Padilha entrega a Ministro do TCU pedido de análise para revogação de decretos sobre a fiscalização eletrônica em rodovias



O deputado Alexandre Padilha entregou, nesta terça (27), ao Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro, petições para Abertura de Procedimento de Análise e revogação de dois decretos federais publicadas: A que o Ministério da Infraestrutura reavalie a regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas e que o Ministério da Justiça e Segurança Pública revise a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais pela Polícia Rodoviária Federal e suspenda, nos dois casos, especialmente o uso de equipamentos estáticos, móveis e portáteis.

Esses equipamentos correspondem a radares instalados em veículos parados ou em suporte, em movimento ou direcionados manualmente aos veículos.

Padilha solicitou que sejam revogados imediatamente os decretos que o presidente Bolsonaro e os Ministros da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, sejam responsabilizados por eventuais danos causados após sua publicação.

E que, após a suspensão, seja solicitado aos três,  fornecer ao Tribunal de Contas estudos ou análises utilizados para edição dos Decretos.

“O ato do presidente da República representa evidente afronta a dispositivos legais, coloca em risco política pública de maior segurança nas estradas e de redução das mortes e ferimentos por acidentes de trânsito, e implicará em impacto imensurável para as finanças públicas, notadamente, para saúde, ademais de afrontar determinação da Organização Mundial da Saúde,” explica Padilha.

 

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