Justiça avança para reconhecer vínculo empregatício de trabalhadores por aplicativo



Por Alexandre Padilha para o Brasil de Fato

Tivemos na última sexta (6) uma decisão histórica da Justiça de São Paulo, ainda em primeira instância, no sentido de reconhecer a relação trabalhista entre a Loggi, empresa que organiza entregas por aplicativo, e os trabalhadores.

A ação foi movida pelos procuradores Rodrigo Castilho, Tatiana Bivar Simonetti e Tatiana Campelo do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Em nota à imprensa, a Loggi disse que, para “garantir a proteção social aos milhares de entregadores autônomos”, a empresa apenas cadastra os trabalhadores que sejam Microempreendedores Individual (MEI), acrescentando que é o “sistema criado pelo governo federal para formalizar os profissionais e assegurá-los aposentadoria e assistência social”.

A Justiça e o MPT começam a agir no sentido de perceber que as empresas do século 21 não podem manter relações trabalhistas aos moldes do século 19.

Nós apresentamos à Câmara dos Deputados um projeto de lei para regulamentar essas relações. A ideia é estabelecer um conjunto de direitos para os trabalhadores que atuam nessas empresas de aplicativos.

O que queremos garantir é: direito à saúde, proibição de jornadas extenuantes, proibição de promoções condicionadas ao aumento excessivo da jornada de trabalho, proibição do uso de dados do trabalhador para outras atividades da empresa, exigência de plano de saúde e seguro de vida, e apoio à manutenção dos equipamentos de trabalho – seja carro, motocicleta ou bicicleta.

A tecnologia não pode permitir o retorno da escravidão.

Edição: Daniel Giovanaz

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