O deputado Alexandre Padilha (PT) apresentou na Câmara dos Deputados proposta para que a Lei de Execução Penal passe a vigorar com a possibilidade de prorrogação de contratos de trabalho com o poder público para reinserção social dos egressos do sistema carcerário. O projeto propõe que o contrato possa ser prorrogado por até três anos após o término do cumprimento da pena.
Padilha explica que a proposta se faz necessária pelo tamanho da população carcerária do país, a superlotação dos presídios, o que viola os princípios e direitos individuais da pessoa presa, previstos na Constituição, e para que o egresso tenha tempo maior de transição entre a saída do cárcere e a readaptação à vida fora dele.
“Há que se possa ter esforços para humanização da pena e reinserção social. É comum gestores públicos reivindicarem a quebra de contratos de prestação de trabalho da pessoa presa ao término da pena aplicada, prejudicando, assim, a ressocialização, já que dificilmente o egresso conseguirá emprego imediatamente ao deixar a unidade prisional”.
Padilha reforça que o projeto foi viabilizado inspirado na iniciativa da Prefeitura de Araraquara, sob administração do prefeito Edinho Silva, por implantar uma política que incentiva a recuperação de pessoas presas por meio do trabalho. A medida contribui para o poder público e traz dignidade ao cumprimento da pena, além de quebrar estigmas e preconceitos contra a pessoa presa.
Outra alteração na lei é no art. 28, que trata do trabalho do condenado, “para prever a possibilidade do poder público prorrogar contrato ou convênio por até 3 (três) anos após o término do cumprimento da pena. Assim, contratos que se iniciaram durante o período de privação de liberdade terão um tempo maior para continuar o que contribuirá consideravelmente para a reinserção social. ”
O projeto seguirá para despacho do presidente da Câmara do Deputados, Rodrigo Maia.
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