Comissão de Cultura aprova PL que dá transparência e agilidade à Lei Rouanet; Padilha é relator da proposta



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O Projeto de Lei (PL) 4.881, que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e altera a Lei Federal de Incentivo à Cultura, a chamada Lei Rouanet, foi aprovado ontem (24) na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados (CCULT). A matéria segue agora para apreciação em plenário. De autoria do parlamentar Geninho Zuliani (DEM-SP), a matéria foi relatada por Alexandre Padilha (PT-SP). O texto estipula prazos e dá maior transparência à lei original, de 1991. “Enquanto Bolsonaro tenta destruir a Cultura e propaga fake news sobre a Lei Rouanet, estamos fazemos nosso papel que é defendê-la e ampliar transparência”, disse Padilha à RBA.

Entre os artigos inseridos na Lei Rouanet, um deles estabelece prazo para a aprovação ou rejeição dos projetos culturais, que será de 60 dias, prorrogáveis mediante justificativa. “É uma decisão que parece razoável, pois promove celeridade na apreciação dos projetos”, disse Padilha.

Outro artigo do PL prevê que toda a tramitação e informações detalhadas dos projetos culturais deverão estar abertas para consulta pública.

Mecanismos

A matéria aprovada versa sobre verbas do Fundo Nacional de Cultura (FNC), que disponibiliza recursos a partir de editais federais. Logo, não versa sobre o mecanismo central da Lei Rouanet. Alvo de ataques e fake news por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, o objeto central da lei é o mecenato. Ou seja, as verbas destinadas aos projetos culturais não saem dos cofres públicos, e sim de empresas privadas. A contrapartida para os apoiadores vem na forma de isenções fiscais.

As alterações foram comemoradas pela parlamentar Jandira Feghali (PCdoB-RJ). “Hoje temos uma situação em que projetos ficam simplesmente retidos”, disse. “Não há determinação de prazos. Os artistas, particularmente, estão desesperados. Há uma ação deliberada de não deixar acontecer. Mas acho que estabelecer prazos e transparência é importante. O relatório do deputado Alexandre é favorável e bastante positivo”, disse.

O objetivo de regulamentar a matéria também visa garantir a execução efetiva dos projetos, mesmo que exista tentativa de censura ou boicote pelo governo federal. “É importante principalmente para enfrentar uma conjuntura como essa que vivemos. Quando fazemos uma lei, é para fixar uma política de estado para qualquer governo. Para essa ou outra conjuntura, quando estabelecemos transparência e prazo é importante para quem precisa de uma lei de incentivo à captação”, completou Jandira.

 

*Com informações da Rede Brasil Atual