MP 933: parecer amplia a suspensão do reajuste de preços de remédios e de planos de saúde



Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

*Com informações da assessoria de comunicação do Deputado Assis Carvalho (PT-PI)

O deputado federal Assis Carvalho (PT-PI) que é o relator da Medida Provisória (MP 933/20), que suspendeu por 60 dias o reajuste do preço de medicamentos, entregou nesta segunda-feira (18), ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o seu parecer e o pedido de ampliação do período estabelecido da medida. O anúncio foi realizado em uma transmissão ao vivo nas redes sociais com o deputado Alexandre Padilha (PT-SP).

No relatório, o Assis propõe o congelamento do reajuste dos preços de remédios até 1º de agosto e da mensalidade dos planos de saúde e dos valores de coparticipação enquanto durar o período de calamidade em decorrência da pandemia de coronavírus. O parlamentar propõe também manter na qualidade de beneficiário de quem se tornar inadimplente em função da crise econômica gerada pela pandemia, dando-se um prazo para renegociação dos valores atrasados. Dessa forma, fica proibida a suspensão do fornecimento de serviços médicos contratados em planos de saúde privados em caso de inadimplência das mensalidades.

Assis explica que o texto final do relatório se deu após consulta a representantes de produtores, distribuidores, consumidores e trabalhadores e trabalhadoras da saúde, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, gestores públicos e especialistas e conselhos de categorias da área de saúde.

“Ampliamos a prorrogação do congelamento de preços dos remédios e dos planos privados com o objetivo de proteger os mais vulneráveis. O atendimento não poderá ser negado em caso de inadimplência”.

Foram apresentadas emendas  por deputados e deputadas que sugeriram desde a alteração do prazo de suspensão do reajuste de preços, descontos, acréscimo de suplementos, equipamentos de proteção individual (EPI), criação de um programa de auxílio farmacêutico, questões relativas a planos de saúde, penalidades para quem ajustar preços e atribuições de fiscalização até a proposta de estender a atribuição da revalidação dos diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituições estrangeiras – o Revalida.

Padilha explica que esta emenda sobre o Revalida autoriza a chamada dos médicos brasileiros formados no exterior para o atendimento imediato. “Se aprovarmos essa medida e o Presidente da República a sancionar, os 15 mil médicos brasileiros formados no exterior que estão no Brasil poderão atuar na linha de frente do combate ao coronavírus. Serão mais médicos para o atendimento neste momento mais difícil”.

Crise sanitária- A MP 933/20, de 31 de março de 2020, suspende, pelo prazo de sessenta dias, o ajuste anual dos preços dos medicamentos para o ano de 2020, previsto na Lei nº 10.742/2003. A razão para a suspensão é a emergência em saúde pública em sustar o aumento previsto no preço dos medicamentos, diante da crise sanitária em decorrência da pandemia de Covid-19, agravada pela crise econômica, de modo a viabilizar o acesso a remédios pela população brasileira.

O relatório do parlamentar petista traz a previsão de que a União repasse um valor adicional específico para custear a assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde. O valor de R$ 50 por habitante será repassado por meio do Fundo Nacional de Saúde diretamente aos fundos estaduais e distrital de saúde, e deverá ser distribuído de acordo com a forma de cálculo utilizada para a divisão do Fundo de Participação dos Estados.

O parecer prevê ainda que, durante o de estado de calamidade pública, seja permitido aos estabelecimentos de saúde prorrogar a jornada de trabalho e adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado. O relatório garante aos profissionais de saúde vinculados a Programas de Residência Médica e em Área Profissional da Saúde o adicional de 40% sobre o valor atual da Bolsa de Residência – pago pela União por até três meses após o fim do estado de emergência em saúde pública. Serão assegurados a esses profissionais os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

Conheça a MP 933/20: https://bit.ly/35vWdC3

 

 

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