Padilha lança projeto para construção coletiva do Fundo de Resgate da Saúde Pública



 

Construído com a Constituição, o SUS ainda não possui apoio que sustente seu financiamento para um sistema universal e integral. O combate ao seu subfinanciamento se faz necessário diante da crise fiscal que passam estados e municípios, o corte dos recursos oriundos do Fundo do Pré-Sal e após a PEC do teto de gastos vigente desde 2016.

Diante deste cenário, em defesa do SUS e de um financiamento adequado e suficiente para implantar as políticas públicas, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) lança em seu site consulta pública para o projeto “Fundo de Resgate da Saúde Pública”para construção coletiva. O anúncio foi feito durante o 33º Congresso de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo.

O texto “Altera a Lei n° 12.351/2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas e o art. 24 da Lei nº 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, para dispor sobre o Fundo de Resgate da Saúde Pública”.

Padilha explica que o projeto tem como principal função financiar exclusivamente ações e serviços públicos de saúde, sendo gerido pelo poder público e representantes da sociedade civil.

“Há fatores determinantes para que o financiamento público da saúde seja aprovado. Entre eles: inflação mais elevada, a transição demográfica, nutricional e epidemiológica, a incorporação tecnológica e a judicialização, todos eles combinados com a PEC 95. A proposta da construção coletiva do projeto se faz urgentemente necessária tendo em vista que cerca de 70% dos brasileiros utilizam exclusivamente o SUS”.

A concepção do fundo consiste na garantia de ampliação do financiamento da saúde com o teto de gastos, que congelou os recursos para saúde por 20 anos. “Sua arrecadação advém dos valores destinados à saúde pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores, ressarcimento das operadoras de plano de saúde ao SUS, das licitações do pré-sal e de recursos provenientes da aplicação de multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na Lei nº 12.846/2013, onde os recursos recuperados ou fruto de acordos devem voltar para os órgãos lesados, destinados à União na proporção de 50% para saúde e também educação”.

Para participar da construção do projeto, dê sua opinião sobre o tema, abaixo, na caixa de comentários. As propostas serão selecionadas e o prazo para o encerramento da participação é de 45 dias.

O texto inicial do projeto pode ser acessado aqui:

Projeto de Lei Padilha – Fundo de Resgate da Saúde Pública

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