*Com informações da Agência Câmara de Notícias
Com o voto de 302 deputados, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 3055/97, do Senado, aumentando de 1/4 de salário mínimo para meio salário mínimo o limite da renda familiar per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Houve 137 votos a favor do veto.
No Senado Federal, foram 45 votos a 14, pela derrubada do veto. Agora a matéria será promulgada como lei. Para sua execução, entretanto, serão necessários ajustes na lei orçamentária para alocação dos recursos.
Para o deputado Alexandre Padilha a derrubada do veto de Bolsonaro é uma vitória do povo brasileiro em um governo que é contra as pessoas que mais precisam. “Derrubamos o veto de Bolsonaro que pretendia restringir acesso ao BPC, um ato irresponsável diante do aumento da pobreza que não para de crescer no país. É um governo que ataca diariamente as políticas sociais e que não quer que as pessoas que mais precisam tenham acesso a esse beneficio. Com a derrubada do veto mais idosos, pessoas com deficiência e em tratamento de câncer poderão receber o BPC”.
O governo argumenta que isso criaria despesas obrigatórias ao Executivo sem indicação da respectiva fonte de custeio, desobedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e ao Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95, de 2016).