O deputado Alexandre Padilha protocolou na Câmara dos Deputados Projeto de Resolução de Alteração de Regimentos que torna mais rápida a análise de ações legislativas que questionem atos do Presidente que impliquem retrocesso na fiscalização de crimes ambientais e a preservação do meio ambiente.
O texto traz a importância da Casa em seguir o que confere a Constituição Federal em proteção ao meio ambiente, onde toda política cujos efeitos possam repercutir sobre a natureza só deverá ser implantada após a análise de suas consequências para a manutenção de um meio ambiente equilibrado. Cabe ao poder público e a sociedade preservar o meio ambiente inclusive pelos danos irreversíveis.
“Esta proposta tem por finalidade questionar os atos normativos do Presidente que sugiram ofensa ao Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental, pela diminuição da proteção e fiscalização das leis ambientais, para que casos com o que estão ocorrendo na Amazônia não sejam tolerados”, afirma Padilha.
A medida objetiva a proteção contra o retrocesso que possa comprometer o uso e direitos fundamentais consolidados. Padilha explica que a proposta é importante para que a Casa tenha dispositivos para caminhar em consonância com o que está na Constituição Federal e tramitar os Projetos em regime de urgência.
“A proposta estabelece a vedação do recuo, por ação ou omissão, nos níveis de proteção ambiental já alcançados pela legislação e dará a Câmara para poder analisar essas inciativas e, se for o caso, evitar danos irrecuperáveis ao meio ambiente”, explica o deputado.
Confira o texto da íntegra do projeto aqui