato de seu filho… Mas, nesta coluna, quero fazer um debate sobre o conteúdo do governo Bolsonaro, menos estilo e mais sobre as atitudes do presidente eleito.

Acredito que uma boa forma de a gente fazer um debate sobre o conteúdo é analisar as 35 metas estabelecidas pelo governo Bolsonaro, apresentadas publicamente essa semana, para serem cumpridas no decorrer dos 100 dias de sua gestão.

Primeiro lugar, o conjunto de metas mostra o despreparo, a fragilidade, a insuficiência do projeto que o governo Bolsonaro tem para o País. Tem metas que não passam de atos administrativos, outras são carta de intenções, anúncios de proposituras, outras não se concluem nos cem primeiros dias de governo. Então, um conjunto de metas que demonstra o despreparo do presidente Bolsonaro para governar o Brasil.

Mais impressionante e grave é que das 35 metas apresentadas, apenas uma está pensando na pobreza do povo brasileiro. É o anúncio de um 13º benefício no Programa Bolsa Família, que inclusive foi apresentado durante a campanha eleitoral. Se isso se efetivar, de fato, é uma agenda positiva, importante, desde que não signifique uma redução do crescimento do Bolsa Família, na ampliação dos recursos do programa.

É muito fácil criar um 13º reduzindo o número de famílias beneficiadas, criando mecanismos para restringir o repasse do Bolsa Família, reduzindo as ações de educação, ações de saúde, de gestão, nas políticas sociais dos municípios.

Também é curioso que apenas uma meta se refere à saúde. A de reforçar o Programa Nacional de Imunização, que atingiu taxas de cobertura vacinal ridículas durante o governo Temer pós-golpe e envergonhou o Brasil e todas as agências globais na área da saúde.

Ou seja, das 35 metas, apenas uma direcionada à questão da pobreza e uma para a saúde. Isso mostra para quem Bolsonaro governa.

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Padilha: Enquanto Brasil afunda em escândalos, Doria aumenta a repressão e despreza a violência contra a mulher



Em 18 de janeiro, o governador de São Paulo João Doria tornou público que visa controlar e sufocar o direito constitucional de manifestação. O decreto quer regulamentar lei sancionada em 2014, após os protestos de 2013. A redação do ato normativo é cheia de inconstitucionalidades com um único objetivo: impedir o exercício da cidadania no estado de São Paulo.

Pelo decreto, manifestações com mais de 300 pessoas deverão cumprir uma série de exigências burocráticas, como aviso com cinco dias de antecedência, preenchimento de formulário padrão em que se deve especificar inúmeras informações que contrariam o texto constitucional. A função constitucional do aviso prévio é facilitar o direito ao protesto, cabendo ao poder público tomar as medidas necessárias para que ele aconteça e ponto. Os padrões internacionais de salvaguarda do direito ao protesto seguem a mesma linha do texto constitucional e indicam que o aviso prévio não deve trazer critérios burocráticos.

Ao burocratizar o direito à manifestação ao extremo, Doria desconsidera diversas dinâmicas sociais de protesto como os grupos horizontais que elegem o caminho no momento da concentração. O texto traz, ainda, a criminalização do uso de máscaras e vincula o ato a crime de desobediência, extrapolando, por evidente, noções mínimas de competência legislativa e avocando poderes do sistema de justiça ao dizer que determinada conduta é crime. Por outro lado, não há no decreto nenhuma contrapartida aos agentes do Estado.

Por fim, ao estabelecer o número de 300 pessoas como exigência do prévio aviso, Doria mais uma vez demonstra completo desconhecimento dos eventos sociais. Ou seja, assembleias estudantis, atos culturais, deslocamento de torcidas de time e tantos outros eventos da vida cotidiana, poderão sofrer repressão policial em razão das exigências burocráticas do governador. O neoliberalismo propala aos quatro ventos a necessidade de um Estado mínimo e desburocratizado, mas apenas quanto à afirmação dos direitos sociais e da regulação do capital, mas no que tange à repressão e ao exercício das liberdades civis, ele é máximo.

O ato de Doria foi publicado dias após a PM reprimir fortemente manifestação do Movimento Passe Livre contra o aumento da tarifa no transporte público da capital, tendo inclusive atingido o fotojornalista da Ponte Jornalismo, Daniel Arroyo, com um tiro de borracha no joelho enquanto cobria o ato. Nos dois atos do MPL, a PM impediu que os manifestantes cumprissem um trajeto mínimo, com repressão antes mesmo de o ato começar. Agora, com o decreto, essa forma de atuação será corriqueira.

No Decreto nº 64.075, de 21/01/2019, Doria revogou ato do ex-governador Márcio França que tratava do procedimento no âmbito da Administração Pública para o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse no estado de São Paulo. França, com intenção de evitar conflitos e mortes, determinava que as ações de reintegração de posse deveriam ser previamente cientificadas ao Secretário de Segurança Pública, com a indicação de data, número de ocupantes e outros eventos importantes para o planejamento da operação. De fato, no estado em que episódios como a tragédia do despejo violento do Pinheirinho são nódoas indeléveis da violência estatal, a revogação do decreto anterior significa um estímulo deliberado para que as polícias atuem sem qualquer controle nessas ações.

Ao mesmo tempo em que reforça a construção de um Estado Policial e tenta sufocar manifestações populares, Doria vetou projeto de lei de autoria da deputada Beth Sahão (PT), que obrigava que todas as delegacias da mulher no estado funcionassem em turno de 24 horas. A proposta seria um notável avanço no enfrentamento da violência contra a mulher. O 12º Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelou que em 2017 o Brasil teve 221.238 registros de violência doméstica, o que significa 606 casos por dia. O fórum também contabilizou o número de mulheres vítimas de homicídio em 2017: 4.539 (aumento de 6,1% em relação a 2016). Desse total, 1.133 foram vítimas de feminicídio. Mas, nada disso importa ao governador.

Enquanto os escândalos da família Bolsonaro paralisam o país antes mesmo de completado um mês na presidência, o governador João Doria aproveita para praticar atos inconstitucionais e ilegais a fim de edificar um Estado Policial, reprimir e impedir manifestações, realizar reintegrações de posse à força e deixar milhões de mulheres paulistas vítimas de violência à própria sorte.

Artigo originalmente publicado na Revista Fórum

 

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